E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO (R$ 10.000,00) – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por divida quitada configura o dano moral in re ipsa. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADOR DE DESLOCAMENTO DO RETINA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME, CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA VISÃO. DEVER DO ENTE ESTATAL LATO SENSU ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA DE FORMA EQUITATIVA. ARTIGO 85, §8°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. Reforma-se parcialmente a sentença tão somente para reconhecer a sucumbência recíproca dos litigantes, no importe de 50% para cada uma das partes, bem como para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §8° do NCPC. O atraso no atendimento médico postulado, por si só, não acarreta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais. Reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca, conforme o caput do artigo 86 do CPC, deve-se determinar que os ônus sucumbênciais sejam divididos na proporção de 50% para cada uma das partes. Diante da impossibilidade de estimar o proveito econômico da parte, visto que a propositura de ação de obrigação de fazer importou em amparo de um direito fundamental, por expressa previsão legal (artigo 85, § 8º, do NCPC), os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DE PESSOA ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO POR MEIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00. PEDIDO DE MINORAÇÃO PELO BANCO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reforma-se parcialmente a sentença proferida na ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, tão somente para determinar que a restituição seja procedida na forma simples. O contrato celebrado em nome de pessoa sem alfabetização deve ser assinado a rogo, por procurador constituído através de instrumento público, o que não se verificou no caso concreto Se o banco, objetivando formalizar um contrato de empréstimo a mais, descuidou-se do desvelo necessário no momento da contratação, deve arcar com a indenização por dano moral ao ofendido, cuja fixação deve ocorrer de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, assim como deve restituir o que fora indevidamente cobrado na forma simples, e não em dobro.

E M E N T A – APELAÇÃO PARTE AUTORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PERDAS E DANOS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CARREAR A OUTRA PARTE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS DE 10% PARA 20% – ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM 15% – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§ 8º E 2º, DO CPC – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA SEGURADORA LÍDER – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – FALECIMENTO DA VÍTIMA – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A CAUSA DA MORTE PRESENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – MEDIDA QUE SE IMPÕE – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA DO BEM EM LEILÃO – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM EM PRIMEIRO GRAU – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, §11 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO De acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.061.530/RS/RS, o reconhecimento da abusividade na cobrança de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) enseja a descaracterização da mora, situação que, por consequência, acarreta a extinção da ação de reintegração de posse, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Determinada a expedição de mandado para restituição do bem, objeto do veículo, em favor do autor e, inexistindo provas da impossibilidade de atendimento da ordem judicial, deve a demanda ter regular prosseguimento em instância singela e, após eventual apuração de impedimento no cumprimento da decisão a quo, ser convertida, se o caso, em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do CPC. Não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte se toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso de apelação No caso de desprovimento ou inadmissão do recurso, há necessidade de fixação de honorários advocatícios recursais.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – DEMONSTRADO A LEGALIDADE DA COBRANÇA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO AUTOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – VIOLAÇÃO DE DIREITOS DOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ – ILEGALIDADE COMPROVADA – DANOS MORAIS COLETIVOS – INEXISTENTES – FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – LIMITAÇÃO A 40% DO RENDIMENTO MENSAL RESPEITADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TABELA DO BACEN – POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Por força do Decreto Estadual n.º 12.796/2009 e da Lei Estadual n.