AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO POR TRANSFERÊNCIA DE COTA JÁ CONTEMPLADA. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR A SER PAGO DE FORMA PARCELADA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO POSSUEM NENHUMA RELAÇÃO COM O CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. RECIBOS EMITIDOS POR TERCEIRO QUE NÃO POSSUI NENHUMA RELAÇÃO COM A EMPRESA RÉ. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EMPRESA RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O pagamento do débito pelo devedor comprova-se pelo recibo ou qualquer outro documento fornecido pelo credor ou seu representante, demonstrando a quitação da obrigação estabelecida entre as partes. Na ausência de tais documentos, a inadimplência torna-se incontroversa. Estando comprovado nos autos que o débito realmente existia, é de ser afastado o dever de indenizar porquanto a anotação do nome da parte inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito apresenta-se lídima, a luz do disposto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071409-9, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS. PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR REALIZADO MEDIANTE A EMISSÃO DE DOIS CHEQUES. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVIA PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. EXEGESE DO INCISO XII, DO ARTIGO 39, DO CDC. AUTORES QUE SUSTARAM O PAGAMENTO DOS CHEQUES EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. TÍTULOS QUE HAVIAM SIDO REPASSADOS A TERCEIROS PELA RÉ. AUTORES QUE FORAM CONDENADOS NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 073.11.001767-9 AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS CHEQUES. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO QUE DEVERÃO SER TRANSFERIDOS PARA A REFERIDA AÇÃO DE COBRANÇA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS AUTORES NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de previsão de data em contrato para o cumprimento da obrigação pelo prestador de serviço é prática manifestamente abusiva, pois nunca estaria inadimplente perante o consumidor, colocando-o em desvantagem na relação negocial razão pela qual não seria razoável condenar a parte adimplente ao pagamento de juros de mora e correção monetária tendo em vista que o pagamento da obrigação estava condicionado a entrega do material pelo fornecedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091397-2, de Timbó, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA DEFENSIVA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM DEBATE, CONFORME DISPÕE O ART. 59 DA LEI N. 11.101/05, HAJA VISTA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RECUPERANDA. INACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR, APENAS, DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE DO COOBRIGADO QUE CONFERE AO CREDOR A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A SUA EXPROPRIAÇÃO INDIVIDUAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPORTA EM NOVAÇÃO PARA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INTELECÇÃO DOS ARTS. 49, § 1º, E 59, AMBOS DA LEI 11.101/05. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUCIONAL. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFENDIDA SUSPENSÃO DA LIDE EXECUTIVA. ASSERTIVAS DE QUE (A) O DÉBITO EXCUTIDO RESTOU INCLUÍDO NO PLANO DE RATEIO, SENDO ADIMPLIDO NO BOJO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CARECENDO A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DE INTERESSE PROCESSUAL, (B) A CASA BANCÁRIA INCORREU EM MÁ-FÉ POR SE VALER DE DOIS EXPEDIENTES JUDICIAIS VISANDO A SATISFAÇÃO DA MESMA OBRIGAÇÃO JURÍDICA, E (C) restou configurada A LITISPENDÊNCIA. TESES DEFENESTRADAS. AUSÊNCIA DE TRAZIDA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, A PARTIR DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS EMBARGOS DO DEVEDOR, SE EFETIVAMENTE A DÍVIDA EM DEBATE RESTOU INCLUÍDA NO PROJETO DE ADIMPLEMENTO DOS CREDORES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE O EXECUTADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. AVENTADA IRREGULARIDADE NA PENHORA ON-LINE PERFECTIBILIZADA NO FEITO EXPROPRIATÓRIO. ADUZIDA (A) AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A MEDIDA JUDICIAL, (B) INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO, E (C) IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS ABARCADAS PELO ARRESTO. VERSÕES DESCORTINADAS. medida judicial expressamente recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio. exegese do art. 655-a do código de ritos. citação inexitosa, ausência de bens passiveis de penhora e requerimento do credor que, SOMADOS, autorizam o emprego do verberado instituto. suposta impenhorabilidade do numerário constrito que não restou corroborada pelo plexo fático-probatório. VERIFICAÇÃO DE QUE AS CONTAS ALVOS DA PENHORA FORAM ALIMENTADAS NÃO APENAS PELA EMPRESA RECUPERANDA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE DEVE PERMANECER HÍGIDA. SUSCITADO EXCESSO EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PELO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. SÚPLICA INACOLHIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079631-4, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR E ESTABELECE ESCLARECIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENESSE CONCEDIDA ADREDEMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. PROCESSUAL CIVIL. TOGADO A QUO QUE CONSIDERA, PARA FINS DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR, O NUMERÁRIO INDICADO NA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. RECURSO INTERPOSTO PELO CREDOR QUE TEVE O SEU SEGUIMENTO NEGADO POR ESTE PRETÓRIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RENOVAÇÃO DE ATO JÁ ORDENADO NA INTERLOCUTÓRIA PRIMEVA. COMANDO RECORRIDO QUE DETERMINOU, DE FORMA EXPRESSA, A OBSERVÂNCIA PELO EXEQUENTE DAS DUAS INTERLOCUTÓRIAS IMEDIATAMENTE PRETÉRITAS. simples ESCLARECIMENTO e reforço de fundamentação PELO JUIZ DE DIREITO QUE NÃO TRATOU DE INOVAR na apresentação da tutela jurisdicional. DEMANDANTE QUE INTERPÕE NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO RESSUSCITANDO OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DELINEADOS. UTILIZAÇÃO, INCLUSIVE, DAS MESMAS TESES VENTILADAS NO RECURSO QUE TEVE O SEGUIMENTO DENEGADO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXAME VEDADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000751-9, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; E (B) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE A AUTORA ENTENDE DEVIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. PLEITOS ATINENTES À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM E INVERSÃO DO ONUS PROBANDI ACOLHIDA NA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TEMAS. IRRESIGNAÇÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTOS TECIDOS PELA INSURGENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO) QUE NÃO SE COADUNAM TOTALMENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO CONCRETA À TESE AGITADA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DIANTE DA POSIÇÃO ESPOSADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DE IRRESIGNAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE NÃO SE VÊ PRESENTE. MONTANTE A TÍTULO DE DEPÓSITOS INCIDENTAIS QUE, EM FACE DISSO, SE MOSTRA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034532-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCS. I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PREFACIAL AFASTADA. "[...] Nada obsta que tal reconhecimento se opere nas diversas etapas da persecução criminal, por intermédio de outros meios de prova admitidos, tais como o depoimento da vítima e das testemunhas, as quais perfeitamente poderão confirmar a identidade do autor do delito perante o delegado ou por ocasião de audiência de instrução, a ponto de se reputar desnecessária a observância das formalidades legais, caso em que o reconhecimento pessoal tomará a forma do meio do prova a que se operou" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.017266-6, de Joinville, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-10-2011). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, DO POLICIAL E DELEGADO UNÍSSONOS E COERENTES. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONFIGURADO. REDUÇÃO DE PENA ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE QUE, EMBORA VERIFICADA, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). VIABILIDADE. RELATO DA VÍTIMA ACERCA DA UTILIZAÇÃO PELO AUTOR DO CRIME DO ARTEFATO, ALIADO A DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime" (AgRg no Ag 1285239 / RJ, rela Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-8-2013, DJe 13-8-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078514-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONCEDE AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010839-2, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA EXCLUSIVIDADE DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA PELA POLÍCIA CIVIL. INTERCEPTAÇÃO QUE RESPEITA OS REQUISITOS DA LEI 9.296/96. REQUERIMENTO PELO PARQUET E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DO COMETIMENTO DO ILÍCITO. APREENSÃO DE 104,8G (CENTO E QUATRO GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO, R$ 302,00 (TREZENTOS E DOIS REAIS) EM ESPÉCIE OBTIDOS COM A VENDA DOS ENTORPECENTES E ANOTAÇÕES DA CONTABILIDADE DO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE A DROGA SER PARA CONSUMO PRÓPRIO, ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE DO AGENTE SOPESADA COM EQUÍVOCO PELO JULGADOR. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE NEGATIVAR ESSA ELEMENTAR, POIS NÃO TRANSCENDEM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. EXCLUSÃO DO AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ACERTADAMENTE AVALIADAS PELO JUÍZO SINGULAR. AUMENTO DA REPRIMENDA EM 1/6 (UM SEXTO). NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA ALIADA À APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO COM RESQUÍCIOS DE COCAÍNA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, POIS NÃO FORAM CONSIDERADAS PARA AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM A ATUAÇÃO DO RÉU NO NARCOTRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PENA APLICADA SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E CONDUTA REPROVÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053132-3, de São João Batista, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

