E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUJA AVENÇA ESTÁ SENDO QUESTIONADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR SUFICIENTE E RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão do desconto das parcelas do cartão de crédito relativas à contratação de empréstimo no valor de R$ 5.000,00, na folha de pagamento da parte autora, bem como para que o banco abstenha-se de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa), sob pena de multa diária de R$300,00 pelo prazo provisório de 30 dias, porquanto presentes os requisitos constantes do art. 300, do Código de Processo Civil, que autorizam a concessão da medida. Tendo em vista que o objetivo da multa cominatória fixada pelo juiz é coagir aquele que tem a obrigação de cumprir a decisão, é de se ver que, no presente caso, o valor de R$ 300,00 ao dia pelo prazo provisório de 30 dias, não é excessivo frente à notória capacidade econômica da instituição financeira.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS E TUTELA PROVISÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA. DESNESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a imissão na posse, porquanto presentes os requisitos constantes do art. 300, do Código de Processo Civil, que autorizam a concessão da medida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIME AMBIENTAL – POLUIÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, QUE CAUSE DANOS À SAÚDE HUMANA. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE VÍCIO INSANÁVEL NO APARELHO DE MEDIÇÃO USADO NO LAUDO PERICIAL – NÃO OCORRÊNCIA – PROVAS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ALEGAÇÃO – PERITOS CORROBORAM A VALIDADE DO LAUDO – PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – INCABÍVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUANTO À EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS ACIMA DO PERMITIDO – NÃO ACATADA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – CABÍVEL – LAUDO PERICIAL POSITIVO PARA A OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DOS RÉUS NO CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – MÉRITO PREJUDICADO – OPERADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROPOSITURA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 337 DO STJ. I - Em que pesem as alegações da defesa quanto à nulidade da medição por utilização de aparelho não devidamente calibrado, não trouxe provas que justificassem essa afirmação. Por outro lado, os peritos corroboraram em juízo a devida calibragem do aparelho. Preliminar afastada. II – A emissão de ruídos sonoros acima do permitido não é conduta atípica. Cabe, no entanto, analisados os elementos do caso em concreto, a desclassificação para contravenção penal de perturbação do sossego. III - Se os elementos constantes do autos, analisados num contexto geral, sinalizam no sentido de que os denunciados, na data dos fatos, deram causa à emissão de ruídos sonoros acima dos níveis permitidos, constatados através de laudo que atestou "a perturbação do sossego e bem estar público", a conduta dos réus se enquadra melhor à contravenção de perturbação de sossego. IV – Inobstante operada a desclassificação, não foi atingido o prazo necessário para a ocorrência da extinção da punibilidade. O lapso temporal necessário à prescrição de crimes com pena máxima não superior a 01 (um) ano é de 03 (três) anos, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 08.09.2013 (fl. 118) e o processo foi sentenciado em 05.09.2016 (fl. 366), totalizando 02 anos e 362 dias. V – Dou parcial provimento recurso, com o parecer, apenas para desclassificar a conduta dos apelantes para a contravenção prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-lei nº 3.688/41, com remessa do autos ao Juizado Especial para propositura da Suspensão Condicional do Processo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – AUTORA QUE, EM GRAU DE RECURSO, ALTERA A CAUSA DE PEDIR QUE EMBASA SUA PRETENSÃO DE SER INDENIZADA POR DANOS MORAIS – POSTURA QUE AFRONTA O ART. 1.013, § 1º E O ART. 1.014, AMBOS DO CPC – TESE APRESENTADA QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Modificando a autora, em suas razões recursais, a causa de pedir na qual fundamenta seu pedido de indenização por dano moral, apresentando tese diversa daquela exposta na petição inicial, o que caracteriza inovação recursal, tem-se que o não conhecimento do apelo é providência que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO POR LEI NOVA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só a irredutibilidade de vencimento. O adicional por tempo de serviço incorporado antes da vigência da Lei Complementar Municipal n.º 60/2013, deve ser calculado em 2% a cada ano de serviço sobre o salário base do servidor, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 47/2011, tendo em vista o princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal) e, a partir da nova lei, deverá ser calculado em 1%. Os honorários contratuais firmados entre a parte autora e seu patrono, a fim de exercer seu direito subjetivo de ação, não integram o direito de indenização por perdas e danos. Recurso parcialmente provido. Sentença mantida em sede de remessa necessária.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO – INOVAÇÃO DA LIDE – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE – PREVISÃO CONTRATUAL – INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR – CLÁUSULA PENAL DESARRAZOADA – LIMITAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Não obstante o entendimento desta Corte ser no sentido de que a taxa de fruição incide sobre o valor atualizado de mercado do imóvel, à luz do princípio da adstrição, o julgamento deve ficar limitado aos pedidos constantes na petição inicial. De acordo com a previsão contratual e o pedido formulado na petição inicial, a taxa de fruição será devida à razão de 1% ao mês do valor atualizado do contrato. É razoável a retenção de 20% sobre o valor das parcelas pagas, pois além de inexistir qualquer prejuízo maior eventualmente suportado com a rescisão do contrato, a apelada ao retomar o imóvel poderá novamente aliená-lo a terceiros.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – MUDANÇA DE VOO POR OVERBOOKING – COMUNICAÇÃO COM TEMPO RAZOÁVEL DE ANTECEDÊNCIA E ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA PELO CONSUMIDOR – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO IMPROVIDO. I) Se o cliente, comunicado com antecedência da mudança do voo, aceita-a voluntariamente, sem apresentar qualquer objeção, não sofre danos morais pelo fato de o seu programa de férias te sido prejudicado por 01 (um) dia, pois sua livre aceitação exonerou a companhia aérea do dever de oferecer alternativas razoáveis para resolução do contratempo que acabou sofrendo. II) Recurso improvido.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE PARCELAS PAGAS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO E CLÁUSULA PENAL – CAUSA DE PEDIR NÃO ENVOLVE MATÉRIA DE CONTRATO BANCÁRIO, MAS SIM EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL – CONFLITO PROCEDENTE . 