AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE LABOR RURAL E ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Inicialmente, destaco que não serão apreciados os períodos de atividade especial reconhecidos pela r. decisão agravada, à míngua de recurso. II- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. III- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo acostado aos autos como início de prova material, desde que amparado por prova testemunhal idônea. IV- O C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta. V- No caso concreto, o acervo probatório permite o reconhecimento da atividade rural em parte do período pleiteado. VI- A legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador, motivo pelo qual é possível o reconhecimento da atividade rural a partir dos 12 anos de idade. VII- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VIII- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. IX- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. X- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, adota-se o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." XI- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. XII - Agravo parcialmente provido.

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. II- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo acostado aos autos como início de prova material, desde que amparado por prova testemunhal idônea. III- O C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta. IV- No caso concreto, o acervo probatório permite o reconhecimento da atividade rural nos períodos pleiteados. V- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VI- Com relação aos índices de correção monetária e à taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." VIII- Merece ser mantida a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano. IX - Agravo parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CTPS. PROVA PLENA DO PERÍODO ANOTADO. ANOTAÇÃO EM CTPS. PROVA PLENA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." II - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). III- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. IV - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. V - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. VI- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VII - No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido em 15.04.2010. VIII - As anotações na CTPS da autora configuram prova plena do exercício da atividade rural, nos períodos anotados e início de prova material dos períodos que pretende comprovar. IX - Comprovado o exercício da atividade laborativa por período superior ao de carência (art. 5º da Lei Complementar nº 16 /73) e até o implemento da idade exigida no art. 202, I da CF/88, devida a aposentadoria por idade. X - Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. II- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo acostado aos autos como início de prova material, desde que amparado por prova testemunhal idônea. III- O C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta. IV- No caso concreto, o acervo probatório permite o reconhecimento da atividade rural no período pleiteado, exceto para fins de carência. V- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. VI- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. VII- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte dos períodos pleiteados. VIII- Verifica-se que consta na CTPS do demandante a anotação do benefício nº 31/82.214.665-7, com DIB em 6/1/87 e DCB em 3/2/87. Cumpre ressaltar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena do tempo de serviço referente aos registros nela constantes, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas, sendo que o fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. Assim, é possível o cômputo do auxílio-doença previdenciário recebido no período de 6/1/87 a 3/2/87. IX- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício em mais de uma hipótese, devendo ser assegurada a opção pelo mais vantajoso. X- O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. XI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora, até a expedição do ofício requisitório (RPV ou precatório). Com relação aos índices de atualização monetária e à taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. XII- Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, o INSS deve ser condenado ao pagamento da verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, adota-se o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." XIII- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. XIV- Não merece prosperar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Embora se trate de benefício de caráter alimentar, ausente o perigo de dano, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário, o que afasta, por si só, o caráter emergencial da medida. XV- Considerando que o valor de 1.000 salários mínimos não seria atingido, ainda que o pedido condenatório tivesse sido julgado procedente, a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. XVI- Apelações parcialmente providas. Remessa oficial não conhecida. Tutela antecipada indeferida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MORTE PRESUMIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A ação judicial para reconhecer a morte presumida para fins de percepção de pensão será de competência da Justiça Federal (salvo pensão por morte por acidente de trabalho), conforme entendimento do STJ, possuindo o INSS legitimidade passiva e visto que a entidade arcará com o respectivo pagamento. Precedente STJ. CC 201303269290 CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 130296. PRIMEIRA SEÇÃO. Relator Ministro SÉRGIO KUKINA. DJE DATA: 29/10/2013. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. Deve-se atentar, sobre o tema, ao que prescreve a súmula 340, do STJ, no sentido de que o termo inicial das pensões decorrentes de óbitos anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97 é sempre a data do óbito do segurado porque se aplicam as normas então vigentes. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno, 8.2.2007, Gilmar Mendes, entendeu que o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. 4. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, no caso dos autos, trata-se de filha do instituidor - Letícia Pereira Lourenço. 5. Na hipótese de morte presumida, a pensão por morte será devida desde a prolação da respectiva decisão judicial, com destaque para que o reconhecimento de morte presumida com finalidade de concessão de benefício previdenciário, não se confunde com a declaração de ausência regida pelo Código Civil e Processual Civil. - RESP - RECURSO ESPECIAL - 232893 6. Com efeito, a morte presumida será declarada pela autoridade judicial competente, depois de 06 meses de ausência, sendo concedida pensão provisória e pago o benefício a contar da data de prolação da sentença declaratória. In casu, a ocorrência do evento morte de José Carlos Loureço Júnior foi declarada em sentença judicial (morte presumida), entendimento alinhado à jurisprudência apontada - Precedentes: TRF 3ª Região AC 00059909620134036110 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1981771 Oitava Turma. Des. Fed. Tania Marangoni. e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/02/2015; TRF4ª Região. AC 200404010534306 AC - APELAÇÃO CIVEL SEXTA TURMA. Des. Fed. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA D.E. 20/07/2012. 7. Cabe referir que o Código Civil de 2002 prevê as hipóteses de morte presumida, sem decretação de ausência, no art. 7º, in verbis: "... I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento." 8. Consoante determinação do art. 74, III, da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida aos dependentes do segurado, a contar da decisão judicial, no caso de morte presumida. Logo, não há que se falar em pagamento do benefício desde a data do desaparecimento do segurado, tampouco acerca da ocorrência ou não do instituto da prescrição, conforme sugere a parte autora, uma vez que tal marco inicial para concessão do beneficio da pensão por morte, não tem natureza prescricional. 9. Acerca do desaparecimento (paradeiro) e últimas notícias do segurado falecido, infere-se dos documentos juntados aos autos que, de acordo com a r. sentença proferida, em 18/05/2010, no processo nº 0004799-33.2002.8.26.0191, da 2ª Vara do Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá/SP, o genitor da autora "encontra-se desaparecido, com informações de que teria sido vítima de homicídio em 09 de novembro de 1997". "(...) intime-se o autor para dar cumprimento ao início da sucessão provisória (...)". 10. Na época do óbito (foi considerada a data de 04.11.1997), a legislação implicava no pagamento do benefício desde o óbito, conforme redação original do art. 74 da Lei 8213/1991. A prescrição só começaria a correr contra ela quando ela se tornasse maior, o que ocorreu justo no ano do requerimento administrativo. É certo que o art. 74, caput, redação original da Lei n. 8213/1991 (vigente por ocasião do óbito) estatuia que o termo inicial do benefício deveria ser fixado na data da decisão judicial, em caso de morte presumida. Contudo, a ação declaratória de ausência foi ajuizada no ano de 31.10.2012, e só foi julgada em 2010 (fls. 28/29). Ora, nesse caso, a autora não pode ser prejudicada pela excessiva demora no processamento da ação em questão. 11. Apelação da autora parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ( súmula 393/STJ). 4. No caso vertente, a ora agravante opôs exceção de pré-executividade para alegar a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal, alegando a prescrição do crédito tributário. 5. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 6. Há que se considerar que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, REsp. n.º 2003/0012094-0, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.06.2003, DJ 23.06.2003; TRF3, 6ª Turma, AC n.º 89030069340, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 21.03.2001, DJU 13.06.2001, p. 545. 7. O dies a quo da fluência do prazo prescricional, na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é o dia seguinte à entrega da declaração ou o dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, aquele que ocorrer por último. 8. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exequente. 9. Não comprovada a desídia ou negligência da exequente, há que se considerar como dies ad quem do prazo prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC. 10. Se constatada a inércia da exequente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). 11. No caso vertente, a dívida em cobrança diz respeito aos seguintes débitos e respectivas multas: a: 1)IRPF - SIMPLES, com vencimentos entre 10/07/1998 e 10/01/2000, conforme inscrição nº 80.2.10.001133-83; 2) COFINS - SIMPLES, com vencimentos entre 12/01/1998 e 10/01/2000, conforme inscrição nº 80.6.10.003395-42, constituídos mediante declaração e notificação. A execução foi ajuizada em 24/07/2013 e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 01/08/2013. Após a citação, o Oficial de Justiça certificou que o executado informou o parcelamento do débito. 12. Ao que consta dos relatórios extraídos da Secretaria da Receita Federal juntados pela exequente, nos autos originários, a executada aderiu aos seguintes parcelamentos: i) REFIS em 29/03/2000, com exclusão, a pedido, em 25/08/2006; ii) na mesma data, em 25/08/2006, aderiu ao PAEX, com exclusão em 12/09/2009; iii) parcelamento instituído pela Lei nº 11941/2009, em 20/09/2011, rescindido em 08/06/2011 formalizado em 01/11/2011, rescindido eletronicamente em 08/06/2013; novamente concedido em 21/08/2013, com exclusão 29/11/2013. 13. O parcelamento do débito tem o condão de interromper o curso da prescrição, nos termos do disposto no Parágrafo único, inc. IV, do art. 174, do CTN, que estabelece que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, como na hipótese de parcelamento, eis que este é precedido por confissão de dívida fiscal, interrompendo o curso da prescrição que voltará a fluir a partir do rompimento o acordo. 14. Embora a agravante alegue que o parcelamento não chegou a se concretizar, o E. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento que a adesão a parcelamento, ou o mero requerimento, já interrompe o prazo prescricional, por se tratar de confissão de dívida; de outra parte, o reinício do prazo prescricional ocorre com a exclusão formal do contribuinte do programa. 