PROCESSO CIVIL, CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇAÕ DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há nulidade da sentença, pois o Magistrado pode fixar os critérios de cálculo e determinar que este seja realizado em liquidação de sentença, sobretudo nos casos, como o dos autos, em que não há cálculos - nem das partes nem de Perito - que atenda aos critérios ora fixados. 2. Ressalte-se, em primeiro lugar, que o contrato celebrado pelas partes em 18/06/1996 (fl. 17), o inadimplemento iniciou-se em 17/12/1997 (fl. 16) e a presente ação revisional foi ajuizada em 25/05/2005 (fl. 02). E, conforme o entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e o decenal na vigência do Código Civil de 2002. Assim, considerando que o contrato foi firmado em 18/06/1996, sob a égide do Código Civil de 1916, é necessário aplicar a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo codex, porquanto houve redução do prazo: (i) o art. 177 do Código de Civil de 1916 previa prazo prescricional vintenário (20 anos) para as ações pessoais, e; (ii) o Código Civil de 2002, no art. 205 reduziu para 10 (dez) anos o prazo prescricional. De acordo com a regra de transição: (i) aplicam-se os prazos previstos no Código revogado, quando, na data de sua entrada em vigor (11/01/2003), já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada; (ii) todavia, se não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código revogado, aplica-se o prazo previsto no Código Civil de 2002, a contar da entrada em vigor deste último diploma legal. Portanto, no caso dos autos, como não havia decorrido mais da metade do prazo previsto no Código Civil de 1916 até a data em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor, deve ser contado o prazo de 10 (dez) anos previsto no novo Código Civil da data em que ele entrou em vigor, de modo que o prazo prescricional findou-se em 11/01/2013. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em 25/05/2005, quando a pretensão ainda não se encontrava fulminada pela prescrição. 3. É possível a revisão dos contratos bancários, desde que o consumidor aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. Porém, em se tratando de contrato de confissão e renegociação de dívida (fls. 10/17), não é possível à parte embargante discutir a dívida que fora confessada, sob pena de configuração de venire contra factum proprium, mas apenas os encargos que vierem a incidir sobre esta dívida (confessada), conforme previsto no "Contrato Particular de Consolidação, Confissão e renegociação de Dívida(s)". Isto pois, com a novação da obrigação, desaparece a obrigação antiga, surgindo uma nova obrigação, de modo que as partes não podem mais discutir a dívida originária (e suas condições, cláusulas, encargos etc), mas apenas a nova. 4. No tocante à taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 596. Insta salientar que a parte ré, por ocasião das operações que originaram a presente ação, estava ciente da taxa cobrada pela instituição financeira, ora recorrida, a qual não se submetia ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003. É que a Excelsa Corte já havia proclamado que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal não era autoaplicável, dependendo de lei ordinária para a sua regulamentação, tendo restado cristalizado tal entendimento na Súmula nº 648. Registre-se, por oportuno, que no julgamento do Recurso Especial nº 1.061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A par disso, a abusividade na cobrança de juros extorsivos somente restaria configurada se a instituição financeira estivesse praticando taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado, hipótese, não verificada nos presentes autos. 4.1. No caso dos autos, da leitura do contrato de renegociação e confissão de débito firmado entre as partes, nota-se que se trata de juros remuneratórios "pós-fixados". Em assim sendo, é evidente que não foi pré-fixada no contrato uma taxa (porcentagem) de juros mensal e/ou anual. Em se tratando de juros pós-fixados, exige-se apenas que o modo de cálculo da taxa de juros esteja previsto no contrato de maneira expressa e clara, possibilitando ao homem médio a aferição da taxa a partir dos critérios pactuados, por meio de simples cálculo aritmético. A cláusula quarta do contrato prevê o cálculo da taxa de juros remuneratórios, de maneira que a cláusula quarta atende às exigências de fixação expressa e clara dos juros. Portanto, não há qualquer ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios segundo os critérios do contrato. 5. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. 5.1. No caso dos autos, não se admite a capitalização dos juros remuneratórios, pois o contrato foi celebrado em 18/06/1996, isto é, em data anterior à edição da aludida medida provisória. 6. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. 6.1. No caso concreto, o aludido encargo foi expressamente convencionado pelas partes na cláusula décima, todavia de forma cumulada com: (i) taxa de rentabilidade de 7% ao mês; (ii) juros de mora de 1% ao mês; e (iii) pena convencional de 10% sobre o valor da dívida. Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade de 7%, dos juros de mora de 1% ao mês e da pena convencional de 10% sobre o valor da dívida, que se encontram embutida na comissão de permanência. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade" ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 7. Quanto ao pleito de devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor c.c artigo 940 do Código de Processo Civil, que correspondia ao artigo 1531 do Código Civil de 1916, observo que a Súmula 159 do E. Supremo Tribunal Federal preconiza: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do artigo 1531 do Código Civil.". No caso, não restou comprovado que a CEF tenha agido de má-fé na cobrança da taxa de rentabilidade, porquanto tal encargo, embora não devido, tem previsão contratual, logo, não há que se falar em devolução em dobro dos valores cobrados. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a ré-embargante já pagou. 8. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 10/17, devidamente assinado pelas partes. Em suma, o contrato deve prever a taxa de juros remuneratórios de forma expressa e clara e a abusividade somente resta configurada se o mutuário demonstrar que a instituição financeira cobra taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado. No caso, a taxa de juros está prevista na cláusula quarta do contrato e a parte autora não demonstrou que o percentual seja superior à taxa média praticada pelo mercado, inexistindo qualquer ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios segundo os critérios do contrato. Considerando que o MM. Magistrado de 1º grau determinou a incidência dos juros remuneratórios, à taxa de 1% ao mês, a sentença deve ser reformada para reestabelecer a taxa de juros remuneratórios pactuada na cláusula quarta do contrato. É lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada no contrato ou, conforme a jurisprudência do STJ, haja previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. No caso, não se admite a capitalização dos juros remuneratórios, pois o contrato foi celebrado em 18/06/1996. Considerando que o MM. Magistrado a quo já determinou a exclusão da capitalização dos juros, a sentença deve ser mantida quanto a este tópico. É lícita a cobrança da comissão de permanência, porém esta não pode ser pactuada com nenhum outro encargo remuneratório ou moratório. No caso, o aludido encargo foi, indevidamente, cumulado com: (i) taxa de rentabilidade de 7% ao mês; (ii) juros de mora de 1% ao mês; e (iii) pena convencional de 10% sobre o valor da dívida. Considerando que o MM. Magistrado a quo determinou a exclusão da comissão de permanência, a sentença deve ser reformada para reestabelecer a cobrança da comissão de permanência, sem a cumulação com os encargos citados. A devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor c.c artigo 940 do Código de Processo Civil, que correspondia ao artigo 1531 do Código Civil de 1916, somente é devida se restar comprovada a má-fé da credora. No caso, não restou comprovado que a CEF tenha agido de má-fé na cobrança dos encargos afastados, porquanto estes, embora não devidos, tem previsão contratual, logo, não há que se falar em devolução em dobro dos valores cobrados. Consigno ainda que eventuais ilegalidades verificadas no contrato não ensejam a nulidade total deste. