PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RUÍDO. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO AUTÁRQUICA CONHECIDA E DESPROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos comuns e especiais vindicados. - A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante. - Na linha do que preceitua o artigo 55 e parágrafos da Lei n.º 8.213/91, a parte autora logrou comprovar, via CTPS, os períodos de labor comum. - Com relação à veracidade das informações constantes da CTPS, gozam elas de presunção de veracidade juris tantum, consoante o teor da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal: "Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional." Todavia, conquanto não absoluta a presunção, as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário, nos termos do Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho. - Embora não conste no CNIS as contribuições referentes a estes vínculos, tal omissão não pode ser imputada à parte autora, pois sua remuneração sempre tem o desconto das contribuições, segundo legislação trabalhista e previdenciária, atual e pretérita. - Diante do princípio da automaticidade, hospedado no artigo 30, I, "a" e "b", da Lei nº 8.212/91, cabe ao empregador descontar o valor das contribuições das remunerações dos empregados e recolhê-las aos cofres da previdência social. - A obrigação de fiscalizar o recolhimento dos tributos é do próprio INSS (rectius: da Fazenda Nacional), nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91. No caso, caberia ao INSS comprovar a irregularidade das anotações da CTPS do autor, ônus a que não de desincumbiu nestes autos. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - Nesse particular, a posição que estava sendo adotada era de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, diante da jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - Na hipótese, em relação aos intervalos reconhecidos como atividades especiais, de 2/4/1973 a 29/11/1973 (auxiliar de mecânico), de 3/12/1973 a 19/8/1974 (ajudante de montagem), de 1º/11/1974 a 18/9/1975 (auxiliar de mecânico), de 16/12/1975 a 27/2/1976 (mecânico oficial), de 5/7/1976 a 8/3/1977 (motorista/auxiliar de manutenção e auxiliar de mecânico), de 1º/9/1977 a 4/9/1978 (motorista), de 12/1/1981 a 28/10/1981 (mecânico), de 1º/2/1982 a 18/5/1982 (mecânico), de 1º/7/1983 a 18/10/1983 (mecânico), de 8/11/1983 a 6/2/1987 (motorista), de 1º/7/1996 a 10/1/1997 (motorista), de 4/5/1998 a 1º/8/1998 (motorista carreta), de 1º/9/1998 a 6/6/2000 (motorista carreteiro), de 18/2/2001 a 14/7/2003 (motorista carreteiro) e de 2/8/2004 a 31/8/2010 (motorista carreteiro), consta laudo técnico pericial, o qual indica a exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios (hidrocarbonetos aromáticos - óleos lubrificantes, solventes e graxas), e a ruído superior aos limites de tolerância estabelecidos na legislação previdenciária. - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa (Precedentes). - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas no PPP, concluo que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - Cumpre destacar que a perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial (Precedentes). Dito isso, verifica-se, no caso em exame, que as condições especiais dos lapsos em contenda restaram comprovadas com o Laudo Técnico Pericial elaborado no curso da instrução processual, mediante conclusões exaradas pelo perito judicial com base em vistoria técnica realizada em empresas paradigmas. Ademais, insta acrescentar que as condições de trabalho das empresas similares eram idênticas aos estabelecimentos em que o autor exerceu suas atividades. - O requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Quanto ao tempo de serviço, somados os períodos reconhecidos e enquadrados (devidamente convertidos) aos incontroversos, constata-se que na data do requerimento administrativo a parte autora contava mais de 35 anos de profissão. Preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS conhecida e desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. NÃO CONFIGURA ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS À APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. - Rejeitada a matéria preliminar de cerceamento de defesa, porquanto a realização de perícia médica é desnecessária no presente caso, mesmo porque não apontada qualquer falha no laudo. A mera irresignação com a conclusão do perito, sem apontar nenhuma divergência técnica justificável, não constitui motivo aceitável para determinar a realização de nova perícia, apresentação de quesitos complementares ou a realização de diligências. Ademais, esta egrégia Corte entende ser desnecessária a nomeação de um perito especialista para cada sintoma alegado pela parte autora. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos especiais vindicados. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. - Nesse particular, ressalto que vinha adotando a posição de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, verifico que a jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - No tocante aos intervalos em que o autor laborou na função de "trabalhador rural" em estabelecimento agrícola, não prospera a tese autoral. A simples sujeição às intempéries da natureza (sol, chuva, frio, calor, poeira etc) não possui o condão para caracterizar a lida no campo como insalubre ou perigosa. - Quanto a parte dos interstícios pleiteados, a parte autora logrou demonstrar, via PPPs, a exposição habitual e permanente a ruído em nível superior aos limites estabelecidos na legislação em comento. - Em relação a determinados períodos o mesmo PPP, indica que o nível do ruído a que o autor estava submetido era inferior aos limites estabelecidos em lei. Destarte, inviável o enquadramento. - No que diz respeito a parcela do lapsos temporais inexiste nos autos quaisquer documentos capazes de comprovar a exposição do autor a agentes deletérios e, portanto, inviável o reconhecimento da alegada especialidade. - Saliente-se que a parte autora não conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria especial. - No caso dos autos, somados os períodos ora enquadrados (devidamente convertidos) aos lapsos incontroversos, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pois não preenchia o tempo mínimo de contribuição, na data do requerimento