MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO EM CORPORAÇÃO MILITAR. EXIGÊNCIA LEGAL DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. CANDIDATO QUE NÃO DEMONSTRA POSSUÍ-LO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TEMÁTICA ALHEIA À DECISÃO IMPETRADA. MANDAMUS VETORIZADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.002738-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) VENCIDA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO RENOVADO ATÉ O INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (INVESTIDURA). POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "Conforme a Súmula 266 do STJ, a documentação estabelecida pelo edital para habilitação legal ao exercício do cargo dos candidatos aprovados em concurso público deve ser exigida somente por ocasião da posse." (TJSC - Mandado de Segurança n. 2006.001490-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 10.12.2008) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.063505-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO QUE VISA A INCLUSÃO DO IMPETRANTE EM ETAPA DO CERTAME JÁ REALIZADA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Resta sem objeto o recurso interposto de decisão denegatória de liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito à participação em etapa de concurso para o preenchimento de cargos na administração pública se essa fase já foi superada' (Agravo de Instrumento n. 2002.003844-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto)." (Agravo de Instrumento n. 2011.076748-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 13.12.2011) (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.014868-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. ALEGADA NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA NOS TERMOS DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. CAPACITAÇÃO RAZOAVELMENTE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. Tendo a impetrante realizado obra similar, aliás, de porte bem maior (ao menos no que atina com o quantitativo de aço empregado), não há razão sobranceira a justificar a alegativa de que ela não detém qualificação técnica para a construção objeto do certame licitatório, em razão apenas da falta de dimensionamento da espessura de aço com o qual já trabalhou. Outrossim, a interpretação de regra editalícia não deve ter viés restritivo, a menos que implique prejuízo ao interesse público, devendo-se, ao revés, perseguir, o mais possível, um regime de disputa com o maior número de concorrentes, justamente para poder-se escrutinar, dentre muitas, a proposta mais vantajosa (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.047872-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ESTATURA MÍNIMA ESTABELECIDA POR LEI PARA INGRESSO NA CORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REDUÇÃO DA REFERIDA ESTATURA PARA MULHERES CANDIDATAS. REQUISITO LEGAL DE OBSERVÂNCIA EXIGÍVEL POR OCASIÃO DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE PRECEDE ESSE MOMENTO E É IGUALMENTE ANTERIOR ÀS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045356-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DE RELATOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO NA ORIGEM. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITUM CAUSAE. "'Como toda ação, o mandado de segurança exige - interesse - no sentido processual do termo. Ademais, cumpre projetar-se até o encerramento do processo. Caso contrário, a jurisdição resta afetada' (STJ, REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro). 'A superveniência de fato modificativo do pedido do impetrante, que resulta na perda do objeto do mandado de segurança, deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador (CPC, art. 462)' (MS n. 2001.001853, Des. Newton Trisotto)" (MS n. 2007.005624-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-5-2007). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.007164-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA BENEFICIADA COM A GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE GARANTIR PARA APOSENTADORIA APOSTILAMENTO DE 100% DO ADICIONAL DE EXERCÍCIO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 002, DE 11/1/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E COISA JULGADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.049396-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL. ESCREVENTE JURAMENTADO. APOSENTADORIA. DIREITO DE CONTRIBUIR PREVIDENCIARIAMENTE PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV -, RECONHECIDO EM SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE O DIREITO À APOSENTADORIA PELO IPREV DESDE QUE CUMPRIDOS OS DEMAIS REQUISITOS PARA SEU DEFERIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Em razão do reconhecimento do direito à aposentadoria pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV em decisão trânsita em julgado, imprescindível se torna a concessão da segurança, sob pena de violação à coisa julgada. 2. 'O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, "caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art. 