HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CP) - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXISTENTE - JUSTIFICATIVA GENÉRICA ACERCA DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018804-6, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. REQUISITOS DO ART. 4º, § 1º DA LEI N. 1060/50 PREENCHIDOS. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. É assente que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1060/50), é suficiente a declaração expressa do requerente de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, presumindo-se verdadeira a afirmação até que se faça prova cabal em sentido contrário. Dessa forma, não sendo produzidas provas capazes de derruir a presunção juris tantum da declaração de insuficiência de recursos subscrita pela impugnada, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018101-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PACIENTE, INCLUSIVE, QUE RESPONDE A PROCESSO POR OUTRO DELITO. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014982-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTOS NÃO FORMULADOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR OS PLEITOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MEDIDA. INTERNAÇÃO ALICERÇADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE AUTORIZAM A CONTENÇÃO PROVISÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NOS ARTS. 108 E 122, AMBOS DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016521-3, de São Carlos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIDA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, A DENÚNCIA JÁ FOI RECEBIDA, RESTANDO SUPERADA EVENTUAL IRREGULARIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. AINDA ASSIM, MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA PRESENTES. SUSTENTADA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PARA MANTER A SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CALCADOS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015655-1, de Forquilhinha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). CAMIONETE QUE, AO TENTAR INGRESSAR NA RODOVIA, INTERROMPE A TRAJETÓRIA DO CAMINHÃO QUE POR ELA TRAFEGA E, VISANDO DESVIAR, ACABA POR INVADIR O ACOSTAMENTO E ATROPELAR O PEDESTRE. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MOTORISTA QUE AO EFETUAR MANOBRA DE EXCEÇÃO FALTOU COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. DELITO QUE SE ORIGINOU EM DECORRÊNCIA DE CULPA MANIFESTA DO APELANTE. PEDIDOS AFASTADOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010604-4, de Garuva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE. CONTRATOS VINCULADOS A APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Manifestado e comprovado documentalmente o interesse jurídico da CEF a justificar a sua intervenção na lide, é devida a remessa dos autos à Justiça Federal. II - Conforme preceitua a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". III - A interposição de embargos de declaração manifestamente infundados deixa patente o seu caráter protelatório, razão pela qual deve ser confirmada a decisão agravada também na parte em que condenou os recorrentes ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, primeira parte, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012975-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS INDICIADOS. ALEGADO MERO ERRO MATERIAL ENTRE NOMES PARECIDOS. POLICIAIS MILITARES QUE NARRAM OS FATOS REFERINDO-SE A "LEANDRO", SENDO QUE O NOME DO INDICIADO É "LEONARDO". ACUSADOS ABORDADOS EM RAZÃO DE "ATITUDE SUSPEITA". BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ALUDE À DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO, SE PORTE OU TRÁFICO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA REFERENTE AO SEGUNDO INDICIADO, RAPHAEL. ADEMAIS, DECISÃO PROFERIDA HÁ MAIS DE 11 (ONZE) MESES, SEM QUALQUER NOTÍCIA DE OBSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFIGURADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.082643-5, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PLEITO RECHAÇADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. CIRCUNSTANCIADORA QUE, POR SER DE NATUREZA OBJETIVA, ESTENDE-SE AO CORRÉU, INDEPENDENTE DE PORTAR ELE O ARTEFATO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. SUSTENTADA AFRONTA À SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO. AUMENTO DA PENA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) NA TERCEIRA FASE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSÁRIA REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). RECURSO PROVIDO NO PONTO. ADEQUAÇÃO DA PENA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.006907-6, de Rio do Campo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. APELANTE QUE, EMBORA TENHA NEGADO A ACUSAÇÃO DURANTE TODO O PROCESSADO, CONFESSA A PRÁTICA CRIMINOSA NO PLENÁRIO, COM RIQUEZA DE DETALHES, EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, PRESTADOS SOB O CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ADERÊNCIA À CONDUTA CRIMINOSA DO COMPARSA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. PLEITO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074215-3, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES CONSUMADO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONFISSÃO, EM JUÍZO, NO TOCANTE AO FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. DENUNCIADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO DEIXAVA A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA NA POSSE DA RES FURTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENCONTRAM ECO NO CONJUNTO DE PROVAS AMEALHADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO FURTO SIMPLES CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA ALIADA AO DEPOIMENTO HARMÔNICO DE POLICIAL QUE TESTEMUNHOU OS FATOS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO DENUNCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VERSÃO DO ACUSADO QUE DESTOA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008354-0, de Tijucas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. POSTULAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO ATÉ A CONVALESCENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 460 C/C ARTIGO 515, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE SANÁVEL NESTA INSTÂNCIA COM O ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INSURGÊNCIA QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA AUTORA. MOTORISTA QUE CRUZA VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS E INTERROMPE O TRAJETO DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA VIA PRINCIPAL OCASIONANDO A COLISÃO. VIOLAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTA QUE SE SOBREPÕEM À MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EXCESSO DE VELOCIDADE. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. VALOR DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEPOIMENTO EM JUÍZO DA ULTIMA EMPREGADORA DA REQUERENTE. COBERTURA SECURITÁRIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DA CLÁUSULA AO SEGURADO OU SUA NÃO ACEITAÇÃO. DANOS CORPORAIS QUE ABRANGEM OS DANOS IMATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EVIDENCIADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DEDUÇÃO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO OBRIGATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. ABATIMENTO INADMISSÍVEL. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - No momento em que o autor formula o seu pedido de pensão mensal na peça inaugural tendo como termo final a data de seu restabelecimento ao trabalho, não pode o julgador, de ofício, fixar pensão mensal vitalícia, sob pena de decidir além da pretensão articulada, violando, assim, a regra insculpida no artigo 460 do Código de Processo Civil. Contudo, tratando-se de nulidade relativa, o vício é sanado através do acolhimento da apelação interposta, neste particular, fixando-se como termo final para o pagamento da pensão mensal a data da convalescença da Requerente, conforme delineado no pedido formulado na peça inaugural, em observância aos princípios da originalidade e da congruência. II - É responsável pelo acidente de trânsito o condutor do automóvel que cruza a via sem tomar as devidas cautelas e, por conseguinte, ao interceptar a normal corrente de tráfego, colide com veículo que transita em sua mão de direção. In casu, sendo incontroversa a invasão da pista de rolamento pelo veículo conduzido pelo apelante, ao tentar efetuar o cruzamento, fica caracterizada a sua culpa exclusiva pelo acidente, devendo, assim, indenizar a vítima pelos prejuízos causados. III - É entendimento pacificado nos tribunais no sentido de que para efeitos de indenização de danos materiais causados em acidente de transito, a invasão de via preferencial sobrepõe-se ao eventual excesso de velocidade (culpa preponderante). IV - Comprovada a incapacidade da Autora, admissível a condenação ao pagamento de pensão mensal até o efetivo retorno da Requerente ao trabalho nos parâmetros instituídos na sentença. V - Nos casos em que a seguradora afirma não ter havido aceitação da cobertura de danos morais pelo segurado, e, por conseguinte, não ter sido pago o prêmio para obtenção de tal cobertura, deve fazer prova inconteste de que a dita cobertura foi oferecida no momento da contratação ou proposta securitária e que o contratante, por liberalidade, optou por não acolher a referida cobertura, bem ciente de que a sua decisão importaria em exclusão de responsabilidade. Dessa forma, os danos corporais açambarcam os danos morais diante da ausência de prova a ser produzida pela seguradora, qual seja, de ter sido oportunizado ao segurado contratação daquela cobertura. Igualmente, inexiste prova de ter o segurado rejeitado tal oferta. Em arremate, assinala-se que o fato de não haver cobertura securitária para determinado tipo de dano não significa que a seguradora tenha efetivamente apresentado ao segurado tal cobertura ou, ainda, que ele a tenha expressamente rejeitado. Por conseguinte, é ilícita a negativa de pagamento de indenização a esse título, por parte da seguradora, por violar regras básicas de defesa do consumidor, notadamente o dever de informar, prévia e detalhadamente, acerca de cláusulas restritivas de direito. VI - Inviável deduzir-se do valor da condenação o montante a que vítima de acidente trânsito faz jus a título de indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT), quando não demonstrado nos autos o recebimento da mencionada verba por quem de direito - ônus probatório da litisdenunciada acerca do qual não se desincumbiu (art. 333, II, do Código de Processo Civil). V - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066846-3, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUI O DIREITO DE RESGATAR PENA EM REGIME SEMIABERTO E CUMPRE A REPRIMENDA NO FECHADO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE INFORMA QUE O APENADO SE ENCONTRA CUMPRINDO DA PENA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018088-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. Suposta prática do delito previsto no art. 147 DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA da Lei n. 11.340/06. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. MEDIDA PROTETIVA REITERADAMENTE DESCUMPRIDA. RECEIO DA VÍTIMA DE QUE OCORRAM AGRESSÕES OU MAL MAIOR. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018085-1, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DEFICIÊNCIA NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. VÍCIO QUE PODE SER SUPRIDO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INCLUSIVE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ATENDENDO OS DITAMES LEGAIS. DEFICIÊNCIA SANADA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 520 DO CPP. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063800-5, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA INVIÁVEL. ACUSADO QUE POSSUI PROCESSOS EM ANDAMENTO. EXEGESE DO ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 444 DO STJ NESTE PONTO. REQUERIMENTO AFASTADO. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DO ACUSADO QUE RETIRAM A CREDIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR ELEVADO. DELITO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO INSIGNIFICANTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088703-1, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO" FORMULADO NO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O SEGUNDO DECISUM. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO OU SUSPENSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O "pedido de reconsideração" formulado ao juiz a quo acerca do conteúdo de decisão interlocutória não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso de agravo, haja vista que, em situações dessa natureza, o magistrado não prolata duas decisões hábeis a ensejar dois recursos distintos, mas, tão somente, um único ato judicial revestido de conteúdo eminentemente decisório, qual seja, o primeiro decisum. Nessa linha, o segundo ato (objeto da impugnação por meio de agravo de instrumento), não passa de simples confirmação do anterior, pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito, sendo certo, ademais, que o "pedido de reconsideração" somente tem lugar em hipóteses de manifesto erro ou quando se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo pelo julgador, salvo na hipótese delineada no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023459-1, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

HABEAS CORPUS. ARTS. 288, CAPUT, 312, CAPUT, E 319, TODOS DO CP. PLEITEADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO QUE NÃO APONTA CIRCUNSTÂNCIA NOVA OU FATOS QUE NÃO FOSSEM CONHECIDOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO NESTE MOMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014849-9, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO DELITO QUE MUITO NÃO SE PODE EXIGIR. VÍTIMA CONTRADITÓRIA. EXISTÊNCIA DE RUSGAS FAMILIARES. VIZINHO QUE OUVE A MENINA DIZER QUE SUA GENITORA A ORIENTOU A MENTIR. DÚVIDA APORTADA. VERSÃO DEFENSIVA UNÍSSONA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067242-3, de Ibirama, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTOS QUALIFICADOS PELO ARROMBAMENTO, NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA (ART. 155, CAPUT, ART. 155, § 4.º, INC. I, C/C O ART. 14, INC. II, E ART. 155, § 4.º, INC. II, TODOS DO CP). DOSIMETRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DO ART. 28, INC. II, DO CP. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA OU CULPOSA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL DO AGENTE, TAMPOUCO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA. PRETENSÃO REPELIDA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO OPERADO NA DECISÃO A QUO. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSSÍVEL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE A ALUDIDA ATENUANTE. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. PEDIDO AFASTADO. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO PARA OS CRIMES DE FURTO SIMPLES E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PROPRIAMENTE DITA QUANTO AOS DELITOS DE FURTO SIMPLES E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. REPRIMENDAS CORPORAIS INFERIORES A 2 (DOIS) ANOS. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS QUE RESTOU ULTRAPASSADO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, COM EXPURGO DO AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA, EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DE APENAS UM ILÍCITO. REGIME. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. FIXADO NA MODALIDADE FECHADO EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO QUE DEVE SER EXPURGADO. PRESENÇA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, UTILIZADA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 269 DO STJ. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. BENESSE DO ART. 44 DO CP. MEDIDA QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL NO CASO EM ANÁLISE. REINCIDÊNCIA POR CRIME DIVERSO. PRETENSÃO ATENDIDA. HONORÁRIOS. CAUSÍDICA NOMEADA PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. VERBA REMUNERATÓRIA QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001695-8, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).