E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. 01. Cédula de crédito bancário assinada pelo autor e comprovação do repasse ao consumidor do respectivo valor, mediante depósito em conta de sua titularidade. Aperfeiçoamento do negócio jurídico. 02. Desconto de parcelas referente a contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Exercício regular de um direito reconhecido. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. TAMPONAMENTO PROVISÓRIO DE POÇO ARTESIANO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE ÓRGÃO DO EXECUTIVO ABSTENHA-SE DE EMITIR LICENÇA. INGERÊNCIA NO PODER EXECUTIVO. NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É possível a determinação de tamponamento provisório de poço artesiano quando a sua utilização possa causar danos ao meio ambiente e à coletividade, forte na observância aos princípios da prevenção e da precaução. É lícito ao Poder Judiciário, como medida assecuratória de direitos constitucionalmente reconhecidos, determinar que os outros poderes, no caso, o Executivo, abstenham-se de emitir licenças e alvarás. Tratando-se de direito ambiental, a inversão do ônus da prova é cabível, mormente em homenagem ao princípio da precaução.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO COM INDÍGENA ANALFABETO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Há cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade da sentença quando o juiz julga antecipadamente a lide sem oportunizar ampla produção de prova expressa e oportunamente requerida nos autos, quanto a fato impeditivo do direito do autor. 2. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, oferecendo às partes a possibilidade de realização de dilação probatória.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MANOBRA DE RETORNO DE VEÍCULO – MOTOCICLISTA TRAFEGANDO PELA MESMA VIA, QUE ULTRAPASSA SINAL VERMELHO EM CRUZAMENTO ANTERIOR AO LOCAL DO EVENTO E EM EXCESSO DE VELOCIDADE – COLISÃO COM A PARTE LATERAL TRASEIRA ESQUERDA DO VEÍCULO DE PASSAGEIROS – MORTE DO CARONISTA DA MOTOCILETA, QUE FOI LANÇADO VÁRIOS METROS ADIANTE PELO IMPACTO – CULPA PREPONDERANTE PARA O ACIDENTE – INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, PARTE FINAL, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO – RECURSO DO MOTOCICLISTA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE IMPROVIDO. O abalroamento lateral pela motocicleta conduzida pelo segundo requerido em automóvel que, à sua vez, efetuava retorno pela mesma via e que, com a atenção devida e pela fluência do tráfego local, à noite, sem qualquer movimento na rua, bem assim com a devida sinalização e em segurança enseja a possibilidade de sua realização sem riscos para o trânsito local, atrai a incidência da parte final do art. 39 do CBT, fato que demonstra a imprudência do motociclista que vinha pela mesma rua, cruzando o semáforo que estava vermelho e em excesso de velocidade, sendo esta a causa preponderante para a eclosão do evento lesivo. Em casos assim, havendo o falecimento do carona do motocilista, deve responder pelo evento danoso apenas este e não o condutor do outro veículo, não havendo que se falar em culpa concorrente. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL EVIDENCIADO – IN RE IPSA – INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO – VALOR DANO MORAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – QUANTUM MANTIDO – TERMO INICIAL JUROS DE MORA – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – VERBA HONORÁRIA DEVIDA FIXADA NO MÁXIMO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Considerando que a empresa ré não comprovou a origem da dívida cobrada em nome do autor, a inscrição em cadastros depreciativos de crédito configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, que nesse caso prescinde de prova. II - Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. Porém, a indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Se assim restou observado pelo juízo monocrático, não há se falar em sua redução no juízo recursal. III - Correção monetária pelo IGP-M/FGV (incidentes desde o arbitramento Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês (a partir do evento danoso Súmula 54 do STJ), tudo para adequar o decisum àquilo que se encontra consolidado na jurisprudência pátria V Conforme disposto no § 11 do art. 85 do CPC, é vedado ultrapassar o limite de 20% no cômputo geral da fixação dos honorários devidos ao advogado do vencedor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO – ÚLTIMO DESCONTO – PRESCRIÇÃO MANTIDA – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO – SOLUÇÃO DO FEITO RESTRITA PROVA DOCUMENTAL – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Se a pretensão da autora decorre do direito a receber comissão oriunda de contrato de representação comercial celebrado com a requerida, de modo que os pagamentos eram feitos com base nas notas fiscais apresentadas, a solução da demanda resolve-se na apresentação de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras espécies de provas. 2 – Recurso desprovido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser suspenso os descontos mensais, no subsídio do autor, quando, em um primeiro momento, a parte afirma não ter celebrado qualquer operação de crédito e a instituição financeira não demonstrar ter o autor utilizado da quantia informada. A astreinte não tem como objetivo obrigar o réu a efetuar o pagamento da multa, mas sim fazer com que a parte cumpra a obrigação que lhe foi imposta. O valor arbitrado a título de multa diária deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A incidência da multa diária não deve ser perene e sim limitada no tempo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO RELATADO E A INCAPACIDADE APRESENTADA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil decorrente do seguro DPVAT, seguro obrigatório, é objetiva, significando com isto, que basta a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e a lesão que dele resultou. Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito, conforme preceituado no artigo 373, I, do Código de Processo Civil/2015. Se o autor não logra comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e a sua invalidez permanente, a improcedência de seu pedido é medida que se impõe. Não é necessário o prequestionamento da matéria debatida, se a apreciação das teses tanto da parte autora quanto da parte requerida foram suficientemente esmiuçadas. Negado provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INSCRIÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES – NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGITIMIDADE – PROVA MÍNIMA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.424 – MG, QUE EM SEDE DE JULGAMENTO REPETITIVO, AMPLIOU SUA APLICABIIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Não há de se falar em dano moral quando, ainda que o nome da apelante tenha permanecido negativado indevidamente pela empresa apelada, existam outros apontamentos preexistentes legítimos. O STJ ampliou a aplicabilidade da sua Súmula 385, e determinou, para os efeitos do artigo 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), que "A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385." Sentença mantida. Recursos não providos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ANOS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR AFASTADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado nas razões recursais que a parte apelante apresentou impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pleiteando sua reforma, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Restando comprovada a quitação da dívida que originou a inscrição, resta configurada a prática do ato ilícito. A inscrição ou manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, que na hipótese ocorre na modalidade in re ipsa, o qual dispensa prova de seus efeitos na vítima, sendo estes presumidos pela mera existência da negativação sem que tenha havido justa causa para tanto. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O valor indenizatório fixado pelo magistrado a quo (R$ 10.000,00), deve reduzido para R$ 8.000,00, atendidos os princípios da razoabilidade e da moderação, bem como a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO – LIMITAÇÃO DE 40% – DECRETO ESTADUAL Nº 12.769/2009 – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CPC – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – MULTA DIÁRIA – MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 8º, do Decreto Estadual nº 12.796/2009, que regulamentou o art. 79, parágrafo único da Lei Estadual n. 1.102/1990, em se tratando de servidores públicos os descontos consignados em folha de pagamento/conta corrente são limitados a 40% da remuneração bruta do servidor. Verificado que o valor das astreintes foi fixado de forma razoável e condizente com o caso dos autos, imperiosa a sua manutenção no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 vezes esse valor para o caso de descumprimento. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE QUE PRETENDE INCLUIR OS MÉDICOS CONVENIADOS – LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. Há litisconsórcio passivo necessário quando lei impõe a sua formação ou quando a relação jurídica, por ser incindível, determinar solução única e uniforme (art. 114, CPC). No caso não existe comando legal determinando a solução única entre consumidor e plano de saúde e deste contra os médicos que prestaram atendimento, assim como a relação jurídica afirmada em juízo não é incindível e uniforme, razão pela qual descabe o litisconsórcio necessário. Em se tratando de relação de consumo, não é cabível a denunciação da lide (art. 88, CDC), bem como o caso em apreço não se enquadra na hipótese do art. 125, II, do Código de Processo Civil, uma vez que os médicos/denunciados não têm obrigação de garantir o resultado da demanda, sendo que o reconhecimento de eventual responsabilidade depende da discussão de fatos e fundamentos jurídicos diversos daqueles que se apresentam na ação originária. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a denunciação da lide quando a parte visar, unicamente, a transferência da responsabilidade do evento danoso a outrem.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO – LEI MUNICIPAL QUE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RETENÇÃO DE SALÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE – LIMITE DE 30% – VERBA ALIMENTAR – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS – SENTENÇA QUE FIXOU EM PERCENTUAL MÁXIMO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO – CONFIGURADA – CONTRATO FIRMADO POR BANCO DIVERSO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PROVIDO. Se o banco requerido/apelante não possui qualquer relação com o contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, resta configurada sua ilegitimidade passiva, devendo a sentença ser extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, bem como fixada multa pela litigância de má-fé da parte autora.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO FIRMADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRECEDENTES DA CÂMARA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar a terceiro, mormente quando este afirme que não realizou a referida transação de forma consciente, nem há prova nos autos de que tenha se beneficiado do negócio respectivo, além de ser obrigada a devolver aquilo que o consumidor pagou indevidamente. 2- A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. 3- Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação dos artigos do art. 940, do CC, e 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples, com as correções fixadas na sentença recorrida. 4- Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85, do CPC. A sucumbência parcial recursal implica na automática fixação de honorários em favor da parte adversa, observados os requisitos legais e a razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA REALIZADA DE FORMA UNILATERAL E IRREGULAR - SERVIÇO SUSPENSO POR EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido, situação identificada nos autos. 2. A suspensão de serviço de telefonia em razão de evidente falha na prestação do serviço (falta de funcionamento das linhas telefônicas em razão da irregular portabilidade realizada) configura dano moral presumido, indissociável do ilícito, passível de indenização. 3. O quantum compensatório há de ser razoável e proporcional ao poder econômico-financeiro do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à sua função penalizadora e pedagógica. 4. Os juros de mora nos casos de ilícito contratual fluem a partir da citação (Art. 405 do CC). Já a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, de acordo com a Súmula 362

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PERMANÊNCIA DO CLIENTE NA FILA DE ATENDIMENTO BANCÁRIO POR TEMPO SUPERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO EM  LEI MUNICIPAL -  DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. A permanência do consumidor em fila de banco à espera de atendimento por tempo superior ao estabelecido na Lei Municipal ofende a dignidade da pessoa humana, pois gera um sentimento generalizado de baixo-estima e de descrédito nas leis e nas instituições públicas.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – TAXA DE FRUIÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL – VEDAÇÃO – BIS IN IDEM – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Tem-se que a taxa de fruição do imóvel tem o objetivo de remunerar o período em que o comprador utilizou-se do imóvel, sem cumprir, em contrapartida, as obrigações financeiras necessárias para tanto. Inexistindo previsão contratual quanto a incidência da taxa, não é possível a incidência no caso. A cumulação de cláusula penal com a taxa de administração, configura o vedado bis in idem, porque a cláusula penal compensatória ou pena convencional tem por objetivo satisfazer todos os danos sofridos pelo contratante prejudicado com a rescisão do contrato, especialmente os gastos realizados para efetivação da negociação. Recurso conhecido e desprovido.