E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PESSOAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DENUNCIAÇÃO À LIDE APELAÇÃO – PARTE AUTORA – DANO MORAL DEVIDO – DOR DECORRENTE DAS LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS EM RAZÃO DO ACIDENTE – QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APELAÇÃO SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE – RESPONSABILIDADE DOS SEGURADOS NO ACIDENTE DEMONSTRADA – CULPA CONCORRENTE EXCLUÍDA – PENSIONAMENTO INDEVIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – ARTIGO 950, CC – LESÃO NÃO CAUSOU INCAPACIDADE LABORATIVA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT – DEDUÇÃO INDEVIDA – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS – É DEVIDA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA – CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO REQUERIDOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE DOLO NA ATITUDE DA PARTE AUTORA – INVALIDEZ DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 93, X, DA CF – NULIDADE DA DECISÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A decisão interlocutória que não possui fundamentação deve ser declarada nula por ausência de requisito de validade e eficácia, conforme disposto no artigo 93, X, da CF/88. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estando a transferência do encargo probatório ao réu condicionada aos pressupostos legais previstos no art. 6º, VIII, do CDC, a sua determinação não prescinde de juízo motivado que evidencie o convencimento do magistrado no caso concreto. Cabe-lhe, pois, fundamentar a decisão, que seja para, de maneira abreviada e simplificada, indicar em qual dos dois pressupostos legais de incidência se baseou.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de desconstituição de débito administrativo c/c pedido liminar de tutela inibitória do corte de fornecimento de energia elétrica e suspensão da cobrança de débitos pretéritos – IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA – FRAUDE DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA – DANO MORAL – PRESUMIDO. QUANTIFICAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo entendimento proferido no STJ, "não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa" (AREsp n. 555.670/MS). O simples termo de ocorrência que demonstra a existência de irregularidades na unidade medidora de energia, sem outras provas que comprovem que o defeito foi ocasionado por fraude do consumidor não obriga aquele ao pagamento de quantias supostamente consideradas consumidas e não pagas. O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, indispensável ao bem-estar dos seres humanos, sendo que o seu corte ilegal acarreta a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando as peculiaridades do caso em questão, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – MEDIDOR COM BOBINA DE POTENCIAL QUEIMADA – A ENERGIA MEDIDA NÃO CORRESPONDE À ENERGIA CONSUMIDA – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR – COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO EFETIVO E O CONSUMO FATURADO – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA PRETÉRITA – ILICITUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL  – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A revisão de consumo decorrente da adulteração de relógio medidor de energia elétrica não depende de comprovação inequívoca da autoria da adulteração.  O autor comprovou a interrupção ilegal no fornecimento de energia elétrica em sua residência, caracterizando o dano moral passível de reparação, ou seja, é in re ipsa, sendo desnecessária prova do prejuízo dela advindo uma vez que o corte indevido é um serviço essencial, sendo presumível os grandes transtornos de quem tem o serviço interrompido, ainda que por curto período de tempo. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos.

E M E N T A – AGRAVO RETIDO – MAPFRE VIDA S/A – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inexistência de pedido administrativo pleiteando a indenização do seguro não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. O parágrafo único do artigo 7º do CDC, dispõe "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Com isso, todas as seguradoras que compõem a cadeia de consumo deverão responder objetivamente. Além disso, a falta de informação precisa ao contratante consumidor e a aparente dúvida na interpretação não pode prejudicar o demandante, consoante define o artigo 47 do CDC. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO – FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – MILITAR – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU PELA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR – INAPLICABILIDADE DA TABELA SUSEP – É DEVIDO O VALOR TOTAL DO PRÊMIO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSOS DAS SEGURADORAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro de vida em grupo entabulado por militar e tendo por estipulante a Fundação Habitacional do Exército. A incapacidade definitiva do autor para o serviço militar justifica o pagamento do valor do capital segurado para a hipótese de invalidez permanente por acidente, razão pela qual não há que se aferir o grau de invalidez estipulado em tabela da SUSEP.