E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PESSOA ANALFABETA, IDOSA E INDÍGENA – CONTRATO INEXISTENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – RECEBIMENTO DOS VALORES – NÃO COMPROVADO – QUANTUM MANTIDO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85 § 11º, DO CPC) – RECURSO DESPROVIDO. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante fixado na sentença. Pela nova sistemática do Código de Processo Civil/15, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento (art. 85, § 11, do CPC/15).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINARMENTE – TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA – SOLICITAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS – PONTOS CONTROVERTIDOS QUE MERECEM INSTRUÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO QUE IMPORTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo havido interesse na produção de provas orais, o encerramento prematuro da instrução probatória, com o julgamento antecipado da lide, importou em cerceamento de defesa, mormente se, na sentença prolatada em momento imediatamente posterior, a improcedência do pedido inicial lastreou-se exatamente na falta da prova do fato constitutivo do direito, cuja produção, em verdade, foi negada pelo próprio Juízo singular.

E M E N T A – EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, LEI N. 10.826/03) – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INVIABILIDADE – PRESTAÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO BENEFICIAR O RÉU LIBERANDO-O DE PENA CORPÓREA, MAS EXIGINDO CERTO SACRIFÍCIO EM TROCA - OBJETIVO RETRIBUTIVO E REPARADOR DE DANOS - PRESTAÇÃO FIXADA EM VALOR MÓDICO - REDUÇÃO DE VALOR QUE FRUSTRARIA OS OBJETIVOS DA MEDIDA E SE REVELARIA INSUFICIENTE COMO RESPOSTA PENAL - RECURSO IMPROVIDO. A pena de prestação pecuniária deve ser fixada de modo a atender as finalidades da reprimenda, quais sejam, a punição do infrator e a reparação das conseqüências advindas de sua conduta, devendo ser proporcional à gravidade do delito, e deve exigir certo esforço da parte condenada para seu pagamento, caso contrário, além de perder seu caráter penal, geraria o sentimento de impunidade. Com o parecer, recurso improvido

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DECRETADA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL POR NÃO TER A PARTE AUTORA PROVADO A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NOTICIADO NA PETIÇÃO INICIAL – TESE INACOLHIDA POR NÃO TER A SEGURADORA IMPUGNADO O LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O direito de a Seguradora recorrente de impugnar as questões surgidas a partir da realização da perícia médica extinguiu-se no momento em que ela expressou concordância com o laudo. Trata-se da preclusão consumativa, prevista no art. 200 do CPC. No caso, a seguradora, ao se manifestar sobre o laudo, não impugnou o nexo de causalidade atestado pelo perito, destacando, apenas, que o valor da indenização não seria devido em razão de a invalidez não ser no grau de 100% (cem por cento). Desse modo, inexistindo insurgência quanto ao nexo causal, a matéria restou atingida pela preclusão, não podendo mais ser alegada em apelação, como fundamento de improcedência do pedido autoral. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RECURSO DA PARTE AUTORA POSTULANDO O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA – VALOR DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE REPRESENTA QUANTIA ÍNFIMA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO. I- Se o autor restou vencido apenas no que se refere ao valor da indenização do seguro DPVAT, verifica-se a sucumbência mínima, razão pela qual os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos, na totalidade, à seguradora requerida. Raciocínio semelhante é empregado aos casos de indenização por danos morais, esculpido no enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, aqui aplicada de forma analógica: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." II- Deve ser revisto o arbitramento de honorários cujo montante se afaste do princípio da razoabilidade, sob pena de distanciamento do juízo de equidade insculpido no art. 85, § 8º, do CPC/2015 e consequente desqualificação do trabalho desenvolvido pelo advogado.

E M E N T A – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL DE JUROS FIXADO NO VALOR A SER DEVOLVIDO NA SENTENÇA – IMPROCEDENTE – ESTABELECIDO NA MARGEM DE JUROS LEGAIS CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ – REQUERIMENTO PARA SE CONDENAR A REQUERIDA EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO PELO FATO DE NÃO HAVER CUMPRIDO OBRIGAÇÃO CONTRATADA – CARACTERIZADO O DANO MORAL POR SUBMETER A CONSORCIADA EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA ANTE A DEMORA E DEPÓSITO TARDIO DO CRÉDITO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de condenação em devolução dos valores, cuja responsabilidade é contratual, os juros de mora devem incidir no percentual fixado na sentença em limite de 1% (um por cento) ao mês. A caracterização do dano moral sofrido pela demandante ocorreu pela prática de ato irregular da administradora de consórcio, ao submeter a autora/apelante a humilhação perante aos prepostos da concessionária de veículos, ante a demora e o depósito parcial tardio do crédito. Assim, impõe-se o dever da ré de indenizar a autora/apelante pelos prejuízos sofridos, de ordem moral, que restam caracterizados pelo fato ocorrido.

