E M E N T A – APELAÇÃO – INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO EM LINHA TELEFÔNICA DURANTE TRÊS DIAS – AUSÊNCIA DE EFETIVA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO – MERO DISSABOR – RECURSO IMPROVIDO. I) A interrupção de serviço em linha telefônica por poucos dias, sem tentativa de resolução do problema na via administrativa e sem a demonstração de um prejuízo extraordinário em face do consumidor, insere-se no patamar do mero aborrecimento. Não configuração de danos morais. II) Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DEMAIS PEIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES – RECURSO QUE NÃO ATACA O CONTEÚDO DA DECISÃO – FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes a levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. 2. Verificando-se, da leitura da peça recursal, que o recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão, o recurso não deve ser conhecido, por ofensa ao artigo 932, III, do CPC. 3. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida. Apelação não conhecida.

E M E N T A – APELAÇÃO – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL ELETRÔNICO – PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO RETIRADO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – RECURSO IMPROVIDO. I) A flexibilização do direito à liberdade de pensamento e de informação só tem espaço quando há grave e nítida ofensa à intimidade, à vida privada, à honra da pessoa. Se verificado que a matéria veiculada na internet não ultrapassou a função informativa, limitando-se a narrar fatos extraídos de Boletim de Ocorrência Policial, não há que se falar em dano moral passível de ressarcimento. II) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – MEDIDA DESTINADA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUJA AVENÇA ESTÁ SENDO QUESTIONADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, deve ser concedida a tutela de urgência. No caso, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo ser suspensos os descontos efetuados na folha de pagamento da autora em razão de contrato de cartão de crédito que ela alega não ter contratado, tendo em vista os documentos dos autos que demonstram a probabilidade de inexistência de tal contrato. 2. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EVENTO POPULAR NA FEIRA CENTRAL – INADEQUAÇÃO DO LOCAL RESERVADO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS – FORMATO DE FESTIVIDADE DO QUAL NÃO SE ESPERA E NÃO SE EXIGE CONDIÇÕES ESTRUTURAIS IDEAIS – PERCALÇO QUE SE INSERE DENTRO DA NORMALIDADE DESSE TIPO DE EVENTO – AUSÊNCIA DE ADVERSIDADE ESPECÍFICA E EXTRAORDINÁRIA EM FACE DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – RECURSO PROVIDO. Para ter direito à indenização por danos morais, o ofendido deve ter motivos graves e extraordinários que impliquem ofensa à sua honra, dignidade ou decoro. A falta de estrutura ideal ou até mesmo adequada do espaço destinado aos portadores de necessidades especiais em evento altamente popular e em local modesto insere-se dentro da normalidade desse tipo de festividade, em que geralmente ocorrem contratempos e transtornos de ordem organizacional e em face de diversas pessoas, portadoras de deficiência ou não. Não demonstrada uma adversidade específica e extraordinária em face do autor, inserindo-se a situação experimentada no contexto geral das pessoas que ali se encontravam, próprio de um evento popular, os fatos narrados não podem serem erigidos ao patamar de dano moral. Recurso provido.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO MÉDICO – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA DE PRÓSTATA – DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CF – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SENTENÇA RATIFICADA, COM O PARECER. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves. A lesão que supostamente poderia ser causada ao orçamento público seria ínfima frente a gravidade da lesão à saúde do agravado que, conforme atestado médico juntado aos autos, possui necessidade de realizar seu tratamento médico. O Estado tem o dever de assegurar o bem-estar do cidadão, o que é ressaltado logo no Preâmbulo da Constituição da Federal, bem como em seu art. 196, sendo fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença ratificada, com o parecer. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO – APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO PROVIDO, NO ENTANTO, PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os honorários advocatícios se configuram como remuneração do profissional que despende seu tempo, trabalho e conhecimento no acompanhamento da causa, não podendo ser esta prestação subestimada. 2. Nas causas em que não for possível a aferição do proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários com base no valor da causa, mesmo em desfavor da Fazenda Pública, observando o disposto nos §§ 3º e 4º, III do artigo 85 Código de Processo Civil. Estando o valor dos honorários dentro do parâmetro de razoabilidade, não há que se falar em sua redução. 