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em conseqüência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer' (MS n. 2011.087235-7, Des. Jaime Ramos, julgado em 14/03/2012). (Mandado de Segurança n. 2012.014242-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.058142-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS. PRORROGAÇÃO DO AJUSTE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO DE VIGÊNCIA DE 24 MESES, PRORROGÁVEL POR ATÉ 60. PACTO SOB DEMANDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA À CONTRATADA DE UM NÚMERO MÍNIMO DE EVENTOS. VERBA CONTRATUAL ATINGIDA NOS PRIMEIROS 12 MESES. ESTIMATIVA VALORATIVA QUE SE REFERIA AO PRIMEIRO ANO DO CONTRATO (2010). INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUE NO EXERCÍCIO SEGUINTE SERIA DESPENDIDO O MESMO MONTANTE PREVISTO ANTERIORMENTE. CARÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2012.061681-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. FALTA DE PROVA DA LOTAÇÃO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. O servidor público estadual que jamais esteve lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação não tem direito à gratificação de produtividade prevista na Lei Estadual n. 13.761/2006. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.039162-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). AJUSTAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES DE REAJUSTES DO VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. ABONO PREVISTO PELA LEI ESTADUAL N. 12.667/2003 INCORPORADO AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PELA LEI ESTADUAL N. 13.791/2006. NATUREZA DE REAJUSTE LINEAR GERAL. "Em respeito ao instituto da estabilidade financeira, a legislação do Estado de Santa Catarina outorgou aos servidores efetivos do Magistério Público Estadual uma vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), atualmente denominada vantagem nominalmente identificável (VNI), decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança por certo tempo, e determinou que os reajustes de tal verba ocorreriam nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos-base ou proventos. Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação do abono de R$ 100,00, previsto no art. 1º, da Lei Estadual n. 12.667/2003, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente que o respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros" (MS n. 2008.043845-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-9-2008). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.062713-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. PERÍODO DE RECUPERAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CANDIDATO PREDISPOSTO À HÉRNIA INGUINAL RECIDIVANTE. NÃO COMPARECIMENTO NO DIA DA PROVA. TRATAMENTO DIFERENCIADO QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EDITAL QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. "O Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral do RE n. 630733 (Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado pelo plenário em 15.03.2013), reafirmou a 'inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos', ao validar a proibição editalícia em atenção ao princípio da isonomia" (AC em MS n. 2013.062166-0, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, J. 29-11-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.046589-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 613.033/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 9/6/2011, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, consolidando-se, pois, o entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei n. 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à vigência do referido diploma legal. 3. Desde então, as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte de Justiça se sucumbiram à orientação da Suprema Corte, e passaram a adotar a incidência, à espécie, do princípio tempus regit actum, assim como já havia assentado no que diz respeito ao reajuste da pensão por morte (RE 415.454-SC e RE 416.827-SC, cuja interpretação foi reafirmada, com o regime de repercussão geral, no acórdão na Questão de Ordem no RE 597.389-SP)" (ED no Ag no REsp n. 1.127.955/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 13-12-2011). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.054943-0, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EDITAL N. 006/2013/DE/CBMSC. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO BIÊNIO ESTABELECIDO NO ART. 3º, § 3º, DA LCE N. 318/2006, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 599/2011. NECESSIDADE DE QUE SE AGUARDE O DECURSO DA VACATIO LEGIS ESTIPULADA NO ART. 3º DA LCE N. 599/2011. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CABO, ADEMAIS, ATÉ ANTES DO INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. "O Cabo do Corpo de Bombeiros Militar, interessado em participar do exame de seleção ao Curso de Formação de Sargento, deverá comprovar a condição de Cabo até o início do referido Curso, e não no momento em que requer sua inscrição" (MS n. 2013.022902-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-7-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.022903-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. LEGALIDADE. PREVISÃO NOS ARTS. 8°, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 578 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido de que se revela exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, "in fine", da Constituição. Precedentes" (AgR no RE n. 413.080/RJ, rel. Min. Celso de Mello, j. 22-6-2010). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.015797-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM RAZÃO DE BAIXA ACUIDADE VISUAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO COM O USO DE ÓCULOS OU LENTES DE CONTATO. RESTRIÇÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044661-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR EFETIVO. CANDITADO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIVULGAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO, DENTRO DA VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA PREENCHIMENTO POR SERVIDORES EFETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.008573-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. VALOR ADICIONADO. ATIVIDADE ECONÔMICA DA USINA HIDRELÉTRICA DE SALTO PILÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE APIÚNIA, LONTRAS E IBIRAMA. APURAÇÃO QUANTO AO MUNICÍPIO EM QUE A ENERGIA É GERADA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. "Conforme a jurisprudência do STJ, o valor adicionado para fins de distribuição do ICMS relativo às usinas hidrelétricas deve ser computado exclusivamente em favor do Município em que a energia é gerada" (RMS n. 33.139/MG, rel. Min. Herman Benjamin, j. 14-6-2011). E, nos termos do aludido precedente, "O lugar da geração da energia, que indica o Município beneficiado pelo valor adicionado, é aquele onde estão 'a unidade geradora, o motor primário, o gerador e todo o respectivo equipamento auxiliar', ou seja, 'o local onde se encontram os operadores da usina, bem como equipamentos de medição, que caracterizam o exercício da atividade' (REsp 811.712/SP, Rel. Castro Meira)". Se para a aferição do efetivo local de geração da energia em usina hidrelétrica subterrânea a prova técnica mostra-se indispensável, a estreita via do mandado de segurança é inadequada para a definição do município destinatário do percentual mencionado no art. 158, parágrafo único, I, da Constituição Federal, bem como no art. 3º, § 1º, I, da Lei Complementar n. 63/1990. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE NOTIFICAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. INSUFICIÊNCIA DE SUPOSTA COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA, NA DATA DO JULGAMENTO, A REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO A QUE SERIA FILIADO O MUNICÍPIO RECORRENTE. NULIDADE DOS JULGAMENTOS POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.015767-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMSC - EXAME DE SAÚDE - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR APRESENTAR BAIXA ACUIDADE VISUAL, APESAR DE APRESENTAR ÍNDICE SUFICIENTE MEDIANTE O USO DE LENTES/ÓCULOS - COMPROVAÇÃO NO CURSO DA LIDE QUE REALIZOU CIRURGIA OFTALMOLÓGICA CORRETIVA - ORDEM CONCEDIDA. "Destarte, se antes da realização do procedimento cirúrgico, quando a correção visual podia se dar simplesmente com o uso de óculos ou lentes de contato, já se visualizava o direito do impetrante ao ingresso na Corporação, a eliminação do candidato que teve seu problema sanado em intervenção médica importa, indiscutivelmente, em violação a direito líquido e certo (Mandado de Segurança n. 2003.029554-2, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 11/05/2005)" (Mandado de Segurança n. 2013.017434-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-8-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.006589-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO E AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA - REPROVAÇÃO NOS TESTES DE SUSPENSÃO NA BARRA FIXA E CORRIDA DE 12 (DOZE) MINUTOS - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE TAIS PROVAS - AVENTADA ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE IMAGENS E FICHA DE CORREÇÃO DE TAL ETAPA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ALEGADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. "Não se presta o mandado de segurança para proteger direito que não seja líquido e certo (CR, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009, art. 1º); 'enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança' (Celso Agrícola Barbi). "O mandado de segurança 'não pode ser adelgado por afirmações filiadas à verificação de natureza probatória' (MS n. 6.593, Min. Milton Luiz Pereira). "Não é líquido e certo o direito de o candidato participar das etapas restantes do concurso para provimento de cargo público se para afirmá-lo for imprescindível a avaliação e a confrontação das imagens, gravadas em vídeos, do teste físico no qual foi reprovado" (Mandado de Segurança n. 2011.016794-0, rel. Des. Newton Trisotto , j. 13-7-2011). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.002630-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).