E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE – PESSOA IDOSA – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento. II - Sendo incontroverso nos autos que o valor do empréstimo dito nulo foi disponibilizado ao autor, não há como considerar válida a justificativa apontada de que não firmou o contrato, tampouco de que não recebera o produto do mútuo, presumindo-se a existência de negócio jurídico firmado, segundo o princípio da boa-fé. III - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO – ÚLTIMO DESCONTO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte idosa, de pouca instrução, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que o autor não sofreu ofensa a direito da personalidade que tenha excedido os limites do aborrecimento, não havendo, pois, nenhuma particularidade da qual se possa concluir pelo sofrimento inerente ao dano de ordem moral. Ademais, a restituição em dobro já implica em reparação econômica ao consumidor e punição à empresa ré.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE DIPLOMA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECHAÇADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – JUNTADA DE DOCUMENTOS – NÃO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO A OUTRA PARTE – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. A falta de intimação da parte interessada sobre a juntada de documentos relevantes ao convencimento do julgador constitui cerceamento de defesa, impondo-se a cassação da sentença, a fim de que seja oportunizada a manifestação da recorrente sobre os documentos em questão.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – JUROS MORA – TERMO A QUO– ALTERADO DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTUM FIXADO NA ORIGEM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes desta Câmara. II- Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação. III- A majoração dos honorários advocatícios é possível na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios, o que se revela na hipótese dos autos

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE AFASTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC – SITUAÇÃO NÃO PREVISTA - RECURSO NÃO CONHECIDO Não é passível de ser atacada por agravo de instrumento a decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva, por não se enquadrar em qualquer das hipóteses arroladas pelo art. 1.015 do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO CDC – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA – DÍVIDA PRETÉRITA – DEVER DE INDENIZAR – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, na medida que as partes envolvidas enquadrando-se nos conceitos previstos nos art. 2º e 3º do Código Consumerista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de ser incabível a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, cujo valor deve ser cobrado pelas vias ordinárias, além do que, o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, situação não verificada no caso em análise. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INDÍGENA E ANALFABETO – DESCONTOS INDEVIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO (R$ 10.000,00) – DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA (SEM CONTRATO E SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS (15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante de R$ 10.000,00. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a má-fé, a restituição deve se dar na forma dobrada. Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem observar o artigo 85, § 2º, Incs. I a IV E § 11º, do novo CPC, devendo no caso concreto serem majorados para 15% sobre o valor da condenação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ILEGALIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – NÃO COMPROVADOS – DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA OCORRÊNCIA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da inexistência da comprovação de ato ilícito, dispensa-se a análise da ocorrência ou não dos alegados danos morais, eis que ausente requisito fundamental para a responsabilidade civil.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO – DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL – NEXO CAUSAL ROMPIDO PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ESTATAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. A demonstração da culpa exclusiva da vítima exclui o nexo causal da conduta da apelada, afastando o dever de indenizar. Restou comprovado nos autos a culpa exclusiva da vítima, haja vista que, agindo de inopino, inviabilizou qualquer reação do motorista da viatura policial a fim de evitar o sinistro. A responsabilidade no presente caso é objetiva, consoante previsão contida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, de forma que para a responsabilização do ente público basta a comprovação da relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano. Por outro lado, existem causas excludentes do nexo causal e, por consequência, da responsabilidade estatal, as quais se traduzem em força maior, caso fortuito, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro. No presente caso, do conjunto probatório restou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal entre a conduta do agente público e o dano alegado.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC QUE TRAMITOU NO ESTADO DE SÃO PAULO – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – BANCO SUCESSOR DE ATIVO RESPONDE TAMBÉM PELO PASSIVO DO QUE FOI SUCEDIDO – ILEGITIMIDADE ATIVA – DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL PARA EXECUÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL – REJEITADAS – MÉRITO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO – PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL – – COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS EXTRATOS - MATÉRIA NÃO CONHECIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Se o Banco HSBC atua como sucessor do Bamerindus para seus clientes, é de se reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, já que não se pode conceber que tenha legitimidade em relação aos direitos e não a tenha em relação às obrigações. Segundo o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo". O pedido de cumprimento de sentença pode ser interposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia erga omnes e abrangência no âmbito nacional atribuída pela sentença. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual de sentença coletiva, consoante decidido no REsp nº 1391198/RS. É imprescindível a liquidação para dar cumprimento à sentença proferida em ação coletiva de reparação de danos materiais referentes a direitos individuais homogêneos, em razão de seu caráter genérico, pois sua efetividade depende da aferição da titularidade do crédito e da apuração do quantum debeatur.  