RECURSO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, A FIM DE ESCLARECER SE O RECORRENTE APRESENTAVA SINAIS DE SONOLÊNCIA OU ENFERMIDADE, BEM COMO SE MANIFESTOU OU NÃO O DESEJO DE RECORRER DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE A SUBSCREVEU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ERRO DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA TENTAR LUDIBRIAR A PERDA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.050471-1, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. SINISTRO ENVOLVENDO TRÊS AUTOMÓVEIS E UMA MOTOCICLETA. "ENGAVETAMENTO" OCORRIDO NA BR470. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUIA NA RETAGUARDA DO AUTOR QUE REDUZIU A VELOCIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS NA RODOVIA. MOTORISTA DO CAMINHÃO FORD/CARGO, DE PROPRIEDADE DA RÉ QUE NÃO CONSEGUIU DETER O VEÍCULO. COLISÃO DO CAMINHÃO CONTRA A TRASEIRA DO VEÍCULO VW/KOMBI QUE SEGUIA ATRÁS DO AUTOMÓVEL DO AUTOR. IMPACTO QUE PROJETOU O VEÍCULO KOMBI CONTRA A TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR (VECTRA). RÉ QUE PRETENDE EXIMIR-SE DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, ALEGANDO QUE O CAUSADOR DOS DANOS FOI O MOTORISTA DA KOMBI. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE FOI O AUTOMÓVEL DA RÉ QUEM PROJETOU O VEÍCULO KOMBI CONTRA TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR. PREJUÍZOS DECORRENTE DA CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO PREPOSTO. DEVER DO CONDUTOR GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA FRENTE. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. CULPA OBJETIVA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VALOR DO MENOR ORÇAMENTO REDUZIDO PARA ESTABELECER A INDENIZAÇÃO EM QUANTIA CORRESPONDENTE À TABELA FIPE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO ORÇAMENTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DO AUTOR AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O motorista que trafega na retaguarda de outro veículo deve manter distância de segurança, sempre atento à possibilidade de o veículo que segue à sua frente ter que reduzir a velocidade diante de algum obstáculo, sendo previsível que o motorista que segue adiante seja forçado a frear buscamente ou reduzir a marcha. Essa regra de trânsito leva à presunção de culpa daquele que colide contra a traseira de outro veículo, só ilidida por prova robusta em sentido contrário. Em ações decorrente de acidente de veículo, a indenização deve ser a mais abrangente possível, de modo a recompor o lesado ao estado em que se encontrava antes do sinistro, sendo o valor do menor orçamento ou, na hipótese, o valor da tabela FIPE, parâmetro adequado para o arbitramento da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082712-1, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENS ORIUNDOS DE INVENTÁRIO CUJOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS FORAM RENUNCIADOS PELOS HERDEIROS EM FAVOR DA VIÚVA MEEIRA. POSTERIOR VENDA DE IMÓVEL COM EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM EM NOME DE UM ÚNICO FILHO. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS NECESSÁRIOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ALEGADA DOAÇÃO INOFICIOSA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM BASE NA ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À ALEGADA DOAÇÃO NÃO OCORRIDA. PRAZO DE DEZ ANOS PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO DA DEMANDA QUE IMPÕE A ANÁLISE DA TRANSAÇÃO EFETIVADA ENTRE A GENITORA E SEU FILHO PARA VERIFICAR SE ULTRAPASSOU A PARTE DISPONÍVEL DOS BENS A ELA PERTENCENTES OU AINDA SE RESTOU SEM QUALQUER RESERVA ATÉ MESMO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA TAL AVERIGUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 515 §3º DO CPC. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo prescricional aplicado para a declaração de nulidade de doação inoficiosa é decenal, com base no artigo 205, do Código Civil, cujo marco inicial deve ser aquele do ato da disposição alegadamente irregular. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064995-0, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084132-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO INEXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 20.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077747-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076090-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, V OU VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS ORAIS COLHIDAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086964-8, de Ituporanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSTRUMENTO EM APENSO CUJA DEMANDA ORIGINÁRIA É DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO PAI. PARTES E PROVAS COLACIONADAS SEMELHANTES. OBJETIVO SIMILAR DOS RECURSOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS DO GENITOR EM RELAÇÃO AOS FILHOS. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E ABUSO SEXUAL CONTRA OS MENORES. RELACIONAMENTO CONJUGAL CONFLITUOSO QUE NÃO PODE PRIVAR O CONVÍVIO DOS FILHOS COM SEU GENITOR. ACUSAÇÃO BASEADA EM VÍDEO PRODUZIDO PELA GENITORA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS PARA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS, BEM COMO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO, DE PROVA CONTUNDENTE DAS ACUSAÇÕES EFETIVADAS. MEDIDA DE EXCEÇÃO QUE REQUER PROVA INCISIVA DO FATO ALEGADO. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, AINDA QUE NÃO COMPROVADA, QUE DEMANDA CAUTELA E ACOMPANHAMENTO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITAS. DEFERIMENTO DO PERÍODO DIMINUTO PARA ANÁLISE DE COMPORTAMENTO DOS ENVOLVIDOS. EVENTUAL COMPORTAMENTO DIFERENCIADO DOS MENORES, BEM COMO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APONTANDO EM SENTIDO OPOSTO AO AQUI DECIDIDO, DEVE DEMANDAR NOVA ANÁLISE DO CASO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A visita deve promover à criança bem-estar e segurança, a fim de contribuir positivamente para o seu desenvolvimento físico, mental e intelectual, visando sempre atender aos interesses do infante sem restringir os laços afetivos e o convívio com o genitor não-guardião. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046838-1, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO PAI. INSTRUMENTO EM APENSO CUJA DEMANDA ORIGINÁRIA INTENTA A SUSPENSÃO AO DIREITO DE VISITAS. PARTES E PROVAS COLACIONADAS SEMELHANTES. OBJETIVO SIMILAR DOS RECURSOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS DO GENITOR EM RELAÇÃO AOS FILHOS. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E ABUSO SEXUAL CONTRA OS MENORES. RELACIONAMENTO CONJUGAL CONFLITUOSO QUE NÃO PODE PRIVAR O CONVÍVIO DOS FILHOS COM SEU GENITOR. ACUSAÇÃO BASEADA EM VÍDEO PRODUZIDO PELA GENITORA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS PARA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS, BEM COMO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO, DE PROVA CONTUNDENTE DAS ACUSAÇÕES EFETIVADAS. MEDIDA DE EXCEÇÃO QUE REQUER PROVA INCISIVA DO FATO ALEGADO. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, AINDA QUE NÃO COMPROVADA, QUE DEMANDA CAUTELA E ACOMPANHAMENTO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITAS. DEFERIMENTO DE PERÍODO DIMINUTO PARA ANÁLISE DE COMPORTAMENTO DOS ENVOLVIDOS. EVENTUAL COMPORTAMENTO DIFERENCIADO DOS MENORES, BEM COMO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APONTANDO EM SENTIDO OPOSTO AO AQUI DECIDIDO QUE DEVE DEMANDAR NOVA ANÁLISE DO CASO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A visita deve promover à criança bem-estar e segurança, a fim de contribuir positivamente para o seu desenvolvimento físico, mental e intelectual, visando sempre atender aos interesses do infante sem restringir os laços afetivos e o convívio com o genitor não-guardião. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059330-9, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NAQUELES AUTOS DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO REINTEGRATÓRIO E EDIFICAÇÃO DE CERCA. CONSTRUÇÃO DE CERCA QUE ADENTRARÁ NO IMÓVEL QUE O OPOENTE DIZ LHE PERTENCER E POSSUIR. EXISTÊNCIA DE GALPÃO O QUAL É LOCADO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. PREJUÍZO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E NA ATIVIDADE EMPRESARIAL COM A EDIFICAÇÃO DA CERCA. DANO DEMONSTRADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE ENVOLVE GRANDE ÁREA CUJOS DEMAIS LITIGANTES INSURGEM-SE ALEGANDO QUE PARTE LHES PERTENCE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA. DÚVIDA CONSTATADA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE INCLUSIVE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA. DÚVIDA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA TÃO SOMENTE PARA IMPEDIR A EDIFICAÇÃO DA CERCA NO IMÓVEL DO AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Presentes esses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional deve ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059095-6, de Araquari, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CAUSA QUE TEM COMO PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LITÍGIO QUE NÃO SE ORIGINA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Regimental n. 109/2010, "as Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares" (art. 1º). "Serviços educacionais, quando prestados por entidades privadas, não são serviços públicos delegados e sim serviços públicos impróprios, não exclusivos do Estado, como esclarecem Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello. Por decorrência, não compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que figuram como partes pessoa física e sociedade empresária educacional privada" (4ª CDP, AC n. 2012.090625-9, Des. Jaime Ramos; 1ª CDP, AC n. 2012.010848-2, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2013.050697-3, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064318-2, de Mafra, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072620-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).