E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REVELIA DO RÉU QUE NÃO INDUZ O JUIZ A ABRIR-LHE VISTA DO FEITO PARA PRODUZIR PROVA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – DÉBITO AUTOMÁTICO – NEGLIGÊNCIA DO BANCO AO MODIFICAR O MODO DE COBRANÇA DAS FATURAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA AUTORA – INSERÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – VALOR DE REPARAÇÃO MANTIDO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Operada a revelia, o juízo não tem obrigação de abrir vista do processo ao réu, para indicar as provas que ele pretende produzir. Isso, no entanto, não o impede de se manifestar no processo a qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontra (parágrafo único do do art. 346, CPC). II – A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, por si só, constitui ato ilícito na modalidade in re ipsa, prescindindo de aferição de culpa por parte do agente causador, derivada de sua responsabilidade objetiva. III – O valor da indenização moral deve basear-se na peculiaridade do caso concreto, aliado à posição sócio-econômica das partes, o grau de culpabilidade do ofensor, as consequências do ato danoso e o caráter sancionador. Quantum mantido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PLEITO CONDENATÓRIO – POSSIBILIDADE – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO – RECURSO PROVIDO. I. No âmbito da violência doméstica, a jurisprudência e a doutrina têm valorado de forma especial o depoimento da vítima, conferindo-lhe suficiência probatória, quando coerente e não destoante dos demais elementos coligidos aos autos. II. Havendo pedido expresso na denúncia, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorrente é in re ipsa.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – RECURSO PROVIDO. Havendo pedido expresso, a indenização por danos morais, em casos de violência doméstica, é medida que se impõe, pois o dano decorre in re ipsa. Tese do tema repetitivo n.º 983, firmada pelo STJ.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REGULARIDADE DE DÉBITO COBRADO – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO RÉU – ARTIGO 373, II, DO CPC – RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DÍVIDA – NECESSIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – DANO MORAL CONFIGURADO – REPARAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – SUCUMBÊNCIA INVERTIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A falha na prestação do serviço de telefonia endereçada ao consumidor é suficiente, por si só, para causar danos morais, prescindindo de qualquer comprovação objetiva (dano in re ipsa). 2 - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 3 - Havendo provimento do recurso, deve ser invertida a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais fixada em primeira instância.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU A MORTE DO CONDUTOR E DO PASSAGEIRO – DEFEITO NO SISTEMA DE CINTO DE SEGURANÇA AFASTADO COMO CAUSA GERADORA DOS PREJUÍZOS – CADARÇO DO CINTO DOBRADO – USO INDEVIDO PELO CONDUTOR – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, se nas razões recursais há tanto fundamentos de fato quanto de direito que embasam o inconformismo da parte recorrente, demarcando a extensão do contraditório perante este órgão recursal e apontando as razões pelas quais pretende a reforma da sentença. Nos moldes do artigo 479, do NCPC, não há total adstrição do julgamento ao laudo pericial, desde que a sentença indique os motivos que levaram a considerar ou não as conclusões do expert. Da análise da prova pericial, mostra-se correta a conclusão que o rompimento do cinto de segurança não se deu por defeito na fabricação do veículo, mas sim por seu uso incorreto. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ÁGUA – IRREGULARIDADES NA LIGAÇÃO DE ÁGUA – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a juntada posterior de comprovante de recolhimento do preparo tempestivamente realizado afasta a aplicação da pena de deserção. Se as razões recursais atacam os pontos da decisão que estariam em confronto com as normas jurídicas, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Em que pese não se possa atribuir ao autor a responsabilidade pela violação do hidrômetro, verifica-se que após a troca do aparelho houve um aumento significativo no registro do consumo, ou seja, o consumo vinha sendo registrado a menor do que o efetivamente consumido pelo recorrido. Tendo o autor se beneficiado do registro indevido de consumo, lícita a cobrança a título de recuperação de consumo do período em que passou a ser o proprietário do imóvel, nos termos trazidos pela concessionária.

