TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao alcance da isenção de IRPF prevista no Art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88. 2. É fato incontroverso que a apelada é portadora de neoplasia maligna e, nessa condição, faz jus à isenção de IRPF nos termos do Art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, que estabelece: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão". 3. Em se tratando de matéria tributária, deve ser observado o disposto no Art. 111, II, da Lei nº 5.172/66 (CTN): "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção". 4. Assim, deve ser restritiva a interpretação do Art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, reconhecendo-se a isenção de IRPF somente sobre os rendimentos de inatividade, inexistindo base legal para sua extensão aos rendimentos de qualquer natureza. Precedentes (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1116620 2009.00.06826-7, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/08/2010 DECTRAB VOL.:00194 PG:00019 ..DTPB:. / AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1601081 2016.01.31057-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/05/2017 ..DTPB:. / AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1520090 2015.00.52168-8, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/05/2015 ..DTPB:. / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1791135 - 0002857-50.2011.4.03.6002, Rel. JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, julgado em 08/05/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2014 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1506041 - 0001841-97.2007.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 27/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2011). 5. Quanto aos honorários, deve ser mantida a fixação em 10%, eis que se trata do mínimo estabelecido no NCPC, incidentes, porém, somente sobre o proveito econômico obtido pela parte executada com o acolhimento da exceção de pré-executividade, qual seja, o valor a ser decotado das CDAs. 6. Apelação parcialmente provida. 7. Reformada a r. sentença para que a isenção de IRPF incida somente sobre os rendimentos de inatividade, devendo a UNIÃO arcar com honorários de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico obtido pela excipiente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FAZENDA DILIGENCIOU NA CITAÇÃO DO SÍNDICO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA E LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DOS JUROS CONFORME SUFICIÊNCIA DO ATIVO (ART. 26, DECRETO-LEI Nº 7.661/1945). ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DL 1.025/1969 SUBSTITUI NOS EMBARGOS A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (atual art. 240, §1º, do CPC/15). Contudo, da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário nos termos da Súmula nº 106/STJ. 2 - Ao se compulsar os autos, observa-se que a execução fiscal foi proposta em 30/09/1999 relativa a CDA nº 80.6.99.018094/80 visando a cobrança de COFINS vencidas em 05/1996 e 09/1996 e respectiva multa de mora. O despacho citatório é de 19/10/1999. Em 24/11/1999 foi juntado o ofício nº 746/99, que trata do Pedido de Falência do executado e indica os dados do síndico (fl. 07). 3 - A massa falida é representada em juízo pelo síndico, nos termos do art. 12, III, do CPC/1973 e do art. 63, XVI, da antiga Lei de Falências. 4 - Na espécie, foi determinada a citação pessoal do exequente no endereço descrito na inicial, em 19/10/1999. Em ofício juntado em 24/11/1999, foi comunicada a decretação da falência da empresa datada de 13/09/1999, com ciência da Fazenda Pública apenas em 23/05/2002. Em petição juntada em 18/06/2002 (fl. 15) a União requereu a citação da executada em nome do síndico, representante legal da Massa Falida da empresa executada. Conforme petição de fl. 32, a Massa Falida da Indústria de Máquinas Kramer o síndico foi citado em 07/03/2005. 5 - Observa-se, no contexto narrado, que quando foi ajuizada a execução fiscal, a dívida não se encontrava prescrita. Tampouco se pode atribuir à Fazenda Pública a demora na citação, posto que tão logo a exequente obteve ciência da decretação da Falência, atuou diligentemente no feito, requerendo a citação do síndico, sendo que a demora na citação por motivos inerentes aos mecanismos da justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição, sendo de rigor o prosseguimento do feito executivo. 6 - O executado teve sua falência decretada em 13/09/1999, sob a égide do Decreto-Lei 7.661/1945, cujo artigo 23, parágrafo único, III, estabelecia que não poderiam ser reclamadas na falência "as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas", incidindo também as Súmulas 192 ("Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa") e 565/STF ("A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência"). A União não se opôs ao disposto no Decreto-Lei nº 7.661/1945 (fl. 41-vº), aplicando-se os termos do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002. 7 - Os juros moratórios são indevidos a partir da quebra, desde que o ativo da massa falida seja insuficiente para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/2005, que praticamente reproduz o artigo 26 do Decreto-lei 7.661/1945, e da jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. 8 - Recurso de apelação desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1 - É válida a citação por edital quando esgotados os meios existentes para a localização do devedor. Inteligência do artigo 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais e da Súmula 414 do STJ. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do REsp 1.103.050/BA (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 06/04/2009 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973). 2 - Ao executado, citado por edital que permanecer revel, será nomeado curador especial, o qual possui a prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral, para o fim de observar o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF). Inteligência dos arts. 9º e 302 do CPC. 3 - É possível o redirecionamento da execução fiscal quando fundado na dissolução irregular da sociedade empresária (pelo encerramento das atividades sem a devida quitação dos credores ou reserva de bens suficientes para satisfação das dívidas pendentes) ou em ato que presuma sua ocorrência (encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, conforme Súmula 435/STJ), uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato. 4 - Consoante se extrai da premissa fática delineada na vara de origem, verifica-se que foi autorizado o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente em virtude da constatação de que houve a dissolução irregular da sociedade empresária, que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. 5 - Recurso de apelação desprovido.

