APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADAS COM NULIDADE DE TÍTULOS E DEMANDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NAS AÇÕES PRINCIPAIS, REVOGANDO AS LIMINARES CONCEDIDAS NAS AÇÕES ACESSÓRIAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. DUPLICATAS MERCANTIS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS CARREADOS PELA DEMANDADA QUE DEMONSTRAM QUE A NOTA FISCAL GERADORA DOS TÍTULOS PROTESTADOS É ORIUNDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE QUE OS SERVIÇOS DESCRITOS NA NOTA FISCAL E NAS FATURAS COMERCIAIS SÃO REFERENTE À EXPORTAÇÕES ANTERIORES E QUE JÁ ESTARIAM QUITADAS. PAGAMENTO QUE PODERIA TER SIDO COMPROVADO POR MEIO DE RECIBOS OU DA EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS RESGATADOS JUNTO AO CREDOR NO MOMENTO DE SEU ADIMPLEMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO POSITIVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE. EXEGESE DO 320 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. DÍVIDA INCONTROVERSA. PROTESTOS REVESTIDOS DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018672-9, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADAS COM NULIDADE DE TÍTULOS E DEMANDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NAS AÇÕES PRINCIPAIS, REVOGANDO AS LIMINARES CONCEDIDAS NAS AÇÕES ACESSÓRIAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. DUPLICATAS MERCANTIS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS CARREADOS PELA DEMANDADA QUE DEMONSTRAM QUE A NOTA FISCAL GERADORA DOS TÍTULOS PROTESTADOS É ORIUNDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE QUE OS SERVIÇOS DESCRITOS NA NOTA FISCAL E NAS FATURAS COMERCIAIS SÃO REFERENTE À EXPORTAÇÕES ANTERIORES E QUE JÁ ESTARIAM QUITADAS. PAGAMENTO QUE PODERIA TER SIDO COMPROVADO POR MEIO DE RECIBOS OU DA EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS RESGATADOS JUNTO AO CREDOR NO MOMENTO DE SEU ADIMPLEMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO POSITIVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE. EXEGESE DO 320 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. DÍVIDA INCONTROVERSA. PROTESTOS REVESTIDOS DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018674-3, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADAS COM NULIDADE DE TÍTULOS E DEMANDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NAS AÇÕES PRINCIPAIS, REVOGANDO AS LIMINARES CONCEDIDAS NAS AÇÕES ACESSÓRIAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. DUPLICATAS MERCANTIS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS CARREADOS PELA DEMANDADA QUE DEMONSTRAM QUE A NOTA FISCAL GERADORA DOS TÍTULOS PROTESTADOS É ORIUNDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE QUE OS SERVIÇOS DESCRITOS NA NOTA FISCAL E NAS FATURAS COMERCIAIS SÃO REFERENTE À EXPORTAÇÕES ANTERIORES E QUE JÁ ESTARIAM QUITADAS. PAGAMENTO QUE PODERIA TER SIDO COMPROVADO POR MEIO DE RECIBOS OU DA EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS RESGATADOS JUNTO AO CREDOR NO MOMENTO DE SEU ADIMPLEMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO POSITIVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE. EXEGESE DO 320 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. DÍVIDA INCONTROVERSA. PROTESTOS REVESTIDOS DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018675-0, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE OS NEGOCIANTES. EVENTUAL ATRASO NO PAGAMENTO DO IMÓVEL INIMPUTÁVEL AO CORRETOR. VERBA DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS ADEQUADAMENTE. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Havendo nos autos indicativo de que a autora aproximou os negociantes com êxito, sem que haja, por outro lado, negligência sua capaz de gerar responsabilidade por atraso na quitação do preço da compra, a recusa ao pagamento da comissão reputa-se indevida. Em caso de sentença condenatória os honorários advocatícios deveriam ser arbitrados em percentual, como indica o art. 20, § 3º, do CPC. Não obstante, o valor estipulado situa-se dentro das balizas do aludido dispositivo legal, e não merece redução, sob pena de acarretar remuneração módica ao advogado. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082391-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001938-7, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. COTA DE CONDOMÍNIO. PARCELA IMPAGA NA DATA DO VENCIMENTO. CONTUDO, QUITAÇÃO ULTERIOR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO CONDÔMINO. ACTIO IMPROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO EM CONCRETO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SANÇÃO DESCABIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o condômino demonstra por meio de documentos idôneos que pagou a mensalidade após o vencimento, devidamente acrescida dos consectários legais, a improcedência da ação de cobrança é medida que se impõe. A condenação do credor à penalidade pela cobrança de dívida já paga importa na comprovação da sua conduta maliciosa, com a intenção de enganar o devedor, o que não se verifica. (Apelação Cível n. 2010.051418-4, de São Bento do Sul, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j.22.8.