EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, II, CPC/1973 (ART. 1.040, II, CPC/2015). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS REPETITIVOS (RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.104.900/ES E Nº 1.371.128/RS). 1. Inicialmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. 2. Cumpre destacar que a devolução dos autos pela Vice-Presidência ocorre para verificação da pertinência de se proceder a retratação, nos termos e para fins estabelecidos pelo artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil de 1973, quanto à contrariedade do julgado com o entendimento embasado pelo STJ. 3. Admitido o recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), proferida decisão pelo STJ que determinou a observância do quanto decidido nos Recurso Especial nº 1.104.900/ES (vinculado ao tema nº 103) que firmou a seguinte tese: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'", e Recurso Especial nº 1.371.128/RS (vinculado ao tema nº 630) firmando a tese de que "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente", submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, determinando a devolução dos autos a esta Turma para avaliação da pertinência de eventual retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II do CPC/1973 (artigo 1.040, II, do CPC/2015). 4. Restou caracterizado a dissolução irregular da empresa, o qual se faz necessário para o enquadramento dos sócios no disposto no art. 135 do CTN e conforme tese firmada no REsp nº 1.371.128/RS. Comprovada pela Consulta por CNPJ, documentos acostados às fls. 135/136, dos autos. 5. Reconhecido o redirecionamento da execução, com a legitimidade do sócio para figurar no polo passivo da ação executiva. 6. Invertido o ônus da sucumbência, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado débito, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC/1973. 7. Reconsidero a decisão anteriormente proferida em divergência com a orientação atual do STJ, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo a legitimidade do sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal. 8. Cabível juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC/1973 (artigo 1.040, II, do CPC/2015), para reconsiderar o acórdão anterior de fls. 108/110v, e negar provimento à apelação do embargante, mantendo a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA POR MAUS ANTECEDENTES. ATENUANTES DE CONSFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. FIXAÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO DA GRATUITADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334, §1º, alínea "c", do Código Penal, nos termos da redação vigente à época dos fatos. 2. A narrativa dos fatos declinada na exordial acusatória demonstra que a conduta criminosa engendrada, em tese, pelo ora réu, consiste no transporte de mercadorias de procedência estrangeira, sem documentação de sua regular importação. Portanto, a conduta atribuída ao réu deve ser analisada sob a ótica do artigo 334, §1º, alíneas "b" e "c", do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos, combinado com os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. 3. O delito de descaminho é crime de natureza formal, bastando para sua configuração a simples ilusão do pagamento do tributo devido pela entrada de mercadoria em território nacional. A constituição definitiva do crédito tributário não é necessária para a tipificação do crime do artigo 334 do Código Penal. 4. No caso em tela, o valor dos tributos iludidos pelo réu corresponde a R$ 15.657,03 (quinze mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e três centavos) - consoante planilha com a estimativa de valores dos tributos federais não recolhidos de fl. 40 - levando-se em conta o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que seriam devidos na importação regular, razão pela qual seria aplicável o princípio da insignificância. Entretanto, permanecendo o réu na prática delitiva do descaminho com habitualidade, deixa de ser aplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo iludido, pois sua aplicação poderia tornar inócua a reprimenda penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. A materialidade delitiva foi demonstrada pela Planilha com a estimativa de valores dos tributos federais não recolhidos (fl. 40), pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0811000/086/2013 (fl.41), pela anexa Relação de Mercadorias (fl. 42), bem como pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 45/47). Com efeito, os documentos elencados atestam a apreensão de 10.224 (dez mil, duzentos e vinte e quatro) óculos de sol de origem estrangeira, desprovidos de documentação comprobatória de sua importação regular, tornando inconteste a materialidade delitiva. 6. A autoria restou comprovada pelo auto de inquérito policial, corroborado pelas provas amealhadas em juízo. 7. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que as mercadorias foram apreendidas como pela prova oral produzida. 8. A confissão exarada, somada aos depoimentos das testemunhas policiais e ao restante do conjunto probatório produzido, torna patente a perpetração da conduta em comento. Assim, inconteste que o réu transportou as mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação, e que seriam posteriormente comercializadas, ciente de que praticava conduta criminosa, à qual aderiu de forma livre e consciente, tornando induvidosos a autoria delitiva e o dolo, motivo pelo qual deve ser mantida a sua condenação nos termos delineados na r. sentença. 9. Consta que o acusado foi definitivamente condenado por crime praticado em 23/01/2013, com sentença condenatória transitada em julgado em 18/01/2017, nos autos da ação penal nº 5001238-38.2015.4.04.7002. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, é necessária condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que o trânsito em julgado seja posterior à data do ilícito penal. Sendo assim, utilizo a condenação havida no processo supracitado para exasperar a reprimenda na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes, porém, em patamar inferior ao da r. sentença, fixando a pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. 10. Na segunda etapa da dosimetria, devem ser reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, nos termos do artigo 65, incisos I e III, alínea "d", do Código Penal. Embora presentes duas atenuantes em benefício do réu, tal reconhecimento não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Pena reduzida para 1 (um) ano de reclusão. 11. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal e considerando o quantum da pena aplicada, altero a substituição da pena privativa de liberdade para somente 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena substituída, a ser definida pelo juízo da execução. 12. No caso em tela, mostra-se cabível a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao réu, na forma do artigo 98 da Lei nº 13.105/2015. Entretanto, em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o pertinente exame acerca da miserabilidade do apelante deverá ser realizado em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, restando, por conseguinte, mantida sua condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos da r. sentença. 13. Autorizada a execução provisória da pena. 14. Apelação defensiva parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. CDA. SUBTRAÇÃO DE VALORES INEXIGÍVEIS. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI 11.941/09. VALOR CONSOLIDADO POR SUJEITO PASSIVO. NATUREZA DOS DÉBITOS. PRÉVIO QUESTIONAMENTO À PARTE EXEQUENTE. 1. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme ora ocorre, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da "Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza" (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 2. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 3. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 4. Em resumo, constituído o crédito tributário, abre-se o prazo prescricional de cinco anos para sua cobrança. Porém, será considerada interrompida a prescrição na data do ajuizamento da ação, se 1) o devedor for citado, ou 2) se for proferido o despacho citatório. A verificação de qual hipótese é aplicada se faz pela própria data do despacho citatório, conforme o decidido no âmbito do REsp 999.901/RS: se anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, apenas a citação do devedor interrompe a prescrição, considerada a data do ajuizamento; se posterior à entrada em vigor, o despacho citatório por si só interrompe a prescrição, igualmente considerada a data do ajuizamento. 5. In casu, o despacho citatório foi proferido em 19.10.2007 (fls. 47), portanto após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, em 09.06.2005, aplicando-se ao caso concreto a novel redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 6. A teor da documentação acostada aos autos e das informações colhidas junto aos sítios eletrônicos desta Corte e da Seção Judiciária de São Paulo, em 26.04.1994 a executada ajuizou perante a 11ª Vara Federal de São Paulo/SP a ação 94.0009631-3 - recebendo o número 96.03.007072-6 quando do recebimento por esta Corte e, posteriormente, o nº 0009631-89.1994.4.03.6100, objetivando restituição de FINSOCIAL que entendeu indevidamente pago, vindo em 16.01.1995 a ser prolatada sentença (fls. 138 a 143) julgando procedente o pedido de repetição e acolhendo preliminar da Fazenda da União de pedido juridicamente impossível em relação à compensação, dada a incompatibilidade dos dois pedidos. Apelando ambas as partes, a sentença foi confirmada quando do julgamento pela 3ª Turma desta Corte, em 15.12.1999, destacando-se que os pedidos da ora executada são formas alternativas, não cumulativas, de ressarcimento, não adentrando a Corte no mérito da ação quanto ao pedido formulado no apelo de exercício "do direito de optar pela compensação do valor a ser restituído", tanto em razão da supressão de instância quanto da impossibilidade de condenação condicional. Em suma, é de se concluir que em nenhum momento houve a suspensão da exigibilidade dos créditos exigidos nesta ação por força da previsão do art. 151, IV e V, do CTN. 7. Conforme mencionado, a presente ação executiva foi ajuizada em 15.10.2007, vindo a ser proferido o despacho citatório em 19.10.2007. Desse modo, ocorreu a prescrição de todos os créditos constituídos até 12.08.2002, equivalendo aos créditos referentes aos períodos de 05/1998 a 12/1998 e de 01/2000 a 06/2002. No entanto, não há que se falar em cancelamento da CDA referente à inscrição 80.6.07.027774-52. É pacífico o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de prosseguimento da cobrança dos créditos sem necessidade de emenda ou substituição da CDA quando possível, por mero cálculo aritmético, subtrair as parcelas tidas por ilegítimas e apurar o valor devido. Desse modo, subsiste a exigibilidade dos créditos referentes aos períodos de apuração 07/2002 e 08/2002 (fls. 42 e 43). Precedente do STJ. 8. Quanto aos créditos inscritos sob o nº 80.6.07.0277780-09, referentes aos meses de 09/2002 e 10/2002 (fls. 45 e 46), foram objeto de pedido de compensação em 18.12.2002 (fls. 166), enfim negado em 05.02.2007 (fls. 168), de forma que o prazo prescricional não havia se esgotado quando do ajuizamento da presente demanda. Em suma, mantida a exigibilidade dos créditos referentes aos meses de 07/2002 a 10/2002. 9. O art. 14 da Lei 11.941/09 exige que, para incidência do benefício de remissão, os créditos estejam vencidos até 31.12.2002 e seu valor consolidado alcance, no máximo, R$10.000,00. Quanto ao significado de "valor consolidado", pacificou-se a jurisprudência no sentido de que deve ser considerado não o valor por Execução, mas por sujeito passivo, porém agrupados segundo sua natureza, conforme preveem os incisos I a IV do art. 14 da Lei. Precedentes do STJ. 10. O valor total na presente demanda não alcança R$10.000,00. Porém, antes da pronúncia da remissão caberia ao magistrado questionar a exequente a respeito da existência de outros débitos, conforme a mesma jurisprudência, o que não ocorreu no caso concreto. Desse modo, impõe-se o prosseguimento da Execução em relação aos créditos não prescritos. Precedente desta Corte. 11. Remessa Oficial parcialmente provida. 12. Apelo parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73. ENTREG DA DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. PRAZO DE CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS. 1. Assiste razão à União Federal quanto à preclusão do alegado pelo embargante acerca de sua inclusão no polo passivo. Sendo este o tema da Exceção de Pré-Executividade oferecida nos autos da Execução Fiscal, em 20.03.2006 (fls. 36 a 43), resultando sua exclusão do polo passivo das Execuções Fiscais apensadas à ora combatida, porém mantida sua inclusão quanto ao feito principal, conforme determinado naqueles autos, em 16.05.2006 (fls. 55 a 57); desse modo, não justificando nova análise, uma vez que sua exposição em Exceção de Pré-Executividade provoca a ocorrência de preclusão nos termos previstos pelo art. 473 do Código de Processo Civil de 1973, inviabilizada nova análise em sede de Embargos. 2. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme ora ocorre, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da "Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza" (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 3. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 4. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 5. É tida por não interrompida a prescrição com o ajuizamento da ação se não há a promoção do ato citatório pela parte exequente. Art. 219, §§2º a 4º, CPC/73. 6. In casu, a constituição definitiva dos créditos tributários inscritos sob o nº 80.2.01.009807-81 (fls. 24 a 32) ocorreu por meio da declaração 97.0839231436; no entanto, ainda que não haja qualquer documento apontando a data da entrega, tão somente asseverando a exequente ter ocorrido a entrega em 30.06.1997 (fls. 78, 106), o IRPJ tributado sobre lucro presumido e não pago é constituído quando da declaração - sendo que toda a fundamentação relativa às multas faz referência ao pagamento intempestivo dos tributos em data e percentuais condizentes com o informado pela União Federal, conforme disposto pelo art. 3º, II, da Lei 8.218/91 cc. art. 84, II, "c", da Lei 8.981/95. Precedente do STJ. 7. Retornando ao caso concreto, observa-se que constituídos os créditos em 30.06.1997, o prazo prescricional viria a se esgotar apenas em 30.06.2002. A presente Execução Fiscal foi ajuizada em 12.04.2002 (fls. 22), vindo a ser realizada a citação em 03.05.2002; não localizados bens penhoráveis, conforme informa despacho datado de 21.10.2005 (fls. 35), foi deferida a inclusão do ora embargante no polo passivo, sendo oferecida a Exceção de Pré-Executividade em 20.03.2006 (fls. 36); portanto, inocorrente a prescrição. Precedente do STJ. 8. Invertida a sucumbência, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. Dada a incidência do encargo previsto pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, não há que se condenar o embargante a esse mesmo título. 