administrativo, conforme planilha anexa. - Dessa forma somente devida a averbação dos períodos reconhecidos. - Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. - Assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - O crédito constante da CDA nº 80.2.01.020558-30 foi constituído mediante declaração nº 8493853 entregue em 28/05/1997 (fl. 104). Já os créditos descritos nas CDA's, 80.6.03.128169-92, 80.6.03.128170-26 e 80.7.03, 80.7.046919-62 (fls. 05/18) e CDA nº 80.2.03.048460-72 (EF nº 0012123-87.2004.8.26.0358-fl. 04/07) foram constituídos por meio da declaração entregue em 29/09/1999 (fl. 277). - O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 22/07/2004 (fl. 02) e 18/05/2004 (EF nº 0012123-87.2004.8.26.0358 e o despacho que ordenou a citação da executada foi proferido em 2004 (fl. 02), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil/1973, atual artigo 240 do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Considerando que os créditos consubstanciados na CDA nº 80.2.01.020558-30 foram constituídos em 28/05/1997 e o ajuizamento da ação ocorreu em 22/07/2004 (fl. 04), decorreu o transcurso do prazo quinquenal. - Em relação aos demais tributos, observo que, ante a citação negativa da empresa em 30/12/2004 (fl. 22), deferiu-se em 31/03/2005 (fl. 32) o apensamento das execuções fiscais (fl. 15-EF nº 0012123-87.2004.826.0358, o pedido de inclusão do sócio no polo passivo do feito citação, sendo o resultado infrutífero (fl. 41-14/03/2006). A União Federal requereu suspensão do feito (fl. 52-17/10/2006) e em 31/08/2007 requereu inclusão da sócia no polo passivo do executivo, sem êxito no resultado da citação (fl. 87verso-07/01/2008). Em 24/04/2008, a União Federal postulou a citação por edital (fl. 88). Em 10/07/2008 foi publicado o edital de citação dos executados (fl. 97). - Assim, embora o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional, considerando que a citação da empresa executada ocorreu depois de mais 04 (quatro) anos da propositura do feito, cabível a decretação da prescrição do crédito tributário, ante a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito. - Inaplicável, na espécie, o disposto na Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça, eis que a demora em efetivar a citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. - Apelação improvida

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 10/12/1997 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da executada foi proferido em 27/02/1998 (fl. 10), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil/1973, atual artigo 240 do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Restou frustrada a citação pessoal da empresa executada (fl. 12). Intimada em 02/06/1998 (fl. 13), a União Federal requereu sobrestamento do feito por 90 dias (02/06/1998-13), reiterado em 09/12/1998 (fl. 14) e em 16/06/1999 (fl. 15). - Deferiu-se em 16/08/1999 (fl. 21) o pedido de inclusão do sócio no polo passivo do feito citação , cujo resultado foi infrutífero (fl. 46-11/10/00). Nova suspensão foi deferida (fl. 49/51-05/07/2001) e em 03/04/2002 requereu a exequente citação em outro endereço (fl. 53), cujo resultado foi negativo (fl. 65/66-30/10/2002). Em 11/02/2003, a União Federal postulou a citação por edital (fl. 68). Em 06/05/2004 foi publicado o edital de citação dos executados (fl. 74). - Assim, embora o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional, considerando que a citação da empresa executada ocorreu depois de mais 06 (seis) anos da propositura do feito, cabível a decretação da prescrição do crédito tributário, ante a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito. - Inaplicável, na espécie, o disposto na Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça, eis que a demora em efetivar a citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. - Apelação improvida

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DO STJ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO SUBMETIDA AO REGIME DE PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41. RECURSO IMPROVIDO. 1. A MP nº 2.183-56/2001 deu nova redação ao artigo 15-B do citado Decreto-Lei, para determinar a incidência de juros de mora "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição", de modo que, em observância ao princípio tempus regit actum, caberia a sua aplicação ao presente caso, já que a r. sentença foi prolatada em maio/2013. 2. Todavia, tal preceito se aplica somente aos entes públicos que se submetem ao regime de precatório (artigo 100 da Constituição Federal), não sendo este o caso dos autos. 3. Não se ignora o quanto decidido pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal sobre o tema, em recente julgamento da ADPF nº 387/PI, no sentido de que "é aplicável o regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial". 4. Nesse sentir, o Exmo. Relator Ministro Gilmar Mendes assinalou em seu voto que "Não estão sujeitas ao regime de precatório entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros. Essas estão submetidas ao regime de execução comum das empresas controladas pelo setor privado, matéria já decidida por este Tribunal em sede de repercussão geral (RE-RG 599.628, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 25.5.2011)". 5. Ocorre que a apelante, FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, por ser uma sociedade de economia mista que visa à distribuição de lucros a seus acionistas, se enquadra nos casos de inaplicabilidade do regime de precatórios. 6. Irreparável, portanto, a r. sentença, ao afastar a regra do artigo 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 nesse ponto, aplicando os termos da Súmula 70 do STJ, que estabelece o cômputo de juros de mora "desde o trânsito em julgado da sentença", por ser este o momento processual em que surge a obrigação da empresa efetuar o pagamento. 7. Por fim, em observância aos termos das Súmulas 12 e 102 do STJ, os juros de mora deveriam incidir sobre o valor atualizado da indenização fixada na sentença, incluindo-se o valor dos juros compensatórios. Porém, ante a inexistência de recurso dos demandados, mantém-se os termos da r. sentença nesse ponto, sob pena de reformatio in pejus. 