3. Deve-se, no entanto, reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca se o autor formulou, além do pedido de condenação dos entes públicos ao fornecimento do tratamento médico indicado, indenização por danos morais, sendo esse último julgado improcedente pelo nobre julgador de primeiro grau. 4. Recurso do Município conhecido e provido para declarar a ocorrência de sucumbência recíproca, reduzindo, por consequência, o valor dos honorários advocatícios por ele devido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRE COM ÔNUS DA PROVA QUE ATESTAM O DIREITO POR ELA INVOCADO – PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA DIANTE DA FRAGILIDADE DE PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO - Em casos que se discute relação de consumo entre as partes e a instituição financeira (fornecedora) cumpre com seu dever de apresentar provas com o condão de afastar as pretensões do autor (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC), não há falar em provimento da indenização pretendida pelo consumidor. - Restando ausentes elementos probatórios acerca do direito invocado pelo autor/recorrente (art. 373, I, CPC/15) deve ser improvida a indenização por ele pretendida. - Sentença mantida. Apelo improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTUM MAJORADO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS – EVENTO DANOSO – CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM/FGV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – VALOR MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de negativação indevida do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia se encontra em consonância com os patamares fixados por este Colegiado em casos análogos e comporta carga punitivo-pedagógica suficiente para elidir novas ocorrências da espécie. O termo inicial para o curso dos juros moratórios para responsabilidade extracontratual flui a partir da data do evento danoso, ou seja, da inscrição indevida (Cf. Súmula n. 54 do STJ). Este Tribunal tem posicionamento pacífico firme no sentido de que o IGP-M/FGV é o índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda num determinado período. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em valor moderado e justo, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão. Considerando–se que a causa é de baixa complexidade, não havendo necessidade de dilação probatória e com julgamento célere, entendendo que, nos termos do parágrafo 8º, do art. 85, do CPC, os honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 devem ser mantidos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - INSCRIÇÕES PRÉ-EXISTENTES - SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL INOCORRENTE – RECURSO DESPROVIDO 1. Ainda que a inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, pela requerida, tenha sido indevida, já que reconhecida a ausência de vínculo jurídico entre as partes, somente é cabível a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de tal fati quando não houver inscrição pré-existente, consoante dispõe a Súmula 385 do STJ. 2. Caso em que o autor possui inscrições precedentes que foram reconhecidas legítimas em outros processos, mostrando-se despropositado o pleito indenizatório.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MERO DISSABOR – PREQUESTIONAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO PROVIDO. Os pequenos dissabores e contrariedades da vida moderna não podem dar ensejo à indenização, sendo evidente que o convívio social acarreta diversas situações desagradáveis que geram aborrecimentos, mas que não são passíveis de qualquer indenização. No caso, uma vez que não ficou comprovada a conduta ilícita por parte da requerida e o dano ao consumidor, que acarretariam o pagamento de indenização, sendo que sequer houve indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em danos morais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS – DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se de relação de consumo, cuja responsabilidade decorrente da prestação dos serviços ao consumidor é objetiva, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor A instituição de ensino não se desincumbiu de comprovar a inércia da autora. Deve-se encontrar uma quantia que sirva de punição ao infrator e possa outorgar à vítima uma satisfação qualquer, mesmo que de cunho material. Esse valor não pode ser tão baixo que seja irrelevante ao condenado e nem tão alto a ponto de ocasionar o enriquecimento sem causa do beneficiário. O ideal é que o valor seja suficiente para compensar os abalos suportados pelo ofendido e, ao mesmo tempo, a inibir a reiteração da conduta ilícita perpetrada. Nesse contexto, revela-se como justo e coerente o valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), quantum indenizatório mantido. O quantum fixado a título de honorários advocatícios deve considerar a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato, bem como o serviço foi prestado. Recursos conhecidos e não providos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA A AUTORA SE BENEFICIADO COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONTESTAÇÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO TEOR DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. Se não houver intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação e manifestar-se sobre os documentos com juntados com a peça contestatória, verifica-se o cerceamento de defesa. Ausente a intimação da parte para se manifestar acerca da contestação, há de ser determinado o retorno dos autos à origem para normal prosseguimento do feito. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DO PRAZO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER DE INVALIDEZ PERMANENTE – LAUDO PERICIAL – INDENIZAÇÃO FIXADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA – ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP Nº 340/2006 E DA MP Nº 451/08 – PARÂMETRO "ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANOS – APLICAÇÃO TABELA DA SUSEP – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos (súmula nº 405). 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 3. A ciência inequívoca para fins de contagem do prazo prescricional depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. 