E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE REFERENTE À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MULTA CIVIL – DESTINAÇÃO – ENTE PREJUDICADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A multa fixada na sentença condenatória por ato de improbidade, referente à violação dos princípios da administração pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92), deve ser revertida em favor do ente prejudicado pelo ato ímprobo. A hipótese do art. 18, da Lei nº 8.429/92, é específica a respeito das condenações que tenham por base a reparação de danos (ambientais, urbanísticos, estéticos, interesses difusos, etc) decorrentes de ato de improbidade, previsão que não se aplica quando a lesão atinge a pessoa jurídica alvo do agente ímprobo (credibilidade, segurança, etc.).

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL – NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – PAGAMENTO EXTRA À EMPRESA REQUERIDA APÓS O INÍCIO DA DEMANDA – TENTATIVA FRUSTRADA DE ACORDO – OCORRÊNCIA DE FATO NOVO – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO – ARTIGO 493, DO CPC/2015 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Nos termos do que vem determinado no artigo 493 do CPC/2015, se depois de proposta a ação, surgir algum fato novo, capaz influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Em havendo condenação, sendo possível mesurar o proveito econômico da parte, esse é o parâmetro a ser seguido no momento de se fixar o valor dos honorários advocatícios, nos termos do exposto no artigo 85, §2º, do CPC/2015.

E M E N T A – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR – PEDIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA PELO FATO DA JULGADORA SINGULAR TER DADO GANHO DE CAUSA AO REQUERIDO/BANCO QUE FOI REVEL E TUDO QUE O AUTOR APRESENTOU A MESMA IGNOROU – IMPROCEDENTE – PROVAS DEMONSTRAM QUE O CLIENTE MANTINHA CONTA SALÁRIO, CORRENTE E POUPANÇA E SOLICITOU APENAS A TRANSFERÊNCIA DOS PROVENTOS SALARIAIS SEM EXTINGUIR OS OUTROS SERVIÇOS TARIFÁVEIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O argumento de não se poder cobrar tarifa da conta, após a solicitação de transferência total do salário para outro banco é infundado, quando demonstrado que, o apelante não requereu a retirada dos outros serviços que eram cobrados na conta salário, mantendo o contrato como há 8 (oito) anos eram debitados, manutenção esta que justificava o débito regular.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA – DÍVIDA INEXISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não comprovada a relação negocial que deu origem à negativação do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, a instituição financeira deve responder pelo prejuízo extrapatrimonial que ocasionou àquela, mormente porque a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça entende que basta a comprovação do ato indevido, para configuração do dano moral, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com o prudente arbítrio do julgador, com o exame das circunstâncias relevantes existentes nos autos, atentando-se ainda para que tal valor não seja fixado em valores extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem seja irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante. Fixada a verba com a observância destes parâmetros e de forma razoável e proporcional, não cabe sua alteração em sede recursal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL – INDENIZAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É dispensável para a propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório a apresentação do boletim de ocorrência policial, se por outros documentos é possível aferir o nexo causal entre a lesão sofrida pela vítima e o acidente automobilístico. 2. Considerando o laudo pericial, resta inequívoco que o recorrido sofreu invalidez permanente parcial, não havendo como dele divergir, principalmente, ante a ausência de outros elementos ou fatos provados nos autos que possam infirmar a conclusão nele lançada. 3. De acordo com a Lei nº 6.194/74, será concedida a indenização quando dos danos pessoais houver morte, invalidez permanente, total ou parcial, ou despesas de assistência médica e suplementares.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET E TELEFONIA MÓVEL – CONTRATAÇÃO DE VELOCIDADE DE INTERNET 1 MEGABIT – DISPONIBILIZAÇÃO INFERIOR – CONTINUIDADE PROLONGADA DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO E DA COBRANÇA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR REDUZIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compete a empresa prestadora de serviço de internet e telefonia móvel entregar o serviço conforme o contratado. Se tinha ela conhecimento prévio da incapacidade técnica de disponibilizar velocidade de internet na quantidade contratada, deveria recusar o serviço e não comprometer-se e descurar do cumprimento. 2. As reiteradas reclamações pela consumidora, a inércia em solucioná-los e, mais ainda, a cobrança por serviços não prestados, evidencia o ilícito cabendo reparação moral, contudo, há que ser reduzido o valor indenizatório a patamar que obedeça aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO PROPOSTA CONTRA MÉDICO – ALEGAÇÃO DE QUE FOI MINISTRADA UMA SOBREDOSE DE MORFINA – ATENDIMENTO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA – INDICAÇÃO DE QUE PODE OCORRER ALGUMA INTERCORRÊNCIA – ENCAMINHAMENTO FEITO A UNIDADE DE ATENDIMENTO MAIS ESPECIALIZADA – ATENDIMENTO ADEQUADO DADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL – INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS – EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ATENDIMENTO ADEQUADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. A lide deve ser analisada a luz dos fatos apresentados nos autos. A ficha médica da paciente indica todo o tratamento percorrido pelo profissional ao observar a reação da paciente após ser ministrada o medicamento ao qual teve rejeição, até a recuperação total, descaracterizando o dano moral. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV – PROVA PERICIAL REALIZADA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuidando-se de fato danoso atribuível ao hospital por alegada falha no atendimento hospitalar, incide o disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, o qual prevê a responsabilidade objetiva, com fulcro na teoria do risco administrativo. 2. Todavia, na hipótese encontra-se ausente o nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo de rigor a manutenção da improcedência da pretensão deduzida na exordial. 3. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL– RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC – DÍVIDA INEXISTENTE – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA – DANO IN RE IPSA – CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO –PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura dano moral a inscrição do nome do consumidor no SPC, com fundamento em dívida inexistente, independentemente de prova do prejuízo material sofrido pela pessoa ofendida ou do abalo psicológico por ela experimentado, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes do fato ofensivo. 2. O juiz fixará o valor da indenização por danos morais de modo a representar, a um só tempo, alívio para o lesado, orientação pedagógica e séria reprimenda ao ofensor para arredá-lo da possibilidade de recidiva. 3. Nos termos da Súmula 54 do STJ, "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIRMADA – DANOS MORAIS FIXADOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O termo "a quo" para contagem da prescrição no presente caso é o do conhecimento do dano e de sua autoria pela vítima, solução mais benéfica ao consumidor. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. A jurisprudência desta Corte já se manifesta majoritariamente que não há razão para condenar o réu à repetição em dobro, por não existir prova inequívoca da sua má-fé na contratação de empréstimo indevido em nome da apelante. É induvidoso que a fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS – TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO – ASTREINTES – PERIODICIDADE DA INCIDÊNCIA – VALOR DA MULTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01 – Não sendo apresentado o contrato que subsidia os supostos descontos na folha de pagamento do consumidor, deve ser mantida a decisão que em sede de antecipação de tutela determinou a suspensão dos descontos, todavia, devendo produzir efeitos somente à partir da folha atinente ao mês de dezembro/2017 ante a impossibilidade de obstar a tempo períodos anteriores de lançamento, considerando a intimação da decisão realizada apenas no fim de outubro. 02 – Se a obrigação de não fazer imposta pela decisão é de trato sucessivo em função dos descontos serem mensais, incidindo sobre cada folha de pagamento, deve a multa incidir de forma única a cada descumprimento judicial observado, ou seja, a cada folha de pagamento que fizer incidir os referidos descontos, além do que o valor de R$ 500,00 nestas circunstâncias apresentar-se justo e razoável, em especial se considerarmos tratar-se de instituição financeira. 03 – Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PESSOA IDOSA, INDÍGENA RESPONSABILIDADE CIVIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM FAVOR DA CONTRATANTE – CONDUTA ILÍCITA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO. 1- A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa e de pouca instrução, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar a terceiro, mormente quando este afirme que não realizou a referida transação de forma consciente, nem há prova nos autos de que tenha se beneficiado do negócio respectivo, além de ser obrigada a devolver aquilo que o consumidor pagou indevidamente. 2- A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser suspenso os descontos mensais, no subsídio do autor, quando, em um primeiro momento, a parte hipossuficiente da relação consumerista, afirma não ter celebrado qualquer operação de crédito e a instituição financeira não demonstrar ter o autor utilizado da quantia informada. A astreinte não tem como objetivo obrigar o réu a efetuar o pagamento da multa, mas sim fazer com que a parte cumpra a obrigação que lhe foi imposta. O valor arbitrado a título de multa diária deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A incidência da multa diária não deve ser perene e sim limitada no tempo.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser suspenso os descontos mensais, no subsídio do autor, quando, em um primeiro momento, a parte hipossuficiente da relação consumerista, afirma não ter celebrado qualquer operação de crédito e a instituição financeira não demonstrar ter o autor utilizado da quantia informada. A astreinte não tem como objetivo obrigar o réu a efetuar o pagamento da multa, mas sim fazer com que a parte cumpra a obrigação que lhe foi imposta. O valor arbitrado a título de multa diária deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A incidência da multa diária não deve ser perene e sim limitada no tempo.