APELAÇÃO. PENSÃO. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE 21 ANOS. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 54 LEI Nº 9.784/99. PRAZO DECADENCIAL. CONCESSÃO PENSÃO. ATO COMPLEXO. DATA DE REGISTRO NO TCU. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, incidem as leis vigentes à época do óbito de quem o institui. Precedentes: (AI-AgR 51410 2, ROBERTO BARROSO, STF.), (ADRESP 201300059536, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/06/2013 ..DTPB:.). Genitor da autora era servidor público federal e faleceu em 18/11/1986, de modo que incide nesta hipótese a Lei nº 3.373/58. 2 - A união estável tem como características essenciais uma convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar. Precedente do STJ: (EDRESP 200101172584, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:17/12/2004 PG:00600 ..DTPB:.). Pública seria aquela convivência que é apresentada ao contexto social sem quaisquer ressalvas, quando ambos os cônjuges se identificam abertamente como tal. Contínua e duradoura é aquela que não é efêmera e que se pretende renovar-se no tempo (o popular "eterno enquanto dure"). O requisito da intenção de formar unidade familiar possui elevado grau de subjetividade, se comparado aos demais. Não basta a simples existência de um relacionamento amoroso - ou algo próximo a isso -, exige-se, adicionalmente, um animus explícito, público e inquestionável de instituição de um núcleo familiar no qual - no presente caso, obviamente - homem e mulher suprem as respectivas carências sentimentais e materiais, compartilhando agruras e felicidades. Prova cabal e indiscutível de que a autora estabelecera união estável entre 1979 e 1992 foi o ajuizamento de ação a fim de obter metade da pensão por morte deixada para a ex-esposa dele (autos nº 96.0600836-3, fls. 168/182), cujo pedido, aliás, foi julgado procedente. Trata-se de realidade fática incompatível com a presunção do art. 5º, PU, da Lei nº 3.373/58 de dependência econômica das mulheres adultas que não se casavam nem ocupavam cargo público permanente. À época do óbito do instituidor do benefício, a autora de fato não fazia jus à pensão. 3 - Decadência. Art. 54 da Lei nº 9.784/99. Além da má-fé em omitir informação imprescindível, o ato que concede pensão é complexo, cuja legalidade depende da apreciação do TCU. Insere-se também no contexto do exercício do controle externo, à luz do art. 71, III, da CF/88. Somente após a sua apreciação e seu respectivo registro junto ao TCU é que tal ato perde sua característica de precariedade. Considerando a falta de aperfeiçoamento do ato complexo de concessão da pensão, há de ser afastada a incidência de decadência. Não se procede à contagem do prazo decadencial no interregno de 5 anos entre o ato administrativo que concede o benefício e o devido registro no TCU. Precedente do STF: (MS 31642, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014). A autora não fez prova de fato constitutivo de seu direito, isto é, a data do registro no TCU, a qual, hipoteticamente, comprovaria lapso superior a cinco anos e, por conseguinte, a efetivação da decadência. Não se desincumbiu, pois, do ônus processual previsto no art. 373, I, do CPC. 4 - Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. ALCANCE. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE Nº 626.489/SE). PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO. MONOCRÁTICA REFORMADA. 1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral. 2 - Posicionamento confirmado pelo C. STJ no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 3 - In casu, tem-se pedido de revisão da renda mensal inicial aposentadoria por tempo de serviço concedida em 31 de julho de 1992, antes, portanto, da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97. 4 - O aforamento da demanda deu-se somente em 09 de setembro de 2009, quando já decorrido o prazo decenal iniciado em 1º de agosto de 1997. 5 - Aplicação do entendimento consagrado pelo C. STF e confirmado pelo C. STJ, para reconhecer a decadência do suposto direito pleiteado nos autos. 6 - Juízo de retratação. Agravo legal do INSS provido. Decisão monocrática reformada. Remessa necessária provida. Pedido inicial julgado improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos. Prejudicada a interposição e análise do recurso excepcional existente nos autos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - No caso, o INSS foi condenado a reconhecer o labor rural e especial, além de conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 3 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 4 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 5 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. Precedente desta Turma. 6 - Assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, o que, de per si, conduz ao não conhecimento do apelo, caberia ao mesmo o recolhimento das custas de preparo, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora. 7 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 8 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 9 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 10 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 11 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 12 - Para comprovar o suposto labor rural, o autor apresentou Certificado de Dispensa de Incorporação, datado de 17/10/1967, com dispensa do Serviço Militar Inicial em 31/12/1966, em que o autor foi qualificado como "lavrador" (fls. 23/23-verso). 13 - A prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória do documento carreado aos autos; tornando possível o reconhecimento do labor no período de 01/01/1960 a 02/05/1971, exceto para fins de carência; conforme, aliás, reconhecido em sentença. 