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora tenha pagado a título de encargos ilegais. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para: (i) reestabelecer a taxa de juros remuneratórios pactuada na cláusula quarta do contrato; (ii) reestabelecer a cobrança da comissão de permanência, sem a cumulação com a taxa de rentabilidade de 7% ao mês, os juros de mora de 1% ao mês; e a pena convencional de 10% sobre o valor da dívida; e (iii) afastar a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente, determinando, em seu lugar, o abatimento dos valores que a autora tenha pagado a título de encargos ilegais do saldo devedor recalculado. 9. Por fim, com relação ao ônus sucumbencial, verifica-se que ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. E, tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. 10. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da CEF parcialmente provida para (i) reestabelecer a taxa de juros remuneratórios pactuada na cláusula quarta do contrato; (ii) reestabelecer a cobrança da comissão de permanência, sem a cumulação com a taxa de rentabilidade de 7% ao mês, os juros de mora de 1% ao mês; e a pena convencional de 10% sobre o valor da dívida; e (iii) afastar a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente, determinando, em seu lugar, o abatimento dos valores que a autora tenha pagado a título de encargos ilegais do saldo devedor recalculado, determinando o rateio das custas e a compensação dos honorários advocatícios.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO. PRESTAÇÃO MENSAL E ANATOCISMO. PERÍCIA CONTÁBIL E AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. DECRETADA NULIDADE DA SENTENA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Analisados os autos, verifica-se que o mutuário firmou, em 30/08/1989, com a COHAB-SP "contrato de compromisso de compra e venda". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações mensais (PES/CP), ao CES e ao prazo devolução do valor emprestado (300 prestações mensais). 2. Nesta demanda, a parte autora sustenta ter o agente financeiro descumprido diversas cláusulas contratuais, dentre elas, a que trata do reajuste das prestações mensais de acordo com o índices de aumento salarial da categoria profissional e a indevida capitalização dos juros. 3. Em razões de apelação o autor alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa ante a ausência de oportunidade para realização de prova pericial. À parte autora assiste razão, pois a questão atinente à inobservância do PES/CP no reajustamento das prestações mensais, assim como utilização ou não de juros capitalizados no Sistema Price de amortização não pode ser aferida abstratamente, pois depende da análise das cláusulas contratuais, produção de provas documental e pericial a ser efetivada particularmente em cada caso concreto. 4. Nesse contexto, ausente a prova técnica apta a averiguar o alegado descompasso existente entre os índices de reajuste da categoria profissional da mutuária e aqueles utilizados pelo agente financeiro para proceder à revisão da prestação mensal, a r. sentença deve ter sua nulidade decretada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para que às partes seja concedida a oportunidade para apresentarem os elementos necessários à realização da prova pericial contábil. 5. A corroborar esse entendimento, trago à colação o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo REsp n. 1.124.552/RS, bem como esta E. Corte (in verbis): "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso".(g/n) (STJ, CORTE ESPECIAL, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO DJe 02/02/2015). APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR - VERIFICAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PROVA PERICIAL INCOMPLETA E INCONCLUSIVA QUANTO AO TEMA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - JUNTADA DOS COMPROVANTES DERENDIMENTO DOS MUTUÁRIOS - NECESSIDADE. I - O tema acerca da observância, ou não, do PES nos reajustes das prestações não restou devidamente esclarecido pela perícia, pois a prova produzida se apresentou incompleta e inconclusiva. II - É indispensável, em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do acesso ao Judiciário, uma nova instrução probatória, para que nova prova pericial seja produzida, de forma a elucidar a observância ou não do PES/CP. III - Ressalta-se que, no caso concreto, a juntada dos comprovantes de rendimento dos mutuários é essencial para a correta elaboração dos cálculos periciais quanto à observância do PES. IV - Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. V - Anulada a r. sentença, retornando os autos à origem, para o fim de produção de nova prova pericial, a ser realizada por perito diverso do nomeado pelo Juízo a quo. Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TRF3, Ap 00228411720114036100, Rel. Des. COTRIM GUIMARÃES, e-DJF3 30/11/2017). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CIVIL. SFH.CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULA PES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo ligados ao sistema financeiro da habitação, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, considerando que os contratos do SFH são realizados dentro dos parâmetros da legislação específica, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73). II - Caso em que o julgamento das alegações da parte Autora depende de análise de questão de fato, notadamente em razão da existência da cláusula PES, critério de reajuste da prestação que se distingue dos critérios de correção monetária do saldo devedor, sendo possível cogitar a configuração de sistemáticas amortizações negativas que podem gerar grande desequilíbrio contratual, não se justificando o indeferimento da prova pericial requerida. III - Agravo interno improvido." (TRF3, AC 00024098920074036108 Re. Des. VALDECI DOS SANTOS, e-DJF308/08/2017). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Por não se tratar de matéria exclusivamente de direito, a verificação da correção dos reajustes das prestações do contrato de mútuo habitacional vinculado ao PES reclama a realização de perícia contábil. Do contrário, o mutuário, que está em situação de vulnerabilidade, pois é hipossuficiente técnica/financeiramente em relação à CEF, tem cerceado seu direito de defesa. Precedente. 2. No caso dos autos, a realização de prova pericial contábil foi requerida pelos apelantes. Não obstante, a lide foi julgada antecipadamente, ao fundamento de que se trata de matéria exclusivamente de direito, o que não procede. Necessário, portanto, o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para a realização da prova técnica requerida. 3. Preliminar acolhida. Apelação provida. (TRF3, AC 00612773619974036100, Rel. Des. HÉLIO NOGUEIRA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2016). 