E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL – NÃO CABE ESCOLHA DO TRATAMENTO OU DO PROFISSIONAL POR PARTE DO BENEFICIÁRIO – REEMBOLSO DENTRO DOS LIMITES CONTRATUAIS ESTABELECIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM TERMOS. 1) A Agravante comprovou a necessidade da equipe multiprofissional para seu atendimento em razão da síndrome que a acomete. 2) Desarrazoado o reembolso integral dos valores dispendidos com os profissionais que a atendem, primeiro pelas ausências de previsão contratual e legal (lei n.º 9656/98 que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde) e segundo por não ter o direito a escolher o tratamento ou profissional médico que melhor lhe aprouver se na rede credenciada existir referido profissional. 3) Recurso conhecido e provido em termos.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CUMPRIMENTO A ACORDO HOMOLOGADO NO PROCON – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO – DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – ALEGAÇÕES DA APELANTE FULCRADAS EM DOCUMENTOS NOVOS – JUNTADA EM SEDE RECURSAL IMPERTINENTE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PORMENOR – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO – RISCO ASSUMIDO PELA OPERADORA – CIÊNCIA E/OU MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I – Não se conhece de alegações relacionadas à juntada de documentos que somente foram apresentados na fase recursal, em especial porque não houve a demonstração de impossibilidade de juntá-los na fase instrutória. Houve, in casu, preclusão consumativa, conforme dispõe o art. 435, caput e parágrafo único do CPC. II – É ilícita a recusa da cobertura de cirurgia sob a alegação de doença preexistente à contratação do plano de saúde, se a operadora não submeteu o beneficiário a prévio exame de saúde e não comprovou a má-fé do beneficiário. III – A situação a que foi exposto o apelado não se caracteriza como mero dissabor ou aborrecimento; ao contrário, a piora na condição de saúde aliada à negativa de uma contraprestação contratada, deflagra atitude relevante que o expôs à angústia, justificando, pois, a compensação econômica. Valor de reparação mantido. IV – Os juros de mora em caso de responsabilidade contratual incidem da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE E BLOQUEIO PARCIAL DE ACESSO DE ALUNO DE CURSO SUPERIOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Revelando-se insuficiente ao fim colimado, a majoração do quantum é providência que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIDA – MÉRITO – AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA PELA RÉ – DOCUMENTO SUBMETIDO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA O DOCUMENTO APRESENTADO CONJUNTAMENTE COM AS CONTESTAÇÃO, QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO – PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS – CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PARA OBTENÇÃO DE PROVEITO INDEVIDO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I – A preliminar de falta de interesse processual suscitada em contrarrazões, através da qual a ré busca a extinção do feito sem resolução de mérito, não deve ser conhecida, tendo em vista que não guarda correlação lógica com a hipótese sub judice, na qual a sentença proferida lhe foi amplamente favorável. As contrarrazões, em sua totalidade, é peça que se divorcia do contexto fático. II – Não comporta conhecimento o recurso na parte em que a autora se opõe ao documento apresentado com a contestação pela pessoa jurídica ré. Configurada está a preclusão para tanto, tendo em vista que quando intimada para apresentação de impugnação, a autora se quedou silente nos autos, requerendo em audiência, inclusive, o julgamento antecipado da lide. De igual modo, a arguição de que teria sido vítima de fraude, matéria esta não deduzida junto ao juízo a quo, por se tratar de inovação recursal. III – O ajuizamento de ação pela autora almejando ver declarada a inexistência de débito que sabidamente contraiu, bem como ser indenizada por dano moral decorrente de negativação a qual deu causa, por inadimplência, revela a pertinência de sua condenação nas penas da litigância de má-fé, já que alterou a verdade dos fatos para obtenção de proveito econômico indevido. Aliás, trata-se de lide temerária e que afronta o judiciário!