9. Apelo do embargante improvido. 10. Remessa Oficial provida. 11. Apelo da União Federal provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO GIROCAIXA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296 . No caso concreto, o aludido encargo foi convencionado pelas partes conforme consta à fl. 20 (cláusula décima segunda) e fl. 62 (cláusula vigésima quarta) dos contratos descritos na inicial. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. No caso concreto, o aludido encargo foi expressamente convencionado pelas partes conforme da décima terceira (fl. 61), todavia, de forma cumulada com a taxa de rentabilidade de 10%.Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade, que se encontra embutida na comissão de permanência e se mostra abusiva porque caracteriza cumulação de encargos da mesma espécie. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 2. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 29/06/2005, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Todavia, verifico da leitura do contrato de abertura de crédito rotativo de fl. 57/62 que nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios (ou dos encargos de mora), tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, é ilegal a sua cobrança. 3. Recurso de apelação da parte embargante desprovido.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRADUTOR JURAMENTADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E ART. 79 DO CPP. ERRO DE TIPO QUE SE AFASTA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O réu prestou depoimento em língua portuguesa, entendendo de forma clara todas as perguntas feitas pelo juiz e pelas partes, respondendo-as também na língua portuguesa, embora com sotaque, circunstância que de modo algum interferiu na compreensão do diálogo entre o juiz e as partes. Por isso, não houve necessidade da nomeação de intérprete juramentado, nos termos do art. 193 do Código de Processo Penal, apesar de o réu ter nacionalidade nigeriana. 2. Ausência de violação ao princípio da correlação, pois há perfeita congruência entre os fatos imputados na denúncia e a sentença condenatória. Os réus foram condenados pelos delitos imputados na denúncia, tendo-lhes sido garantido pelo juízo o direito de ficar em silêncio, nos termos do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. 3. Ausência de violação ao art. 79 do Código de Processo Penal. Nada obsta que processos envolvendo, em tese, os mesmos acusados, sejam processados em apartado quando praticados em circunstâncias de tempo e lugar diferentes, especialmente estando em fases distintas e um deles com réu preso, em que eventual adiamento causar-lhe-ia prejuízo pela delonga na formação da culpa. Art. 80 do CPP. 4. Tráfico transnacional de drogas - fato ocorrido na agência dos Correios em 22.08.2016: materialidade e autoria comprovadas. 5. Erro do tipo que se afasta. Para o reconhecimento do erro de tipo, faculta-se ao sujeito processual que o suscita o ônus de demonstrar a sua ocorrência, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não bastando, para o seu acolhimento, a simples invocação da tese jurídica que o ampara. 6. Tráfico transnacional de drogas - fato ocorrido na residência de um dos corréus em 22.08.2016: materialidade e autoria comprovadas. 7. Associação para o tráfico transnacional de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 8. Crime de uso de documento falso (cédula de identidade): materialidade e autoria comprovadas. 9. Princípio da absorção do crime de falso pelo delito de tráfico de drogas: inocorrência. O delito de uso de documento falso não é meio necessário para a prática do tráfico de drogas, que, no caso, poderia ter sido cometido com o uso de documentos verdadeiros. A potencialidade do crime de falso não se exaure com o cometimento do tráfico. Precedentes. 10. Tráfico transnacional de drogas. Agência dos Correios. Dosimetria. Penas-base reduzidas para o mínimo legal. Natureza e quantidade de cocaína apreendida (191,2 gramas). 11. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea para um dos corréus. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 12. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado na instrução probatória que a droga seria remetida para o exterior. 13. Afastada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois os corréus praticaram o crime de associação para o tráfico transnacional de drogas. 14. Aplicação a um dos corréus da causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/2006, pois forneceu dados para a prisão de outro corréu, a quem imputou a propriedade da droga. Pena reduzida pela metade. 15. Relativamente à droga (cocaína) encontrada na casa de um dos corréus (296 gramas), que foi objeto do aditamento à denúncia (fls. 473/474), foi reconhecida a existência de crime continuado, nos termos do art. 71 do Código Penal. A droga era repartida e enviada pelos Correios para o exterior. Delitos da mesma espécie (tráfico de drogas), praticados nas mesmas circunstâncias de tempo (22 de agosto de 2016), lugar (agência dos Correios) e forma de execução (a cocaína era fracionada para ser remetida ao exterior). Majoração da pena em 1/6 (um sexto). 16. Dosimetria do crime de associação para o tráfico transnacional de drogas. Penas-bases reduzidas para o mínimo legal. 17. Aplicada a majorante do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto). 18. A um dos corréus foi aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/2006, por ter fornecido dados para a prisão de outro corréu, a quem imputou a propriedade do entorpecente. Pena reduzida pela metade. 19. Do crime de uso de documento falso praticado por um dos corréus. Dosimetria: Pena-base reduzida para o mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 20. Concurso material. Considerando que os réus, mediante mais de uma ação, praticaram crimes distintos, aplicam-se as penas privativas de liberdade, nos termos do art. 69 do Código Penal. 21. Fixado o regime inicial fechado para dois dos corréus em face da pena aplicada (CP, art. 33, § 2º, "a"). Ao outro, em face da detração, fixado o regime inicial aberto, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 22. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 23. Apelações parcialmente providas e não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. MULTA. APLICAÇÃO PRECEITO SECUNDÁRIO. TRÁFICO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CUSTAS. RÉU POBRE. ISENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ainda que a ré alegue não ter conhecimento de que as malas estavam carregadas com drogas e tenha juntado os documentos de fls. 178/188 para comprovar sua tese de que veio ao Brasil somente para assinar um documento para um amigo do Facebook, não é crível que tenha recebido as malas de um desconhecido e aceitado fazer o transporte somente porque iria fazer uma escala em Hong Kong antes de voltar ao seu país de origem. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. O juiz pode condenar o acusado ainda que a acusação manifeste-se pela sua absolvição (STJ, HC n. 196421, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.02.14; AgRg no AREsp 284611, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 16.05.13; HC n. 197068, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.04.13; HC n. 152128, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.02.13). 4. Apesar de as circunstâncias do art. 59 do Código Penal serem favoráveis a ré, a quantidade e tipo de entorpecentes apreendidos, 7.287 g (sete mil, duzentos e oitenta e sete gramas) de cocaína massa líquida, autoriza a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). 