E M E N T A – EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO POR LEI NOVA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só a irredutibilidade de vencimento. O adicional por tempo de serviço incorporado antes da vigência da Lei Complementar Municipal n.º 60/2013, deve ser calculado em 2% a cada ano de serviço sobre o salário base do servidor, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 47/2011, tendo em vista o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal) e, a partir da nova lei, deverá ser calculado em 1%. Os honorários contratuais firmados entre a parte autora e seu patrono, a fim de exercer seu direito subjetivo de ação, não integram o direito de indenização por perdas e danos. Recurso parcialmente provido. Sentença mantida em sede de remessa necessária.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS – NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA REJEITADA – DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL REJEITADA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS – REQUISITOS DA TUTELA PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se houve o deslocamento da competência pelo reconhecimento da continência, não há nulidade a ser declarada, eis que o juízo prolator da decisão não é incompetente no feito. Diferindo entre si as causas, não se opera a preclusão da matéria decidida em uma delas. A teor do parágrafo único do artigo 9.º do CPC, é possível a concessão de tutela de urgência, com dispensa da oitiva prévia da parte contra quem se profere a decisão, sem que isso acarrete a ofensa ao devido processo legal ou mesmo ao contraditório. Presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, sobremaneira diante da demonstração da probabilidade do direito do autor que amarga prejuízos financeiros pelo inadimplemento contumaz da agravante com as prestações do contrato, com os custos condominiais e impostos prediais, deve ser mantida a decisão reintegratória.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL – SENTENÇA INSUBSISTENTE – APELO CONHECIDO E PROVIDO . Não obstante o número excessivo de ajuizamento de ações envolvendo fraudes perpetradas por terceiros em desfavor de indígenas, não se justifica o indeferimento da inicial por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente por se referirem a diferentes contratos, supostamente realizados com diferentes bancos, o que justifica o ajuizamento de ações individuais, mormente porque, embora sejam fatos semelhantes, há a necessidade individual de apurar as peculiaridades da contratação e, principalmente, a disponibilização do crédito ao suposto mutuário. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 330, do CPC, que prevê os casos de indeferimento da inicial, a extinção prematura da ação afronta a garantia constitucional de acesso à justiça (inciso XXXV, do art. 5º, da CF).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – INTENÇÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO QUE OCORRE SOMENTE EM CASO DE DESPROVIMENTO DO APELO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos. Quantum majorado. II – A interpretação do art. 85, § 11, do CPC deve seguir o seguinte raciocínio: 1) para o caso de desprovimento do recurso, os honorários previamente arbitrados em favor do ex adverso serão majorados; 2) na hipótese de provimento do recurso, não há falar em majoração de honorários, já que a condenação em honorários imposta na decisão recorrida beneficiava o advogado do recorrido, mas que foi cassada; e 3) diante de provimento parcial do recurso, igualmente descabe a majoração dos honorários, porquanto houve sucesso apenas parcial, o que implica em perda e ganho para ambas as partes.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA – DANOS MORAIS DEVIDOS – VALOR REDUZIDO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor de reparação moral deve pautar-se na peculiaridade do caso concreto, aliado à posição sócio-econômica das partes, o grau de culpabilidade do ofensor, as consequências do ato danoso e o caráter sancionador. Valor de reparação reduzido. Tratando-se de relação contratual os juros de mora incidem a partir da data da citação (art. 405, CC) e a correção monetária, no caso, da data da publicação do acórdão (Súmula 362, STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – QUITAÇÃO DAS PARCELAS – DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Inexistindo inadimplemento que legitimasse a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito a sua inserção, bem como o nexo causal entre este e o dano suportado. II – O dano moral como consequência da inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de restrição ao crédito o é in re ipsa, não havendo a necessidade de demonstração efetiva do prejuízo moral suportado, sendo este presumido. Valor de reparação mantido. III – Tratando-se de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUTORA INDÍGENA – BANCO RÉU QUE DEMONSTROU A LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS MÚTUOS EM FAVOR DA AUTORA – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A autora não pode valer-se de sua própria torpeza para obtenção de vantagem indevida, de modo que, se recebeu os valores contratados, através de contratos efetivamente entabulados, não faz jus à reparação material e moral. II – A situação sub judice revela coerência com a condenação da autora apelante nas penas da litigância de má-fé, tendo em vista que pretendia recebimento de indenizações por contratações efetivamente realizadas, já que os valores lhe foram efetivamente disponibilizados.