E M E N T A – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO FATO DO PLANO DE SAÚDE DESCUMPRIR O CONTRATO POR INICIATIVA UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA MESMA – PROCEDENTE – HAVENDO CONTRATO ESTABELECIDO NÃO PODE O PRESTADOR DE SAÚDE UNILATERALMENTE INTERROMPER O ATENDIMENTO CONFORME ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA DO TJMS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em que pese haver sido entendido em juízo de 1º grau, que o fato de que o descumprimento de cláusula contratual, por sí só, não configura dano extrapatrimonial, referida tese não deve prosperar, tendo em vista que razão somente assistiria à empresa de plano de saúde, se os apelantes não tivessem efetuado o pagamento das mensalidades e exigissem o serviço, considerando que quem contrata um convênio tem a certeza de que quando precisar o mesmo estará disponível.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SOLICITAÇÃO PARA QUE ESTA CÂMARA ORDENE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REALIZE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PEDIDO PRECLUSO NESTA FASE PROCESSUAL – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR/APOSENTADO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RATIFICADA – RECURSO IMPROVIDO. Não há possibilidade de exigir que esta Câmara ordene que o Juízo de primeiro grau realize a produção de perícia grafotécnica, uma vez que o Julgador não está adstrito a analisar todas as provas no processo, quando já houver uma, como no presente caso, que retire qualquer dúvida, no sentido de que o autor recebeu em sua conta, conforme demostrado nas planilhas anexadas às fls. 128 e 142. Demonstrada a contratação válida e que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontado em benefício previdenciário do aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA APÓS PAGAMENTO DE DÍVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) – JUROS DE MORA – RELAÇÃO CONTRATUAL – A PARTIR DA CITAÇÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. As questões não discutidas no curso da ação não poderão ser apresentadas ao debate em sede de apelação, por importar inovação recursal. É cediço que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo da prova de prejuízo experimentado pela parte. O arbitramento deve ser feito com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÍVIDA EXISTENTE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA DE TELEFONIA – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em caso de inadimplemento, a inscrição em órgãos de proteção ao crédito caracteriza exercício regular de direito, não havendo se falar em ocorrência de dano moral indenizável.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS EFETUADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR – DUPLICIDADE – DANO MORAL "IN RE IPSA" – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO (R$ 10.000,00) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – É presumido o dano moral causado ao consumidor que sofre prejuízo financeiro por descontos indevidos. II – O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA ANALFABETA, IDOSA E INDÍGENA - CONTRATO INEXISTENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA - DANO MORAL IN RE IPSA – RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO COMPROVADO – QUANTUM MANTIDO (R$ 10.000,000 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da autora gera dano moral in re ipsa. Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova da contratação e de que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da autora gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem observar o artigo 85, § 2º, Incs. I a IV do novo CPC, devendo no caso concreto serem arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, considerando em especial a natureza de baixa complexidade da lide, e que o feito não teve grande implicações processuais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c danos morais – MÉRITO – IRREGULARIDADE DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE ENERGIA – FRAUDE DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL – PRESUMIDO. QUANTIFICAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Segundo entendimento proferido no STJ, "não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa" (AREsp n. 555.670/MS). O simples termo de ocorrência que demonstra a existência de irregularidades na unidade medidora de energia, sem outras provas que comprovem que o defeito foi ocasionado por fraude do consumidor não obriga aquele ao pagamento de quantias supostamente consideradas consumidas e não pagas. Considerando as peculiaridades do caso em questão, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, mostra-se razoável a fixação de indenização R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE REMATRÍCULA EM FACULDADE – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A fixação do valor arbitrado a título de dano dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se o juiz, destinatário das provas, entender que os elementos produzidos nos autos são suficientes para o julgamento da causa. Demonstrada a contratação válida e que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais – PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – AFASTADA. MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Afasta-se a preliminar de necessidade de retificação do polo passivo, quando a própria apelante foi responsável pelos descontos no benefício previdenciário da apelada. Demonstrada a contratação válida e que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Para que seja possível a revogação do benefício da justiça gratuita, faz-se necessário a comprovação de modificação da situação financeira do beneficiário da justiça gratuita. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 01. O dano moral proveniente da inscrição indevida é in re ipsa, prescinde da prova do efetivo prejuízo. 3. Não há razão para modificar a compensação arbitrada quando o valor é razoável para compensar o dano moral sofrido pela autora. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Valor da compensação por danos morais razoável e proporcional ao caso concreto. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS – CITAÇÃO INEXISTENTE - PROCESSO NULO. É nulo ab initio o processo em que não houve a citação da parte ré (CPC, art. 239).

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA. O julgamento antecipado dos pedidos viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando necessária a produção de outras provas. Anulação da sentença, de ofício. Recurso de apelação prejudicado.