8. Apelação a que nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECECENTES DO STJ. I.Os militares temporários poderão ser definidos por exclusão, como sendo aqueles que não pertencem à categoria dos militares estáveis (militares de carreira e as praças com estabilidade), daí se conclui que a principal característica do militar temporário é o vínculo precário, em tese, que mantém com as Forças Armadas. II.Por sua vez, os militares de carreira são aqueles que desempenham atividade permanente no serviço militar, a entender assim, como aquele militar de carreira que ingressa no Exército mediante a aprovação em concurso público. A praça com estabilidade é o militar com dez ou mais anos de tempo de efetivo serviço. III.No que se refere ao direito à reforma do militares em caso de serem julgados definitivamente incapazes para o serviço ativo das Forças Armadas, o Colendo STJ vem construindo o entendimento de que, em se tratando de militar temporário, ou é exigida a comprovação do nexo causal objetivo entre a enfermidade/acidente com o serviço castrense, ou é exigida a comprovação da invalidez total, entendida esta como a impossibilidade física ou mental de exercer qualquer trabalho. IV.O militar, independentemente de ser ou não estável, caso seja considerado totalmente e definitivamente inválido para todo e qualquer trabalho, terá o direito à reforma ex officio, não havendo margem para discricionariedade da Administração militar. E consoante o entendimento do STJ, somente do militar temporário (ou não estável), será exigida a incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho, em caso de acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar. V.No caso dos autos, infere-se da inspeção de saúde que o agravante, militar temporário, foi considerado definitivamente incapaz apenas para a prestação do serviço militar e a enfermidade de que é portador não guarda relação de causa e efeito com o serviço. Por tais razões, o agravante, via de regra, não faz jus à reforma, nos termos em que dispõe o Artigo 108, inciso VI, c.c o Artigo 110, § 1º, do Estatuto dos Militares. Todavia, o exame médico também elucida que o inspecionado deverá manter tratamento, após sua desincorporação, em Organização Militar de Saúde, até sua cura ou estabilização do quadro. Ademais, consulta efetuada no sistema de dados desta Corte, demonstra que, no feito principal, o MM Juiz deferiu a produção de prova pericial médica. VI.Por conseguinte, o agravante deve ser reincorporado às fileiras do Exército Brasileiro, com recebimento de sua remuneração, até a decisão definitiva a ser proferida no feito principal. Outrossim, deve permanecer suspensa a cobrança das despesas médico-hospitalares do agravante. VII.Agravo de instrumento provido.

DIREITO CIVIL. SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE/SACRE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E RISCO. 1. No Sistema de Amortização Crescente/SACRE tanto as prestações como o saldo devedor são reajustados pelo mesmo indexador, de forma que o valor da prestação se mantém num valor suficiente para a constante amortização da dívida, reduzindo o saldo devedor até a sua quitação no prazo acordado, o que extirpa a possibilidade de incidência de juros sobre juros. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.977/2009, passou a ser admissível a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Julgado do STJ. 4. Contrato anterior (19/10/1999). Impossibilidade de capitalização. 5. O STJ decidiu em recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C): "'Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação' (Súmula n. 450/STJ)" (Corte Especial, REsp 1110903/PR, Rel. Aldir Passarinho Junior, DJe 15/02/2011). 6. Já se decidiu que: "'Havendo previsão no contrato e inexistindo vedação legal a respeito, é legítima a cobrança da Taxa de Risco de Crédito (TRC), bem como da Taxa de Cobrança e administração (TCA). Precedentes.' (TRF1, AC nº 0009876-84.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, 5ª Turma, e-DJF1 03/12/2010)". 7. Comungo do entendimento dos Tribunais Regionais no sentido de que se mostra legítima a cobrança da Taxa de Administração desde que contratada pelas partes. 8. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e determinar que se afaste a capitalização de juros.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. CORIORRETINITE EM AMBOS OS OLHOS DEVIDO A TOXOPLASMOSE. TOXOPLASMOSE ADQUIRIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CASTRENSE. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Para fins elucidativos, os militares temporários poderão ser definidos por exclusão, como sendo aqueles que não pertencem à categoria dos militares estáveis (militares de carreira e as praças com estabilidade). Daí concluir-se que a principal característica do militar temporário é o vínculo precário, em tese, que mantém com as Forças Armadas. 2. Por sua vez, deve-se entender a noção de militar estável de forma ampla, abrangendo os militares de carreira e as praças com estabilidade. Os militares de carreira são aqueles que desempenham a atividade permanente no serviço militar, a entender assim, como aquele militar de carreira que ingressa no Exército mediante a aprovação em concurso público, a exemplo, os alunos de escolas militares do Exército, estes possuem a estabilidade presumida. Ao propósito, a praça com estabilidade é o militar com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço, de se concluir assim, que o militar temporário, ao se tornar estável, poderá adquirir os direitos previstos no art. 50, da Lei nº 6.880/80, os mesmos garantidos aos militares de carreira. 3. Quanto aos militares temporários, o Decreto nº 57.645, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.3758/64), em seu artigo 128 dispõe que aos militares incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados - 12 meses, nos temos do artigo 136 - poderão ter a prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo conveniência da Força Armada interessada. 4. Em relação à reforma de ofício, o artigo 106, incisos I e II, do Estatuto dos Militares assegura o direito à reforma a todos militares, em caso de serem julgados definitivamente incapazes para o serviço ativo das Forças Armadas. 5. À sua vez, o art. 108 e seus incisos descrevem em que circunstâncias a incapacidade definitiva para o serviço militar poderá sobrevir, com o destaque para o inciso IV que trata da incapacidade advinda de doença, moléstia ou enfermidade com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, e, do inciso VI que trata do acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. 