6. A aplicação da pena de multa decorre do preceito secundário expresso no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e incide obrigatoriamente em cumulação com a pena privativa de liberdade, independentemente da situação econômica do agente. 7. O direito de apelar em liberdade para os delitos da Lei n. 11.343/06 é excepcional, desafiando fundamentação própria, não havendo ilegalidade em manter a prisão do réu que nessa condição respondeu a ação penal (STF, HC n. 92612, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.03.08; HC n. 101817, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.08.10; HC n. 98428, Rel. Min. Eros Grau, j. 18.08.09). 8. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, o réu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar o estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a prescrição da obrigação (Lei n. 1.060/50, art. 12). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado (STJ, REsp n. 842.393, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 20.03.07; REsp n. 263.381, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 06.02.03; TRF da 3ª Região, ACR n. 26.953, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 09.02.09). 9. Apelação da defesa parcialmente conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE REDUÇÃO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). 3. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 4. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UF REJEITADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Para a aplicação do entendimento sedimentado no acórdão proferido no RE n.º 574.706, afigura-se suficiente a publicação da respectiva ata de julgamento, o que ocorreu em 20/03/2017 (DJe n.º 53), conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. Nesse contexto, evidencia-se desarrazoado o pedido de sobrestamento do processo (arts. 489, 525, § 13, 926, 927 do CPC e 27 da Lei n.º 9.868/99) até a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração opostos contra o decisum prolatado no citado paradigma, como requerido, e inexiste a alegada prematuridade da aplicação da tese. A argumentação de que a parte adversa não sofrerá prejuízo com a demora não tem o condão de infirmar o entendimento explicitado. Saliente-se também que eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do julgado do STF não comporta efeito suspensivo e, ainda que assim não fosse, a via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC) não se mostra adequada para o pedido de sobrestamento apresentado. - Quanto ao mérito, o acórdão embargado deu provimento ao apelo. Foi considerada para tanto a jurisprudência da Corte Suprema no sentido do reconhecimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (RE n.º 574.706, com repercussão geral). Desse modo, não há se falar em qualquer omissão do julgado em relação aos aspectos mencionados nos presentes embargos, haja vista o entendimento firmado no julgamento mencionado, o qual esgotou a matéria e fundamentou o acórdão. - Verifica-se, ademais, que a embargante deduz argumentos pelos quais pretende obter a reforma do julgado. No entanto, o efeito modificativo buscado não encontra respaldo na jurisprudência. Por fim, o STJ já se manifestou no sentido de que não merecem acolhimento os embargos de declaração apresentados com o propósito de prequestionamento, quando ausentes os requisitos previstos no Estatuto Processual Civil. - Quanto aos embargos do contribuinte: O acórdão embargado, em juízo de retratação (arts. 543-B, § 3º, do CPC/1973 e 1.040, inciso II, do CPC), deu provimento ao apelo, para julgar procedente o pedido e declarar o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, com a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Restou consignado no decisum que, de acordo com o entendimento do STJ, nas ações em que for vencida a UF a verba sucumbencial deverá ser arbitrada conforme apreciação equitativa do juiz, ex vi do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/1973, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação, bem como dos percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), estabelecidos pelo § 3º do mesmo texto normativo (REsp 1402543/SP), bem como que a verba honorária não pode ser fixada em montante inferior a 1% (hum por cento), sob pena de ser considerado irrisório (STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.° 1.181.142/SP). Nesse contexto, inexiste qualquer contradição e não há se falar tampouco em ofensa aos princípios da razoabilidade e equidade. Ademais, constata-se que a embargante deduz argumentos pelos quais pretende obter a reforma do julgado. Entretanto, o efeito modificativo buscado não encontra respaldo na jurisprudência. - Por outro lado, assiste razão ao embargante ao sustentar que, no corpo do voto, foi indicado o valor de R$ 1.500,00 e, no seu dispositivo, constou R$ 2.000,00, quanto aos honorários advocatícios. Tal ocorrência configura erro material. Desse modo, merecem acolhimento, em parte, os presentes aclaratórios, para que seja sanado o erro material apontado e, assim, o dispositivo do voto passe a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, nos termos dos artigos 543-B, § 3º, do CPC/1973 e 1.040, inciso II, do CPC, voto para que se retrate do acórdão de fls. 93/100 e, em consequência, seja dado provimento à apelação da contribuinte, para julgar procedente o pedido e declarar o direito de a recorrente proceder à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições debatidas. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00." - Embargos de declaração da UF rejeitados e embargos de declaração do contribuinte parcialmente acolhidos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - No presente pleito, ficou demonstrado que foi realizado pedido de compensação dos débitos correspondentes aos períodos de apuração de 03 a 08/2002 (PIS/COFINS) e 1º e 2º trimestres/2002 (IRPJ e CSLL) perante a Receita Federal (Processo nº 13832.000047/2002-01). Ademais, à vista de que a fazenda pública não suspendeu a exigibilidade de tais créditos, a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 2004.61.11.002827-8 (fls. 69/94), no qual foi concedida liminar para tal finalidade, em 02/08/2004 (fls. 95/98), decisão que foi confirmada por sentença concessiva da ordem, em que ficou consignado que a autoridade deveria se abster de inscrever a dívida somente enquanto referido pedido de compensação/restituição restar pendente de decisão administrativa definitiva. Consta também que o procedimento administrativo mencionado foi encerrado em 05/10/2009. - Os pedidos de compensação da dívida, atos inequívocos extrajudiciais, importam em reconhecimento do débito pelo devedor, consoante dispõe o artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, é causa interruptiva da prescrição do crédito tributário. Precedentes do STJ. - A corte superior firmou entendimento segundo o qual: as impugnações, na esfera administrativa, a teor do CTN, podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em primeiro grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir o pagamento do valor até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação. Precedentes do STJ e desta corte. - In casu, além de se entender que os pedidos de compensação interrompem e suspendem o prazo prescricional, a exigibilidade do crédito ficou suspensa de 06/08/2004 a 05/10/2009 por força da decisão judicial proferida no mandado