Muito embora a parte agravada não tenha iniciado o procedimento requerendo a liquidação, tenho que a melhor situação a ser dada ao presente caso é a conversão do procedimento de "cumprimento de sentença para liquidação de sentença por arbitramento" em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade processual e não a extinção do feito, como pretende o agravante. A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – LAVAGEM DE CAPITAIS – ARTIGOS 1°, CAPUT, E § 1°, I e II, e § 4° DA LEI 9.613/98 – PROVAS IDÔNEAS E CONSISTENTES – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE MANTIDAS – CIRCUNSTÂNCIAS – FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA – COMPENSAÇÃO DE ATENUANTE COM CAUSA DE AUMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, aliando-se à confissão de um dos réus, indenes se afiguram a autoria e a materialidade imputadas aos recorrentes. Praticam os delitos insertos nos artigos 1º, caput, §1º, I e II, §4º, da Lei 9.613/98, quem oculta e dissimula a utilização de bens, direitos ou valores, provenientes do crime praticado contra a Administração Pública, e, com vontade livre e consciente, recebem e depositam, sistematicamente, em suas contas bancárias (por meio dos cheques emitidos pelo ente Estatal), para, em seguida movimentar e sacar esses valores, transformando-os em ativos lícitos. O prejuízo experimentado pelo Erário, que alcançou cifra de grande vulto, acarretando efetiva e exacerbada avarias e danos aos cofres públicos, tratando-se "verdadeiro sangramento de dinheiro público", enseja a negativação da moduladora alusiva às consequências do delito. Idôneo o recrudescimento da pena decorrente do juízo da culpabilidade de forma censurável, visto que os desvios das verbas públicas ocorreram na secretaria de saúde pública, retirando dos munícipes recursos inestimáveis e imensuráveis, acarretando resultados funestos naquele seguimento societário que depende do sistema público de saúde. Emergindo que para negativar moduladora judicial concernente às circunstâncias do crime, utilizo-se o sentenciante de critério que compõe o próprio tipo penal do crime, não se justifica a exasperação da reprimenda, pena de ocorrência do condenável bis in idem. Pena corpórea e multa redimensionadas. Em obediência ao sistema trifásico utilizado para a dosimetria da pena, impossível a compensação entre atenuantes e agravantes e causas de aumento e diminuição de pena. Delação premiada. Matéria não conhecida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO – PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. É imprescindível a liquidação para dar cumprimento à sentença proferida em ação coletiva de reparação de danos materiais referentes a direitos individuais homogêneos, em razão de seu caráter genérico, pois sua efetividade depende da aferição da titularidade do crédito e da apuração do quantum debeatur.  Muito embora a parte apelante não tenha iniciado o procedimento requerendo a liquidação, a melhor situação a ser dada ao presente caso é a conversão do procedimento de "cumprimento de sentença para liquidação de sentença por arbitramento" em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade processual e não a extinção do feito.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS – ABUSO NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC/2015, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência concernente na suspensão de todas as cobranças de débitos provenientes do cartão de crédito com reserva de margem consignável–RMC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, vencido o 1º Vogal, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA – PRONÚNCIA EM SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO – IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 1.015, II, DO CPC/15 – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PEDIDOS PREJUDICADOS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a ocorrência da prescrição da pretensão condenatória, a existência do dano moral e o valor da indenização, a restituição em dobro do indébito e o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Considerando que a prescrição da pretensão condenatória foi reconhecida em sentença parcial de mérito, impugnável por meio de agravo de instrumento, conforme prevê o art. 1.015, inciso II, do CPC/15, cabia à apelante/autora, naquele momento, interpor o recurso cabível, no prazo legal, sob pena da ocorrência da preclusão temporal. Diante disso, não é possível conhecer o presente recurso de apelação no ponto em que pretende a reforma da sentença parcial de mérito. 3. Tendo em vista a pronúncia da prescrição da pretensão condenatória referente ao contrato em comento, a análise da devolução em dobro dos valores descontados e da indenização por dano moral restaram prejudicadas. 4. Mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em quantia certa considerando a distribuição da sucumbência entre as partes e o trabalho realizado pelos advogados, preservando-se a justa remuneração do causídico. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.

E M E N T A – APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL – QUANTUM – MANUTENÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a majoração do quantum indenizatório. 2. O valor estabelecido a título de dano moral está em acordo com o que tem decidido esta Câmara Cível, para hipóteses semelhantes, nos mais recentes julgamentos, com condenações em patamares de R$ 5.000,00 a R$ 6.000,00. 3. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA POR PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Discussão a respeito da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. Havendo a declaração da parte – pessoa física – de que não tem condições de arcar com as custas do processo, presume-se que esta é verdadeira, só podendo ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade (§§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/15). 3. No caso dos autos, os documentos juntados pelo próprio agravante evidenciam a possibilidade, no momento, da recorrente arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento familiar. 4. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27, CDC – CONTAGEM DO PRAZO – TRATO SUCESSIVO – A PARTIR DE CADA PARCELA DESCONTADA – PRESCRIÇÃO PARCIAL – PARCELAS DESCONTADAS APÓS PRAZO QUINQUENAL – CONTRATAÇÃO EXISTENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. 1. Hipótese em que se discute a ocorrência da prescrição parcial da pretensão condenatória, a existência ou não de contrato de empréstimo consignado, a responsabilidade da instituição financeira em relação a dano ocasionado por fraude perpetrada por terceiro; a existência do dano moral e o valor da indenização, e a restituição em dobro do indébito. 2. Considerando a data de propositura da ação e o término do contrato de empréstimo questionado, tem-se que a pretensão condenatória referente aos valores descontados há mais de cinco anos encontra-se totalmente prescrita, permanecendo, porém, a pretensão condenatória referente àquelas parcelas descontadas do benefício previdenciário dentro do prazo quinquenal. 3. Na espécie, tem-se que a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes. 4. Apelação conhecida e não provida. Com majoração dos honorários advocatícios.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM ABUSIVA E VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – TERMO A QUO - DATA DO CONHECIMENTO DO DANO – ART. 27 DO CDC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CONTRATO INVÁLIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos (artigo 27 do CDC), o qual começa a fluir a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento do empréstimo fraudulento. Considerando que o contrato foi firmado por pessoa analfabeta, havia necessidade de formalização do instrumento mediante escritura pública ou por procurador nomeado pela demandante através de instrumento público, formalidade esta não observada pela instituição bancária, o que enseja tanto a declaração de nulidade do contrato com a inexistência da relação jurídica, bem como, torna referida instituição responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a má-fé, a restituição deve se dar na forma dobrada. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante de R$ 3.500,00 (ajuizamento de outras ações contra o mesmo banco). "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (súmula 54 do STJ). "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (súmula 362 do STJ). "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (súmula 43 do STJ) Tendo a autora decaído de parte mínima dos pedidos iniciais, deve o requerido arcar com o pagamento da totalidade das despesas processuais.