14 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 15 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 16 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 17 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 18 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 19 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 20 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 21 - Conforme formulários e laudos técnicos periciais: no período de 06/05/1980 a 10/07/1983, laborado na empresa Planemade Planjamento e Beneficiamento de Madeiras S/A, o autor ficou exposto a "níveis de pressão sonora (ruído)" (fl. 24); nos períodos de 01/08/1985 a 30/06/1989, 01/07/1989 a 31/12/1990 e 01/01/1991 a 11/05/1992 laborados na empresa Eucatex S/A Indústria e Comércio, o autor esteve exposto a agente químico (pasta estimulante), físico (intempéries do tempo), além do risco de acidente com animais peçonhentos (fls. 25/33); no período de 04/10/1994 a 11/06/2002, laborado na empresa Sulpinus Madeiras Ltda, o autor esteve exposto a ruído acima de 90 dB (fl. 34). 22 - Assim, diante da ausência de laudos técnicos periciais que comprovem a pressão sonora a que o autor ficou submetido e não pertencendo os agentes químico e físico aos quais o autor ficou exposto ao rol de agentes nocivos enquadrados nos Anexos dos Decretos acima mencionados, impossível o reconhecimento da especialidade do labor. 23 - Desta forma, somando-se o labor rural reconhecido nesta demanda aos demais períodos comuns já reconhecidos administrativamente pelo INSS (fls. 17/18), constata-se que o autor, na data do requerimento administrativo (03/12/2002 - fl. 16) contava com 41 anos, 3 meses e 24 dias de tempo total de atividade, fazendo jus à concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço. 24 - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação (11/12/2006 - fl. 51-verso), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou 4 (quatro) anos para judicializar a questão, após ter deduzido seu pleito administrativamente. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 25 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 26 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 27 - Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 28 - Apelação do autor não conhecida. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A assertiva de que não teve oportunidade de substituir a CDA deve ser rejeitada, já que até a sentença poderia fazê-lo, a teor da Súmula nº 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". - Constata-se que a sentença afastou acertadamente a possibilidade de cobrança da executada por débitos provenientes de prestação de serviço de água e esgoto relativos ao imóvel adjudicado pela executada somente em 14/10/2005, o qual pertencera anteriormente à União e à CEF (fl. 23). A teor de entendimento firmado pelo STJ, a contraprestação em questão não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do imóvel, mas a quem solicitou o serviço. Assim, o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço e não da apelada, a qual passou a responder pelo fornecimento quando obteve a propriedade (14/10/2005). - Os apontamentos inexigíveis, em parte, não consubstanciam causa de nulidade do título executivo. Em situações não rigorosamente semelhantes, mas com solução perfeitamente aplicável ao caso, o STJ decidiu que a constatação de cobrança na CDA de débitos indevidos não afeta sua higidez, à vista da possibilidade de sua identificação e exclusão por mero decote. - Resta incontroverso que a EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS adjudicou o imóvel, por meio da carta de adjudicação datada de 14/10/2005, bem assim que figura na certidão de dívida ativa como devedora do crédito em questão (fls. 17 e 23). Assim, a assertiva de ilegitimidade por não ter consumido o insumo, mas um terceiro, não restou comprovada nos autos, sobretudo em razão de que que a cobrança dirige-se a imóvel, cuja propriedade foi transferida para a recorrente em 2005. - O S.T.J. já se manifestou em sede de recurso especial representativo de controvérsia, no sentido de que é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao contrário, como é o caso dos autos, cuida-se de prazo decenal. O início do fenômeno extintivo deve ser contado a partir da vigência da nova lei, que se deu em 11 de janeiro de 2003. Destarte, não estão prescritos os débitos relativos às tarifas de água e esgoto. - À vista do reconhecimento de que a devedora é responsável somente por parte dos débitos, está configurada a sucumbência recíproca na espécie. Assim, cada parte deverá arcar com os honorários de seus advogados (artigo 21, caput, do CPC/73).. - Apelação parcialmente provida. Embargos à execução parcialmente procedentes.

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por primeiro, sabe-se que a denominada "exceção de pré-executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente comprovados, cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas ou mesmo quando o magistrado entender ser pertinente ouvir a parte contrária para o seu convencimento. 2. A constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a data do vencimento ou com a entrega da declaração pertinente, o que for posterior, de acordo com o princípio da actio nata, tema já pacificado e mesmo objeto de Súmula do STJ. 3. A interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. 4. A Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005 (vigência a partir de 09/06/2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. Assim a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor. 5. O magistrado de primeiro grau debruçou-se sobre as questões trazidas à apreciação e, indicou que os créditos foram constituídos através das declarações n.0159911, n.8305813, n.6532726, n.6601711, n.7162097, n.7192327, n.8924978, n.9377295, entregues em 23/05/1996, 24/04/1997, 22/05/1998, 21/05/1999, 25/05/2000, 23/05/2001, 28/05/2002, e 28/05/2003 (fl.226). Ajuizada a Execução Fiscal em 17/01/2005 (fls. 27) e proferido o despacho citatório em 06/07/2005 (fls. 111), foi reconhecida a prescrição dos créditos objeto das declarações nºs. 0159911 (23/05/1996), 8305813 (24/04/1997), 6532726 (22/05/1998) e 6601711 (21/05/1999). 