º 1.102/1990, os descontos realizados em folha de pagamento/conta corrente de servidor público estadual, decorrentes de contratos bancários, devem ficar limitados a 40% do rendimento mensal bruto percebido. Não há o que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais quando os descontos realizados em holerite não extrapolam os percentuais estabelecidos na legislação específica, haja vista a ausência de conduta ilícita. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, a taxa de juros remuneratórios ajustadas em contratos bancários não fica limitada a 12% (doze por cento) ao ano, mas, sim, à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual é admitida pela Medida Provisória n.º 1963-17 de 30.03.2000 (atualmente MP n.º 2.170-36/2001), nos contratos celebrados após a sua vigência, desde que expressamente pactuada, conforme precedente do STJ Diante do parcial provimento do apelo interposto, necessário o reconhecimento da sucumbência recíproca, de acordo com o artigo 86 do CPC/2015 A regra de majoração dos honorários em sede recursal, constante no artigo 85, §11 do NCPC, incide nos casos de inadmissão ou rejeição integral do apelo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA – LACRE NÃO VIOLADO – IMPOSSIBILIDADE AFERIÇÃO SUPOSTA ENERGIA CONSUMIDA E NÃO COMPUTADA – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de relação consumerista. O Onus probandi competia à empresa concessionária. Não comprovada irrefutável fraude no medidor de energia, nem a culpa exclusiva do consumidor. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dever de indenizar o dano moral. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em valor razoável e proporcional. Em razão das peculiaridades do caso, entende-se como devido e justo o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido pelo IGP-M/FGV desde a data de sua fixação (Súmula n.º 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ). 3. Em razão da reforma da sentença, deve a requerida arcar integralmente com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 4. Incabível a majoração dos honorários, na fase recursal, na hipótese em que o recurso foi parcialmente provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – LIMITAÇÃO DE 40% DO RENDIMENTO BRUTO MENSAL RESPEITADA – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 300 DO NCPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Por força do Decreto Estadual n.º 12.796/2009 e da Lei Estadual n.º 1.102/1990, os descontos realizados em folha de pagamento/conta corrente de servidor público estadual, decorrentes de contratos bancários, devem ficar limitados a 40% do rendimento mensal bruto percebido. Ainda, deve-se observar o limite de 10% (dez por cento) sobre este, com relação à utilização do cartão de crédito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – SEGURADORA RECORRENTE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DOS DANOS DELE DECORRENTES – DECISÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. I- Não há necessidade do boletim de ocorrência quando existem nos autos outros documentos que comprovam o acidente de trânsito e o dano dele decorrente. II- Todas as questões trazidas à apreciação encontram-se suficientemente debatidas, sendo desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais para a conclusão do julgamento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DÍVIDA PAGA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera danos morais, que se configuram in re ipsa. II - A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, circunstâncias que foram bem sopesadas no caso concreto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito sem a sua prévia notificação, salvo se já existirem inscrições pretéritas, configura dano moral passível de indenização, que se configuram in re ipsa. II - A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. III - Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da fixação, conforme Súmula 362, do STJ. IV – Tendo em vista que a parte autor sucumbido de parte mínima de seus pedidos, os ônus de sucumbência devem ser suportados integralmente pela parte requerida, consoante previsão do parágrafo único, do art. 86, do CPC/2015. V- Embora a fixação de honorários advocatícios esteja sujeita a um critério subjetivo do juiz, é conveniente seja fixado num patamar coerente com o valor da causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelo advogado. No caso concreto o valor fixado pelo juízo a quo se mostrou condizente com os citados critérios.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – INTEMPESTIVIDADE DO APELO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS QUE NÃO SUSPENDEM OU INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS – NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração intempestivos, assim como o pedido de reconsideração, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – PRELIMINARES E MÉRITO ANALISADOS CONJUNTAMENTE – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – TAC QUE DEVE SER CUMPRIDO PELOS NOVOS PROPRIETÁRIOS, MESMO QUE NÃO TENHAM SIDO OS CAUSADORES DO DANO AMBIENTAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – JUIZ QUE CONSIDERA SUFICIENTES AS PROVAS APRESENTADAS – INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL – AÇÕES AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO NO STF – PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE – APLICABILIDADE DA NOVA NORMA – PRAZOS E CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste qualquer ilegalidade na substituição do polo passivo da ação ambiental, sendo que o fato de a propriedade ter sido adquirida pelos apelantes não torna nulo ou inexigível o termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público Estadual. Ou seja, é possível cobrar também do atual proprietário a reconstituição do meio ambiente, mesmo não tendo sido ele o responsável pela degradação e os danos tenham sido provocados por proprietários antigos. Não há que se falar em cerceamento de defesa e impossibilidade de produção de provas, quando no termo de ajustamento de conduta, ficou claramente reconhecido que houve violação à norma ambiental, em razão da falta de reserva florestal e de floresta de preservação permanente, tendo o proprietário, à época, se comprometido a tomar as medidas cabíveis para a recuperação da área. Presume-se a constitucionalidade do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), se as demandas propostas no Supremo Tribunal Federal (AdI's nº 4901, 4902, 4903 e 4937) ainda se encontram pendente de julgamento. O novo Código Florestal tem aplicação imediata e por apresentar prazos e condições mais favoráveis estes devem incidir para beneficiar as partes.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais – AUTOR INDÍGENA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO IMPROVIDO. Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no artigo 27, do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL CONFIGURADO (PURO) – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inscrição nominal indevida nos órgãos de restrição ao crédito é ato que por si só causa ao ofendido prejuízo moral indenizável, independente de prova quanto ao dano. 2. A quantia de R$ 10.000,00 é apta para indenizar o dano moral advindo de inscrições indevidas no cadastro de inadimplentes. Recurso conhecido e parcialmente provido

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – MERO DISSABOR – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dano moral exsurge das circunstâncias fáticas aptas a evidenciar distúrbio anormal na vida da vítima. Quando se fala em distúrbio anormal, afasta-se a ideia de mero dissabor cotidiano. 2. O cancelamento de cartão de crédito, sem prévia notificação, por si só não enseja dor moral, mormente quando não demonstrado pelo correntista que seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito; negativa de compra do presente do dia dos pais ou a ausência de pagamento de contas, como alegado na inicial e muito menos que lhe foi imputada conduta vexatória típica de "mau pagador". 3. Ademais, como restou provado, os cartões foram reativados de imediato ao atendimento do autor pelo gerente da agência bancária, tendo permanecido sem poder utiliza-los por curto espaço e tempo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO PARTE E DESPROVIDO. 1. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, há que ser observado que deferida a gratuidade judicial no curso do processo, desnecessário a reiteração do pedido em sede recursal. 2. Ao contrário do que alega a apelante, não há como negar que o pedido firmado pela autora é que deu origem a anotação do seu nome, sendo, pois, lícita a inscrição promovida pela recorrida. 3. Restando incontroverso a assinatura da autora nos documentos de f. 104-107, tal circunstância vai contra a assertiva constante da peça exordial no sentido de que jamais houvera qualquer negócio entabulado entre as partes. Portanto, tendo a autora agido de modo temerário e faltado com a verdade, a manutenção da multa por litigância de má-fé é medida que se impõe. 4. Em razão da sucumbência, nos termos do art. 85, § 11 do CPC majora-se os honorários advocatícios para o montante de 15% sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC (autora beneficiária da justiça gratuita).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM EXAME DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. nos termos do art. 475 do Código Civil, diante do inadimplemento das obrigações contratuais sinalagmáticas, pode a parte inocente optar por uma de duas soluções possíveis: I) rescindir o contrato, com restituição das partes ao status quo ante, fazendo jus à devolução de valores pagos, multa e, eventualmente, perdas e danos; ou II) promover a execução do contrato, exigindo o cumprimento da obrigação pelo inadimplente, hipótese em que, antes disso, deveria desincumbir-se do cumprimento da sua obrigação. 2. Para exigir o cumprimento da obrigação exige a lei a comprovação do cumprimento da sua própria obrigação (arts. 582 e 614, IV, do CPC/73). Isso porque é inexigível a obrigação da parte contrária antes de cumprida a própria, tendo em vista a exceção do contrato na cumprido (art. do Código Civil). 3. O ajuizamento de ação de execução sem a comprovação do adimplemento da sua obrigação implica em extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O