6. Consigno que, por ocasião da perícia, a parte autora deverá providenciar a juntada de todos os contracheques/holerites para que o Perito possa aferir se de fato o agente financeiro (COHAB) deixou de observar os índices da categoria profissional indicada pelo mutuário ao reajustar as prestações mensais. 7. Preliminar acolhida. Decretada nulidade da r. sentença e retorno dos autos ao juízo de origem.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O recurso da União não é cognoscível, por não atender aos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação. Entende-se que não deve ser conhecida a apelação cujas razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, pois o inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da sentença), impõe à parte apelante o dever de atacar, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença que visa reformar. Na hipótese dos autos, o MM. Juiz a quo julgou procedentes os pedidos para declarar o direito da autora de recolher a contribuição ao SAT sob a alíquota de 1%, bem como para reconhecer o direito à restituição, por precatório ou compensação, dos valores pagos à alíquota acima de 1% a título de contribuição ao SAT pela filial da autora (CNPJ nº 33.060.740/0019-00), respeitada a prescrição e os limites legais à compensação. O principal fundamento da sentença consiste no entendimento de que a filial desempenha atividade exclusivamente administrativa, fazendo jus ao recolhimento da contribuição ao SAT pelo grau de risco leve, conforme conclusão da Perícia de fls. 248/397. Contudo, o recurso da União não impugna nenhum destes fundamentos da sentença. Defende tão somente a constitucionalidade e legalidade do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, criado pela Lei nº 10.666/03 e regulado pelo Decreto nº 6.957/09 - questão que sequer é discutida nestes autos. Restou claro que a insurgência da parte apelante não retrata o contido na sentença, tampouco os fatos narrados pela autora ou a lide posta nos autos. É nítida a ausência de correlação entre as razões expendidas na peça de irresignação e os fundamentos da sentença guerreada. Inequívoco, portanto, o não cumprimento da exigência contida no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há nas razões recursais nenhuma alusão aos fundamentos da sentença. Assim, configurado o descumprimento do aludido dispositivo legal implica na impossibilidade de conhecimento do apelo de acordo com o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 2. A condenação da União deve ser reapreciada por este Tribunal, por força da remessa oficial. 3. As alíquotas da Contribuição ao SAT são definidas no artigo 22, II, Lei nº 8212/91. Como se vê, a lei estabelece, para custeio do Seguro Acidente de Trabalho - SAT, uma contribuição a cargo da empresa, cuja alíquota é fixada de acordo com a atividade preponderante da empresa. Nesse sentido, o artigo 202, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, ao regulamentar a exação, definiu "atividade preponderante" como "a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos". Ademais, pacificou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula nº 351, o entendimento no sentido de que, nos casos em que há vários estabelecimentos com CNPJ próprio, deve ser considerada, para aferição do grau de risco, a atividade preponderante de cada estabelecimento. Nestes termos, mostra-se necessário para se aferir a atividade preponderante de uma empresa e, por conseguinte, seu enquadramento dentre os CNAEs previsto no Anexo V do Decreto nº 3.048/99, grau de risco e alíquotas, verificar qual atividade ocupam, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Na hipótese dos autos, o I. Perito concluiu que a filial de São Paulo (CNPJ nº 33.060.740/0019-00) possui atividade exclusivamente administrativa. Desse modo, tendo em vista que restou comprovado que a filial-autora exerce atividade exclusivamente administrativa, correta a sentença ao declarar o direito da autora de recolher a contribuição ao SAT sob a alíquota de 1% (grau de risco leve), bem como de recuperar, por precatório ou compensação, dos valores pagos à alíquota acima de 1% a título de contribuição ao SAT pela filial da autora (CNPJ nº 33.060.740/0019-00). 4. No que tange à prescrição da pretensão de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, às ações ajuizadas anteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita - tese dos "cinco mais cinco" (Embargos de Divergência em RESP n.º 435.835/SC - 2003/0037960-2), e, às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, com a interpretação autêntica conferida pela Lei Complementar nº 118/05, conforme a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral, nº 566.621. No caso dos autos, como a ação foi ajuizada em 27/05/2009 (fl. 02), somente podem ser restituídas as contribuições indevidamente recolhidas nos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação (a partir de 27/05/2004). 5. Do quanto narrado, emerge o direito à recuperação do indébito devidamente comprovado por documentação que vier a ser acostada aos autos em fase de execução ou for apresentada ao Fisco nos moldes de pedido de compensação viabilizado na via administrativa (conforme firmado em tema semelhante na Primeira Seção do E.STJ, REsp 1111003/PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado segundo o art. 543-C do CPC, DJe 25/05/2009). Esses valores deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros conforme critérios indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A compensação ocorrerá nos termos dos arts. 170 e 170-A, do Código Tributário Nacional, conforme a lei vigente ao tempo em que proposta a ação (Resp 1.137.738/SP, Primeira Seção do E.STJ Rel. Min. Luiz Fux, v. u., DJe: 01.02.2010). Nestes termos, cumpre assinalar que o E.STJ, 1ª Seção, EREsp 919373 , Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26/04/2011, definiu a aplicação dos limites à compensação contidos no art. 89 da Lei 8.212/1991 (na redação dada pela Lei 9.032/1995 e pela Lei 9.129/1995) para as ações ajuizadas antes da edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que extinguiu tais limitações. A parte-autora somente poderá compensar seus créditos ora reconhecidos com contribuições previdenciárias vincendas após o trânsito em julgado, observada a restrição contida na Súmula 460 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Por todas as razões expostas, a remessa oficial deve ser parcialmente provida apenas para decretar a prescrição da restituição/compensação das contribuições indevidamente recolhidas antes dos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação (antes de 27/05/2004). 7. Recurso de apelação da parte autora. Com relação ao valor arbitrado para os honorários advocatícios, o §4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973 determina que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Portanto, no arbitramento não está adstrito o magistrado à expressão econômica da controvérsia ou ao valor da causa. O valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo (R$ 5.000,00) é compatível com a simplicidade da causa e suficiente para remunerar o trabalho exigido dos advogados, além de compatível com os parâmetros adotados por este E. Quinta Turma. 8. Apelação da União não conhecida. Apelação da autora desprovida. Remessa oficial parcialmente provida apenas para decretar a prescrição da restituição/compensação das contribuições indevidamente recolhidas antes dos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação (antes de 27/05/2004).