15. Não está evidenciada, no caso, a desídia ou a negligência da exequente, e, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada no quinquênio legal, tendo em vista a interrupção da prescrição, por força dos parcelamentos avençados, razão pela qual, deve ser mantida a r. decisão agravada. 16. Por derradeiro, a agravante não logrou afastar a presunção de veracidade dos relatórios da Secretaria da Receita Federal, juntados pela exequente, em que consta a data da adesão e exclusão da agravante dos parcelamentos noticiados. 17. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO JULGADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973), RELATIVA À SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL VIGENTE AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ - AGRAVO INTERNO SEM RAZÕES DIRIGIDAS CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - PROFERIDA JÁ QUANDO VIGENDO O CPC/15 - ONDE A RECORRENTE APENAS REITERA OS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO, O QUE É VEDADO EXPRESSAMENTE PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DESSE DECISUM, CONDUTA PROCESSUAL QUE JÁ ENFRENTAVA REPARO AO TEMPO DO CPC/73 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Não merece prosperar a insurgência da agravante posto que pretende a aplicação retroativa da lei processual nova em sede de recurso que deve ser apreciado sob o regramento vigente ao tempo da publicação da sentença. Não é absurdo considerar que para as decisões publicadas até 17 de março de 2016 seja possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do art. 557 do Código de Processo Civil de 1973, que vigeu até aquela data. Mesmo porque o recurso possível dessa decisão monocrática continua sendo o agravo interno sob a égide do CPC/2015, como já era no tempo do CPC/73 que vigeu até bem pouco tempo. Decisões do STJ no mesmo sentido. 2. O agravo interno é inadmissível, uma vez que - dirigido contra decisão proferida já sob a vigência do CPC/15 - no tocante ao tema de fundo simplesmente reitera os argumentos da apelação já refutada, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, como exigem os artigos 1.021, § 1º e 932, III, ambos do CPC/2015. Conduta processual que merecia reparos do STJ já ao tempo do CPC/73.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. AGRAVO INTERNO interposto pelo autor/embargante EDUARDO BORGES TARTARI, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 12/4/2018 que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo mesmo. 2. Restou claramente demonstrado na decisão que negou provimento aos embargos de declaração, que a decisão inicialmente impugnada (que reconheceu a carência superveniente do direito de ação) é cristalina quanto ao posicionamento adotado por esta Egrégia Corte no sentido da extinção do processo diante do reconhecimento da ausência de interesse de agir por conta de fato superveniente (superado o óbice concursal, o desempenho do autor/embargante/agravante, ao término do período de experiência, foi considerado insuficiente), bem como do cancelamento da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, nada importando o inconformismo da parte com a motivação ou a solução dada em 2ª instância. 3. Além disso, não há como modificar o conteúdo da decisão vergastada, proferida no julgamento dos aclaratórios, diante da nítida inexistência de qualquer dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC, bem como diante da clara pretensão do embargante, ora agravante, de emprestar efeito infringente ao recurso, providência incompatível com a sua natureza. Nesse sentido, foram colacionados julgados das Cortes Superiores: STJ, EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016; STJ, EDcl na AR 4.393/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 08/06/2016, DJe 17/06/2016; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016; STF, ARE 967190 AgR-ED, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016; STF, RE 721149 AgR-ED, Rel. Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016. 4. Os argumentos apresentados no agravo de fls. 152/164 não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão impugnada, a qual foi devidamente embasada em jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCABIMENTO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. DIREITO À PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIR ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A preliminar de litisconsórcio passivo necessário não comporta guarida, pois seu atendimento acarretaria um verdadeiro tumulto processual, com inúmeras manifestações das partes integradas à lide e com a necessidade de se proceder a incontáveis intimações, circunstância esta que certamente redundaria em prejuízo à tutela do direito do autor, por postergar de forma não razoável a apreciação do mérito da causa. A jurisprudência do C. STJ consolidou-se no sentido de que, nos casos revolvendo concursos de promoção na carreira de procuradores, a instauração de litisconsórcio passivo é dispensada, pois os demais interessados contam apenas e tão somente com uma expectativa de direito a ser promovidos, e não com o direito à promoção já cristalizado. - Passando ao mérito, a questão principal que se coloca nos autos da presente apelação é a de se saber se o autor, Procurador da Fazenda Nacional, faz ou não jus à promoção na carreira, mesmo encontrando-se em estágio probatório. Ao enfrentar o tema o C. STJ tem adotado o entendimento de que a exigência do cumprimento de estágio probatório como condição à promoção na carreira não encontra amparo, à míngua de previsão constitucional e legal que a autorize (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1479630/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/11/2014). No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional: (TRF 3ª Região, Décima Primeira Turma, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, e-DJF3 17/04/2015). - Recurso de apelação a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, com base no artigo 487, I, do CPC, condenando a União a proceder a equiparação do valor da pensão percebida pelo autor ao vencimento recebidos pelos servidores da ativa do DNIT, nos termos da Lei nº 11.171/2005, bem como a efetuar o pagamento ao autor das diferenças oriundas da referida equiparação, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Considerada a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do CPC e Sumula 306 do STJ, determinou que cada parte deverá arcar com os honorários de seu patrono. Custas na forma da lei. 2. Dispõe o artigo 1º Decreto n. 20.910/32 que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. 3. Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER, integrantes do quadro de inativos do Ministério dos Transportes, que postulam o mesmo padrão remuneratório concedido aos servidores ativos oriundos do DNER, que foram absorvidos pelo DNIT (artigo 113 da lei 10.233/01), buscam em verdade a paridade de vencimentos entre ativos e inativos, nos termos do artigo 40, §8º, da CF, e não o reenquadramento no Plano Especial de Cargos instituído pela Lei 11.171/05. 4. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, cuja pretensão se renova mês a mês, a prescrição não afeta o fundo de direito, mas apenas as parcelas precedentes ao quinquenio anterior à propositura da ação, na forma da Súmula 85 do STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no julgamento do Recurso Especial 1.244.632/CE (Tema 477/STJ), em sede de recurso representativo de controvérsia, no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade": 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE n.º 677.730/RS em sede de repercussão geral (Tema 602/STF), na sessão de julgamento de 28/08/2014, consolidou entendimento que "os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005": 7. Dessa forma, devem ser estendidos os benefícios e vantagens instituídas pelo Plano Especial de Cargos dos servidores do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005, sob pena de afronta à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas, observada a prescrição quinquenal. 8. Alterada a forma de atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 9. A compensação entre o valor a receber a título da diferença dos atrasados com o valor da pensão já recebida do Ministério dos Transportes fica diferida para a liquidação do julgado 10. O artigo 85, §14, do CPC é expresso em vedar a compensação em caso de sucumbência parcial. 11. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente 12. O Código de Processo Civil/2015 ainda estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou ainda, sobre o valor atualizado da causa, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º do artigo 85) e os percentuais previstos no §3º do artigo 85 quando a Fazenda Pública for parte. 13. Sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, cada parte deve ser responsabilizada pelo pagamento verbas honorárias na parte que sucumbiu. 14. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 6º, do CPC/2015, bem como aos critérios estipulados nos incisos I a IV do § 2º e no inciso I do § 3º do mesmo dispositivo legal, e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando, ainda, o tempo decorrido desde o ajuizamento, bem como que a solução da lide não envolveu grande complexidade e sopesados no caso em tela o zelo do patrono de cada parte, o valor original da ação e a natureza da demanda, entendo adequado o arbitramento da verba honorária advocatícia nos seguintes patamares: (a) condeno a parte autora o pagamento de verba honorária que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da gratificação GDIT pretendida, observada a suspensão de que trata o artigo 98, §3º do CPC/2015; (b) condeno a parte ré ao pagamento de verba honorária que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase da liquidação; 15. Tendo em vista que ambas as partes sucumbiram, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes. 16. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO HABITACIONAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CDC. SAC. TAXA DE JUROS EFETIVA E NOMINAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Consolidada a propriedade antes do ajuizamento da demanda, ausente, em princípio, o interesse de agir da parte no ajuizamento de ação de revisão de cláusulas de mútuo habitacional pelo SFH. 2. A pretensão da parte autora, manifestada em razões de apelação, de anular o processo de execução extrajudicial por inobservância da norma do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66, não deve ser conhecida porque não foi deduzida perante a instância originária, configurando inovação recursal. 3. É imperioso assinalar em premissa inaugural que a interpretação da situação dos autos passa toda ela pelos postulados do Código de Defesa do Consumidor, dado estar a relação jurídica entabulada na lide fundada em contrato firmado à luz daquela disciplina. 4. Não obstante dúvidas que pudessem pairar acerca da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral, o Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente colocou uma pá de cal sobre a questão, com edição da Súmula 297. 5. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que se pretende dar, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. 6. No Sistema de Amortização Constante/SAC, que rege o contrato questionado nos autos, tanto as prestações como o saldo devedor são reajustados pelo mesmo indexador, de forma que o valor da prestação se mantém num valor suficiente para a constante amortização da dívida, reduzindo o saldo devedor até a sua quitação no prazo acordado. 7. Essa metodologia extirpa a possibilidade de apuração de saldo residual ao final do contrato e, consequentemente, não permite que se apure prestação tão ínfima que não quite sequer os juros devidos no mês, o que, em tese, devolveria essa parcela não paga ao saldo devedor, incidindo juros sobre juros. 8. Não há falar em limitação dos juros remuneratórios anuais, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o artigo 6º, "e", da Lei 4.380/64 não estabelece a limitação da taxa de juros, dispondo apenas sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no artigo 5º da mesma lei. 9. O STJ decidiu em recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C): "'Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação' (Súmula n. 450/STJ)" (Corte Especial, REsp 1110903/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe 15/02/2011). 