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – BENEFÍCIO DEVIDO – RECURSO PROVIDO. Comprovada a situação de hipossuficiência da parte, deve ser concedido os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SOBRESTAMENTO DO FEITO – LITISPENDÊNCIA – ILEGITIMIDADE ATIVA – PRELIMINARES REJEITADAS - NECESSIDADE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ E PELA SEÇÃO ESPECIAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJMS – CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO – APROVEITAMENTO DOS ATOS – INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão de suspensão de julgamento dos recursos que se referem aos expurgos inflacionários do Plano Bresser e Verão, proferida no RE n. 626.307, deu-se há mais de um ano. Assim, considerando o disposto no § 5.º, artigo 265, do CPC c/c o artigo 5.º, inciso LXXVIII, da CF, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo CNJ e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça. Outrossim, o intuito do art. 1.036 do CPC não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. Ao apreciar o Recurso Especial n. 1.243.887-PR, julgado sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, pondo fim a controvérsia anteriormente existente, definiu que os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão limitados à competência territorial do órgão prolator e, ainda, que o cumprimento da referida sentença pode ser ajuizado no foro do domicílio do beneficiário. Assim, é possível o ajuizamento, nas comarcas deste Estado, de liquidação e execução de sentença proferida por juízo de outra unidade da federação quando esta tiver decidido a questão com abrangência nacional. O fato de os agravados não serem associados ao Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC, entidade que promoveu a demanda coletiva em face do Banco do Brasil, em nada retira a legitimidade dos demais poupadores de ajuizarem o cumprimento de sentença, em razão da natureza transindividual da pretensão posta sob análise (Recurso Representativo da Controvérsia – Resp. 1.391.198/RS). Não há falar em litispendência, quando a causa de pedir dos processos em andamento for diversa. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação", porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). Desse modo, a condenação não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. O mesmo entendimento foi firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, autos nº 1404510-42.2015.8.12.0000/50000, consoante rito do CPC/73, julgado no Órgão Especial deste Sodalício: "Na execução individual de sentença genérica proferida em ação civil pública é necessária a liquidação para definir a titularidade do crédito e do valor devido." A necessidade de prévia liquidação enseja a conversão da fase de cumprimento de sentença para liquidação, e não a extinção do processo, em face dos princípios da instrumentalidade das formas materializado pelo aproveitamento do feito de origem e dos atos já praticados.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – MATÉRIA JORNALÍSTICA – LIBERDADE DE INFORMAÇÃO – MERA CITAÇÃO DO NOME – AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU À IMAGEM – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a matéria jornalística não é ofensiva à personalidade, reputação, honra ou dignidade da pessoa humana, inclusive quase inaudível a compreensão do nome e sequer sendo a matéria direcionada especificamente à pessoa, incabível qualquer indenização por isso.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS – PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) – RECURSO DAS EMPRESA REQUERIDAS – ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO À LIDE, NULIDADE DA SENTENÇA, SOBRESTAMENTO DO FEITO, LITISPENDÊNCIA – REJEITADAS – INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONSTA CLÁUSULA DE RENÚNCIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL ACOLHIDA – RESP Nº 1.225.166/RS E Nº 1.220.934/RS – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I- Considerando que a decisão agravada e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II- No caso dos autos, o pedido de pagamento de reembolso em dinheiro do valor pago tem por causa de pedir a nulidade da cláusula de renúncia (cessão) às ações, e seu pedido, nos termos dos recentes julgados do STJ, tem por substrato o enriquecimento sem causa da apelante, sendo aplicável, então, o art. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002 (3 anos), bem como a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02, estando prescrita a pretensão quando do ajuizamento da demanda.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRELIMINAR REJEITADA – SEGURO DE AUTOMÓVEL – CONDUTOR EMBRIAGADO – AGRAVAMENTO DO RISCO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL – PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DEPÓSITO NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE QUANDO RESTA CLARA A INTENÇÃO DE INIBIR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR – FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A contratação dada de forma regular, cujas partes são maiores e capazes, ou seja, tinha a plena ciência dos valores contratados, ainda que possa haver índices elevados, entendo não ser possível o depósito de valor menor, sem que isso implique na possibilidade do credor tomar medidas para reaver seu crédito. Ante à inexistência de fraude ou indução a erro quando da assinatura do contrato de compra e venda, patente que não se pode falar em lesão à honra, imagem, e paz dos autores, de modo afastar a pretensão indenizatória. Não restando comprovado nos autos que o apelado agiu de má-fé na cobrança dos valores dos apelantes, tal restituição deve se dar pela forma simples. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.