6. No tocante a prescrição intercorrente, conforme entendimento do C. STJ, o redirecionamento da execução contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sob pena de operar-se a prescrição. 7. No caso, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 06/07/2005 e o pedido de redirecionamento do feito em face de Nilson Roberto Pereira, ora agravante, ocorreu em 31/03/2014 (fls. 169/170). Assim, transcorreu mais de cinco anos entre o despacho que ordenou a citação da executada e o pedido de inclusão do agravante, sem a comprovação de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, motivo pela qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 8. Quanto aos honorários advocatícios, deixo de fixá-los, em razão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.358.837, que determinou a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "A questão tratada nos autos refere-se à possibilidade de compensação administrativa de ofício de débitos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento com créditos do contribuinte decorrentes de restituição. Conforme já decidiu o E. STJ, pelo rito do artigo 543-C, CPC, é legal a compensação de ofício, desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa em razão do ingresso em programa de parcelamento ou outra forma de suspensão da exigibilidade previstas no art. 151, do CTN. (...) Ademais, entendeu o E. STJ que pese embora o art. 170, do CTN, possibilite a atribuição legal de competência às autoridades administrativas fiscais para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, as normas contidas na IN SRF nº 600/2006, revogadas pelo art. 49, da IN SRF nº 900/2008, encontram-se eivadas de ilegalidade, vez que exorbitam sua função meramente regulamentar, ao incluírem débitos objeto de parcelamentos no rol dos débitos tributários passíveis de compensação de ofício, afrontando o art. 151, VI, do CTN. (...) No caso em análise, verifica-se que os débitos que a autoridade impetrada pretende compensar estão com a exigibilidade suspensa, vez que foram incluídos no parcelamento da Lei nº 10.684/2003 (PAES). Além disso, a parte impetrante comprovou o pagamento das prestações mensais do parcelamento, conforme comprovantes de pagamento. Sendo assim, inviável a compensação de ofício no presente caso." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Ademais, cumpre ressaltar que, em relação à legitimidade passiva da CEF, o STJ sumulou o entendimento de que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo em processos em que se discute a correção monetária do FGTS, caso da LC nº 110/2001. 10. Quanto à hipótese contida no §3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 11. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 12. Agravo interno negado.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. ATIVIDADE COMPROVADA SOMENTE POR PROVA TESTEMUNHAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 149 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. - Requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. Carência nos termos do art. 142. - Concessão do benefício a partir de 01/01/2011 com base no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008. - Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008. - O segurado pode ter implementado o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao implemento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que implementadas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo. - Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do implemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida. - Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida. - O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. - A comprovação da condição de rurícola da autora apenas por prova testemunhal implica ofensa à Súmula 149 do STJ. - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RECLUSO EM PERÍODO DE GRAÇA. INEXISTÊNCIA DE RENDA. REEXAME DISPOSTO NO ART. 543-C DO CPC. RESP n. 1.485.417/MS. RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO BAIXA RENDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. - No Tema 896 (julgamento em 22/11/2017, acórdão publicado em 02/02/2018), o STJ fixou a tese de que o recluso em período de graça tem renda zero, com o que devido o benefício. - Conforme o entendimento dominante do STJ, quando o recluso mantém a qualidade de segurado e comprova o desemprego na data do encarceramento, fica assegurado o recebimento do benefício aos dependentes, pelo princípio in dubio pro misero. - Quanto ao requisito dependência econômica, o entendimento adotado no juízo de 1º grau inviabilizou a dilação probatória sobre a dependência econômica da autora, mãe do recluso. Não se aplicou o contraditório e a ampla defesa, em prejuízo da autora, impossibilitada de produzir prova essencial para o reconhecimento ou não do direito ao benefício pleiteado. - A autora é mãe do segurado recolhido à prisão, caso em que a dependência econômica não é presumida (art. 16, II, da Lei 8.213/91), sendo necessária a comprovação. Admitida pelo STJ a comprovação por prova exclusivamente testemunhal, sendo desnecessário início de prova material: - Inaplicabilidade do julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A autora, em manifestação relativa à contestação, protestou pela oitiva de testemunhas, que foram arroladas porém não ouvidas. - Agravo provido para, em juízo de retratação, afastar a improcedência do pedido pela análise da questão da baixa. Em decorrência da análise do requisito dependência econômica, de ofício, anulo a sentença proferida e determino o retorno dos autos à Vara de origem para que a autora possa deduzir pedido de produção de provas, devendo o processo prosseguir em seus regulares termos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/TR. PRECLUSÃO. JUROS LEGAIS. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. COISA JULGADA. 1 - Na execução de título judicial, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada e a forma como a execução foi proposta pela parte. 2 - Quanto à correção monetária, nada a ser deliberado sobre o assunto, porque nos embargos à execução o exequente concordou com os critérios utilizados nas contas do INSS, havendo manifestação expressa do Juízo nesse sentido ao proferir a sentença. Portanto, ocorreu a preclusão, não podendo a questão ser debatida na presente apelação. 