Ementa: E M E N T A – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE – DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DO MÉDICO QUE REALIZOU O ATENDIMENTO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Restando evidenciada a responsabilidade solidária no presente caso, tenho que o chamamento ao processo requerido merece acolhimento, nos termos do que dispõe o art. 130, III, do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ILEGALIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – NÃO COMPROVADOS – DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA OCORRÊNCIA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de ato ilícito, dispensa-se a análise da ocorrência ou não dos alegados danos morais, eis que ausente requisito fundamental para a responsabilidade civil.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA REIVINDICATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – USUCAPIÃO UTILIZADO COMO TESE DE DEFESA – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – POSSE DE MÁ–FÉ – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há como se reconhecer a Usucapião utilizada como tese de defesa em ação reivindicatória se ausentes os requisitos para configuração da prescrição aquisitiva, tais como posse mansa e pacífica e a fluência do prazo temporal para a aquisição originária. II – Nos termos do art. 1.220, do Código Civil, "Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias", hipótese não verificada no caso em análise.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – VÁLIDO – ORDEM DE PAGAMENTO – VALOR COMPROVADAMENTE RECEBIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Infere-se dos documentos carreados pela instituição financeira recorrida, a demonstração que a parte autora de fato contratou com o banco réu e recebeu os valores mutuados, posto que o valor foi disponibilizado mediante ordem de pagamento e realizado o respectivo saque.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO DO AUTOR – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – DESCABIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE AUTORIZA DESCONTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E O BANCO BMG S/A – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Consoante a legislação de regência, os empréstimos consignados em folha de pagamento de servidor público estadual não podem exceder o percentual de 40% (quarenta por cento), razão pela qual não se sustenta a pretensão do apelante, professor da rede estadual de ensino, de limitar os descontos em 30% (trinta por cento) de sua remuneração. II – Por não existir nos autos documento comprobatório da origem dos descontos realizados diretamente da folha de pagamento do autor pelo Banco BMG S/A, há de se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes no que toca ao débito cujas parcelas perfazem o montante de R$ R$ 180,92 (cento e oitenta reais e noventa e dois centavos), cada, e, consequentemente, a necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados, que deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro. III – Com relação aos valores que serão restituídos ao autor em razão dos descontos indevidos, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. IV – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V – Conforme estabelece a Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. A correção monetária, por sua vez, incidirá a partir da publicação do acórdão, de acordo com a previsão da Súmula 362 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A – INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O autor em momento algum questiona a validade dos contratos celebrados com os agentes financeiros incluídos no polo passivo; busca, tão somente, a limitação dos descontos realizados em razão dos contratos celebrados, o que é perfeitamente possível nos termos da Lei Estadual nº 1.102/90 e do Decreto Estadual nº 12.796/09.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – SERVIDORES DE PARANAÍBA – ADICIONAL DEVIDO – SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA DURANTE A VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR – HONORÁRIOS CONVENCIONAIS – CONDENAÇÃO AFASTADA – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDO EM PARTE. I- Restando cristalino o direito adquirido, qualquer entendimento contrário ensejaria a alteração no valor da remuneração do recorrido, de modo que, como corolário lógico, certamente culminaria em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Sentença mantida nessa parte. II - Os honorários contratuais relativos à atuação em juízo não são considerados perdas e danos para fins de indenização, uma vez que há mecanismo próprio de responsabilização de quem resulta vencido em sua pretensão, seja no exercício de ação ou de defesa. Sentença reformada nessa parte.