"[...] ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. A prescrição da pretensão constitui "matéria de ordem pública" (AgRgAgRgEDiREsp n. 1.016.005, Min. Marilza Maynard; REsp n. 1.381.654, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; EDclEDclRMS n. 25,162, Min. Moura Ribeiro; EDclAgRgREsp n. 982.011, Min. Rogério Schietti Cruz). Para o Superior Tribunal de Justiça, "as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias" (AgRgAgREsp n. 223.196, Min. Humberto Martins; EDclAI n. 1.378.731, Min. João Otávio de Noronha; AgRgEDclREsp n. 1.116.304, Min. Benedito Gonçalves; AgRgAgREsp n. 270.807, Min. Luis Felipe Salomão). 02. "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos" (STJ, Súmula 119), salvo se incidente a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil. Impõe-se a confirmação da sentença que declarou prescrita a pretensão dos autores se da data do apossamento administrativo do imóvel até a data da distribuição da petição inicial da ação ressarcitória transcorreram mais de 20 (vinte) anos." (AC n. 2013.046697-8, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-12-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040035-8, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE BENS MÓVEIS PELA EXECUTADA - 20 (VINTE) COMPUTADORES USADOS, COM MONITORES TECLADOS E MOUSES). RECUSA PELO EXEQUENTE DOS BENS INDICADOS PELO DEVEDOR. BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PENHORA EM ESPÉCIE INVIABILIZARÁ A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA ESTABELECIDA NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE OBSERVAR A FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR. PRINCÍPIO QUE CEDE DIANTE DO DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016377-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO IMPORTE DE R$ 9.127,22 (NOVE MIL, CENTO E VINTE E SETE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) AO AUTOR. RECURSO INTERPOSTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E RECONHECER A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DECISÃO UNÂNIME PROFERIDA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM DIVERGÊNCIA COM ATUAL ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À EXTENSÃO/GRAU DA LESÃO EM CONSONÂNCIA COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043076-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E DESGASTE EM SUCESSIVAS LIGAÇÕES PARA O 0800 NA TENTATIVA DE AFASTAR A COBRANÇA. DANO MORAL. REQUERIMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. VÍCIO RECONHECIDO, MAS SUPRIDO PELO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, À LUZ DO ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. PEDIDO PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. No sistema recursal vigente, o Tribunal pode superar alguns vícios da sentença (citra, ultra ou extra petita) e proferir julgamento de mérito, sem necessidade de anulação da decisão de primeiro grau, desde que o processo "esteja maduro" (questão eminentemente de direito ou com prova integralmente produzida). Isso se opera pela profundidade do efeito devolutivo da apelação. PLEITO PARA QUE O VALOR DAS MULTAS DIÁRIAS FIXADAS EM INTERLOCUTÓRIAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO FAÇAM PARTE DO COMANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As astreintes não integram o comando condenatório. Representam uma medida coercitiva para o cumprimento de uma obrigação determinada, mas podem ser revistas durante a execução, caso se verifique que foram insuficientes ou excessivas, nos termos do art. 461, §6º, do CPC. Como se vê, não fazem coisa julgada, daí a impropriedade de tentar incluí-las na parte dispositiva da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043053-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA QUITADA. INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. REDUÇÃO INVIÁVEL. . REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO A ESSA MATÉRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074144-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FATURA QUITADA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076929-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE INTERNET. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048516-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO CANCELADO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. REDUÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076138-0, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA CONSISTENTE EM DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, ENCRAVAMENTO DE UM DOS IMÓVEIS, ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ESCADA QUE DARIA ACESSO ÀS DEMAIS RESIDÊNCIAS E INUTILIZAÇÃO DAS SUAS RESPECTIVAS GARAGENS. DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PARTE CONTRÁRIA QUE AINDA NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. PARTES QUE DEBATEM, HÁ MAIS DE DEZ ANOS, SOBRE O MESMO FATO. ADEMAIS, SATISFATORIEDADE DA MEDIDA JURISDICIONAL PERQUIRIDA QUE CONTÉM COMO ÚNICO PEDIDO O MESMO EFETIVADO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL QUE DEMANDA, AD CAUTELAM, A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, CONSIDERANDO A NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO EMERGENCIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046767-1, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. AUTORAS (ESPOSA E FILHA) BENEFICIÁRIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA PELO JUIZ A QUO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DAS BENEFICIÁRIAS QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA RECORRENTE. CONTRATO DE