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES E PAGAMENTO EM VALOR MENOR – INEXISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL – AUSÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM PÚBLICA DA APELADA - MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA – INDEFERIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS COMO LANÇADO NA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, , CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IMPROVIMENTO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Incabível a ação ora posta em razão de o feito estar prescrito. O objeto da lide, contrato de n.º 516955659 findou seu último desconto em julho de 2010. Assim sendo, o término do prazo para eventual medida judicial seria até julho de 2015. Todavia, a autora ajuizou a ação em outubro de 2016. 2) Imposição da prescrição. 3) Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APELANTE ACUSADO INJUSTAMENTE DE CRIME SEXUAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – VALOR FIXADO QUE COMPENSA A DOR SOFRIDA, INCLUSIVE EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO NEGATIVA DO FATO NAS MÍDIAS E PUNE A REQUERIDA DE FORMA EXEMPLAR A FIM DE EVITAR REITERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA PELO RÉU – APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ASSINADOS E DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO DOS VALORES – ALEGAÇÃO DE QUE AS QUANTIAS NÃO FORAM DISPONIBILIZADOS À AUTORA ENFRAQUECIDA, TENDO EM VISTA QUE A TITULARIDADE DAS CONTAS NAS QUAIS OS DEPÓSITOS FORAM FEITOS SEQUER FOI POSTA EM DÚVIDA – FRAUDE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS – CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PARA OBTENÇÃO DE PROVEITO INDEVIDO CONFIGURADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Trazendo o banco aos autos os contratos que ensejaram os descontos mensais no benefício previdenciário da autora, instrumentos estes devidamente assinados, descabe falar em restituição do indébito, tampouco em indenização por dano moral, já que lícitos os débitos periódicos. A insurgência no sentido de que as quantias não foram disponibilizadas à autora não se sustenta, já que o banco réu apresentou os comprovantes de depósito, não tendo a autora sequer levantado que as contas não seriam de sua titularidade, o que induz à conclusão que lhe seria simples instruir o feito com extratos demonstrativos de que o repasse dos montantes não foi efetivado. Ademais, descabe falar em fraude contratual, já que a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais sequer foi questionada. Não contam do feito, ainda, provas de que a autora teria sido ludibriada, tampouco de que seria alguém suscetível a isso, em especial se levado em consideração que se trata de pessoa alfabetizada, de 49 (quarenta e nove) anos. II – O ajuizamento de ação almejando ver declarada a inexistência de débito que sabidamente contraiu revela má-fé da demandante, que tenta se locupletar se utilizando de sua torpeza.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPA – AUTOR QUE TEVE SEU TRAJETO INTERROMPIDO PELO VEÍCULO DO REQUERIDO QUE ESTAVA TRAFEGANDO NA CONTRAMÃO – INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 28 E 34 DO CTB – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PENSÃO MENSAL FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a parte não requer expressamente a produção de prova pericial.Por essa razão, não prosperam os argumentos da parte O Boletim de Ocorrência, por se tratar de documento consistente em ato praticado por autoridade policial, goza de fé pública e é dotado de presunção de veracidade, a qual somente pode ser ilidida mediante prova capaz de infirmar o conteúdo do referido documento, o que não ocorreu in casu. Dispõe o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Nos termos dos arts. 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, deve o condutor ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Acaso queira executar uma manobra, deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele. Verificado que a motocicleta do autor colidiu de frente com o veículo conduzido pelo apelante, que dirigia seu veículo na contramão da direção, interceptando-o e ocasionando-lhe lesões, impõe-se o dever de indenizar. Para a fixação do quantum da indenização por dano moral e estético causados, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, abrangendo as deformações, marcas e cicatrizes, que acarreta no sujeito lesão desgostante ou mesmo complexo de inferioridade, vergonha entre outros. Verificado que o julgador a quo fixou uma pensão mensal ao autor no valor de um salário mínimo a contar da data do acidente até eventual alta do autor do INSS, não há falar na redução do quantum, tendo em vista que dito valor está dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADA – MÉRITO – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E INADIMPLÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário. Age em seu exercício regular de direito a instituição financeira que inscreve o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, quando se vê que a documentação carreada aos autos comprova que não foi honrada a obrigação assumida. Presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, I, do CDC, impõe-se a improcedência do pedido de declaração de inexistência do débito e danos morais.