3 - Se na sentença do processo de conhecimento não forem explicitados os percentuais de juros de mora, nos cálculos de liquidação estes deverão incidir nos percentuais legais. 4 - Quanto aos honorários, dispõe a Súmula 111 do STJ que nas ações previdenciárias não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 5- Ao serem conferidos os cálculos do INSS, com utilização dos Sistemas de Cálculos Judiciais desta Corte, constatou-se que foi utilizada corretamente a sistemática de juros legais, com a devida observância dos critérios da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios. 6- Recurso improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ANOTAÇÕES RURAIS E URBANAS EM CTPS. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 12/1/2016, quando o requerente completou 60 (sessenta) anos de idade. - Não obstante o autor tenha juntado cópia de sua CTPS com a presença de vínculos empregatícios rurais, nos períodos de 1º/6/1981 a 20/10/1981, 29/5/1991 a 25/9/1991 e de 25/3/2009 a 27/9/2014, o conjunto probatório conduz à improcedência do pedido inicial. - Isso porque a consulta integral de sua CTPS demonstra que nem sempre ele se dedicou às atividades rurais. Constam diversos vínculos empregatícios urbanos, como ajudante (4/10/1979 a 3/12/1979 e 14/10/2004 a 1º/12/2004) e servente (21/1/1980 a 16/5/1980, 24/5/1980 a 23/6/1980, 15/5/1986 a 8/11/1986, 10/7/1989 a 17/4/1990, 20/10/1992 a 21/12/1993, 4/10/1994 a 13/10/1998 e 5/9/2006 a 3/11/2007). - Pois bem, segundo a prova testemunhal nos autos, conquanto bastante sucinta e precária, foi no sentido de que o autor tenha trabalhou por vários anos nas lides rurais, contudo ela não possibilita o reconhecimento de que ele tenha exercido tais atividades pelo tempo necessário correspondente à carência. - Pois bem, segundo a prova testemunhal nos autos, conquanto bastante sucinta e precária, foi no sentido de que o autor tenha trabalhado por vários anos nas lides rurais, contudo ela não possibilita o reconhecimento de que ele tenha exercido tais atividades pelo tempo necessário correspondente à carência. - Perfilho da linha de que o legislador, quando previu tal redução etária aos trabalhadores rurais e às pessoas que desempenham atividade em regime de economia familiar, quis beneficiar exclusivamente quem, de fato, exerce funções típicas da lide campesina. - Necessário que a atividade rural tenha sido desempenhada de forma preponderante durante a vida laborativa do segurado e que não tenha sido exercida de forma ocasional e episódica ou que, posteriormente, restou abandonada para o exercício de outras atividades laborativas. - Aqui, é evidente que várias atividades desempenhadas pelo autor não guardam a mínima relação com o trabalho rural, de modo que devem ser consideradas como atividades urbanas. Quanto a isso, é oportuno frisar que a integralização da carência, caso o trabalhador rural tenha que computar período no qual se enquadra em outra categoria, não será aplicada a redução de idade de 5 anos, na forma do artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91; tratar-se-á da chamada aposentadoria por idade híbrida. - Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação do INSS provida. - Revogação da tutela antecipatória de urgência concedida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 2/11/2013, quando o autor completou 60 (sessenta) anos de idade. O autor alega que sempre trabalhou nas lides rurais, como boia-fria, tendo cumprido a carência exigida na Lei nº 8.213/91. Alega que no período 1969 a 1980 laborou juntamente com seus pais na Fazenda São Jorge, de propriedade de Manoel Donato, nas lavouras de café, contudo sem a devida anotação em CTPS. - Para tanto, constam nos autos os seguintes documentos: (i) certidão de casamento, celebrado em 20/10/1973, na qual consta a profissão de lavrador do autor e (ii) sua CTPS com a presença de vínculos empregatícios rurais, nos períodos de 1º/11/1986 a 15/11/1996, 5/12/1996 a 28/3/1997, 1º/11/1997 a 17/4/1998, 14/6/2000 a 16/10/2000, 21/11/2000 a 5/1/2001, 1º/4/2001 a 24/1/2002, 19/6/2002 a 20/7/2002, 12/8/2002 a 13/11/2002, 10/1/2003 a 26/1/2004, 1º/4/2006 a 15/8/2006, 17/8/2006 a 30/9/2007, 4/5/2008 a 10/10/2009, 1º/12/2009 a 1º/4/2010, 1º/5/2010 a 30/6/2010, 12/7/2010 a 18/12/2010, 10/6/2011 a 12/7/2012. - Por bem, embora pletora de documentos indicativos da atividade rural do apelante, o conjunto probatório é insatisfatório, como bem observou o MMª Juíza a quo. - Primeiramente, o autor não se dignou de juntar o restante das cópias de sua CTPS. Através de sua contestação, o INSS juntou cópia da ação ajuizada pelo autor, perante o Juizado Especial Federal de Lins, sob o nº 0003002-96.2009.403.6319, na qual pleiteava aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tendo juntado, integralmente, todas as suas CTPS. Na pretérita ação, percebe-se claramente que o requerente possui diversos vínculos empregatícios urbanos, na condição de servente (6/7/1973 a 20/7/1973, 22/11/1982 a 31/12/1982 e 1º/4/2004 a 15/5/2004), ajudante geral (27/7/1983 a 12/9/1983 e 10/9/1984 a 1º/11/1984, 2/6/1986 a 20/6/1986 e 20/4/1998 a 4/5/1998), prensista (2/9/1986 a 7/4/1987 e 4/5/1987 a 2/6/1988), vigia (20/7/1990 a 19/9/1990). - Outrossim, urge destacar que o vínculo constante da CTPS do apelante de f. 16 destes autos está com o ano de admissão rasurado, como se fosse 1º/11/1986, contudo, conforme pesquisas do CNIS, a data correta é 1º/11/1996. Na ação que tramitou no JEF de Lins, o mesmo vínculo está com a data correta de início (ano de 1996), sem qualquer rasura, o que evidencia a má-fé e possibilidade de tentativa de fraude na presente ação, através de possível falsificação ideológica. - Ademais, incabível a comprovação de trabalho rural, junto dos pais, na Fazenda São Jorge, entre 1969 e 1980, sem a devida anotação em CTPS, pois conforme demonstra CTPS do genitor de f. 82/88, ele sempre trabalhou como empregado, especialmente nos períodos compreendidos entre os anos de 1970 a 1976. - Por sua vez, os depoimentos foram vagos e imprecisos, não tendo o condão de demonstrar o adimplemento da carência necessária, tampouco o período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. - Perfilho da linha de que o legislador, quando previu tal redução etária aos trabalhadores rurais e às