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. II - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. III - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. IV - O segurado especial, uma vez comprovado o exercício da atividade rural, terá direito a todos os benefícios previstos na Lei n. 8.213/91, com exceção das aposentadorias por tempo de contribuição e especial, sem qualquer contribuição à Previdência Social. V - Importante destacar que os artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08 que estabelecem a forma como será contada a carência para o empregado rural e para o segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, não se aplicam ao segurado especial, a quem incide o disposto no artigo 39, I, da Lei 8.213/91. VI - O segurado especial contribui apenas quando comercializa sua produção (art. 30, X, da Lei de Custeio), razão pela qual está dispensado do recolhimento de contribuições para ter direito à aposentadoria por idade, por expressa previsão na regra permanente do artigo 39, I da Lei 8.213/91, bastando a comprovação do efetivo trabalho rural em regime de economia familiar por período equivalente à carência exigida. VII - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. VIII - Considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. IX - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. XI - A necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restou sedimentada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. XII - Os documentos trazidos pela parte autora constituem início razoável de prova material que, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora. XIII - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor. XIV - Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). XV - Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. XVI - Assim, se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. XVII - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. XVIII - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XIX - Recurso desprovido. De ofício, alterados os critérios de correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RESTABELECIMENTO. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, inciso I e parágrafo 2º). Desta forma, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde o seu restabelecimento, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. II - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. III - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. IV - Consideram-se segurados especiais, em regime de economia familiar, os produtores, parceiros, meeiros, arrendatários rurais, pescadores artesanais e assemelhados, que exerçam atividades individualmente ou com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos, ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, residindo na área rural ou em imóvel próximo ao local onde a atividade rural é exercida e com participação significativa nas atividades rurais do grupo familiar. V - O § 1º, do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91 define o regime de economia familiar estabelecendo que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem o auxílio de empregados permanentes. Admite-se, contudo, auxílio eventual de terceiros, prestados por ocasião de colheita ou plantio, desde que inexistente relação de subordinação ou remuneração, caso em que a mão-de-obra assalariada o equipara a segurado contribuinte individual. VI - A idade mínima exigida para obtenção do benefício restou comprovada, tendo a parte autora nascido em 11.01.1939 (fl. 23). Formulado o requerimento administrativo em 29/09/2003 (fl. 115), a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de 132 meses não tendo o Instituto-réu conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e dos documentos trazidos. VII - A parte autora alega que, desde 1990, exerce a atividade de pescadora artesanal juntamente com seu esposo, jamais tendo vertido contribuições à Previdência. Esclarece ter feito uso da documentação do marido para obter, junto ao INSS a aposentadoria por idade, que lhe foi concedida em setembro/2003 e cessada em agosto de 2009, por ter verificado o INSS que o marido da autora exercia atividade concomitante de remendo de lonas de caminhão, o que faz até hoje num barracão em frente à sua casa. VIII - Para comprovar suas alegações, a) a parte autora apresentou os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural em nome de seu marido (fl. 27), não homologada pelo INSS e datada de 19.04.2004; b) recibos de pagamento da colônia de pescadores em nome de seu marido (fls. 28/31, 34/36, 39); c) declaração de filiação da colônia de pescadores (fl. 32), datada de 25.11.2009, em nome de seu marido; d) carteira de pescador profissional (fls. 37/38, 48, 57) em nome de seu marido; e) inscrição de embarcação em nome de seu marido (fls. 40/41); f) declarações extemporâneas (fls. 43/44, 46/47; g) guia de recolhimento de contribuição sindical (fl. 45) e h) demonstrativo de valores recebidos pela autora (fls. 53). Os autos também foram instruídos com peças do procedimento administrativo que culminou no cancelamento do benefício previdenciário (fls. 85/217). IX - Dúvidas não subsistem sobre a possibilidade de extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro constante de documento apresentado, para fins de comprovação da atividade campesina, que indique, por exemplo, o marido como trabalhador rural (STJ, 3ª Seção, EREsp 1171565, relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 05.03.2015), especialmente quando houver documentos em seu nome que atestem sua condição de rurícola, caso em que se deve considerar todo o acervo probatório. X - A lei não exige exclusividade para caracterizar o segurado especial, mas, apenas, no caso do pescador artesanal, que ele faça da pesca sua profissão habitual ou principal meio de vida. XI - Nenhuma das rendas obtidas com as diversas atividades (como pescador e no conserto de lonas) era suficiente para a manutenção da família, sendo ambas indispensáveis à subsistência do grupo familiar, entendo que o exercício concomitante das atividades não descaracteriza o segurado especial. XII - Demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, a procedência da ação era de rigor. XIII - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, reduzidos para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque exagerado o percentual fixado na decisão apelada. XIV - Não conhecida a remessa oficial. Parcialmente provido o recurso do INSS para reduzir os honorários advocatícios para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ESTRADA REAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS DECISÕES QUE DETERMINARAM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO E SUAS PRORROGAÇÕES, BEM COMO DE ILICITUDE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCINDIBILIDADE. CONTRABANDO. DESCAMINHO. EXAME PERICIAL. MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO. DESCAMINHO. CONSUMAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI N. 9.613/98. TIPICIDADE. AUTONOMIA. CRIMES ANTECEDENTES. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA. 1. Acompanho o Des. Fed. Relator para rejeitar as preliminares de nulidade das decisões que determinaram a quebra de sigilo telefônico e telemático e suas prorrogações, bem como de ilicitude das provas, nos termos do voto complementar. 2. A necessária consequência da ausência de cumprimento aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, quando não rejeitada a inepta denúncia pelo Juízo a quo, deve ser a declaração de nulidade absoluta e o trancamento da ação penal, possibilitando-se ao órgão acusatório a propositura de nova inicial, observados os prazos prescricionais aplicáveis aos delitos (STJ, RHC n. 82.002, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.05.17; HC n. 347.748, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 27.09.16; HC n. 121.035, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 30.06.16; RHC n. 54.197, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 21.06.