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU RELAÇÃO JURÍDICA (NEGÓCIO JURÍDICO), CANCELAMENTO DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC/2015, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência concernente na suspensão das cobranças de débitos provenientes do contrato objeto de discussão. A demonstração da contratação e da efetiva disponibilização do crédito em favor da parte autora afasta a probabilidade do direito alegado, requisito essencial à concessão da medida de urgência.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – art. 85, §2º, CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão proferida possuir cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DA LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – JUSTIÇA GRATUITA RESTABELECIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não restando evidenciada qualquer irregularidade nos descontos efetuados pelo banco réu, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque está demonstrada a contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, como também que os valores foram por ela recebidos. Afasta-se a condenação da parte na multa prevista no artigo 81, do CPC/2015, pois apesar da improcedência dos pedidos formulados, não é possível extrair a má-fé apenas em razão da sua própria sucumbência, inexistindo as hipóteses do artigo 80 do mesmo diploma legal. Diante do afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, deve ser restabelecida a justiça gratuita anteriormente concedida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANALFABETO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Estando o contrato quitado/excluído, o curso do prazo prescricional tem início na data da quitação da última parcela do contrato e/ou a data da exclusão, uma vez que não se pode prestigiar que a discussão fique em aberto de forma eterna, em razão da negligência da parte autora, configurando uma clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Contando-se 05 anos a partir da data do pagamento da última parcela (setembro/2010), verifica-se que a pretensão indenizatória em face do requerido encontra-se prescrita, pois a data limite para o ajuizamento da ação ocorreu em setembro de 2015, ao passo que a distribuição da ação só ocorreu em 17.11.2015, quando já superado o lapso temporal. Se os documentos pessoais da parte autora estão devidamente assinados e não há nenhum documento que confirme sua condição de analfabeta, inexiste vício na celebração do contrato de empréstimo por meio de instrumento particular que torne imprescritível a pretensão indenizatória. O reconhecimento da prescrição torna prejudicado o exame das demais matérias devolvidas no apelo da instituição financeira.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que o autor firmou o contrato de empréstimo consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade do autor por seu pagamento. 2- Sendo incontroverso nos autos que o produto do empréstimo foi depositado na conta corrente da parte autora, não há como considerar válida a justificativa apontada de que não firmou o contrato, tampouco que não se beneficiara de qualquer quantia. 3- Tendo o autor faltado com a verdade e distorcido os fatos, alegando a ausência de contratação com o réu a justificar os descontos em seu benefício previdenciário, no intuito de não pagar os valores devidos e, ainda, ser reembolsado das quantias que já havia pago, é caso de aplicação da pena prevista no art. 81 do CPC, por litigância de má-fé, requerida pela instituição financeira.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – SAQUE PELA AUTORA– CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a autora firmou o contrato de empréstimo consignado, elidindo a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da autora por seu pagamento. Sentença de improcedência mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – INEXISTÊNCIA DE CAUSA CAPAZ DE AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE COM SUAS CONSEQUÊNCIAS – PEDIDOS IMPROCEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - ainda que a contratação tenha sido intermediada por empresa terceira, agenciadora de crédito, certo é que todos os elementos de validade e existência do negócio jurídico se apresentam constantes, a evidenciar a validade da contratação. II - Se o requerente subscreveu a documentação em branco para, em momento posterior, ser avaliada sua capacidade de crédito, tendo o empréstimo sido formalizado em valor aquém do quanto pretendido inicialmente, certo é que anuiu com o risco de a contratação eventualmente dar-se de maneira diversa da inicialmente proposta, não podendo, em momento posterior, e até mesmo depois de ser beneficiado com o crédito, vir alegar nulidade da contratação, cuja perspectiva evidencia conduta contraditória não amparada pelo direito (non venire contra factum proprium). III - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca remunerar o profissional da advocacia pelo trabalho adicional realizado em sede recursal.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ÁGUAS GUARIROBA – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – INDEFERIDA – APELANTE QUE TINHA CIÊNCIA DO DÉBITO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC. RECURSO DESPROVIDO.