10. Comungo do entendimento dos Tribunais Regionais no sentido de que se mostra legítima a cobrança da Taxa de Administração desde que contratada pelas partes. 11. "A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário é cabível apenas quando demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp 1018096/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 21/02/2011). Não tendo ocorrido pagamento a maior, não há direito a restituição. 12. Apelação conhecida, em parte, a que se nega provimento.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/73. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS: INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORME TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO, À CONTA DE EVENTO FUTURO E INCERTO: SUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NA QUAL CONSTOU CLARAMENTE A TESE ASSENTADA PELA SUPREMA CORTE, ONDE ESTÁ SENDO APLICADO O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RE Nº 574.706. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA RESCINDIR O ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.03.012558-0 E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À RÉ E LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PELA AUTORA, BEM COMO DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL PARA IMPEDIR A CONVERSÃO EM RENDA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NO BOJO DA CAUTELAR Nº 94.0023043-5. 1. Não há viabilidade para a suspensão do julgamento deste feito, à conta do resultado de evento futuro e incerto. Na singularidade do caso a ata de julgamento do RE 574.706/PR foi publicada (20 de março de 2017) e nela constou claramente a própria tese assentada pela Suprema Corte ("o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins"), de modo que tornou-se de conhecimento público o pensamento do STF na parte, a permitir a aplicação do tema aos demais casos em tramitação que versem sobre a mesma causa de pedir. Noutras palavras, o Poder Judiciário tem segurança para aplicar o quanto decidido pela Suprema Corte em sede vinculativa. Além disso, o CPC/15 dispõe no artigo 944 que "não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão". Na espécie, já se ultrapassou de muito o prazo de 30 dias da sessão de julgamento (20 de março de 2017), de modo que esse art. 944 - que se insere nas regras gerais sobre recursos - deve ter eficácia. Nem mesmo a omissão do Presidente do Tribunal em lavrar as conclusões e a ementa e mandá-las publicar (§ único) impede a eficácia desse artigo, na espécie, porquanto todos os votos e a conclusão final (singela) tornaram-se de conhecimento geral do meio jurídico. 2. No âmbito do próprio STF vem sendo dada eficácia ao desfecho do RE nº 574.706/PR independentemente da publicação de acórdão ou de trânsito em julgado dessa decisão e o STJ já realinhou a sua jurisprudência para entrar em conformidade com o quanto decidido pela Suprema Corte. 3. A jurisprudência firmada na Suprema Corte a respeito da matéria (RE nº 574.706/PR e RE nº 240.785/MG) deve ser aplicada, eis que caracterizada a violação, pelo acórdão rescindendo, do art. 195, I, da Constituição Federal, sendo mister reconhecer à autora o direito de não se submeter ao recolhimento do PIS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. 4. A autora tem direito ao levantamento dos depósitos realizados no bojo da Cautelar nº 94.0023043-5 - ainda não convertidos em renda, conforme consulta à movimentação processual em primeira instância -, após o trânsito em julgado, sendo pertinente o provimento do agravo regimental para impedir a conversão em renda dos referidos depósitos, expedindo-se ofício ao Juízo da 9ª Vara Federal de São Paulo. 5. Considerando a jurisprudência atual do STJ ("a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença" - REsp 1636124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017, REsp 1683612/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017, AgInt no AREsp 1034509/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017), bem como que o acórdão de que se retrata foi proferido na sessão de 02.04.2013, condena-se a ré ao pagamento de R$ 20.000,00, a serem atualizados a partir desta data, o que se faz com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73, tendo em vista a natureza da causa, o trabalho do procurador da autora, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IR SOBRE MONTANTE PERCEBIDO ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DOS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. - Nos termos da redação do artigo 12 da Lei nº 7.713/1988 e dos artigos 56 e 640 do Decreto nº 3.000/1999, o imposto de renda, no caso de rendimentos auferidos acumuladamente, deverá incidir no mês do recebimento do crédito e sobre o total do montante. Todavia, a referida legislação determina o momento de incidência do tributo e não a sua forma de cálculo. Na aferição da exação, como no caso concreto, devem ser consideradas as alíquotas das épocas a que se referem. O indébito deverá ser calculado com a incidência do imposto sob o regime de competência, consideradas, ainda, as declarações de ajuste anual do autor no período, a fim de compor a base de cálculo que irá determinar a faixa de incidência. Nesse sentido, cumpre mencionar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso submetido à sistemática da repercussão geral: RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) - Saliente-se que não se trata de aplicação do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, mas do artigo 12 da mesma lei, com relação ao qual não há que se falar em negativa de vigência ou de validade nem em afronta ao art. 97 da Constituição Federal (Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal), pois, como visto, tal norma determina o momento de incidência do imposto de renda, no caso de rendimentos auferidos acumuladamente, e não a sua forma de cálculo, razão pela qual igualmente não se cogita de aplicação equitativa contra legem. - A matéria referente ao