4. A fixação da indenização de seguro DPVAT em desacordo com a norma vigente na data do evento viola o art. 3º da Lei n. 6.194/74, autorizando a reforma da sentença nessa parte, para correção do valor da indenização. 5. Se o dano sofrido pela segurada foi parcial e permanente, o valor da indenização corresponderá ao percentual previsto na tabela SUSEP, editada pela Circular n.º 029/91, levando-se em consideração a proporcionalidade da lesão. Nos casos não especificados na tabela, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independentemente de sua profissão.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DANOS MORAIS – QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL MAJORADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INTENÇÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – MAJORAÇÃO QUE OCORRE SOMENTE EM CASO DE DESPROVIMENTO DO APELO – RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização moral deve basear-se na peculiaridade do caso concreto, aliado à posição sócio-econômica das partes, o grau de culpabilidade do ofensor, as consequências do ato danoso e o caráter sancionador. Quantum majorado. A interpretação do art. 85, § 11, do CPC deve seguir o seguinte raciocínio: 1) para o caso de desprovimento do recurso, os honorários previamente arbitrados em favor do ex adverso serão majorados; 2) na hipótese de provimento do recurso, não há falar em majoração de honorários, já que a condenação em honorários imposta na decisão recorrida beneficiava o advogado do recorrido, mas que foi cassada; e 3) diante de provimento parcial do recurso, igualmente descabe a majoração dos honorários, porquanto houve sucesso apenas parcial, o que implica em perda e ganho para ambas as partes.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, DA LEI N. 8.437/92 ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. MÉRITO. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE DISPONIBILIZE CAMINHÃO PIPA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM BAIRRO NO MUNICÍPIO DE LADÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. BEM ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se aplica o art. 2º, da Lei n. 8.437/92, às empresas públicas e sociedades de economia mista, porquanto são pessoas jurídicas de direito privado, não havendo óbice para concessão de liminar em face desses entes sem sua prévia oitiva. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar – fumus boni iuris e periculum in mora –, a medida deve ser deferida. Tendo em vista o caráter sancionatório-coercitivo da astreinte, seu valor não pode ser fixado de modo ínfimo, sob pena de ineficácia, sendo certo que é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a multa cominatória pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelo julgador.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição e decretou a extinção do feito. Tratando-se de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, o consumidor pode ajuizar a ação no prazo de cinco anos a contar do último desconto relativo ao suposto empréstimo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CURSO GRATUITO DE FORMAÇÃO DE ELETRICISTA. GARANTIA DE OFERTA DE EMPREGO. INEXISTENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação cominatória, pretendendo obrigar a empresa de energia elétrica a disponibilizar o curso de formação de eletricista, porquanto a requerida apresentou prova que a desobriga a conhecer os alunos.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. Reforma-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tão somente para majorar o quantum indenizatório, fixando os juros de mora a partir do evento danoso e majorando os honorários advocatícios para o valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO JUDICIÁRIO. ELEITORA IMPEDIDA DE VOTAR. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL EXTINTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL PARA AS BAIXAS NECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37 § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado ao pagamento de danos morais, decorrentes de impedimento do direito ao voto, causado pela ausência de comunicação à Justiça Eleitoral para as devidas baixas com o fim de regularizar os direitos políticos da autora que estavam suspensos em razão de condenação criminal, a qual foi cumprida e declarada extinta. A responsabilidade do Estado é objetiva, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, tendo em vista a sua condição de ente público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, somente podendo ser elidida na hipótese de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, o que não se evidenciou na espécie. O indevido impedimento de votar em eleições causa constrangimento atentatório à dignidade da pessoa humana, principalmente quando motivado por suspensão de direitos políticos em razão de sentença penal condenatória, a qual já teve a punibilidade extinta. O direito ao voto é manifestação da cidadania, e o impedimento desse direito constitucionalmente garantido em razão de ato desidioso do Poder Judiciário gera direito à indenização. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa da vítima, nem tão reduzido que perca o caráter preventivo e pedagógico para o causador do mesmo.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ARTIGO 98, §6°, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não obstante a agravante não se enquadre no rol das pessoas hipossuficientes, entendo, no caso presente, demonstrado que o pagamento das custas processuais poderá acarretar-lhe dificuldade financeira, razão pela qual mostra-se cabível a aplicação do disposto no § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil, de forma a permitir o parcelamento do valor das custas iniciais e garantir-lhe o pleno acesso à Justiça.