de segurança. - Note-se que, segundo a jurisprudência, ainda que a impugnação ao indeferimento da compensação seja anterior à vigência da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.883/2003, deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito por força do disposto no próprio artigo 151, inciso III, do CTN. - No que tange à interrupção do prazo prescricional, deve-se ressaltar que o STJ decidiu, em sede de representativo de controvérsia, que, como norma processual, a alteração promovida no artigo 174, inciso I, do CTN pela LC 118/2005 tem aplicação imediata, inclusive às ações em curso. O que deve ser posterior à sua vigência (09/06/2005), sob pena de retroação da nova legislação, é o despacho citatório (REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009). Assim, no caso, à vista de que o despacho citatório foi proferido em 11/05/2010, incide o artigo 174, inciso I, do CTN, na redação dada pela LC 118/2005, segundo a qual a prescrição se interrompe com o referido ato. - Destarte, demonstrado que não ocorreu o decurso do prazo prescricional, a sentença deve ser mantida nesse ponto. - No que tange à verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.143.320, representativo da controvérsia, pacificou entendimento de que não são devidos os honorários advocatícios nos embargos à execução, porquanto o encargo previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, cobrado nas dívidas da União, já compreende a verba honorária (REsp 1143320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010, DJe 21.05.2010). - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR OCORRIDA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PENSÃO POR MORTE. SÚMULA 340 DO STJ. VIGÊNCIA DO DECRETO 83.080/79. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Valor da condenação superior a 60 salários mínimos. Inaplicável o §2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa oficial tida por ocorrida. 2. Nos termos da Súmula 340 do STJ a lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, no caso dos autos, o Decreto nº 83.080/79. 3. Por força desse preceito normativo, a concessão do benefício de pensão por morte depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; c) da qualidade de segurado do falecido; e d) carência de 12 contribuições mensais. 4. Conjunto probatório suficiente à comprovação do direito. 5. Termo inicial do benefício fixado na data do óbito, nos termos do art. 67 do Decreto nº 83.080/79, observada a prescrição quinquenal. 6. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Correção de ofício. 7. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 8. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária tida por ocorrida e apelação do INSS não providas. Recurso adesivo da parte autora provida.

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTOLANÇAMENTO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO CITATÓRIO - REDIRECIONAMENTO DIRETO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - APELAÇÃO IMPROVIDA 1 - O termo inicial da modalidade de prescrição ora em análise ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, correspondente à data mais recente entre a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) pelo contribuinte e o vencimento do tributo, momento em que surge a pretensão executória. Esta regra decorre do fato da exigibilidade do crédito somente se aperfeiçoar por ocasião da conjugação de ambos os fatores: haver sido declarado e estar vencido o prazo para o pagamento do tributo. 2 - O termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I, CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 219, § 1º, do CPC; porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. 3 - Inaplicável a súmula 106 do C. STJ, porquanto verificada a inércia da Fazenda Nacional em buscar obter a citação da empresa executada. Note-se não ter tentado outras formas de citação após a negativa do AR, optando por redirecionar o feito ao sócio integrante da empresa. 4 - Reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, porquanto presente período superior a cinco anos entre a data da entrega da DCTF (em 30/04/1996), e a citação da empresa executada, ato processual não realizado até a presente data. 5 - Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCENTIVOS FISCAIS. PROJETOS FLORESTAMENTO. FISET. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO FEDERAL. JUÍZO COMPETENTE PARA DETERMINAR INCLUSÃO DOS SOCIOS. PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMIMISTRATIVO. HONORÁRIOS. REMESSA OFICIAL E APELO DA UNIÃO PROVIDOS. EMBARGOS PROCECENTES ART. 1.013, § 2º do CPC. 1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal nos quais se discute a devolução de recursos recebidos pela empresa executada provenientes de incentivos fiscais oriundos do Fundo de Investimentos Setoriais (FISET) para implantação de projetos de florestamento e reflorestamento com base na Lei nº 5.106, de 02.09.66 e no DL nº 1.134, de 16.11.1970, com as alterações do Decreto-lei nº 1.376, de 12.12.1974. 2. A União Federal por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é parte legítima para ajuizar a cobrança dos recursos do FISET, ainda que se trate de créditos de natureza não tributária (art. 39 da Lei nº 4.320/1964). Vide julgados. 3. A empresa executada não foi localizada e suas atividades foram encerradas tendo a União Federal (Fazenda Nacional) requerido a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. A decisão foi proferida por juiz estadual competente para a prática do ato na ocasião, nos termos do art.109, §3º, da Constituição Federal e art. 15, I da Lei nº 5.010/66, questão já decidida no Agravo de Instrumento ajuizado pela própria parte. 4. O prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar dívidas não-tributárias é quinquenal (o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Precedentes do C. STJ. 5. Prescrição consumada. No processo administrativo se verifica o comunicado à embargante para devolver até 30/09/1982 a importância liberada no projeto 25/79/0344-2. Na CDA, a constituição do crédito se deu na data da notificação pessoal da empresa em 15/07/82. Entre referidas datas e a propositura da ação executiva fiscal (09/10/1995) decorreu o prazo superior a 5 anos. 6. Inexigibilidade do título. Ausência de comprovação de que a embargante fora intimada dos atos e decisões praticados no processo administrativo para cobrança dos débitos referentes aos projetos de n. 25/740083-2 e 25/74/0341-0. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 7. A jurisprudência do STJ tem admitido a elevação ou redução da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios quando estes "se mostrarem exorbitantes ou ínfimos em relação à complexidade da demanda e o seu valor econômico" (STJ, AgRg no Ag 1.031.077/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje 30/6/08). No há reparo a ser feito na verba honorária. 8. Remessa oficial e apelo da União Federal providos para reconhecer a legitimidade ativa desta. Recurso adesivo improvido. Julgo procedentes os embargos para reconhecer a inexigibilidade do título, com fulcro no art. 1.013, § 2º do CPC.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 343 DO STJ. INCIDÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. 1 - Pretensão rescisória fundada no artigo 966, inciso V, do CPC/2015, sob o argumento de violação manifesta da Lei nº 11.960/09, em seu artigo 5º (que deu a redação atual do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97), além do artigo 100, § 12, da Constituição Federal. 