6. Importante destacar que a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, tem reconhecido o direito à reintegração e a passagem do militar à inatividade - reforma - para fins de tratamento médico, até a cura o estabilização da moléstia, quando restar comprovada a incapacidade temporária para o serviço nas Forças Armadas, entendendo pela dispensa da demonstração do nexo de causalidade entre a lesão ou doença acometida e a prestação do serviço militar, desde que tenha sido adquirida durante a prestação do serviço militar. 7. Trata-se de noção cediça no STJ o direito do militar à reintegração e à reforma, em caso de licenciamento ex officio, para o tratamento de saúde, no caso de incapacidade temporária para o serviço militar, se a moléstia surgir durante a prestação do serviço castrense, sem necessidade de demonstração de nexo causal, até a reversão total da lesão ou moléstia, ou estabilização. 8. Terminado o tratamento médico oferecido pela Administração Militar, e, após a inspeção de saúde, a Junta Superior de Saúde, poderá julgar o militar temporário como incapaz definitivamente para todo e qualquer trabalho ou, ainda incapaz para o serviço nas Forças Armadas e capaz para a vida civil, ou seja, entender pela incapacidade parcial. 9. Da análise da legislação pertinente, convém destacar a redação do art. 111, do Estatuto dos Militares, o qual afirma que ao militar julgado incapaz definitivamente pelos motivos constantes do inciso VI do artigo 108 - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade - sem relação de causa e efeito com o serviço militar, poderá ser reformado, no entanto, o inciso I, do art. 111 esclarece que o direito à reforma com proventos proporcionais ao tempo de serviço será devido somente aos militares "com estabilidade assegurada", excepcionando, ao menos em tese, os militares temporários e exigindo para estes a invalidez total e permanente para qualquer trabalho, para fazer jus à reforma com a remuneração baseada no soldo integral (inciso II). 10. Cumpre-nos assinalar o ponto relevante quanto à interpretação sistemática dos dispositivos acima, no que concerne ao militar temporário e a concessão de reforma de ofício quando o motivo da incapacidade não tenha relação de causa e efeito com o serviço militar. 11. Da leitura da legislação em referência, em caso de acidente ou a doença (lato sensu) sem nexo causal com o serviço militar, o direito à reforma ao militar temporário somente será reconhecido quando for julgado inválido permanentemente para todo e qualquer trabalho. 12. Acerca da controversa questão, vem a C. Superior Corte edificando entendimento no sentido de reconhecer o direito à reforma de ofício ao militar temporário (sem estabilidade) apenas se presente uma das duas hipóteses: 1ª) a comprovação do nexo causal objetivo entre a enfermidade/acidente com serviço castrense; ou 2ª) a comprovação da invalidez total, entendida esta como a impossibilidade física ou mental de exercer todo e qualquer trabalho. 13. Como se verifica, o militar, independentemente de ser ou não estável, caso seja considerado totalmente e definitivamente inválido para todo e qualquer trabalho, terá o direito à reforma ex officio, não havendo margem para discricionariedade da Administração Militar. De outro viés, e consoante o entendimento do STJ acima cotejado, para a reforma, do militar temporário "ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil". (AgRg no REsp 1510095/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015) 14. Na hipótese, o autor foi incorporado às fileiras da FAB em 01/03/2004, tendo e foi licenciado em 31/10/2013, alega que em outubro de 2009 passou a ter dificuldades para enxergar sendo confirmada a toxoplasmose, assim, realizou acompanhamentos médicos e até mesmo realizou uma cirurgia para recuperar a lesão, o que não ocorreu (fls. 40, 46 e 55). Aduz que na época da caserna foi diagnosticado também com uma seria perda auditiva sendo submetido a duas cirurgias que foram sem sucesso (fls. 42, 49 e 54). 15. Sendo assim, do exame das provas contidas nos autos, verifica-se que o autor ingressou nas Forças Armadas sem qualquer restrição em sua condição física e desfrutando de perfeitas condições de saúde (fl. 28), e, no decorrer da prestação do serviço militar começou a sentir dificuldades para enxergar recebendo o diagnóstico de "múltiplas placas de coriorretinite cicatrizadas em ambos os olhos" (fl. 40), decorrente da toxoplasmose que pode ter sido contraída no local de trabalho do autor em razão das circunstâncias precárias que estava exposto, cercado de animais, conforme as fotos das fls. 90 e 91. Deste modo, há relação de causa e efeito entre a doença que deixou o autor com sequelas permanentes e a prestação do serviço militar. 16. Através da notificação que contém a transcrição do licenciamento (fls. 93/95), contido nos autos, observa-se que a Inspeção de Saúde realizada em 16/10/2013, julgou o autor "incapaz temporariamente para o serviço do Exército (Incapaz "B2"), sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para o exercício de atividade laborativas civis", ou seja, a própria Administração Militar na inspeção reconheceu a incapacidade do autor para o serviço militar. 17. O Laudo da Pericia Judicial (fls. 149/159) concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente, eis que o autor é "incapaz para exercer a ocupação anterior de militar e demais que requeiram acuidade visual e auditiva normais", acrescentando que "o periciado é portador de coriorretinite em ambos os olhos (CID10 H 32.0) por toxoplasma (CID10 B 58.0) mais intensa no olho esquerdo com perda parcial da visão em ambos os olhos e perfuração da membrana do tímpano (CID10 H 72) da orelha direita com perda da audição de grau moderado em ambas as orelhas". 18. No entanto também afirma o Laudo Judicial, que a incapacidade é permanente, pois se trata de lesões retinianas (baixa acuidade visual em ambos os olhos) graves e irreversíveis "O periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente". 