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085435-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DE PROVAS, CONTUDO, DE ABORRECIMENTOS PALPÁVEIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078488-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE ADOTADO NESTA CORTE. REDUÇÃO INVIÁVEL. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012426-9, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM INCIDÊNCIA DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FALTA DE PROVA DE ABORRECIMENTOS PALPÁVEIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011522-9, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077749-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADAS COM NULIDADE DE TÍTULOS E DEMANDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NAS AÇÕES PRINCIPAIS, REVOGANDO AS LIMINARES CONCEDIDAS NAS AÇÕES ACESSÓRIAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. DUPLICATAS MERCANTIS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS CARREADOS PELA DEMANDADA QUE DEMONSTRAM QUE A NOTA FISCAL GERADORA DOS TÍTULOS PROTESTADOS É ORIUNDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE QUE OS SERVIÇOS DESCRITOS NA NOTA FISCAL E NAS FATURAS COMERCIAIS SÃO REFERENTE À EXPORTAÇÕES ANTERIORES E QUE JÁ ESTARIAM QUITADAS. PAGAMENTO QUE PODERIA TER SIDO COMPROVADO POR MEIO DE RECIBOS OU DA EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS RESGATADOS JUNTO AO CREDOR NO MOMENTO DE SEU ADIMPLEMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO POSITIVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE. EXEGESE DO 320 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. DÍVIDA INCONTROVERSA. PROTESTOS REVESTIDOS DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018673-6, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JUÍZO A QUO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA ACTIO EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO VAZADA NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ESPECIAL FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DOS ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO, MORMENTE PORQUE JÁ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DEFLAGRADAS CONTRA A DEVEDORA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA AUTORIZADO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NESTA SEARA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE NA ATUAL FASE PROCESSUAL. BENS ARRENDADOS QUE SÃO INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEQUÍVOCO CONFLITO ENTRE OS INTERESSES DE (A) SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO BANCO E (B) CONCESSÃO DE SOBREVIDA À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. ART. 47 DA LEI N. 11.101/05. INVIABILIDADE DE, POR ORA, AUTORIZAR A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS OBJETOS ARRENDADOS, SOB PENA DE SE MACULAR A CONSECUÇÃO DO OBJETO SOCIAL. DECISUM MANTIDO NESTE VIÉS. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044628-2, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.177/91. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE, DENTRE OUTROS TEMAS, OBTER A PERMISSÃO PARA A APLICAÇÃO DA TR EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.177/91. REMESSA DO FEITO A ESTA CÂMARA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA REEXAME DA MATÉRIA COM ENFOQUE DO QUE FOI DECIDIO NO RECURSO ESPECIAL N. 969.129/MG. ENTENDIMENTO VAZADO NA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE PRETÓRIO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOI DECIDIDO PELA CORTE DA CIDADANIA NA REFERIDA INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE A TR INCIDIR EM CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À LEI 8.177/91 QUANDO PACTUADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO, TODAVIA, QUE SE DÁ APENAS EMPÓS A VIGÊNCIA DO DIPLOMA NORMATIVO MENCIONADO. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053578-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO RÉU, CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR USUÁRIOS QUE CONFIRMARAM TER ADQUIRIDO A DROGA COM O APELANTE. APREENSÃO DE 4 (QUATRO) PEDRAS DE CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO, EM GRAU MÁXIMO, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NA POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). FRAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PENA APLICADA SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053337-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CORRUPÇÃO ATIVA E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELANTE MARIA E FÁBIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 7 PAPELOTES DE "COCAÍNA" E 11 (ONZE) PEDRAS DE "CRACK" E TAMBÉM A QUANTIA DE R$ 1.699,00 (UM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) EM NOTAS DIVERSAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO E PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS E DE USUÁRIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FILMAGENS DO LOCAL, FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DA DROGA E LÂMINA UTILIZADA PARA FRACIONAR O ENTORPECENTE QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE MARIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OFERECIMENTO DE DINHEIRO A POLICIAIS PARA ESQUIVAR-SE DA RESPONSABILIDADE PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS. OFERECIMENTO DE VANTAGEM ANTERIOR AOS ATOS CONCLUSIVOS DA PRISÃO, COMPETENTES AOS POLICIAIS. DOLO PERFEITAMENTE EVIDENCIADO DIANTE DA VONTADE LIVRE E COSCIENTE DE OFERECER VANTAGEM CIENTE DE QUE ESTA É INDEVIDA E SE DESTINA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE FÁBIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO (2/3 - DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO (1/6 - UM SEXTO) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ADEMAIS, DIVERSIDADE, NATUREZA DAS DROGAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E IMPEDEM À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. APELANTE FÁBIO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO COM 7 PAPELOTES DE "COCAÍNA" e 11 PEDRAS DE "CRACK". REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. APELANTE FÁBIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DETÉM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE MARIA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. PROVAS DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072014-0, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, QUAIS SEJAM, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE PARA AFASTAR APENAS A CONDUTA SOCIAL, POIS CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 444 DO STJ. TODAVIA, MANUTENÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA PERSONALIDADE, POIS APESAR DE NÃO HAVER EXAME PARA AFERI-LA, RÉU QUE É DEPENDENTE QUÍMICO, O QUE ENSEJOU O DELITO IMPUTADO. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "E", DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO CONTRA A MÃE (ASCENDENTE). AGRAVANTE CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETRAÇÃO DA PENA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086268-2, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESASTRE AMBIENTAL. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, OS QUAIS DEMONSTRAM DE MANEIRA INEQUÍVOCA QUE O AUTOR EXERCIA A PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DOS FATOS. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE FRETE DIANTE DO IMEDIATO INTERESSE ECONÔMICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES, ESPECIALMENTE DOCUMENTAIS, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINARES AFASTADAS. EMBORCAMENTO DO COMBOIO NORSUL-12/NORSUL-VITÓRIA NO CANAL DE ACESSO À BAÍA DA BABITONGA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OCASIONADA PELO DERRAMAMENTO DE 107M³ DE ÓLEO NAS ÁGUAS DA REGIÃO. PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA POR CONTA DA REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DOS CARDUMES EM DECORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, §3º DA CRFB E DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/81. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.540,00 QUE SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. LUCROS CESSANTES MANTIDOS EM 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS, DECORRENTES DO MESMO FATO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Com a evolução legislativa referente à responsabilidade objetiva, a atual complexidade da sociedade e dos meios de produção e circulação do capital, fizeram com que algumas atividades que implicassem em maiores riscos à coletividade fossem alçadas a uma categoria diferente, por meio da qual não mais seria necessária a demonstração da culpa, mas apenas do nexo de causalidade e dano. 2. O caráter objetivo da responsabilidade civil por danos ao meio-ambiente remonta à edição da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, conquistado status constitucional ao ser recepcionado pela Constituição Cidadã, aplicando-se aos casos de degradação ambiental a teoria do risco integral. 3. São presumíveis os danos morais suportados pelo pescador profissional que, por conta de desastre ambiental, vê-se praticamente impossibilitado de exercer a sua atividade laborativa devendo, ainda, o causador do prejuízo arcar com os lucros cessantes referentes ao que a vítima deixou de auferir por conta do infortúnio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004887-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE (EM DOBRO). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073989-2, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FALTA DE PROVA DO EFETIVO VALOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079490-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 20.000,00. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080352-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).