2 - A manifesta violação a norma jurídica deve ser flagrante, ou seja, evidente, direta, que de modo patente deflagre conclusão contrária ao dispositivo legal, não configurando a decisão rescindenda que se utiliza de uma dentre as interpretações possíveis ou de integração analógica. 3 - É inadmissível a desconstituição do julgado com base em mera injustiça, em interpretações controvertidas, embora fundadas. A rescisória não se confunde com nova instância recursal. Exige-se mais, que o posicionamento adotado desborde do razoável, que agrida a literalidade ou o propósito da norma. Nesse sentido, dispõe a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 4 - A decisão rescindenda foi proferida em março de 2015, determinando, com relação à correção monetária e juros, a observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 267/2013, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da justiça Federal. 5 - O art. 1º-F, acrescido à Lei 9.494/97 por força da Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001, prescrevia que "Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.086.944/SP (DJE de 04/05/2009), decidiu, sob o regime dos recursos repetitivos, que as modificações legais determinadas pela Medida Provisória 2.180-35/01, por possuírem caráter instrumental/material, seriam aplicadas apenas às ações ajuizadas após sua entrada em vigor. O Supremo Tribunal Federal, fixou entendimento diverso, no sentido da incidência imediata da lei processual, de modo que a lei nova teria aplicação imediata aos processos pendentes (AgRgRE 559445/PR, rel. Min. Ellen Gracie, v. u., j. 26.05.2009, pbl. 12.06.2009, EMENT VOL-02364-03, p. 00537). 6 - Em 29 de junho de 2009, sobreveio a Lei 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." Mesmo após a inovação legislativa, o STJ manteve o entendimento anteriormente firmado, no sentido de que "a regra inserta no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, é da espécie de norma instrumental material, razão pela qual não devem incidir nos processos em andamento" (STJ, 6ª Turma, AgRgREsp 861294, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, v. u., DJe 18.10.2010). Não obstante, julgamentos posteriores demonstram mudança de posicionamento da Corte Superior: EDclAgRgAI 1182902, v. u., DJe 30.11.2011; EDclAgRgAI 1218030, v. u., 28.11.2011; EDclAgRgREsp 1179612, v. u., DJe 30.04.2012. 7 - A constitucionalidade das regras previstas no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, veio a ser questionada, por via reflexa, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade autuadas sob n.ºs 4.357/DF e 4.425/DF, em que se discutiam critérios de correção monetária e juros moratórios para pagamento de precatórios, em razão do quanto disposto na Emenda Constitucional n.º 62/2009. Naquela oportunidade, o Plenário do e. STF decidiu pela inconstitucionalidade, por arrastamento, do quanto disposto no referido dispositivo infraconstitucional quanto à incidência da Taxa Referencial - TR para fins de correção monetária e, no caso de débitos tributários, de juros moratórios à mesma razão daqueles aplicados na caderneta de poupança (STF, Pleno, ADI 4357, relator Ministro Ayres Britto, relator para o acórdão Ministro Luiz Fux, j. 14.03.2013, DJe 25.09.2014). No julgamento de questão de ordem levantada nas referidas ADIs, referente à modulação temporal de efeitos do quanto decidido, aquele órgão Plenário assentou que ficava mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, a partir de quando os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (STF, Pleno, ADI/QO 4425, relator Ministro Luiz Fux, j. 25.03.2015, DJe 03.08.2015). 8 - Até decisão da referida modulação de efeitos, o e. STF se pronunciou no sentido de que "a jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos processos em curso" (confira-se: STF, 1ª Turma, AgR/RE 859636, relatora Ministra Rosa Weber, j. 17.03.2015, DJe 30.03.2015). 9 - Considerando que inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97 foi declarada de forma circunscrita ao objeto das respectivas ADIs, isto é, apenas no intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 16.04.2015, repercussão geral à questão relativa à constitucionalidade da norma também no interregno de que trata a própria fase processual de conhecimento (RE n.º 870.947/SE) e, em 20.09.2017, o Plenário daquela Suprema Corte definiu as seguintes teses: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Em seu voto condutor, o relator Ministro Luiz Fux assentou que: "com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide". 10 - Na hipótese, a decisão impugnada foi proferida em março de 2015, quando a questão, inegavelmente, era controvertida, atraindo a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Registre-se que o enunciado da Súmula n.º 343 atualmente se aplica, inclusive, às questões constitucionais, conforme balizas fixadas pelo próprio Plenário do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário autuado sob n.º 590.809/RS. 11 - Ação rescisória julgada improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - A parte autora completou a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos em 13/7/2014, segundo o critério etário da Lei nº 8.213/91. A parte autora alega que trabalhara na lide rural desde tenra idade, inicialmente como boia-fria, e, atualmente como produtora rural, em pequena propriedade localizada no município de Cajati, tendo cumprido a carência exigida na Lei nº 8.213/91. - Ademais, há início de prova material presente CTPS da autora com diversos vínculos empregatícios rurais, nos períodos de 1º/10/1993 a 4/2/1994, 1º/11/2005 a 15/12/2005 e 11/2/2010 a 27/3/2010 (vide CNIS). Outrossim, cópia de contrato particular de compra e venda de um lote de terras, adquirido pelo marido da autora em 18 de março de 2004. - Para completar a prova do trabalho rural, o MMª Juíza a quo coletou os depoimentos de Francisca da Costa China Ferreira, Leandro Oliveira Gonçalves e Ione Cristina Dias Gonçalves, que demonstraram conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito pretendido, especialmente quanto ao trabalho rural da autora, certamente por período superior ao correspondente à carência de cento e oitenta meses, inclusive na data da audiência. - As testemunhas afirmaram conhecer a requerente há vários anos, tempo durante o qual sempre trabalhou como lavradora, como boia-fria, identificando alguns empreiteiros. Ela possui registros de emprego rural dentro do período juridicamente relevante, de modo que com os depoimentos das testemunhas conseguiram comprovar o alegado na inicial. - Assim, joeirado o conjunto probatório, entendo ter sido demonstrada a faina rural exigida no período imediatamente anterior ao alcance da idade. - Em relação à juntada documento em nome do cônjuge da parte autora, o qual exerceu alternativamente atividade rural e urbana, verifica-se que também foi carreado aos autos documento em nome da requerente, o que atende a necessidade de apresentação de documentos em nome próprio. Importante ressaltar, que o fato de o cônjuge ter exercido durante alguns períodos atividade outra que não a rural não descaracteriza "ipso facto" a condição de rurícola de quem postula o benefício. - Em decorrência, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux), ressalvada a possibilidade de, em fase de execução, operar-se a modulação de efeitos, por força de eventual decisão do Supremo Tribunal Federal. - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado. A fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto nos §§ 3º e 11, além do inciso II do § 4º, todos do artigo 85, do CPC/2015, nos termos da r. sentença. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual se comporá apenas do valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADEDE ENQUADRAMENTO. OPERADOR DE CARREGADEIRA. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS À APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A parte autora detém o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, nos termos do artigo 373, I, do Novo CPC. À míngua de prova documental descritiva das condições insalubres no ambiente laboral do obreiro, despicienda revela-se a produção de prova pericial para o deslinde da causa, não se configurando cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria especial, após reconhecimento do lapso especial vindicado. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. - Nesse particular, ressalto que vinha adotando a posição de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, verifico que a jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - Para o enquadramento na situação prevista no código 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária) do anexo do Decreto n. 53.831/64, a jurisprudência prevê a necessidade de comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos possíveis agentes agressivos à saúde, o que não ocorreu. - A simples sujeição às intempéries da natureza (sol, chuva, frio, calor, poeira etc.), ou alegação de utilização de veneno (agrotóxicos), não possui o condão para caracterizar a lida no campo como insalubre ou perigosa. - Quanto ao labor exercido na função de operador de carregadeira, é possível o reconhecimento de sua natureza especial apenas pelo enquadramento profissional, pois a jurisprudência dominante a equipara a de motorista de ônibus ou motorista de caminhão. Nesse sentido: TRF3; 10ª Turma; AC nº 00005929820004039999; Relator Des. Federal Sérgio Nascimento; DJU 16.11.2005. - No caso, a parte autora logrou demonstrar, em parte dos períodos pleiteados, via PPPs, exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância previstos na norma em comento. - A parte autora não conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria especial. - Na data do requerimento administrativo, em 30/9/2015, a parte autora não possuía tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição. - Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. Todavia, em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. - Assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida. Apelação do INSS conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA DO INSS NA LIDE TRABALHISTA. LEI Nº. 8.620/93 e LEI Nº 10.035/2000. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO PARA OPOSIÇÃO AO INSS. LAUDO TÉCNICO PERICIAL JUDICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO ENCARTADO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETO E RUÍDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROVA PLENA. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. -A parte autora intimada para especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte, ocorrendo, a preclusão de seu direito. Arguição de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa rejeitada. - A teor dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, é de se considerar que o INSS tem participação, ainda que indireta, nas reclamações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. - A Lei nº 10.035/2000, que acrescentou os §§ 1º-A e 3º ao art. 879 da CLT, determina que a liquidação abrangerá também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas e que elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio do órgão competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. - A sentença trabalhista constitui início de prova material, para a contagem do tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes do STJ. - A sentença proferida na esfera trabalhista, não mais passível da interposição de recurso, adquire contornos de coisa julgada entre as partes. Precedentes do STJ. -O Laudo Técnico Pericial Judicial, elaborado por Engenheiro Especializado em Segurança e Higiene no Trabalho, encartado nos autos da Reclamação Trabalhista, comprovou que o autor esteve exposto aos agentes nocivos hidrocarboneto e ruído. - A decisão na esfera trabalhista, gerou, por consequência, o aumento dos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. -Reconhecimento de atividade especial para efeitos de contagem de aposentadoria especial. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - A somatória do tempo de serviço exercido em condições nocivas autoriza a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. - O termo inicial do benefício da aposentadoria especial, deve ser fixado na data inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Os juros de mora, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Nos termos da Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública - aqui incluído o INSS - figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. -o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). - A isenção de custas concedida à Autarquia Federal não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. - Fica o INSS autorizado a compensar valores pagos administrativamente ao autor no período abrangido pela presente condenação, efetivados a título de benefício previdenciário que não pode ser cumulado com o ora deferido. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Preliminar rejeitada. -Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO ATINGIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL/INSUFICIENTE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. TUTELA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TITULO DE TUTELA DETERMINADA. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. Permite-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar. 3. Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar dessa classe de trabalhadores qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido, em razão de sua atividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante disseminada em outras épocas. 5. Segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. Considerando que o implemento do requisito em questão se deu quando já havia encerrado a prorrogação prevista no art. 143 da Lei de Benefícios, é necessário, após 31/12/2010, a comprovação do recolhimento de contribuições para os empregados rurais, trabalhadores avulsos e diaristas e o cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, existindo a necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias a fim de ser concedido o benefício. 6. Desse modo, entendo frágil e insuficiente o início de prova material apresentado, pois inexiste nos autos qualquer documento apto a indicar a continuidade de exercício de atividades campesinas entre aos anos de 1985 e 2008, e entre 2008 e 2017. Por fim, quanto ao período iniciado em 01/01/2011 o labor rural deve ser comprovado por efetiva prova material, não bastando apenas o seu início, correspondendo cada mês comprovado a três meses de carência, limitados a 12 meses dentro do ano civil, conforme as regras introduzidas pela Lei 11.718/08, em seu art. 2º, parágrafo único, e art. 3º, incisos I e II. Diante da fragilidade/insuficiência do início de prova material acostado aos autos, entendo que não restou configurado o labor rural exercido pelo autor até a data do implemento do requisito etário, não restando cumprida a carência mínima exigida no art. 142 da Lei de Benefícios, motivo pelo qual não faz jus ao benefício vindicado. 