19. Do conjunto fático-probatório dos autos e de acordo com o entendimento jurisprudencial cortejado, fará o autor jus à reintegração com a posterior reforma na mesma graduação em que se encontrava na ativa, visto que é portador de doença totalmente incapacitante adquirida durante a prestação do serviço castrense à inteligência dos arts. 108, V, 109 e 110, §1º, da Lei nº 6.880/80, com pagamento dos soldos respectivos em atraso desde 31/10/2013, data do licenciamento indevido, com a atualização monetária e juros de mora nos termos abaixo delineados. 20. Não há nos autos qualquer indício de que o autor tenha sofrido violação ao um bem imaterial, isto é, intimidade vida privada, honra, imagem ou integridade psíquica do ofendido. Incabível a indenização por danos morais nos termos pleiteados. 21. Apelações não providas.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DA CIA. MUTUAL DE SEGUROS. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MOTORISTA DOS CORREIOS. ECT. LOCADORA DO VEÍCULO UTILIZADO PELA EMPRESA PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. APELOS DESPROVIDOS. 1. Apelação interposta pelos corréus e litisdenunciada contra a sentença que julgou parcialmente o pleito indenizatório formulado na inicial. 2. Inaplicabilidade dos efeitos da decretação de liquidação extrajudicial da Cia. Mutual de Seguros, pelas Portarias SUSEP 6.382 e 6.383/2015. O artigo 18 da Lei n.º 6.024/74 não é aplicável na fase de conhecimento, à míngua de repercussão patrimonial, de sorte que a matéria afeta à liquidação deverá ser objeto de exame oportuno, por ocasião da execução da sentença. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Inexistência de acordo entre o autor e a seguradora, mas meras tratativas. Os documentos colacionados aos autos não se revestem da formalidade necessária para tanto. Ademais, a quantia recebida pelo autor, em fase de negociações, foi devidamente computada pelo Juízo de Primeiro Grau, para afins de aferição de danos e indenização. 4. O conjunto probatório coligido aos autos evidencia que o corréu Maurício, motorista da ECT, deu causa ao sinistro ao executar manobra negligente em via de mão dupla. 5. Tratando-se de empresa pública que presta serviços públicos, a ECT responde objetivamente pelos prejuízos causados por seus agentes ou prepostos, independentemente da existência de culpa ou dolo, em decorrência de ato comissivo, lícito ou ilícito, ou situação criada pelo Poder Público, bastando, para tanto, relação causal entre o comportamento estatal e a lesão na esfera juridicamente protegida de terceiro. Inteligência do art. 37 , §6º, da Constituição Federal de 1988 e do art. 927, p. único, do Código Civil de 2002. 6. Não há discussão quanto à existência de conduta ilícita de agente estatal em pleno prejuízo de terceiro e o nexo causal entre a conduta e eventual prejuízo causado. É fato incontroverso que o autor foi vítima de lesões graves decorrentes de acidente automobilístico para o qual o empregado da ré concorreu. 7. Na condição de locadora de veículos, a responsabilidade da JN Rent a Car decorre do risco da própria atividade (art. 927, §ún, do Código Civil) e resta consolidada da Súmula 492 do STF. 8. A responsabilidade da Companhia Mutual de Seguros deflui do contrato de seguros firmado com a locadora JN e, portanto, deve arcar com todos os valores a que a denunciante for condenada, até o limite da apólice. 9. Não prospera a alegação de que a apólice de seguros não contempla danos morais tampouco os lucros cessantes. O contrato firmado entre as partes contempla a cobertura de danos corporais a terceiros, bem como de danos materiais a terceiros, inexistente qualquer cláusula de exclusão expressa quanto aos danos morais. Súmula 402 do STJ: "O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". 10. Danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais devidamente sopesados pela r. sentença. 11. A dinâmica dos fatos, em si, é suficiente para evidenciar os reflexos de ordem extrapatrimonial tolerados pelo autor (in re ipsa). Não é preciso exigir que comprove efetivos prejuízos aos valores íntimos de sua personalidade quando o próprio evento é a demonstração inequívoca de que houve dano moral. (AgRg no AREsp 802.135/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 12. Considerando os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades da hipótese vertente, razoável o montante fixado pelo Juízo a quo, pelo qual os réus são responsáveis solidariamente, quantia adequada para recompor os danos imateriais sofridos pela parte autora, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 13. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à Companhia Mutual de Seguros, com fundamento na Súmula 481 do STJ, por entender que a liquidação decretada é suficiente para demonstrar sua impossibilidade para arcar com os encargos processuais. 14. No entanto, a seguradora, fica condenada a arcar com todos os valores a que foi à condenada a litisdenunciante, incluindo-se custas processuais e honorários advocatícios da lide primária, até o limite da apólice. 15. Apelações desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. -- Ausente recurso voluntário sobre os temas da qualidade de segurado e carência, cumpre a manutenção da sentença no ponto. - A perícia judicial (fls. 124/129), ocorrida em 09/11/2015, afirma que a autora é portadora de "lumbago com ciática", tratando-se enfermidade que caracteriza sua incapacidade total e temporária para o trabalho. Fixou data para a incapacidade em 09/2014. - Ante a natureza total e temporária de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença. - Segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. - Ou seja, o laudo pericial não tem força constitutiva, mas sim declaratória. A incapacidade do segurado já existia antes do laudo ser juntado, de forma que não se pode limitar a essa data o início do benefício. O direito ao benefício por incapacidade já existia antes do INSS ser intimado do laudo. - O termo inicial do benefício é a data da cessação indevida do benefício, nos termos do entendimento firmado pelo STJ (AGRESP 201201588873, CASTRO MEIRA, STJ - Segunda Turma, DJE:04/02/2013). - Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA DOCUMENTAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - A aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado do regime geral de previdência social é assegurada pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A redação atual do dispositivo foi fixada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998. - A concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei de Benefícios. - O período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, dispondo o artigo 25 da Lei 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142, em que relaciona-se um número de meses de contribuição, de acordo com o ano de implemento dos demais requisitos. - O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social. A parte autora pretende o reconhecimento do labor campesino desde os 08 ou 09 anos de idade até 19/08/1975. - Como início de prova material, a parte autora juntou aos autos: - cópia de sua CTPS, com vários registros na função de trabalho rural a partir de 20/08/1975 a 22/05/2006 (datas de admissão) - fls. 24/28. - Saliente-se não ser possível considerar os períodos registrados nas cópias da CTPS de fls. 20/23 porque pertencente ao genitor da parte autora. - As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a parte autora exerceu atividade rural desde criança. Em seu depoimento, José Antonio da Rocha afirma que conhece a parte autora tendo conhecimento de que trabalhava na Fazenda Santa Terezinha e, na sequência, laborou na Fazenda Santana. A testemunha José Dutra disse conhecer a parte autora desde que ela tinha dez anos de idade quando trabalhava na Fazenda Santa Terezinha, ajudando o pai, o qual era empregado na Fazenda. Acrescentou que após deixar a Fazenda Santa Terezinha o autor trabalhou na Fazenda Santana (mídia digital - fl. 88). - O reconhecimento de atividade rural deve ser feito a partir dos 12 (doze) anos de idade, conforme reiterada jurisprudência do STJ. - O autor completou doze anos de idade em 27/12/1970 e a primeira anotação de vínculo empregatício em sua CTPS ocorreu em 20/08/1975. - Deve ser reconhecida a atividade rural da parte autora desde 27/12/1970 (data em que completou doze anos de idade) até 19/08/1975 (termo final requerido na inicial). - Observo que as cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social da parte autora, colacionadas às fls. 24/28, caracterizam os vínculos empregatícios do autor. Com relação ao último registro na CTPS com termo inicial em 22/05/2006, consulta ao CNIS informa que o termo final desse vínculo foi em 24/08/2012. - Tais anotações constituem prova do exercício de atividades rural e urbana pelo autor, na condição de empregado rural e urbano, ainda que tais vínculos não constem do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Isto porque a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente poderia ser afastada por indícios fundamentados de fraude ou irregularidades no documento. - No caso dos autos, as anotações na CTPS do autor não apresentam irregularidades nem o INSS apresentou qualquer argumento apto a afastar sua presunção de veracidade. Dessa forma, os períodos em análise devem ser computados no cálculo do tempo de serviço do autor. - Reconhecida a atividade rural no período de 27/12/1970 a 19/08/1975, somado aos demais períodos urbanos e rurais registrados na CTPS, computam até 03/08/2010 (data do ajuizamento da ação) mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição (vide tabela de tempo de atividade anexa), o que garante à parte autora o recebimento de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei 8.213/91. - A parte autora também cumpriu o período de carência, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, porquanto quando da implementação de todas as condições necessárias ao benefício, comprovando ter vertido mais de 174 (cento e setenta e quatro) contribuições à Seguridade Social. - Quanto ao termo inicial do benefício, o autor requereu a data do ajuizamento da ação, todavia, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação. Precedentes. - Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. - Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. - Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. - A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. - No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Condeno o INSS no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data desta decisão, considerando que a sentença julgou improcedente o pedido. - O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. - O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. - A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em todo o período pleiteado. III- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. IV- O termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, não sendo relevante o fato de a comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas no processo judicial. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar a jurisprudência pacífica do C. STJ sobre o referido tema. Neste sentido: REsp nº 1.610.554/SP, 1ª Turma, Relatora Min. Regina Helena Costa, j. 18/4/17, v.u., DJe 2/5/17; REsp nº 1.656.156/SP, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, j. 4/4/17, v.u., DJe 2/5/17 e Pet nº 9582/RS, 1ª Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/8/15, v.u., DJe 16/9/15. V- Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." VII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VIII- Apelação do INSS parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO ADEQUADA DO PARADIGMA AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial. II. Paradigma resolvido sob o rito dos recursos repetitivos: RESP nº Resp 1.114.407/SP. Aplicação adequada ao caso concreto. III. A MP nº 1.997-37/2000, que alterou a redação do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e passou a limitar os honorários em desapropriação entre 0,5% (meio) e 5%, aplica-se, tão somente, às sentenças proferidas após a sua publicação, ou seja, em 12/04/2000. No caso dos autos, a sentença foi proferida em 08/01/1999 e publicada em 09/02/1999 (f. 687 e 688), antes, pois, da MP. Dessa forma, ao caso não se aplica o limite de 5% para os honorários advocatícios. Precedentes: RESP 200601266500, Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, 15/10/2010; AGRESP 200801839824, Luiz Fux, STJ - Primeira Turma, 08/10/2010; RESP 200501319031, Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, 04/02/2010. IV. Agravo interno improvido.

