AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. SUSTENTADO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRÁTICA DE NOVO DELITO, DURANTE A PROGRESSÃO RELATIVA AO PRIMEIRO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA PARA A REGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PENALIZAÇÃO DA CONDUTA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ADEQUADO. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.007490-5, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO A REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO EM SENTENÇA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO E DA COLENDA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006124-5, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. VERSÃO INVEROSSÍMIL E IMPRECISA APRESENTADA PELA SUPOSTA VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE CONJUNÇÃO CARNAL RECENTE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080683-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. ALEGADA SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA A QUO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU DE OUTRAS CAUSAS QUE ACARRETEM SUSPEIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUE A PRECATÓRIA ACOSTADA AOS AUTOS NÃO POSSA SER UTILIZADA EM DESFAVOR DO ACUSADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, PORQUANTO JUNTADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA NÃO UTILIZADA NO PRESENTE DECISUM. SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. MÉRITO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 226, INC. II E ART. 71, TODOS DO CP). ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PADRASTO, ABUSAVA SEXUALMENTE DA OFENDIDA, QUE NA ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM APENAS 8 (OITO) ANOS DE IDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, NA FASE INDICIÁRIA, CORROBORADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A RUPTURA HIMENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRIMEIRA FASE. SANÇÃO ESTABELECIDA ACIMA MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS. FATO DE A VÍTIMA POSSUIR TENRA IDADE QUE É INERENTE AO TIPO. SANÇÃO BASILAR ADEQUADA. ACRÉSCIMO MANTIDO SOMENTE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. EXACERBAÇÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO INDETERMINADO DE INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO (1/6). CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS COMETIDAS NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CP), EM CONCURSO MATERIAL (VÍTIMAS E OPORTUNIDADES DISTINTAS). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS (EX-COMPANHEIRA E EX-ENTEADA DO APELANTE) E DE TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES, QUE SÃO CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056822-7, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

Agravo de instrumento. Ação civil pública Obrigação de fazer. Ausência programas de cumprimento de medidas socioeducativas a adolescentes. Inexistência de infraestrutura adequada. Liminar obrigando a municipalidade à adoção de providências. Alegada violação ao princípio da Separação dos Poderes, por invasão de atribuições exclusivamente administrativas no trato das políticas públicas. Inocorrência. Discricionariedade que não pode resultar em lesão a direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos. Lesão in concreto configurada. Protagonismo judicial autorizado, na hipótese. Multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Substituição ex officio da medida por sequestro de verbas públicas. Recurso desprovido. O controle judicial das políticas públicas é vedado quando o pleito deduzido em sede de ação civil pública reveste-se de caráter genérico, inespecífico e abstrato, hipótese inocorrente na espécie. Quando, porém, da execução de determinada política pública, seja por ação ou omissão, decorre prejuízo concreto a interesses individuais homogêneos, difusos ou coletivos, nasce a pretensão ao controle judicial de tais políticas por meio de ação coletiva. O protagonismo judicial, no Brasil, é fruto da ineficiência dos órgãos de execução legislativa na concretização de direitos fundamentais, especialmente nos casos em que sequer há previsão orçamentária para o atendimento de necessidades primárias da população, sem que daí se possa inferir qualquer vulneração ao princípio da Tripartição dos Poderes da República.. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014380-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Contratação não efetuada pelo consumidor. Débito gerado por fraude de terceiro. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Procedência do pedido inicial. Majoração do montante indenizatório. Desprovimento do recurso da ré. Provimento parcial ao recurso do autor. Por certo, não há exigência legal para que a contratação dos serviços de telefonia se aperfeiçoem de forma diversa da telefônica. No entanto, é evidente, nessa modalidade de negociação, a possibilidade de terceiros fazerem mal uso do serviço e fraudar a contratação, a fim de se beneficiarem do prejuízo alheio. Nestes termos, cabe à concessionária do serviço agir com cautela não só no momento da contratação, mas, principalmente, em situações que possam causar algum dano ao contratante, como ocorre quando se inscreve o nome do titular da linha nos cadastros restritivos de crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031768-2, de Sombrio, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099096-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. APELO DE DIEGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. MERA SUSPEITA CONTRA O ACUSADO. INDÍCIOS INSUFICIENTES A ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). APELO DE GABRIEL. CONFISSÃO, EM JUÍZO, DE QUE PRATICOU SOZINHO A CONDUTA DELITIVA. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CODENUNCIADO DIEGO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050822-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO QUE RECEBE VEÍCULO PARA AUXILIAR EM SUA TRANSAÇÃO COMERCIAL E NÃO O DEVOLVE AO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. AUTORIA TAMBÉM PACIFICADA. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS ATESTANDO QUE O ACUSADO APROPRIOU-SE DO VEÍCULO A ELE CONFIADO. COMPROVADA A INVERSÃO DA POSSE. ELEMENTOS APTOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INAPLICÁVEIS. DÚVIDA INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. ADEQUADO ACRÉSCIMO DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ. SENTENÇA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004954-8, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador - que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação - e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009005-4, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076481-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE COBRANÇA E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. CORRETO O ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, não há falar em revisão da indenização, porquanto o valor a que a Ré foi condenada a pagar encontra-se em consonância com o grau de incapacidade do Autor à época. II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador - que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação - e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. III - A fixação da indenização em valor inferior ao postulado não configura sucumbência recíproca, ou que a outra parte tenha decaído de parte mínima, uma vez que a quantia pleiteada serve apenas como parâmetro orientador para o Juiz definir a importância que entende devida no caso concreto, na exata medida em que o objeto imediato perseguido com a demanda foi alcançado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055013-4, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL DO IML INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. GRAU E A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DO AUTOR A SEREM ESTABELECIDOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 515, § 4º, DO CPC. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar a tabela contida no art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização pela aplicação do percentual ali estabelecido com aquele informado pelo expert em laudo pericial. II - In casu, entende-se que a complementação da prova pericial afigura-se imprescindível para a solução da causa, razão pela qual, com fulcro no art. 515, § 4º,do Código de Processo Civil, deve o julgamento ser convertido em diligência, com prazo de 45 dias para elaboração de laudo pelo perito do Instituto Médico Legal, que deverá observar os quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076323-3, de Campos Novos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE. CONTRATOS VINCULADOS A APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Manifestado e comprovado documentalmente o interesse jurídico da CEF a justificar a sua intervenção na lide, é devida a remessa dos autos à Justiça Federal. II - Conforme preceitua a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065619-9, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDISPENSABILIDADE. EXEGESE DO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - Os bancos de dados de proteção ao crédito são solidariamente responsáveis com o fornecedor ou prestador de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor quando verificada a ausência de comunicação efetiva no endereço mencionado pela Autora como sendo o de sua residência. II - O lançamento indevido do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, em razão de suposta dívida contraída em empresa de crédito, configura a prática de ilicito civil causador de dano imaterial suscetível de ser compensado pecuniariamente. III - A compensação pecuniária por danos morais, em qualquer hipótese, não pode corresponder ao empobrecimento do indigitado causador do ilícito civil ou ao enriquecimento da vítima, e deve pautar-se sempre pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observado o nexo de causalidade, o grau de culpa dos envolvidos, suas respectivas situações econômicas e os efeitos diretos e reflexos do próprio ato ilícito, de maneira a penalizar financeiramente o violador da norma e, em contrapartida, minimizar o sofrimento do ofendido. Assim, os danos imateriais decorrentes da inscrição indevida do nome do demandante em cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito devem ser compensados pecuniariamente, como tentativa de sublimação do dano moral experimentado pela vítima, além de servir a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035952-5, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO POR PAI CONTRA FILHA DE APENAS 9 (NOVE) ANOS DE IDADE, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA QUE NEM SEMPRE SE PODE DEMONSTRAR, UMA VEZ QUE OS CRIMES SEXUAIS PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL PARA O CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU COITO ANAL NOS ABUSOS COMETIDOS. AUTORIA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS UNÍSSONAS, COERENTES E COESAS PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E A SUA AUTORIA, CORROBORADAS POR RELATÓRIO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, 'B', DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO REPAROU OU BUSCOU MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ADEMAIS, PENA-BASE DO ACUSADO FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, DE MODO QUE EVENTUAL INCIDÊNCIA DA ATENUANTE NÃO DIMINUIRIA A PENA DO APELANTE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMA. CONDIÇÃO DO RÉU DE PAI DA VÍTIMA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O AUMENTO ESTABELECIDO NO ART. 226, II, DO CP. PRECEDENTES. POSTULADA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) CORRETAMENTE ADOTADA NA DECISÃO COMBATIDA. INFRAÇÃO PRATICADA, NO MÍNIMO, EM TRÊS OPORTUNIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012535-7, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ QUE JULGA ALÉM DOS PEDIDOS DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, JULGAR A LIDE. "A decisão que julga além, aquém ou extra petita, solucionando diversamente do articulado pela parte, não comporta outra solução senão a declaração de sua nulidade. No entanto, revelando-se a causa apta a julgamento, deve o Tribunal proferi-lo como determina o § 3º do art. 515 do CPC, introduzido pela Lei n. 10.352/0" (TJSC, AC n. 2007.053995-9, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 13.4.10). ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VERBA SALARIAL RECEBIDA A MAIOR. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO ENTE PÚBLICO. EQUÍVOCO OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, para os casos de pagamento espontâneo de verba pelo ente público, por equívoco ou má interpretação da lei, sem que o servidor não o requeresse administrativa ou judicialmente, não enseja a restituição, pois "cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (STJ, Resp n. 1244182/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 10.10.12). SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS. APELO E REMESSA PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.070808-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA BENESSE ATÉ OS 24 ANOS POR SER A BENEFICIÁRIA ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. MORTE DA INSTITUIDORA DA PENSÃO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 9.717/98. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO CASSADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO PROVIDO. "[...] II. 'Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717/98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social' (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.002388-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 17.4.2012), razão pela qual, in casu, a apuração dos valores deve levar em conta, como termo final, a data em que a pensionista completar 21 (vinte e um) anos' (TJSC, AC n. 2012.071304-9, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 4.2.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078742-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADOÇÃO DE ALÍQUOTA PARA IMÓVEL NÃO EDIFICADO. CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. A imposição de tributo com alíquota diferenciada se justifica como ônus àquele contribuinte que mantém imóvel sem utilização adequada em detrimento da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CRFB). Todavia, não se afigura razoável a equiparação, para efeitos fiscais, de imóvel com construção em andamento ao terreno baldio, sem qualquer utilização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076080-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO A MATÉRIA VISE À CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS (§§ 2º E 5º DO ART. 7º DA LEI N. 12.016/2009). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060781-1, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).