E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – INCÊNDIO QUE DESTRUIU TOTALMENTE O IMÓVEL – DEVER DE CONSTRUIR OUTRO IMÓVEL À LOCADORA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM/FGV – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO – JUROS DE MORA – 1% AO MÊS – TAXA SELIC AFASTADA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – QUANTIA DE PEQUENA MONTA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 8º E 11º – PROVIDO RECURSO. Na atualização do valor da indenização do seguro obrigatório não se há de aplicar a Taxa Selic, mas sim juros de mora à taxa de 1% ao mês, ex vi do art. 406 c.c art. 161,§1º, do CTN, cumulado com correção monetária. Outrossim, embora a fixação de honorários advocatícios esteja sujeita a um critério subjetivo do juiz, é conveniente seja fixado num patamar coerente com o valor da causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Recurso provido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO DEVIDA – FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. MANTIDA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO E CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DAS EMPRESAS REQUERIDAS. NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO. Reforma-se parcialmente a sentença apenas para afastar a cobrança da taxa de corretagem, pois quem deve suportar efetivamente o pagamento da referida comissão é aquele que contratou os serviços e deles se beneficiou, ou seja, no caso, as construtoras. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em se tratando de responsabilidade contratual, como no caso dos autos, os juros de mora são contados da data da citação. Existindo créditos e débitos líquidos e recíprocos entre as partes, mister ocorrer a compensação, na forma do artigo 368 do Código Civil.

E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. INÉRCIA DO RECORRENTE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível pretender rediscutir matéria preclusa nos próprios autos se o recorrente deixou de interpor o recurso cabível requerendo a revisão da decisão de indeferimento do pedido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO POR LEI NOVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser resguardada tão só a irredutibilidade de vencimento. O adicional por tempo de serviço incorporado antes da vigência da Lei Complementar Municipal n. 60/2013, deve ser calculado em 2% a cada ano de serviço, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 47/2011, tendo em vista o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal) e, a partir da nova lei, deve ser calculado em 1%. Para compatibilidade do texto normativo ao arcabouço constitucional, deve-se empregar a interpretação conforme à Constituição Federal ao termo "vencimentos", para que represente apenas o "salário-base" do servidor e não implique em afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, nos termos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0800696-51.2014.8.12.0018. Os honorários contratuais firmados entre a parte autora e seu patrono, a fim de exercer seu direito subjetivo de ação, não integram o direito de indenização por perdas e danos.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita se ausentes os requisitos autorizadores da sua concessão.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. Reforma-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tão somente para majorar o quantum indenizatório, bem como majorar os honorários advocatícios para o valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita se ausentes os requisitos autorizadores da sua concessão.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR ACOLHIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado o seu recolhimento no momento da interposição do apelo, sob pena de implicar em não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do artigo 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DE 30%. DECRETO MUNICIPAL Nº 10.036/2007. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que deferiu a antecipação da tutela para suspender os descontos mensais das parcelas do empréstimo na folha de pagamento da autora se presente a probabilidade do direito invocado, no caso, a necessidade de limitação de 30% imposta no Decreto Municipal nº 10.036/2007, bem como o perigo de dano.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE CONDENOU A APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.000,00 – QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. O quantum compensatório por dano moral tem de ser razoável e proporcional ao poder econômico-financeiro do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à sua função penalizadora e pedagógica, nem gerar, de outra parte, enriquecimento à parte ofendida. É induvidoso que a fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO – NULIDADE CONTRATUAL CONFIRMADA – DANOS MORAIS MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova requerida seria desnecessária já que não influiria no julgamento da lide. É clara a falha na prestação do serviço colocado à disposição do mercado, aliás, diante da aplicação do artigo 14, do CDC, o apelado somente elidiria a sua responsabilidade sobre o defeito na prestação do serviço se comprovasse a ausência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não se verifica no caso porque também atuou de forma a propiciar a fraude perpetrada contra o apelado. Sabe-se que não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para o quantum a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS TRAÇADOS PELA LEI Nº 6.194/74 E TABELA ANEXA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – APLICABILIDADE DO § 8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Constatado o acerto do enquadramento dos danos corporais sofridos pelo segurado frente à tabela prevista na Lei nº 6.194/74, deve ser afastada a insurgência recursal que se volta contra o valor arbitrado em primeiro grau a título de indenização do seguro DPVAT. Em sendo o proveito econômico irrisório, é de se aplicar o disposto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao julgador fixar o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, observando ao disposto nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT  – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE PERDA DA MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS E LESÃO TORÁCICA – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO NA INICIAL – AUSÊNCIA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado o desacerto do enquadramento dos danos corporais sofridos pelo segurado frente à tabela prevista na Lei nº 6.194/74, deve ser provido parcialmente a insurgência recursal que se volta contra o valor arbitrado a título de indenização securitária em primeiro grau. Na demanda que pretende o recebimento da indenização do seguro DPVAT, o valor expresso na inicial é meramente indicativo, sem qualquer repercussão na providência jurisdicional afeita ao enquadramento da situação fática à tabela legal de valores, razão pela qual a condenação da seguradora em montante inferior não configura sucumbência do autor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA PAGA – INSCRIÇÃO ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA – DANO MORAL EXISTENTE – TERMO INICIAL DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS – VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida paga, relativa a prestações de compra efetuada a prazo, configura dano moral puro, sendo o prejuízo presumível, constrangimento que justifica o arbitramento de reparação por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tratando-se de responsabilidade de natureza extracontratual, tem-se que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é à partir da publicação do acórdão e a contar do evento danoso, respectivamente, consoante entendimento firmado nas súmulas nº 362 e 54 do STJ. Segundo o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO PROVIDO. Comprovada a situação de hipossuficiência da parte, deve ser concedido os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – REITERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – NULIDADE – FGTS INDEVIDO – INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES JULGADOS EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF E ART. 19-A DA LEI 8.036/90 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em tela, o contrato deve ter prazo determinado e se justificar pela necessidade temporária e de excepcional interesse público, o que depende de lei regulamentar. Considerando que a função de professor é imprescindível na educação pública, a falta de comprovação da necessidade momentânea de número maior de professores na rede estadual de ensino, bem como diante das sucessivas prorrogações do contrato firmado com a apelante (desde 1999 a 2007), não há como enquadrar sua situação na regra contida no art. 37, IX, da CF, que excepciona a investidura em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público, nos casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Daí que há que ser declarada a nulidade das reiteradas contratações, por violação ao art. 37, IX, e não por violação ao art. 37, II e III, ambos da CF. 2. Quanto ao FGTS convém anotar que não se aplica o art. 19-A da Lei n. 8.036/90, o qual refere-se aos trabalhadores contratados em caráter permanente sem concurso público, cuja nulidade é declarada por violação ao art. 37, II e III, da CF. 3. Inválida a prorrogação do contrato temporário, a apelante não faz jus à verbas celetistas ou estatutárias, mas à indenização por perdas e danos, consistente na contraprestação pelo trabalho e nos direitos sociais fundamentais garantidos pela Constituição a todo trabalhador, urbano ou rural, independentemente do vínculo, celetista ou estatutário, previstos no art. 39, § 3º, da CF, não estando contemplado neste dispositivo o inciso III do art. 7º da Carta Magna, que trata do FGTS. Consequentemente, a parte autora não tem direito ao fundo de garantia, sendo inaplicável ao caso em tela os precedentes julgados em Repercussão Geral pelo STF e muito menos o art. 19-A da Lei 8.036/90.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C PERDAS E DANOS – RESTITUIÇÃO DE SINAL – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR – CORRETAGEM ENCARGO DO DEVEDOR – SOLIDARIEDADE AFASTADA – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pagamento de R$ 7.200,00 realizado pela autora/apelante se deu a título de sinal, portanto arras. O valor respectivo foi depositado diretamente ao corretor, por liberalidade do vendedor, que lhe devia a corretagem. 2. É o que fica claro da leitura do parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato em questão. Corrobora esta assertiva, o fato de que o corretor é terceiro na relação contratual, não fez parte da contratação, não tendo assinado, nem assentido com qualquer cláusula, devendo ser atribuída ao vendedor a parte da cláusula sexta que prevê responsabilidade de terceiro devolver quantia à autora/apelante, consoante expressamente preconiza o art. 439 do Código Civil. 3. Outrossim, não tendo sido concluído o negócio, o valor de corretagem deve ser restituído, se for o caso, ao vendedor que o contratou para intermediar a venda de seu imóvel, forte no art. 725 do Código Civil, em ação própria. 4. O sinal deve ser restituído pelo vendedor à compradora de forma simples, acrescidos de juros e correção monetária, conforme determina a parte final do art. 418 do Código Civil. 5. A apelante pediu a condenação solidária do vendedor e corretor à restituição do valor pago de sinal, olvidando contudo que o artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 6. Sucumbência proporcionalmente redistribuída.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO DO NOME NO SERASA – EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO EXISTENTE – PARCELAMENTO – ATIVIDADE REGULAR – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR REDUZIDO – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  A indicação da existência de execução fiscal em nome da empresa pode ser feita pelo SERASA, por não ser fato inverídico. Nos termos do art. 198, § 3º, do Código Tributário Nacional, não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.  3. No presente caso a inclusão do nome da autora não se constitui em ilicitude passível de reparação, eis que ausente qualquer ilegalidade ou desrespeito. 4. Deve ser reduzido o valor dos honorários de sucumbência quando a sua fixação mostrou-se excessiva, fixando montante que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.