PREVIDENCIÁRIO: REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. I - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". II - Considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. III - Ademais, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp nº 1362145/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG, 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013). IV - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. V - As provas documentais são robustas e foram corroboradas pelas testemunhas ouvidas em Juízo, estando plenamente comprovado que o autor era trabalhador rural, no período requerido na inicial, devendo tal período ser computado como tempo de serviço/contribuição. VI - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, inciso I e parágrafo 2º). Desta forma, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua concessão, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. II - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. III - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. IV - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. V - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. VI - Considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. VII - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. VIII- Com o implemento do requisito etário em 15/02/2008, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior a 2008, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido (162), não tendo o Instituto-réu conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e dos documentos trazidos. IX - A necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restou sedimentada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. X - Os documentos trazidos pela parte autora constituem início razoável de prova material que, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora. XI - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor. XII - O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. XIII - Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). XIV - Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo porque em confronto com o julgado acima mencionado. XV - Assim, se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. XVI - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. XVII - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XVIII - Não conhecido o reexame necessário, parcialmente provido o recurso para aplicar aos juros de mora a Lei 11.960/09 e, de ofício, alterar os critérios de correção monetária.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE LABORATIVA COMO TRABALHADOR RURAL RECONHECIDA. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA SUFICIENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICADA DE OFÍCIO. - Considerando a data do início de benefício (20/01/2015), a data da sentença (13/02/2017) e o maior valor da renda mensal do benefício possível, bem como, que o Novo Código de Processo Civil afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015), de plano, verifica-se que a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015) - Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp nº 1362145/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG, 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013). - E atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. - Frisa-se, ademais, que a C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, precedentes desta E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018). - Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. - No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). - As provas documentais e orais são robustas e suficientes, e não deixam dúvidas quanto ao tempo reconhecido na sentença, inexistindo, ademais, mínimas provas ao contrário, estando plenamente comprovado que o autor nasceu e foi criado em ambiente rural, trabalhando como rurícola no tempo requerido (27/06/1972 a 25/04/1984 - total de 11 anos, 09 meses e 29 dias). - Dessa forma, somando-se o tempo reconhecido (11 anos, 09 meses e 29 dias) com o período incontroverso de 25 anos, 10 meses e 16 dias, tem-se que, na data do requerimento administrativo (20/01/2015), o autor contava com 37 anos, 08 meses e 15 dias de contribuição, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral. - Quanto aos consectários legais, declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.941/2009, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício. Assim, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. - Vencido o INSS na maior parte, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - Apelação do INSS parcialmente provido. Reexame necessário não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, inciso I e parágrafo 2º). Desta forma, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua concessão, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. II - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. III - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. IV - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. V - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. VI - Considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. VII - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. VIII- Com o implemento do requisito etário em 14/07/2012, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior a 2012, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido (180), não tendo o Instituto-réu conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e dos documentos trazidos. IX A necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restou sedimentada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. X - Os documentos trazidos pela parte autora constituem início razoável de prova material que, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora. XI - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor. XII - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, pode esta Corte alterá-la, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. XIII - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. XIV - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XV - Reexame necessário não conhecido. Desprovido o recurso do INSS e, de ofício, alterados os critérios de juros de mora e correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. II - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. III - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. IV - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. V - Considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. VI - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. VII- Com o implemento do requisito etário em 23/12/2015, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior a 2015, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido (180), não tendo o Instituto-réu conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e dos documentos trazidos. VIII - A necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restou sedimentada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. IX - Os documentos trazidos pela parte autora constituem início razoável de prova material que, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora. X - Para que o segurado especial possa usufruir de outros benefícios previdenciários previstos pela Lei n. 8.213/91 que não os arrolados pelo seu artigo 39, lhe foi proporcionada a opção de contribuir, de maneira facultativa ( art. 25, § 1º, da Lei n. 8.212/1991) XI - Portanto, a inscrição da parte autora como contribuinte facultativo não descaracteriza o regime de economia familiar, pois o artigo 25, §1º, da Lei nº 8.212/91 permite que o segurado especial possa contribuir como obrigatório e facultativo ao mesmo tempo. Logo, considerando que o segurado especial não está obrigado a recolher, o fato de a parte autora ter efetuado recolhimento de contribuições como segurada facultativa não lhe retira o direito ao benefício, como no caso concreto em que o marido da autora recolheu como contribuinte individual. XII - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor. XIII - A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). XIV - Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. XV - Assim, se a sentença não fixou os critérios de correção monetária a serem observados, pode esta Corte fazê-lo, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. XVI - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. XVII - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XVIII - Recurso parcialmente provido para aplicar aos juros de mora a Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. De ofício, explicitados os critérios de correção monetária.

PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. 1. Restaram comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estelionato praticado contra o INSS (CP, art. 171, § 3º), a quem o réu induziu em erro mediante inserção de vínculos empregatícios falsos para fins de indevida concessão de benefício previdenciário auxílio-doença em favor de terceiro. 2. É prescindível o exame pericial, quando, em razão das peculiaridades do caso, é possível atestar a ocorrência do delito por outros elementos (STF, HC n. 85744, Rel. Min. Gilmar Mendes, unânime, j. 28.08.05; STJ, HC n. 35409, Rel. Min. Paulo Medina, unânime, DJ 30.04.07; STJ, HC n. 37945, Rel. Min. Gilson Dipp, unânime, j. 23.05.05; STJ, HC n. 39857, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, unânime, j. 07.03.05; TRF da 3ª Região, ACR n. 200103990081116, unânime, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 06.05.08; TRF da 4ª Região, ACR n. 200451160009665, unânime, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, unânime, j. 06.05.08). 3. Não se verifica elementos capazes de majorar a pena-base em decorrência da conduta social do agente e das consequências do delito. 4. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para reduzir a pena-base para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, de modo a resultar a sanção definitiva de 02 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e o pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, mantida, quanto ao mais, a sentença recorrida.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESOLUÇÃO Nº 177/2012. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. ART. 4º-A LEI Nº 10.855/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, §4º. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F LEI Nº 9.494/97. 1 - A opção pela jornada de seis horas diárias sem a redução proporcional da remuneração - ao contrário do que determina o art. 4º-A da Lei nº 10.855/2004 - somente se justifica se o servidor estiver lotado em agências específicas, onde vige regime especial de trabalho. Precedente desta Segunda Turma: Apelação nº 0010594-31.2012.4.03.6112/SP, relator: Des. Fed. Souza Ribeiro. No caso em comento, trata-se de situações fáticas idênticas, para as quais a Administração Pública dá tratamento discriminatório sem que tivesse apresentado justificativa razoável para tanto. A autora tem direito ao pagamento dos valores correspondentes, conforme determinados em sentença. 2 - Enunciado Administrativo nº 2 do STJ. O regime recursal será determinado pela data do provimento jurisdicional impugnado, de modo que, em se tratando de sentença publicada na vigência do CPC/73, será aplicável todo seu regramento, conforme se verifica dos seguintes precedentes: Quarta Turma, AgRg no ARESP nº 849.405/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Primeira Turma, RESP 1.607.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa. Honorários advocatícios. Ao contrário do que alega o apelante, os principais parâmetros de fixação/arbitramento dos honorários sucumbenciais são aqueles de razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Não se trata dos contornos da lide propriamente dita, mas de elemento consectário ao pedido principal, de modo que não cabe apreciá-lo conforme os contornos de extra ou ultra petita. Condenação contra a Fazenda Pública. Art. 20, §4º, CPC/73. Afastam-se os limites de 10% a 20% sobre o valor dado à causa. Consideradas as particularidades do caso concreto, honorários sucumbenciais são reduzidos para R$ 3.500,00. 3 - As jurisprudências do STJ e deste TRF vêm adotando posicionamento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é de natureza processual, de modo que incide sobre as ações em andamento, em respeito ao princípio do Tempus regit actum, (EDRESP 200902420930, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/05/2012 ..DTPB:.), (AC 00157368720154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. O índice de correção monetária aplicado nesta fase processual é aquele previsto originariamente no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, qual seja, a TR. 4 - Até o advento da Medida Provisória nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5 - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.