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA, VENCIDO O RELATOR, QUE A ACOLHIA – QUESTÃO DE FUNDO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TIDOS COMO INDEVIDOS PELA CORRENTISTA – CONTRATO FIRMADO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA – DANO MATERIAL – REEMBOLSO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DE REPARAÇÃO MANTIDO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Em relação à prescrição, vencido o relator, ficou assentado que o termo inicial de prescrição só teve início a partir do conhecimento do dano e sua autoria, que in casu ocorreu com a emissão do extrato pelo INSS em setembro de 2015 e ação ajuizada no mesmo ano. O relator acolhia a prescrição, ao argumento de que teria início com o vencimento da última prestação (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.167.218-MS). Seria válido o contrato se existisse nos autos prova da contratação e da liberação do crédito na conta do(a) consumidor(a) do valor objeto do mútuo. Ausente tais provas os danos materiais, consistentes na devolução dos débitos indevidamente consignados no rendimento previdenciário, são devidos. Valor de reparação mantido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – PRELIMINARES – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – PREJUDICADA – INTERESSE RECURSAL – PRESENTE – ASSISTÊNCIA SIMPLES – REVELIA DO RÉU – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL– ARTIGO 121 DO CPC –  CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O pedido de reconhecimento da nulidade da sentença para que se aguarde o deslinde dos Embargos de Terceiros distribuídos por dependência sob o nº 0000854-63.2009.8.12.0003, resta prejudicado, diante do acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa e anulação do julgamento de primeiro grau. 2- Pode o assistente interpor recurso, ainda que não o faça o assistido, desde que não haja por parte deste expressa manifestação em sentido contrário. 3- A não intimação do assistente na qualidade de substituto processual (art. 121), quando constatada a revelia do réu, vindo o feito a ser sentenciado de pronto, caracteriza, no caso presente, o cerceamento de defesa, impondo-se, pois, a desconstituição da sentença.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR JULGAMENTO PER SALTUM ACOLHIDA – CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO SUB JUDICE E INSCRIÇÃO DO NOME DA PROMITENTE COMPRADORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS – TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ATRELADA À SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL – PRETENSÃO ACOLHIDA – RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I – As matérias de ordem pública não se apresentam passíveis de conhecimento per saltum, no âmbito do agravo de instrumento, sob pena de acarretar supressão de instância. II – Evidencia-se a probabilidade do direito e, ainda, perigo de dano, a favor daquele que pretende o distrato da avença negado pela parte contrária e, por isso, pugna pela suspensão da cobrança das prestações vincendas e, ainda, impedimento de inclusão de seu nome no rol dos inadimplentes nos órgãos controladores de crédito, a justificar a concessão de tutela de urgência. III – Impõe-se afastar a obrigação de abstenção da cobrança da taxa condominial ou da taxa de manutenção àquelas partes que, conforme contrato, não detêm responsabilidade de vindicar referido pagamento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTUM FIXADO NA ORIGEM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes desta Câmara. II- A majoração dos honorários advocatícios é possível na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios, o que se revela na hipótese dos autos

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou os contratos de empréstimo consignados, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade do autor por seu pagamento. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca remunerar o profissional da advocacia pelo trabalho adicional realizado em sede recursal

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – ABSCESSO CAUSADO POR APLICAÇÃO DE INJEÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO – DANO QUE PODE TER OCORRIDO POR DIVERSOS FATORES – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo firme comprovação do fato jurídico que embasa a pretensão indenizatória, qual seja, erro ou má prestação de serviço médico, nem indícios mínimos do nexo de causalidade entre o procedimento de aplicação de injeção intramuscular e o posterior quadro de abscesso, tampouco de qualquer agir culposo da profissional que efetivou o procedimento, não se há falar em dever de indenizar.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PARCERIA AGRÍCOLA, C/C DESPEJO, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – EQUÍVOCO DA SENTENÇA QUANTO AO PERÍODO – EMENDA DA INICIAL NÃO CONSIDERADA – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS REFERENTE A OUTROS IMÓVEIS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com efeito, embora na petição inicial os autores tenham pleiteado a condenação da requerida à pagar as parcelas atrasadas desde agosto de 2014, foi deferida a emenda da inicial, onde estes afirmam que a ré quitou as parcelas vencidas no período de agosto de 2014 a novembro de 2014. Desta forma, a dívida cobrada na presente tem como termo inicial a parcela com vencimento em dezembro de 2014 e não agosto de 2014 como constou da sentença, a qual, aliás, não foi retificada nem com a oposição de embargos de declaração, embora constasse do próprio relatório tal fato. Portanto, a condenação da requerida deve se dar a partir da parcela com vencimento em dezembro de 2014. 