7. Por outro lado, convém salientar que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1352721/SP: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Por fim, revogo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida e, tendo em vista o quanto decidido pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.401.560/MT, processado segundo o rito do artigo 543-C do CPC de 1973, determino a devolução dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela antecipada. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA NÃO COMPROVA ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (RESP Nº 1.352.721/SP). VERBAS DE SUCUMBÊNEICA. RESTITUIÇÃOS DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Requer a parte autora na petição inicial a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Alega que trabalhou na atividade rural, enquadrada como segurada especial, na forma do art. 11, VII, da Lei 8.213/1991. 2. Para comprovar a condição de segurada especial prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a autora juntou aos autos como início de prova material a unicamente a cópia da CTPS do marido, com anotações de vínculos empregatícios na função de "tratorista agrícola", nos períodos de 07/04/2014 a 24/12/2014, 06/04/2015 a 23/01/2016, 16/03/2016 a 29/04/2016, e vínculo iniciado em 09/05/2016, sem data de baixa (fls. 8/13). 3. A despeito dos vínculos empregatícios formais anotados na CTPS do marido ser exclusivamente em estabelecimentos agrícolas, não é possível à extensão da condição de empegado rural do marido à requerente, em vista do caráter individual e específico em que o trabalho é realizado, ou seja, a atividade de "tratorista rural" anotada na CTPS não é realizada com o grupo familiar, tendo em vista que o contrato de trabalho rural fica restrito ao âmbito profissional de cada trabalhador. 4. Dessa forma, não há falar na extensão da qualidade de empregado rural do marido à autora para comprovar a condição de segurado especial em regime de economia familiar. 5. A autora não juntou aos autos documento outro em nome próprio, como indicio razoável de prova material capaz de demonstrar a sua condição de segurada especial, em regime de economia familiar. 6. Tendo em vista a ausência nos autos de inicio de prova material da condição de rurícola da autora, em regime de economia familiar, esta Egrégia Décima Turma passou a decidir que não deve o pedido ser julgado improcedente, mas, sim, extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 320 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do E. STJ vedam a prova exclusivamente testemunhal para fins da concessão do beneficio na forma do (art. 39, I, da Lei 8.213/91), e nos termos do julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.352.721/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Representativo de Controvérsia, em 16/12/2015. 7. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. 8. Não desconhece esta Relatora que no RECURSO REPETITIVO Nº 1.401.560/MT (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ), Tema 692 do STJ ficou determinada à restituição dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela antecipada, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil/1973 (art. 300 do Código de Processo Civil de 2015). Todavia, o recebimento dos valores decorreu de cognição exauriente, ou seja, tutela específica da obrigação de fazer, prevista no art. 461 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 498 do Código de Processo Civil de 2015), consistente na implantação do benefício em razão do acolhimento do pedido formulado na petição inicial, conforme a ressalva da jurisprudência emanada pela mesma Corte Superior (AgInt no REsp 1540492 / RN, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 20/06/2017, DJe 28/06/2017). 9. Extinção do feito, de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Prejudicada a apelação do INSS.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO, TIDO POR INTERPOSTO. SENTENÇA ILIQUIDA. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. FILHO MAIOR INVÁLIDO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDIVEIDO. TUTELA ESPECÍFICA. NÃO DEVOLUÇÃO. DESCONTO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINSITRATIVA. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. NÃO DEVOLUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. - Reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do E. STJ. - Na presente ação a parte autora objetiva a condenação do INSS ao restabelecimento do benefício de pensão por morte (NB:146.671.812-6), com pagamento retroativo à data da cessação (01/02/2016). Subsidiariamente, requer que seja afastada a cobrança dos valores pagos na via administrativa no período de 16/09/2010 a 31/01/2016. - A autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedida por decisão judicial, tendo sido apurada a sua incapacidade laborativa, desde 01/05/1989. - Nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, é dependente do segurado, dentre outros, o filho (a) maior de 21 anos ou inválido, silenciando a lei acerca do termo inicial da invalidez. - É verdade que o simples fato de a demandante possuir renda própria não afasta automaticamente a presunção de dependência em relação ao falecido pai. - Ocorre que o tempo contributivo apurado por ocasião da concessão da aposentadoria por invalidez, demostra que a autora trabalhou por um longo período em atividade laborativa de natureza administrativa até se aposentar em 1989 (fl. 68). E o benefício recebido por seu pai (aposentadoria por invalidez), tinha a mesma finalidade do benefício recebido pela autora que era suprir as necessidades básicas decorrentes da invalidez (fls. 95/96), bem como, a diferença entre o valor da aposentadoria recebida pela autora e o de seu pai, é mínima, de sorte que não se pode alegar qualquer dependência econômica, considerando-se tratar-se o falecido de pessoa idosa e inválida, cujo benefício era destinado a sua própria sobrevivência. - Assim, não restou demonstrada a dependência econômica da autora em relação a seu falecido pai. - Não desconhece esta Relatora que no RECURSO REPETITIVO Nº 1.401.560/MT (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ), Tema 692 do STJ ficou determinada à restituição dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela antecipada, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil/1973 (art. 300 do Código de Processo Civil de 2015). Todavia, o recebimento dos valores decorreu de cognição exauriente, ou seja, tutela específica da obrigação de fazer, prevista no art. 461 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 498 do Código de Processo Civil de 2015), consistente na implantação do benefício em razão do acolhimento do pedido formulado na petição inicial, conforme a ressalva da jurisprudência emanada pela mesma Corte Superior, como ocorreu na hipótese dos autos (AgInt no REsp 1540492 / RN, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 20/06/2017, DJe 28/06/2017). - Em ralação ao pedido subsidiário, para que seja afastada a cobrança dos valores pagos em razão do erro da administração ao implantar o benefício na via administrativa, embora haja previsão legal no artigo 115 da Lei 8.213/91 para os descontos, tem-se que tal autorização não permite a redução do valor do benefício a ponto de comprometer a subsistência do segurado, restando confirmada a tutela antecipada. - Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. - Reexame necessário, tido por interposto, e apelação do INSS parcialmente providos.