artigo 3º, § 2º, da Lei n. 7.713/88 e ao artigo 38 do RIR/99, mencionados pela União em seu apelo, não tem o condão de alterar o entendimento pelas razões citadas anteriormente. - Quanto aos juros de mora, depreende-se do novo entendimento do C. STJ, que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, salvo duas exceções: 1) quando se tratar de verbas rescisórias decorrentes da perda do emprego, havendo reclamação trabalhista ou não e independentemente de ser a verba principal isenta ou não tributada; 2) quando a verba principal (fora do contexto da perda do emprego) for isenta ou não tributada (acessório segue o principal). - No caso, não houve a condição jurídica de perda de emprego e sim o pagamento de verbas em razão de diferenças salariais. Assim, não se aplica ao presente caso a exceção à regra, pois, em consonância ao anteriormente explicitado, não configurada a natureza indenizatória à verba, tampouco tais valores decorreram do contexto da perda do emprego. - Honorários advocatícios. No que se refere à fixação dos honorários de sucumbência, assiste razão a União ao alegar ausência de fundamentação e, portanto, acolho tal preliminar, bem como considerada a previsão contida no artigo 1.013 do CPC, passo à sua análise. A fazenda foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, vencida a fazenda pública, a definição do montante deverá ser feita conforme apreciação equitativa, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, sem limitação aos percentuais indicados no § 3º do mesmo artigo (REsp n.° 1.155.125/MG, Primeira Seção do STJ, Relator Ministro Castro Meira, julgado em 10/03/2010, DJe em 06/04/2010). Por outro lado, o valor não pode ser inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, sob pena de ser considerado irrisório, segundo orientação daquela mesma corte superior (REsp 1356986/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 11/12/2013, AgRg nos EDcl no Ag n.° 1.181.142/SP, Terceira Turma do STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/08/2011, DJe em 31/08/2011). Dessa maneira, considerados o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para seu serviço e a natureza e o valor da demanda (R$ 187.725,62 em 29.02.2012 - fl. 11), justifica-se a manutenção dos honorários advocatícios conforme fixados na sentença. - Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos patronos (art. 21 do CPC/1973). - Acolhida a preliminar suscitada no apelo da União quanto à nulidade parcial da sentença, inclusive igualmente como consequência da remessa oficial, porém, no mérito, provida parcialmente a remessa oficial e a apelação, nos termos do inciso IV do artigo 1.013 do CPC.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/90. PORNOGRAFIA INFANTIL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO INCONTESTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONSUNÇÃO E DA SUBSIDIARIEDADE. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO E RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Materialidade e autoria incontestes. 2. Dolo comprovado. Especificamente quanto ao crime do artigo 241-B da Lei 8.069/1990, de se destacar a enorme quantidade de arquivos encontrada nos aparelhos eletrônicos, que denotam que o acusado buscava especificamente tal conteúdo para acessá-los em momentos posteriores. Os arquivos armazenados pelo acusado tinham nomes com termos próprios de pedofilia, que por si sós já demonstram que continham cenas de sexo envolvendo crianças e adolescentes, sem ser necessário qualquer conhecimento aprofundado na língua inglesa para ter ciência do seu conteúdo. Ademais, o acusado utilizava de um programa de proteção chamado lockdir, para restringir o acesso e a visualização dos arquivos por outras pessoas, de forma que fica demonstrado que tinha conhecimento do teor dos arquivos armazenados em seu computador e em Hd externo. 3. Da mesma forma, em relação ao delito do artigo 241-A do ECA, verifica-se que o recorrente baixou e disponibilizou para outras pessoas, milhares de arquivos de pornografia infantil. Em interrogatório, afirmou que sabia que o programa "eMule" tinha a funcionalidade de compartilhar os arquivos baixados com outras pessoas, demonstrando o seu conhecimento de que disponibilizava com pessoas que requisitassem o acesso. Além disso, devem ser destacados os nomes dos e-mails utilizados, que indicam que tinha a intenção de obter e disponibilizar material pornográfico infantil para outras pessoas. 4. Aplicação dos princípios da consunção e da subsidiariedade. O artigo 241-B da Lei 8.069/1990 foi criado com o fim de resolver situação específica de armazenamento de conteúdo pornográfico infantil, trazendo figura subsidiária àquelas descritas no caput, do artigo 241 e no artigo 241-A da Lei 8.069/1990, quando há provas do cometimento das condutas descritas nestes tipos penais. Verifica-se, assim, certa subsidiariedade entre os tipos penais em questão, decorrentes do visível intuito legislativo de "cobrir" todas as possíveis condutas e pessoas que de alguma forma participem das práticas delitivas. Em razão da aplicação dos princípios da consunção e da subsidiariedade, remanesce apenas a condenação pelo crime do artigo 241-A da Lei 8.069/1990. 5. Dosimetria da pena. Cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea, porém, em razão dos ditames da Súmula 231 do STJ, fica a pena mantida no mínimo legal. 6. Em vista do reconhecimento da consunção, afasta-se o concurso material de crimes. Contudo, em decorrência do número de arquivos compartilhados pelo acusado e do período no qual se deu, deve ser reconhecida a continuidade delitiva ao crime do artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. 7. Recurso defensivo parcialmente provido. Aplicação de ofício.