2. Por outro lado, andou bem o julgador ao determinar o abatimento do valor de R$ 67.066,82, tendo em vista essa quantia foi quitada pela apelante como pagamento da primeira parcela do acordo firmado pelas partes, no qual a apelante reconheceu e confessou a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida no montante de R$ 134.133,65, referente aos pagamento de adiantamentos dos meses de janeiro de 2015 a julho de 2015 do contrato de parceria agrícola e se comprometeu a pagar em duas parcelas de R$ 67.066,82, com vencimento em 24/07/2015 e 24/08/2015. 3. Não devem ser considerados os pagamentos realizados através de acordos extrajudiciais porque referem-se à imóveis diversos daquele objeto do contrato de parceria agrícola em discussão da presente ação.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – – ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO SUB JUDICE E INSCRIÇÃO DO NOME DA PROMITENTE COMPRADORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Evidencia-se a probabilidade do direito e, ainda, perigo de dano, a favor daquele que, em cognição exauriente pretende o distrato da avença, pugna pela suspensão da cobrança das prestações vincendas e, ainda, impedimento de inclusão de seu nome no rol dos inadimplentes nos órgãos controladores de crédito, a justificar a concessão de tutela de urgência.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVA ORAL FARTA E CONCLUSIVA – PALAVRA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – PERSONALIDADE – VALORAÇÃO INIDÔNEA – AFASTAMENTO – FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA DENÚNCIA – POSSIBILITADA DEFESA TÉCNICA E EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA – QUANTUM E JUROS – MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. Improcede o pleito absolutório se dos autos desponta conjunto probatório robusto e consistente, acerca da autoria e materialidade dos fatos. Não havendo apontamento de qualquer situação concreta que justifique a valoração negativa da personalidade do acusado, deverá tal moduladora ser tida como neutra, a fim de possibilitar a fixação da pena-base ao patamar adequado. Vislumbrando-se pedido expresso na denúncia, bem como citação da parte contrária para apresentar a sua resposta à acusação, inclusive no tocante à indenização pleiteada, emerge que o réu foi validamente chamado, com oportunidade de responder a todos os termos da proemial, não havendo violação aos princípios da contraditório e da ampla defesa, máxime considerando que para a caracterização do dano moral em situações desse jaez, basta a ocorrência do ato ilícito, dano in re ipsa, possibilitando a condenação enfocada no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A correção monetária pelo índice IGPM/FGV dar-se-á a partir do arbitramento (artigo 398 do Código Civil e Súmula 362 do STJ) e os juros de 1% ao mês, não capitalizados, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), por se tratar de relação extracontratual.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVA ORAL FARTA E CONCLUSIVA – PALAVRA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – MODULADORA NEGATIVA – VALORAÇÃO IDÔNEA – ART. 61, II, F, CP – PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – FRAÇÃO DE 1/6 – DANOS MORAIS – FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NA DENÚNCIA – POSSIBILITADA DEFESA TÉCNICA E EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA – QUANTUM E JUROS – MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. Improcede o pleito absolutório se dos autos desponta conjunto probatório robusto e consistente, acerca da autoria e materialidade dos fatos. A presença de circunstância judicial desfavorável, idoneamente fundamentada, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Apesar de inexistir no ordenamento jurídico pátrio especificação alusiva ao percentual de aumento da pena no tocante às agravantes genéricas, adota-se como mais adequado o patamar de 1/6 (um sexto), por tratar-se do menor índice estipulado pela Lei Penal. Vislumbrando-se pedido expresso na denúncia, bem como citação da parte contrária para apresentar a sua resposta à acusação, inclusive no tocante à indenização pleiteada, emerge que o réu foi validamente chamado, com oportunidade de responder a todos os termos da proemial, não havendo violação aos princípios da contraditório e da ampla defesa, máxime considerando que para a caracterização do dano moral em situações desse jaez, basta a ocorrência do ato ilícito, dano in re ipsa, possibilitando a condenação enfocada no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A correção monetária pelo índice IGPM/FGV dar-se-á a partir do arbitramento (artigo 398 do Código Civil e Súmula 362 do STJ) e os juros de 1% ao mês, não capitalizados, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), por se tratar de relação extracontratual. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA, VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO DE DOMICILIO – ART. 147 E 150 DO CP, 21 DA LCP – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA – PROVAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS – CONFIRMAÇÃO – PENA-BASE – ANTECEDENTES – AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE – AFASTAMENTO – CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – VETORES CORRETAMENTE NEGATIVADOS – PENA REDUZIDA – DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – RECURSO DESPROVIDO. RESSALVA DE POSICIONAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as declarações da vítima. II - Em atenção ao princípio Constitucional da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. III - No campo da conduta social deve-se analisar o comportamento do agente no meio social em que vive, na família e no trabalho. Mantém-se a negativação da circunstância se há elementos concretos a apontar reiteração de violência doméstica, uso