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0009556-54.2003.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 18.09.12; ACR n. 0010592-08.2000.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 21.08.12). 3. Pronunciar a absolvição do réu ao fundamento de que não constituiriam os fatos infrações penais (CPP, art. 386, III), hipótese em que se declara a ocorrência do fato, posto se constate sua atipicidade, acarreta cerceamento ao direito da acusação de promover novo processo-crime, vez que reconhecida a impossibilidade de condenação por ausência de uma das elementares do crime. 4. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo exigível o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09). 5. A realização de exame pericial no crime de descaminho não é condição de procedibilidade da ação penal (STJ, REsp n. 199700817504, Rel. Min. Vicente Leal, j. 22.05.00; TRF da 3ª Região, ACR n. 00123777420064036110, Rel. Juíza Fed. Conv. Louise Filgueiras, j. 02.02.11). 6. Não é indispensável a realização de exame pericial (laudo merceológico) que ateste a origem estrangeira das mercadorias para a comprovação da materialidade do delito de contrabando ou descaminho, que pode ser apurada por outros meios de prova; havendo ainda entendimento no sentido de que o exame pericial não seria necessário em razão desse delito não deixar vestígios. (TRF da 3ª Região, ACR n. 00040039320064036102, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 20.06.11; RSE n. 200661060041939, Rel. Juiz Fed. Conv. Helio Nogueira, j. 16.03.09; HC n. 27991, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, unânime, j. 15.07.08; TRF da 1ª Região, ACR n. 200742000020180, Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, j. 22.09.09; TRF da 4ª Região, HC n. 200904000216747, Rel. Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 12.08.09; STJ, HC n. 108919, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. 16.06.09; TRF da 1ª Região, ACR n. 199939000009780, Rel. Juiz Fed. Conv. Guilherme Doehler, j. 29.11.05; TRF da 4ª Região, ACR n. 200471040061265, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, unânime, j. 16.04.06). 7. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, j. 06.07.10; ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, j. 25.08.09). 8. O delito de descaminho consuma-se no momento em que a mercadoria destinada à importação ou exportação irregular ingressa no território nacional, ainda que dentro dos limites da zona fiscal (TRF da 3ª Região, ACR n. 2007.61.05.002605-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 25.02.13; ACR n. 95.03.017158-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 29.06.98; TRF da 5ª Região, ACR n. 95.05.15114-4, Rel. Des. Fed. José Delgado, j. 22.08.95). 9. Para a configuração do delito de lavagem de dinheiro, basta a existência de indícios de materialidade dos delitos antecedentes. 10. A regularidade dos negócios e sua eventual declaração à Receita Federal não excluiu a tipicidade da lavagem de dinheiro (TRF da 1ª Região, HC n. 0024016-09.2007.4.01.0000-MT, Rel. p/ Acó. Juiz Fed. Conv. Saulo Casali Bahia, j. 14.08.07; TRF da 2ª Região, HC n. 200802010179611, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, j. 10.06.09). 11. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. 12. Rejeitadas as preliminares de nulidade das decisões que determinaram a quebra de sigilo telefônico e telemático e suas prorrogações, bem como de ilicitude das provas, nos termos do voto complementar do Relator. Apelo de Jefferson Mucciolo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS - AUSÊNCIA D - A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º). - Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição de segurado do falecido (aposentado ou não) e a condição de dependente do requerente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes. - Referido benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8,.213/1991, c/c 5º da Lei 13.135/2015), sendo seu valor equivalente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, na data de seu falecimento, rateado em partes iguais ente os dependentes da mesma classe, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. - Constata-se que mesmo depois da separação, o falecido arava com as despesas da autora, fazendo parte da receita da autora o aluguel de uma das casas do terreno, fato determinado na sentença de separação, e que segundo depoimento, desmoronou recentemente, ficando ela sem a referida receita, evidenciando que a autora em razão da morte de seu ex-cônjuge passa por necessidades financeiras supervenientes à separação. AGARESP 201400281438, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 19/05/2014. DTPB:.) Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - Recurso da parte autora provido para condenar o INSS ao pagamento de: pensão por morte do instituidor Narcizo Pedro dos Santos a partir do requerimento administrativo (DER - 25/02/2016), cujos valores serão acrescidos de juros de mora e correção monetária, pelos critérios acima expendidos e de honorários advocatícios no valor de 10% das prestações vencidas até a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA- BENEFÍCIO CONCEDIDO - DATA DO ÓBITO - RECURSO PROVIDO. - A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º). - Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição de segurado do falecido (aposentado ou não) e a condição de dependente do requerente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes. - Referido benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8,.213/1991, c/c 5º da Lei 13.135/2015), sendo seu valor equivalente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, na data de seu falecimento, rateado em partes iguais ente os dependentes da mesma classe, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. - Estando preenchidos todos os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte é de rigor o acolhimento do recurso nesta parte. - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ) e não até o trânsito em julgado, conforme requerido pela parte autora. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. - Recurso da parte autora provido condenando o INSS a conceder a pensão por morte a CLEIDE SIMOLINI, nos termos do artigo 74, I, da Lei 8.213/91 a partir do óbito ocorrido em 01/03/2009 (DER- fl.73), aplicando sobre o valor devido juros de mora e correção monetária, pelos critérios dispendidos no voto. O pagamento de honorários advocatícios está a cargo do INSS, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA CORRIGIDO. ATIVIDADE LABORATIVA COMO TRABALHADOR RURAL RECONHECIDA. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA SUFICIENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ESPECIFICADOS DE OFÍCIO. - Considerando a data do início de benefício (29/07/2015), a data da sentença (31/10/2016) e o maior valor do salário de benefício possível, bem como, que o Novo Código de Processo Civil afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015), de plano, verifica-se que a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. - Preliminarmente deve ser corrigido mero erro material constante do dispositivo da sentença, eis que em sua fundamentação o Juízo "a quo" expressamente concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, em 100% do salário de benefício, na forma do art. 53, inciso II, da Lei 8.213/1991. No entanto, em seu dispositivo, equivocadamente, consignou que o valor da aposentadoria deveria ser equivalente a 100% do salário de contribuição, o que se corrige, para deixar registrado que o valor deve ser equivalente a 100% do salário de benefício, nos termos dos arts. 29, inciso I e 53, inciso II, ambos da Lei 8.213/1991. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015) - Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp nº 1362145/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG, 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013). - E atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. - Frisa-se, ademais, que a C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, precedentes desta E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018). - Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. - No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). - No caso, as provas documentais e orais são robustas e não deixam dúvidas quanto ao tempo requerido e reconhecido, estando plenamente comprovado que o autor era trabalhador rural, no período de 11/12/1970 a 25/03/1983, o qual, somado ao período incontroverso, perfaz tempo suficiente para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. - Vencido o INSS a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque razoavelmente arbitrados pela decisão apelada e de acordo com a não complexidade da questão. - Quanto aos consectários legais, declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.941/2009, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício. Assim, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Por fim, deve ser mantida a tutela antecipada concedida na sentença, considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentado, bem como o caráter alimentar do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida. Tutela Antecipada mantida. Consectários legais alterados de ofício.

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Dispõe o artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, que o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, não importando qual a atividade exercida à época do requerimento do benefício, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para esse fim. (Precedente do STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014). II - A lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo (REsp nº 1.407.613, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STJ). III - Comprovada a natureza mista do labor exercido no período de carência, o regime será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do REsp nº. 1.407.613, segundo o qual o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício (REsp nº. 1.407.613, julgamento em 14.10.2014, Rel. Ministro Herman Benjamin). IV - A idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação trazida aos autos, onde consta que a parte autora nasceu em 1953, implementando o requisito etário, portanto, em 2013. V - Considerando o implemento do requisito etário em 2013, a parte autora deve comprovar a carência de 180 meses. VI - A parte autora apresentou cópia da CTPS com vínculos como rurícola de 06/88 a 08/88, 07/89 a 11/89, 04/90 a 09/90, 11/90 a 02/91, 05/92 a 07/97 e um vínculo urbano de 01/11 a 09/13, mas não acostou nenhum documento capaz de servir como início de prova material do trabalho rural no período que pretende ver reconhecido - 18/03/1965 a 09/06/1988. VII - Emerge dos autos que o conjunto probatório não comprova o exercício pela parte autora da atividade rural pelo período alegado. VIII - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". IX - A ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a sua extinção sem exame do mérito. X - Honorários advocatícios mantidos, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC). XI - De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Dispõe o artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, que o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida , isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, não importando qual a atividade exercida à época do requerimento do benefício, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para esse fim. (Precedente do STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014). 2. A parte autora já era inscrita no regime da Previdência antes da vigência da Lei nº 8.213/91, aplicando-se, no caso concreto, quanto à carência, o disposto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3. Considerando o implemento do requisito etário em 2016, a parte autora deve comprovar a carência de 180 meses. 4. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". 5. O conjunto probatório dos autos comprova, de forma inequívoca, o labor rural e urbano exercido pela parte autora, pelo período de carência exigido pela lei. 6. Presentes os dois requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.213/91. 7. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). 8. Apelo parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, inciso I e parágrafo 2º). Desta forma, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua concessão, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. 2. Dispõe o artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, que o(a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, não importando qual a atividade exercida à época do requerimento do benefício, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para esse fim. (Precedente do STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014). 3. A lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo (REsp nº 1.407.613, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STJ). 4. Comprovada a natureza mista do labor exercido no período de carência, o regime será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do REsp nº. 1.407.613, segundo o qual o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício (REsp nº. 1.407.613, julgamento em 14.10.2014, Rel. Ministro Herman Benjamin). 5. Comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, a procedência da ação era de rigor. 6. No tocante à isenção de custas, o INSS não foi condenado ao seu pagamento. 7. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. 8. Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). 9. Assim, se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. 10. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. 11. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 12. Reexame necessário não conhecido. Desprovido o recurso do INSS e, de ofício, alterados os critérios de correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. I - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". II - Considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. III - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. IV - Diante da dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp nº 1362145/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG, 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013). V - Para comprovar o exercício da atividade rural no período de 13/12/1964 a 31/12/1976, a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) certidão de casamento celebrado em 1972 onde seu marido está qualificado como lavrador (fl. 17); b) recibos de contribuição sindical em nome de seu pai, como meeiro, nos anos de 1963 a 1968 (fls. 18/20) e c) sua CTPS com vínculos rurais a partir de 1975 (fls. 31/33). VI - Os documentos colacionados pela parte autora constituem início razoável de prova material de que ela trabalhava nas lides campesinas. VII - Por sua vez, a prova testemunhal produzida nos autos evidenciou de forma segura e induvidosa o labor rural da parte autora naquele período , sendo que os depoentes, que a conhecem há mais