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 2. No caso dos autos, as rés não controverteram os fatos narrados pelo autor. É incontroverso, portanto, que o autor não celebrou o contrato de empréstimo consignado com o Banco BMG. Em relação ao Banco BMG, é patente a existência de responsabilidade, tendo em vista que o Banco BMG, pois a fraude foi praticada no âmbito de suas operações. O Banco BMG não demonstrou a diligência que se espera no sentido de verificar os documentos que foram-lhe apresentados. Nestes casos de fraude no serviço bancário, o C. STJ entende que se trata de caso fortuito interno, isto é, relacionado à própria atividade desenvolvida pela instituição bancária e abrangido pelo risco da atividade. E, por esta razão, entende o C. STJ que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados, mesmo quando praticadas por terceiros, conforme a súmula nº 479. E, em relação à CEF, entendo que também há responsabilidade, pois o pedido formulado pelo autor consiste no recebimento de indenização por danos morais decorrentes do desconto irregular de débito oriundo de empréstimo consignado firmado com o Banco BMG, mediante a abertura também fraudulenta de conta corrente junto à CEF. A causa de pedir é a fraude havia no âmbito dos sistemas do BMG e da CEF. Isso porque se depreende dos autos que a própria conta corrente junto à CEF em que o benefício previdenciário sofreu os descontos foi aberta mediante fraude. Basta verificar que a assinatura constante na Ficha Cadastro e Abertura da Conta (fl. 61) é distinta da assinatura do autor constante da procuração e do RG (fls. 23, 24 e 26). Além disso, os dados inseridos na ficha cadastro divergem dos dados do autor e o próprio RG apresentado pela CEF não coincide com o RG do autor. Assim sendo, restou evidenciada a deficiência na prestação do serviço das duas rés, porquanto as instituições bancárias devem zelar pela segurança nos serviços bancários, de modo a proteger o consumidor da fraude perpetrada dentro de seu estabelecimento. Há, portanto, responsabilidade solidária das rés em relação à reparação dos danos sofridos pelo autor. 3. É evidente que a simples subtração de importâncias em decorrência de fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca, diante da situação aflitiva e constrangedora a qual o cliente foi inesperadamente submetido, além de privado de suas economias. Trata-se, portanto, de situação que, por si só, demonstra o dano moral. Diz-se que nestes casos o dano moral se dá in re ipsa, ou seja, o abalo moral é consequência direta do próprio ato lesivo e deriva da gravidade do ato ilícito em si, de modo que o consumidor não precisa comprovar quaisquer danos efetivamente sofridos. 4. No tocante ao quantum indenizatório, a título de danos morais, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. Por tais razões, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, sobretudo o baixo valor dos descontos e a inexistência de negativação do nome do autor, mostra-se razoável o arbitramento, realizado pelo MM. Magistrado a quo, da indenização a título de danos morais no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado a parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. 5. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Assim, em razão da sucumbência dos réus, Banco BMG e CEF, estes devem arcar, solidariamente, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida, para julgar parcialmente procedente o pedido indenizatório formulado contra a Caixa Econômica Federal - CEF a fim de condená-la, solidariamente com o réu Banco BMG, a pagar ao autor o valor arbitrado a título de danos morais, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento custas processuais e dos honorários advocatícios. Apelação do Banco BMG desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. 1. Em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. Requerida pela própria parte exequente a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, torna-se despicienda a intimação a esse respeito. Precedentes do STJ. 3. A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é regra, admitida a intimação por carta registrada quando não houver representante legal na sede do Juízo. Precedente do STJ. 4. Transcorrido o prazo de 6 anos - 1 ano da suspensão e 5 do arquivamento, verificou-se a prescrição intercorrente. 5. Apelo improvido.

EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DISTRATO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. EXTINÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. SÓCIO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 1. Uma vez encerrada a empresa, com a existência de obrigações tributárias pendentes, é gerada a responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores (artigo 9º, caput e §5º, da LC n.º 123/2006, c.c. os artigos 124, inciso II, 128 e 134, inciso VII, do CTN). 2. O distrato social não exime a devedora do cumprimento de seu dever legal de pagar o tributo devido, uma vez que, mesmo dissolvida, a obrigação subsiste e pode ser cobrada. 3. O C. STJ, no julgamento do REsp. 1.371.128/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica caracteriza infração à lei e legitima o redirecionamento da execução fiscal de crédito não tributário para o sócio-gerente. Assentou, ainda, ser obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluídos os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. Explicitou que a regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência às formalidades previstas nos artigos 1.033 a 1.038 e artigos 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002, nos quais é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência, de modo que a desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 3. O distrato é apenas uma das fases para a dissolução regular da empresa, que deve seguir as formalidades dos artigos acima mencionados do Código Civil de 2002. 4. Constata-se da Ficha Cadastral da JUCESP o registro do distrato social em 25.07.2013. 5. À vista da existência de débitos apontados nas CDAs que instruíram o feito, resta claro o descumprimento dos preceitos legais referidos, porquanto não consta averbação de que tenha havido a necessária liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência, que é a segunda fase necessária para que se possa considerar regular a extinção da pessoa jurídica. 6. A questão relativa à dissolução irregular como ilícito suficiente ao redirecionamento do executivo fiscal restou decidida definitivamente pelo C. STJ, no julgamento do REsp 1.371.128/RS, em 10.09.2014. 