1) É da competência das Varas Cíveis Residuais o processamento e julgamento de ação indenizatória por danos morais ajuizada em face de estabelecimento bancária, desde que a causa de pedir seja pela responsabilidade de natureza civil. 2) Conflito procedente.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMOS, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – INTIMAÇÃO POSTERIOR AO DESCONTO REALIZADO – REQUERIMENTO DE PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS – INCABÍVEL – PELO CARÁTER DE URGÊNCIA A MEDIDA LIMINAR REQUER CUMPRIMENTO DE IMEDIATO – REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA – IMPOSSIBILIDADE POR SER CONDIZENTE E PROPORCIONAL A SITUAÇÃO POSTA.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO E OU RELAÇÃO JURÍDICA C C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE QUE AQUELE JAMAIS FOI DISPONIBILIZADO, MESMO DECORRIDO UM ANO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERE PEDIDOS INICIAIS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA IRRETOCÁVEL – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA COBRANÇA DE TERMOS DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA – INDEVIDA – FALTA DE EVIDÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DOS TERMOS – RECURSO DESPROVIDO. Os termos de confissão e parcelamento referidos foram livremente subscritos pelo Recorrente, sendo a suspensão do fornecimento de água consequência do inadimplemento, de forma que referidos termos não constituem coação e sim oportunidade adicional de regularização do débito. Os parcelamentos em questão foram realizados com assistência técnica da Defensoria Pública, o que corrobora para a conclusão de que o contexto em que efetuados, em princípio, repele a alegação de vício de consentimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM INDÍGENA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRAZO EXAURIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, quinquenal o seu prazo. A fluência de referido prazo é contada a partir do último desconto, a título de parcela de empréstimo, reputado indevido pela parte que o alega, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear a entabulação de negócios jurídicos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2) Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM INDÍGENA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRAZO EXAURIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, quinquenal o seu prazo. A fluência de referido prazo é contada a partir do último desconto, a título de parcela de empréstimo, reputado indevido pela parte que o alega, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear a entabulação de negócios jurídicos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2) Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMATRÍCULA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AFASTADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – DÉBITO EM CONTA CORRENTE – INDEVIDO – INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. FORMA DE DEVOLUÇÃO – SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O Recorrente expôs suas razões pelas quais pretende a reforma do decisum, que guardam pertinência com seu conteúdo e poderiam implicar, em tese, na modificação do Julgado, de modo que deve ser afastada a preliminar de falta de dialeticidade. 2 – Embora a taxa de avaliação do imóvel seja devida, não houve informação de que a quantia seria debitada diretamente da conta corrente do Autor. Ausente autorização deste, conclui-se que o débito em conta foi realizado indevidamente. 3 – A restituição da quantia ilegitimamente descontada deve ocorrer na forma simples, diante da falta de comprovação de má-fé da instituição financeira. 4 – Diante da falta de comprovação de má-fé do Banco, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a fim de evitar que ocorra o enriquecimento sem causa do Autor, o quantum indenizatório deve ser minorado.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE – LIMINAR REQUERIDA EM FACE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E REQUERIDA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTE DO FINANCIAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Incabível pedido de suspensão dos descontos referente as parcelas de financiamento do veículo em questão, em razão da perda total proveniente de acidente automobilístico. 2) Referida instituição financeira é parte estranha à lide, não existe nexo causal entre o acidente ocorrido e o requerimento de suspensão dos descontos do financiamento. 3) Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IMPROVIMENTO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Incabível a ação ora posta em razão de o feito estar prescrito. O objeto da lide, contrato de n.º 196965595 teve seu último desconto em julho de OUTUBRO/2010, quando foi excluído do sistema. Assim sendo, o término do prazo para eventual medida judicial seria até outubro de 2015. Todavia, a autora ajuizou a ação em Junho de 2016. 2) Imposição da prescrição. 3) Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM INDÍGENA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRAZO EXAURIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, quinquenal o seu prazo. A fluência de referido prazo é contada a partir do último desconto, a título de parcela de empréstimo, reputado indevido pela parte que o alega, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear a entabulação de negócios jurídicos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2) Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a autora firmou o contrato de empréstimo consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento. 2- Sendo incontroverso nos autos que os produtos dos empréstimos ditos nulos foram depositados na conta corrente da parte autora, não há como considerar válida a justificativa apontada de que não firmou os contratos, tampouco se beneficiara de qualquer quantia. 3- Tendo a autora faltado com a verdade e distorcido os fatos, alegando a ausência de contratação com o réu a justificar os descontos em seu benefício previdenciário, no intuito de não pagar os valores devidos e, ainda, ser reembolsada das quantias que já havia pago, é caso de manutenção da aplicação das penas por litigância de má-fé, fixada na decisão recorrida. Sentença de improcedência mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – MÉRITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado, porque fixado em dissonância com o montante que vem sendo arbitrado atualmente nesta Câmara. II – A majoração dos honorários advocatícios é possível tão-somente quando se mostrarem irrisórios. III – Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal o novo CPC busca remunerar o profissional da advocacia pelo trabalho adicional realizado em sede recursal.