muitos anos, foram unânimes em suas declarações, confirmando que ela trabalhou na lavoura, no cultivo de café, arroz e milho. A propósito, a testemunha Ivan foi categórica em dizer que conhece a autora desde que ambos tinham cerca de 10 anos de idade e que a autora morava e trabalhava na fazenda do pai da testemunha, tocando roça até os anos de 75/76. VIII - Assim sendo, o início de prova material, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora. IX - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48 §§1º E 2º. REQUISITOS SATISFEITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. I - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão (artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). II - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. III - Aos queingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. IV - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua oartigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. V - Conforme entendimento jurisprudencialsedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. VI - A idade mínima exigida para obtenção do benefício restou comprovada. VII - Em relação ao período de carência, a parte autora deveria comprovar o labor rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade, ao longo de, ao menos, 180 meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. VIII - O início de prova material, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora no período necessário. IX - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor. X - A DIB deve ser mantida nada data do requerimento administrativo. XI - Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral). XII - Assim, se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/PE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. XIII - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. XIV - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XV - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, observada a Súmula nº 111 do STJ. XVI - Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida. XVII - Apelo improvido. Sentença reformada, em parte, de ofício.

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48 §§1º E 2º. REQUISITOS SATISFEITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. I - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão (artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). II - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. III - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. IV - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. V - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. VI - A idade mínima exigida para obtenção do benefício restou comprovada. VII - Em relação ao período de carência, a parte autora deveria comprovar o labor rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade, ao longo de, ao menos, 180 meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. VIII - O início de prova material, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora. IX - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor. X - Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral). XI - Assim, se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/PE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. XII - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. XIII - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XIV - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). XV - Remessa oficial não conhecida. Apelo improvido. Sentença reformada, em parte, de ofício.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: SENTENÇA CITRA PETITA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. I - No caso sub examen, o decisum reconheceu o labor rural exercido pelo autor e condenou o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural, configurando sentença citra petita, eis que expressamente não foram analisados alguns dos pedidos formulados na inicial (reconhecimento do labor urbano), restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015, o que impõe a decretação de sua nulidade. II - O caso, contudo, não é de devolução dos autos ao Juízo de origem , uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil III - Dispõe o artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, que o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, não importando qual a atividade exercida à época do requerimento do benefício, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para esse fim. (Precedente do STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014). IV - A lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo (REsp nº 1.407.613, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STJ). V. Comprovada a natureza mista do labor exercido no período de carência, o regime será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do REsp nº. 1.407.613, segundo o qual o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício (REsp nº. 1.407.613, julgamento em 14.10.2014, Rel. Ministro Herman Benjamin). VI - O exercício da atividade urbana restou demonstrado através do seu CNIS, onde restaram comprovadas 128 contribuições mensais (fls. 59), fato sobre o qual não se discute, até porque, os períodos nele constantes devem ser considerados como tempo de trabalho incontroverso. VII - As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado tem presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. VIII - Nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. IX - A idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação pessoal da parte autora, acostada às fls. 16, tendo ela nascido em 12/10/1944. Considerando o implemento do requisito etário em 2009, a parte autora deve comprovar a carência de 168 meses. X - Para comprovar a atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) certidão de casamento celebrado em 1964 onde ele está qualificado como lavrador (fl. 18); b) sua CTPS com diversos vínculos rurais de 1973 a 1987 (fls. 25/53). XI - A prova testemunhal produzida nos autos evidenciou de forma segura e induvidosa o labor rural da parte autora, sendo que os depoentes, que a conhecem há muitos anos, foram unânimes em suas declarações. XII - A prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. XIII - Comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, a procedência da ação era de rigor. XIV - O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo - 19/03/2010 - ( fl.56 ), tendo a parte autora demonstrado que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. XV - A RMI será calculada nos termos do artigo 48, § 4º, da LBPS. XVI - Deve-se proceder à compensação dos valores já recebidos a título de antecipação de tutela na sentença. XVII - Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral). XVIII - Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. XIX - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. XX - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XXI - Condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111 do STJ). XXII - Consoante disposto no § 1º do artigo 1º da mencionada lei, "rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.". Conclui-se, assim, que a isenção de custas nas causas processadas na Justiça Estadual depende de lei local que a preveja. A isenção de custas processuais para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS está assegurada nas Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03. XXIII - De ofício, anulada a sentença por ser citra petita e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, II, do atual Código de Processo Civil. Ação julgada procedente para condenar o INSS a pagar a aposentadoria por idade híbrida, nos termos do expendido. Prejudicada a apelação do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO A AVERBAÇÃO E SOMA AO RESTANTE DO TEMPO LABORADO EM REGIME CELETISTA. OBSERVÂNCIA DO ART. 55, § 2º, DA LEI 8.213/91. 1. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, nos termos da Súmula 149: (...) A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (...). (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de14/3/2005). Importa anotar, contudo, que não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos, como se verifica nos autos. (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012; STJ - 1ª Seção, REsp 1.348.622/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23/08/2013). 2. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência. 3. Ocorre que a parte autora anexou aos autos razoável início de prova material consubstanciada nos seguintes documentos: i) cópia da escritura pública de cessão de direito de herança ao pai da parte autora, Senhor Severo de Souza Santos, referente à transmissão de 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural denominado Fazenda Ipoeira, sediada no Município de Ibiquera-BA (1973 - fls. 12/13); ii) recibos de entrega de declaração do ITR, em nome da parte autora (2005, 1998 - fls. 14 e 15); iii) certificados de cadastro do imóvel rural no INCRA, onde consta como declarante o pai da parte autora (1984, 1986,1987 e 1988 - fls. 16/19); iv) notificação do ITR, onde consta como contribuinte o Sr. Severo de Souza Santos e certificado de cadastro e guia de pagamento (1990 e 1991 - fl. 20/21); v) declaração anual de informação do ITR, em nome do espólio do pai da parte autora, constando como declarante a parte autora, e a produção no imóvel das culturas de mandioca, milho e feijão (1992 - fls. 23/24); vi) declaração para cadastro de imóvel rural - DP, para uso do INCRA (1992 - FLS. 25/26); vii) declaração do ITR e notificação de lançamento com comprovação do pagamento (1994 - fl. 27/28); viii) certificado de cadastro de imóvel rural (1996/1997 - fls. 29/30); ix) documento de informação e atualização cadastral do imóvel rural (1997 - fl. 31); x) certificado de cadastro de imóvel rural (1998/2002- fls. 32/33). Observo, ainda, que a jurisprudência assente no E. STJ admite como inicio de prova material a demonstração do trabalho rural, em regime de economia familiar, ainda que os documentos comprobatórios façam referência ao nome do pai do segurado (REsp 505.429/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 17/12/2004, p. 602; REsp 538.232/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2004, DJ 15/03/2004, p. 294). 4. Finalmente, ressalvo que a hipótese dos autos não se encontra afeta a tese representativa da controvérsia, referente ao Tema 609/STJ, assim delimitada: "Questiona se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência". Com efeito, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS verifica-se que a parte autora manteve vínculos empregatícios regidos apenas pelo regime celetista, ou seja, sujeitos ao regime geral da previdência social, não havendo, portanto, que se perquirir quanto ao eventual interesse na contagem recíproca. 5. Reconhecido o direito da parte autora à averbação do tempo de serviço exercido na atividade rural no período de 01.01.1973 a 31.07.1995, sem registro em CTPS, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PARCIALMENTE POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural antes das datas neles assinaladas. II - Embora tenha sido apresentado início de prova material, as testemunhas não corroboraram para o reconhecimento do alegado exercício de labor rural, na qualidade de segurado especial e em regime de economia familiar, no lapso controverso de 11.11.1973 a 31.05.1980. III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. IV - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). V - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. VI - Nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. VII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. VIII - Relativamente aos agentes químicos, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. IX - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. X - Em razão do parcial provimento à apelação do réu, percentual dos honorários advocatícios mantido em 15% (quinze por cento), entretanto, a respectiva base de cálculo deve incidir sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XI - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição. XII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. Recurso adesivo do autor improvido.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. OPÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - Agravo retido interposto pela autora sob a égide do CPC/73 não conhecido, tendo em vista que não requerido seu conhecimento em suas razões recursais. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). IV - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. V - Mantidos como comuns os interregnos de 06.03.1997 a 31.01.1999 e 01.03.1999 a 17.11.2003, vez que a requerente esteve sujeita à pressão sonora em níveis inferiores ao limite de tolerância de 90 dB, nos termos previstos no código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/1997. VI - A parte interessada totalizou 14 anos, 10 meses e 23 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 30 anos, 09 meses e 01 dia de tempo de contribuição até 22.01.2013, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral. VII - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (22.01.2013), momento em que a autora já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. VIII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência. IX - Face à sucumbência do réu, honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações que seriam devidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. X - Em liquidação de sentença caberá à autora optar entre o benefício judicial objeto da presente ação ou o benefício administrativo. XI - Agravo retido da autora prejudicado. Apelação da autora parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. REGRA "85/85". NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ACESSÓRIAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural nas datas reconhecidas. II - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. IV - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). V - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. VI - Reconhecidos como especiais os intervalos de 19.11.2003 a 31.12.2005 e 02.01.2009 a 13.10.2015 (data do requerimento administrativo), vez que o interessado esteve exposto a ruído em níveis superiores a 80 dB até 05.03.1997 (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6) e de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 4.882/2003 e 3.048/1999 - código 2.0.1). VII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. VIII - O interessado não cumpre os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, vez que totalizando 43 anos, 05 meses e 02 dias de tempo de serviço até 30.06.2018 e contando com 49 anos e 01 mês de idade, atinge apenas 92,5 pontos. IX - Termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral mantido na data do requerimento administrativo (13.10.2015), momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. X - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. XI - Havendo recurso de ambas as partes, honorários advocatícios mantidos na forma fixada na sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XII - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. XIII - Apelação do autor parcialmente provida. Remessa oficial e apelação do réu improvidas.