pessoas que desempenham atividade em regime de economia familiar, quis beneficiar exclusivamente quem, de fato, exerce funções típicas da lide campesina. - Aqui, é evidente que várias atividades desempenhadas pelo autor não guardam a mínima relação com o trabalho rural, de modo que devem ser consideradas como atividades urbanas. Quanto a isso, é oportuno frisar que a integralização da carência, caso o trabalhador rural tenha que computar período no qual se enquadra em outra categoria, não será aplicada a redução de idade de 5 anos, na forma do artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91; tratar-se-á da chamada aposentadoria por idade híbrida. - Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCA´TÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - A parte autora completou a idade mínima de 60 (sessenta) anos em 29/11/2014, segundo o critério etário da Lei nº 8.213/91. - Ademais, há início de prova material, a saber: (i) contrato particular de cessão e transferência de direitos hereditários, onde o autor foi qualificado como lavrador e (ii) CTPS do mesmo com vínculos empregatícios rurais, nos períodos de 1º/6/2007 a 31/5/2011, 1º/2/2012 a 10/5/2012 e 2/6/2012 a 1º/12/2013. - Outrossim, dados do CNIS de f. 58/62 demonstram a presença de outros vínculos empregatícios rurais, datados desde o ano de 1979. Para completar a prova do trabalho rural, o MMº Juízo a quo coletou os depoimentos de Antônio Pereira Gomes Filho e Denilson dos Anjos e Jesus, que demonstrou conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito pretendido, especialmente quanto ao trabalho rural do autor, exercido desde que as testemunhas a conhecem. - O autor possui registro de emprego rural dentro do período juridicamente relevante, de modo que com os depoimentos das testemunhas conseguiram comprovar o alegado na inicial. - Assim, joeirado o conjunto probatório, entendo ter sido demonstrada a faina rural exigida no período imediatamente anterior ao alcance da idade. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - É mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, nos moldes já fixados pelo Juízo a quo. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos especiais vindicados. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - Nesse particular, a posição que estava sendo adotada era de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, diante da jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. -Não se ignora a penosidade do trabalho rural, cuja árdua jornada começa desde muito cedo, contudo, a legislação não o contempla entre as atividades prejudiciais à saúde e passível de contagem diferenciada do tempo de serviço. - Para o enquadramento na situação prevista no código 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária) do anexo do Decreto n. 53.831/64, a jurisprudência prevê a necessidade de comprovação da efetiva exposição habitual aos possíveis agentes agressivos à saúde e do exercício conjugado na agricultura e pecuária, situação não visualizada. - A simples sujeição às intempéries da natureza (- condições climáticas - sol, chuva, frio, calor, radiações não ionizantes, poeira etc.), como sói ocorrer nesse meio, é insuficiente a caracterizar a lida no campo como insalubre ou penosa (Precedentes). - Conclui-se que a parte autora não se desincumbiu dos ônus que lhe cabia quando instruiu a peça inicial (art. 373, I, do NCPC/2015), de trazer à colação formulários ou laudos técnicos certificadores das condições insalutíferas do labor, indicando a exposição com permanência e habitualidade. - A parte autora não logrou reunir elementos elucidativos suficientes a patentear o labor especial, de modo que não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; por estarem ausentes os requisitos insculpidos no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98. - Apelação da parte autora conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - A parte autora completou a idade mínima de 60 (sessenta) anos em 15/6/2013, segundo o critério etário da Lei nº 8.213/91. - Ademais, há início de prova material presente na certidão de casamento - celebrado em 31/5/1975 -, na qual o autor foi qualificado como lavrador; bem como sua CTPS com alguns vínculos empregatícios rurais, nos períodos de 15/9/2001 a 3/11/2001 e 18/11/2003 a 30/11/2003 (vide CNIS de f. 32). - Para completar a prova do trabalho rural, o MMº Juízo a quo coletou os depoimentos de Aurélio Ferreira de Oliveira e Tereza Maria Teixeira, que demonstraram conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito pretendido, especialmente quanto ao trabalho rural do autor, certamente por período superior ao correspondente à carência de cento e oitenta meses, inclusive na data da audiência. - As testemunhas afirmaram conhecer o autor há vários anos, tempo durante o qual sempre trabalhou como lavrador, como boia-fria, identificando alguns empreiteiros. - O autor possui diversos registros de emprego rural dentro do período juridicamente relevante, de modo que com os depoimentos das testemunhas conseguiram comprovar o alegado na inicial. - Em decorrência, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. - A aposentadoria por idade é devida desde a entrada do requerimento, a teor do artigo 49 da Lei n. 8.213/91, entretanto o juiz fixou o termo inicial a data do indeferimento administrativo. Tal fato não foi impugnado pela parte autora. Assim, inexiste reparo a ser efetuado, mantendo a r. sentença nos seus próprio termos. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria especial, após reconhecimento dos lapsos especiais vindicados. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. - Nesse particular, ressalto que vinha adotando a posição de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, verifico que a jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ,assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - In casu é descabida a pretensão de contagem excepcional do labor rural. Não se ignora a penosidade do trabalho rural, cuja árdua jornada começa desde muito cedo, contudo, a legislação não o contempla entre as atividades prejudiciais à saúde e passível de contagem diferenciada do tempo de serviço. Com efeito, para o enquadramento na situação prevista no código 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária) do anexo do Decreto n. 53.831/64, a jurisprudência prevê a necessidade de comprovação da efetiva exposição habitual aos possíveis agentes agressivos à saúde e do exercício conjugado na agricultura e pecuária, situação não visualizada. A simples sujeição às intempéries da natureza (sol, chuva, frio, calor, poeira etc.), como sói ocorrer nesse meio, é insuficiente a caracterizar a lida no campo como insalubre ou penosa. - No tocante ao intervalo de 24/4/1981 a 17/4/1984, consta CTPS, na qual informa o ofício de "tratorista", fato que permite o reconhecimento de sua natureza especial apenas pelo enquadramento profissional, pois a jurisprudência dominante equipara-o ao de "motorista de ônibus" ou de "motorista de caminhão". Nesse sentido: TRF3, 10ª Turma, AC n. 00005929820004039999, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJU 16/11/2005. De outra parte, em relação aos períodos de 21/2/2005 a 18/4/2005, de 15/4/2009 a 9/12/2009 e de 22/12/2009 a 28/10/2010, em que o autor também laborou como "tratorista", não era mais possível o enquadramento por categoria profissional e não foi apresentado laudo técnico para o reconhecimento da especialidade quanto à exposição ao ruído ou outro documento capaz de comprovar a alegada especialidade. Portanto, o interstício não pode ser enquadrado como especial. - Em relação ao interstício no qual o autor laborou como "servente de pedreiro", inviável o reconhecimento da especialidade, uma vez que tal profissão, assim como a de "pedreiro", não está prevista nos decretos regulamentadores, nem pode ser caracterizada como insalubre, perigosa ou penosa por simples enquadramento da atividade. - Quanto ao intervalo de 2/7/1990 a 30/9/1992, constam anotações em carteira de trabalho, as quais indicam a ocupação profissional da parte autora como "frentista", com exposição presumida a tóxicos orgânicos, derivados de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como gasolina, diesel, álcool e óleo mineral - códigos 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/64 e 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/79. - Por outro lado, não há como asseverar a especialidade da função de "auxiliar mecânico", pois a simples referência no PPP à exposição, de forma genérica, a "calor", "ruído", "poeira" não conduz ao enquadramento postulado como atividade em condições nocivas à saúde e à integridade física. Nesse sentido: TRF-3, AC: 32.207 SP 0032207-23.2011.4.03.9999, Relator: DES. FED. BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 03/12/2013, 10ªT. Ademais, o mencionado Perfil Profissiográfico não indica profissional legalmente habilitado - responsável pelos registros ambientais dos fatores de risco citados. - No que diz respeito ao lapso de 3/7/1995 a 10/12/1996, o autor logrou demonstrar, via PPP (280/280v), a exposição habitual e permanente ao fator de risco ruído em níveis superiores aos limites estabelecidos na norma em comento. - No que tange aos interregnos de 18/2/1998 a 23/11/2000 e de 12/4/2011 a 19/4/2012 (posteriores a 5/3/1997), incabível se afigura o enquadramento, um a vez que o reconhecimento da ocupação de "operador de máquina carregadeira", por aplicação analógica do código 2.4.4 do anexo do Decreto n. 53.831/64 e do código 2.4.2 do anexo do Decreto n. 83.080/79, ocorreu somente até 5/3/1997 (Decreto n. 2.172/97). Ademais, não foram juntados documentos hábeis a demonstrar a pretendida especialidade ou o alegado trabalho nos moldes previstos nos instrumentos normativos supramencionados. - Quanto ao lapso em que o autor atuou como "operador de máquinas" também é inviável o enquadramento. Isso porque o PPP, além de não indicar responsável pelos registros ambientais, atesta que o ruído estava abaixo do nível limítrofe estabelecido em lei. - No mesmo sentido, em relação ao período de 24/3/2007 a 19/12/2008, incabível o reconhecimento da especialidade pretendida, tendo em vista que o PPP (fl. 86/87) demonstra que o fator de risco ruído estava abaixo do limite previsto na legislação previdenciária. - Em relação ao intervalo de 11/4/2003 a 19/6/2004, em que o autor laborou na função de "operador de máquinas", não há nos autos quaisquer documentos capazes de ensejar a alegada especialidade. - Por fim, no tocante aos períodos de 5/6/2002 a 9/11/2002 (em que o autor trabalhou como "motorista de caminhão") e de 3/5/2005 a 17/12/2005, de 13/1/2006 a 1º/4/2006, de 10/4/2006 a 14/11/2006 (nos quais o requerente exerceu o ofício de "tratorista"), foi produzido, no curso da instrução, Laudo Técnico Pericial (fl. 390/402), realizado em empresas similares àquelas em que ao autor atuou, o qual demonstrou que o autor esteve exposto habitual e permanentemente a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância estabelecidos na legislação previdenciária, bem como a agentes químicos deletérios. - Por conseguinte, somados os períodos ora enquadrados aos lapsos incontroversos, a parte autora não conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91. - Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. - Todavia, em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. - Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria especial, após reconhecimento dos lapsos especiais vindicados. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. - Nesse particular, ressalto que vinha adotando a posição de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, verifico que a jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ,assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - Com efeito, no que tange a parte dos intervalos pleiteados, a parte autora logrou demonstrar, via Perfis Profissiográficos Previdenciários acostados aos autos, exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios (agrotóxicos e herbicidas), fato que possibilita o enquadramento nos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/64. - Por outro lado, em relação a determinados interstícios, é inviável o reconhecimento da especialidade pretendida. Isso porque nos PPPs juntados não consta indicação de qualquer fator de risco quanto a esses interregnos. - No tocante à parcela dos interstícios, foi produzido, no curso da instrução, Laudo Técnico Pericial, realizado em empresas similares àquelas em que ao autor atuou, o qual demonstrou que o autor esteve