SEGURO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HAVIA DOCUMENTOS FALTANTES E DE QUE AS AUTORAS TINHAM CONHECIMENTO DA EXIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091187-5, de Tangará, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. Contudo, impõe-se retificar, de ofício, o termo inicial dos juros de mora que em relação a essa verba devem incidir desde o evento danoso (30-1-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064591-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. ARGUMENTOS LANÇADOS QUE POR SI SÓS NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. DEMAIS PARTICULARIDADES QUE, POR IMPLICAREM NA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PODEM SER AVALIADOS NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA TANTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020750-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DÍVIDA QUITADA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 20.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044155-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORES MUNICIPAIS QUE RETIRARAM CACHORRO DE ESTIMAÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA, À REVELIA DO DONO, POR TEREM RECEBIDO DENÚNCIA DE MAUS TRATOS. FALECIMENTO DO ANIMAL INSTANTES DEPOIS. CONJUNTO PROBATÓRIO JUDICIAL QUE NÃO CONSEGUE REVELAR A FALTA DE ZELO DO AUTOR PARA COM O ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O DO RÉU PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E ADEQUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS, COM A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (Enunciado 306 da Súmula do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039748-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE HABEAS CORPUS EM REVISÃO CRIMINAL N. 2013.038557-5 PARA QUE SE REALIZE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM COMENTO, COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELAS VÍTIMAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL RATIFICADOS EM JUÍZO. DECLARAÇÕES PORMENORIZADAS DAS VÍTIMAS ACERCA DO FATO CRIMINOSO, BEM COMO DE SUA AUTORIA. NEGATIVA DO APELANTE DESTOANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório" (HC 142767/MS, Habeas Corpus 2009/0142676-7, rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. 31/08/2010, DJ 20/09/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.004486-2, de Capinzal, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE COMUNICADA À AUTORIDADE JUDICIÁRIA A DESTEMPO. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO SUPERADO, ANTE A ANÁLISE REGULAR DA LEGALIDADE DA PRISÃO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ENCAMINHADO INCOMPLETO AO JUÍZO SINGULAR. TODAVIA, PEÇA QUE CONTINHA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 310 DO CPP. CÓPIA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE ENCAMINHADO À DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS TAMBÉM ALCANÇADAS COM A MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. PACIENTES QUE FORAM CONDUZIDOS À PRESENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE POR LEI PARA EXERCER REFERIDA FUNÇÃO (DELEGADO DE POLÍCIA). ADEMAIS, MERAS IRREGULARIDADES ULTRAPASSADAS COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO A QUO DANDO CONTA DE QUE A DENÚNCIA JÁ FOI OFERECIDA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. MANDADO DE BUSCA DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO PRETÉRITA DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DOS PACIENTES NO COMÉRCIO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS SEMELHANTES À "MACONHA" E À "LSD", ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, FACAS E EMBALAGENS DE PLÁSTICO COMUMENTE UTILIZADOS PARA PESAR, FRACIONAR E EMBALAR O ENTORPECENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018091-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, BEM COMO DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (51 PEDRAS DE "CRACK" E 10 BUCHAS DE "COCAÍNA"), ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA ONDE O PACIENTE SE ENCONTRAVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE DANDO CONTA DE QUE O LOCAL JÁ ERA INVESTIGADO, DIANTE DAS DENÚNCIAS RECEBIDAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO CONSTITUEM PREDICADOS SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016339-8, de Itapoá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CP) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO FACE À NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE, NO MESMO DIA, SENDO O PRIMEIRO CONTRA SUA COMPANHEIRA E O SEGUNDO CONTRA O SEGURANÇA DO LOCAL ONDE ESTAVAM ANTERIORMENTE. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020256-6, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 90 DA LEI N. 8.666/93, RESPECTIVAMENTE). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA AGENTE, ORA PACIENTE, SEM APONTAR A SUA PARTICIPAÇÃO, BEM COMO POR INEXISTIR PROVAS DA PRÁTICA DAS CONDUTAS LHE IMPUTADAS. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DO AGENTE EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA SOB ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO À TESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÓCIA QUE NÃO PARTICIPA DE ATIVIDADES GERENCIAIS). FATO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra os pacientes. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013907-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DA CAUSA. PROCESSO QUE ENVOLVE 4 (QUATRO) ACUSADOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018788-6, de Orleans, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).