7. A não localização da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, certificada por Oficial de Justiça, caracteriza sua dissolução irregular, justificando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio. Súmula 435/STJ. 8. Da Ficha da JUCESP verifica-se que Antônio Francisco de Luna era o único proprietário da empresa executada, atuando na situação de sócio e administrador, tanto à época do fato gerador como da dissolução irregular da empresa. 7. Recurso de apelação provido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 106 DO C. STJ - AGRAVO PROVIDO. 1. O direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento, conforme disposto no art. 173 do CTN, extingue-se após cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Constituído definitivamente o crédito tributário, a Fazenda dispõe de cinco anos para cobrança, nos termos do art. 174 do CTN. 2. Verificada a ocorrência do fato gerador, determinada a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido e aplicada a penalidade cabível por intermédio do auto de infração ou lançamento de ofício, dentro do período de cinco anos a partir do exercício seguinte ao vencimento da obrigação, tem-se a constituição do crédito tributário, ficando, por consequência, afastada a decadência. 3 - O termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I, CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 240, § 1º, do novo CPC (art. 219, § 1º, do CPC/73); porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. 4 - No presente caso, aplicável a súmula 106 do C. STJ, porquanto verificada empenho da Fazenda Nacional em buscar obter a citação da empresa executada. 5 - Nota-se que após a primeira tentativa de citação da executada, requereu a União a citação da empresa na pessoa do representante legal, a qual restou igualmente negativa. Importante mencionar que o deferimento de tal pedido ocorreu somente após quase dois anos. 6 -Posteriormente, com a notícia da falência da executada, a União requereu prazo para efetuar diligências no juízo falimentar, e, com a vinda da resposta, requereu a citação da massa falida na pessoa do síndico, em 19/10/2006 (fl. 71), a qual foi deferida. No entanto, a citação ocorreu somente em 21/05/2008. 7 - De rigor o afastamento da prescrição da pretensão executiva, porquanto ausente período superior a cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário (10.10.01) e o ajuizamento da execução (18/09/02). 8 - Agravo legal provido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTOLANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 106 DO C. STJ - AGRAVO PROVIDO. 1 - O termo inicial da modalidade de prescrição ora em análise ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, correspondente à data mais recente entre a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) pelo contribuinte e o vencimento do tributo, momento em que surge a pretensão executória. Esta regra decorre do fato da exigibilidade do crédito somente se aperfeiçoar por ocasião da conjugação de ambos os fatores: haver sido declarado e estar vencido o prazo para o pagamento do tributo. 2 - O termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I, CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 219, § 1º, do CPC; porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. 3 - No presente caso, aplicável a súmula 106 do C. STJ, porquanto verificada empenho da Fazenda Nacional em buscar obter a citação da empresa executada. 4 - Nota-se que após a primeira tentativa de citação da executada, requereu a União a citação da empresa na pessoa do representante legal, a qual restou igualmente negativa. Posteriormente, pleiteou a citação via edital, a qual foi deferida com a citação da empresa ocorrida em 07/04/2005 . 5 - De rigor o afastamento da prescrição da pretensão executiva, porquanto ausente período superior a cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário (16.09.99) e o ajuizamento da execução (06/05/04). 6 - Agravo legal provido.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. AFASTADA. CABIMENTO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE DA LISTA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afastada a preliminar arguida. 2. Em relação aos limites da exceção de pré-executividade o enunciado da Súmula nº 393 do STJ disciplina que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. Segundo o novo entendimento do STJ "podem ser alegadas matérias extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano e dispensada a produção de outras provas, além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção." (STJ RESP, Nº 1.712.903 - SP (2017/0161276-5), Min. Herman Benjamin, DJE DATA:02/08/2018) 4. A lista constante do Decreto-lei 406/68, com as alterações constantes do Decreto-lei 834/69 (atualmente, referida lista de serviços está anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003) é exaustiva, taxativa, não comportando analogias. Contudo, tem-se admitido a interpretação extensiva, visando impedir a ausência de tributação em determinada atividade. 5. Para evitar a afronta ao princípio da legalidade, deve-se seguir o que dispões o §1º do art. 108 CTN: "O emprego de analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei". 6.Assim, quanto a prestação dos seguintes serviços: - 7.1.1.03.30.01-9 - Rendas de Taxas sem adiantamento a depositantes, - 7.1.1.05.30.01-8 - Rendas de Taxas s/ Empréstimos - PF, - 7.1.1.05.30.02-6 - Rendas de Taxas s/ Empréstimos - PJ ,- 7.1.1.15.30.01-1 - Rendas de Taxas s/ financiamento - PF, - 7.1.1.15.30.02-0 - Rendas de Taxas s/ financiamento - PJ, - 7.1.1.65.30.01-0 - Rendas de Comissões s/ financiamento habitacional - PF, - 7.1.1.65.30.02-8 - Rendas de Comissões s/ financiamento habitacional - setor privado, - 7.1.1.65.30.07-9 - Rendas de Comissões s/ financiamento habitacional CONSTRUCARD, - 7.1.9.30.10.18-5 - Ressarcimento de Taxa - Exclusão - CCF, - 7.1.9.30.10.19-3 - Recuperação de taxa - compensação, - 7.1.9.30.10.90-8 - Recuperação de encargos e despesas diversas, - 7.1.9.99.15.19-8 - Receita Comissão Credenc Estabelec Redecard, - 7.1.9.99.21.17-1 - Rendas de Taxas sobre financiamento infraestrutura - saneamento setor privado, - 7.8.1.10.01.05-2 - Preço Transf.- convênios recebimentos - detentora. 7. Honorários advocatícios mantidos. 8. Apelação improvida.