de drogas, e demonstração de ausência de afeto pelos familiares, desrespeito aos princípios elementares da boa convivência familiar. IV - A circunstância judicial da personalidade pode e deve ser analisada à luz de elementos de prova contidos nos autos, não se exigindo elaboração de laudo técnico, pena de ignorar-se o princípio da persuasão racional, que vigora em nosso sistema jurídico. Confirma-se o juízo negativo quando a conduta ilícita é praticada com extrema agressividade. V - No que toca ao vetor consequências do crime, sabe-se que são os efeitos que o delito provocou na vítima, de natureza material ou moral, que não integram o tipo penal. Para que seja prejudicial ao agente exige-se demonstração de um plus que derive do ato ilícito praticado, estranho aos do próprio do tipo, o que se verifica no caso onde ressai que o crime deixou sérias consequências para as crianças presentes, uma delas portadora de necessidades especiais. VI - De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ e também da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de MS, a fixação de valor mínimo a título de ressarcimento do dano moral à vítima de violência doméstica, exigida pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, necessita de instrução específica acerca da dimensão do dano. Ressalva de entendimento em sentido contrário. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido. Em parte com o parecer.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL E DA VÍTIMA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – RECURSO PROVIDO. Havendo pedido expresso, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tese firmada no tema repetitivo n.º 983, pelo STJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NECESSIDADE DE LENTES INTRA-OCULARES – OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COBRIU APENAS AS DESPESAS COM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DISPOSIÇÃO CONTRATUAL – CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 – ADAPTAÇÃO AOS TERMOS DA LEI – AUSÊNCIA DE OFERTA DE DECLARAÇÃO DE OPÇÃO – RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PARA AQUISIÇÃO DAS LENTES – DANO MORAL INDEVIDO – INOCORRÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA – CONTRATANTES QUE NECESSITAVAM DA INTERPRETAÇÃO JUDICIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Por ser mais abrangente, quanto aos riscos que devem ser cobertos pelo planos de saúde, a Lei n. 9.656/98 determina, em seu art. 35, que deverá ser oferecido ao usuário de contratos, anteriores à sua vigência, a opção de adequação aos seus termos. 2 – Inexistente a opção de adequação, aplicam-se os dispositivos da norma aos contratos antigos de planos de saúde por beneficiarem o usuário, orientação esta de acordo com os princípios do Estatuto Consumerista. 3 – Cláusula prevista em contrato anterior à Lei nº 9.656/98, que afastava a cobertura para lentes intra-oculares deve ser interpretada forma mais favorável ao usuário, em razão do fim último de tais espécies de contratos, qual seja, a manutenção da vida e da saúde dos pacientes. 4 – Não há que se falar em recusa indevida da prestação dos serviços de assistência médica quando a empresa contratada, não desafiando autorização expressa no contrato, deixa de ofertar cobertura do plano de saúde, circunstância esta que requer o pronunciamento judicial para estabelecer o alcance do plano de saúde contratado. Nestas situações, a indignação sentida pelo usuário não passa de mero aborrecimento não indenizável. 5 – Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO REALIZADA COM DOCUMENTOS FALSOS – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – TÍTULO INEXISTENTE – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL – DEMANDA CONDENATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O Juiz é o destinatário da prova e, de acordo com o antigo artigo 130 do CPC/73, atual artigo 370 do CPC/15, cabe a ele, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Se as provas documentos são suficientes ao julgamento do feito, não se faz necessária a prova testemunhal, o que autoriza o julgamento antecipado. 02. O fornecedor é responsável por fraude praticada por terceiro se deixou de tomar as cautelas devidos ao receber documentos falsificados para a contratação do serviço, o que gera a nulidade da duplicata. Evidenciada a falha na prestação de serviço, impõe-se o dever de indenizar, de acordo com o artigo 14 do CDC. 03. Deve ser mantido o valor arbitrado se este é razoável e coerente com o que se arbitra em demandas da mesma espécie. 04. Os honorários de sucumbência devem ser fixados em percentual em se tratando de demanda condenatória, conforme artigo 85, § 2º, CPC. 05. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE – MEDIDOR ENERGIA – DÉBITO – RESOLUÇÃO N. 414/2010 – CÁLCULO SOBRE OS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR – DANO MORAL – INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS EXTRAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Não se pode declarar a total inexistência do débito, quando evidenciado que houve o efetivo consumo de energia elétrica, devendo ser levado em consideração, para o cálculo, os três meses que antecederam a substituição do medidor, nos termos do art. 113 da Resolução da ANEEL n. 414/2010, com redação dada pela Resolução ANEEL n. 479/2012. 02. A inexistência de corte no fornecimento de energia elétrica ou inscrição em órgão de proteção ao crédito termina por enquadrar a situação em mero aborrecimento do consumidor, não configurando qualquer dano indenizável. 03. Recurso conhecido e parcialmente provido.