exposto habitual e permanentemente a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância estabelecidos na legislação previdenciária, bem como a agentes químicos deletérios. Nessa esteira, cumpre destacar que a perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial. - Por outro giro, no entanto, é descabida a pretensão de contagem excepcional do labor rural. - Não se ignora a penosidade do trabalho rural, cuja árdua jornada começa desde muito cedo, contudo, a legislação não o contempla entre as atividades prejudiciais à saúde e passível de contagem diferenciada do tempo de serviço.Com efeito, para o enquadramento na situação prevista no código 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária) do anexo do Decreto n. 53.831/64, a jurisprudência prevê a necessidade de comprovação da efetiva exposição habitual aos possíveis agentes agressivos à saúde e do exercício conjugado na agricultura e pecuária, situação não visualizada. A simples sujeição às intempéries da natureza (- condições climáticas - sol, chuva, frio, calor, radiações não ionizantes, poeira etc.), como sói ocorrer nesse meio, é insuficiente a caracterizar a lida no campo como insalubre ou penosa. - Saliente-se que quanto ao lapso em que o autor laborou na função de "servente", não há nos autos quaisquer documentos capazes de ensejar a alegada especialidade. - Nessas circunstâncias, somados os períodos ora enquadrados aos intervalos especiais incontroversos, a parte autora não conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91. - Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação pela novel legislação, deverá ser observada a proporcionalidade à vista do vencimento e da perda de cada parte, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. - Assim, condeno a parte autora a pagar honorários de advogado ao INSS, que arbitro em 7% (sete por cento) sobre o valor atualizado da causa, e também condeno o INSS a pagar honorários ao advogado da parte contrária, fixados em 3% (três por cento) sobre a mesma base de cálculo. - Todavia, em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. - Assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação autárquica conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PARCIAL. MECÂNICO. MOTORISTA. PERÍODO APÓS 28/4/1995. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA RMI CONCEDIDA. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o reconhecimento dos lapsos especiais vindicados, com vistas à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. - A parte autora detém o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, nos termos do artigo 373, I, do Novo CPC. À míngua de prova documental descritiva das condições insalubres no ambiente laboral do obreiro, despicienda revela-se a produção de prova pericial para o deslinde da causa, não se configurando cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal. Matéria preliminar rejeitada. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. - Nesse particular, ressalto que vinha adotando a posição de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, verifico que a jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - No caso, em relação ao interregno de 29/6/1973 a 30/4/1974, a parte autora logrou demonstrar, via Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos (tais como: álcool, óleo diesel, etc.), na função de "abastecedor", na empresa "Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool". - Especificamente aos intervalos de 24/4/1991 a 28/11/1991 e de 2/9/2005 a 3/11/2005, constam PPP e laudo técnico, os quais apontam a exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites de tolerância estabelecidos na legislação previdenciária. - Contudo, inviável o enquadramento do lapso de 1º/7/1975 a 18/1/1976. Com efeito, a ocupação de "mecânico"; apontada no registro em CTPS não se encontra contemplada na legislação correlata e não há nenhum elemento de convicção que demonstre a sujeição a agentes nocivos, sobretudo agentes químicos, conforme alegado pelo apelante. - Não prosperam, igualmente, a contagem diferenciada para os interregnos de 2/7/2007 a 15/10/2007 e de 5/4/2010 a 24/6/2010, durante os quais os níveis de ruído aferidos eram inferiores aos limites estabelecidos em lei. - No que concerne aos períodos de 1º/3/1976 a 11/5/1976, de 1º/12/1976 a 27/12/1976, de 19/5/1978 a 30/1/1979, de 1º/10/1980 a 30/4/1981 e de 1º/8/1981 a 31/8/1982, a simples anotação em CTPS da função de motorista, não é suficiente para caracterizar a atividade de motorista de caminhão/ônibus, prevista nos anexos ao Decreto 53.831/64 ou Decreto 83.080/79. - Quanto aos demais interstícios, de 2/5/1996 a 17/5/1996, de 2/12/1996 a 3/2/1997, de 5/5/1997 a 3/9/1997, de 8/9/1997 a 3/1/1998, de 14/5/1998 a 10/7/1998, de 18/5/2000 a 10/10/2000 e de 16/10/2007 a 11/3/2008, a especialidade também não restou comprovada, pois o reconhecimento da ocupação de motorista de caminhão ocorreu somente até 28/4/1995. Ademais, não foram juntados documentos hábeis a demonstrar a pretendida especialidade ou o alegado trabalho nos moldes previstos nos instrumentos normativos supramencionados. - Por conseguinte, a autarquia deverá revisar a RMI do benefício em contenda, para computar o acréscimo resultante do trabalho especial reconhecido. - A revisão é devida da DER 25/8/2010, respeitada a prescrição quinquenal. - Quanto à correção monetária, deve ser adotada nos termos da Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (cf. Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação pela novel legislação, deverá ser observada a proporcionalidade à vista do vencimento e da perda de cada parte, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do NCPC. Assim, condeno o INSS a pagar honorários ao advogado da parte contrária, que arbitro em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação, a incidir sobre as prestações vencidas até a data do presente acordão, e também condeno a parte autora a pagar honorários de advogado ao INSS, fixados em 7% (sete por cento) sobre a mesma base de cálculo. Em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do novel estatuto processual, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Referentemente às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Apelação conhecida e parcialmente provida.