E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – DESAFETAÇÃO DO RESP N.º 1.361.799/SP – LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – AUTENTICIDADE DOS EXTRATOS E ÍNDICES REFERENTES AO PLANO COLLOR I E II NÃO CONSTANTES DA COISA JULGADA – NÃO CONHECIMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – BANCO SUCESSOR DE ATIVO RESPONDE TAMBÉM PELO PASSIVO DO QUE FOI SUCEDIDO – ILEGITIMIDADE ATIVA – DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL PARA EXECUÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CONVERSÃO – PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC/1973 – PEDIDO PREJUDICADO PELA CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, EM PARTE PROVIDO. Em razão da desafetação do REsp n.º 1.361.799/SP, não há mais necessidade de sobrestamento dos feitos em que se discute a legitimidade passiva do HSBC para responder pelas dívidas do Banco Bamerindus. Não se conhece, por ausência de interesse recursal, da pretensão de não levantamento dos valores depositados em juízo a título de garantia. A necessidade de comprovação da autenticidade dos extratos e alegação de inclusão dos índices dos planos Collor I e II não comportam conhecimento, tendo em vista que não fora objeto da decisão agravada, de modo que sua análise, neste momento, configuraria supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Se o Banco HSBC atua como sucessor do Bamerindus para seus clientes, é de se reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, já que não se pode conceber que tenha legitimidade em relação aos direitos e não a tenha em relação às obrigações. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual de sentença coletiva, consoante decidido no REsp nº 1391198/RS. Segundo o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo". O pedido de cumprimento de sentença pode ser interposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia erga omnes e abrangência no âmbito nacional atribuída pela sentença. É imprescindível a liquidação para dar cumprimento à sentença proferida em ação coletiva de reparação de danos materiais referentes a direitos individuais homogêneos, em razão de seu caráter genérico, pois sua efetividade depende da aferição da titularidade do crédito e da apuração do quantum debeatur.  Muito embora a parte agravada não tenha iniciado o procedimento requerendo a liquidação, tenho que a melhor situação a ser dada ao presente caso é a conversão do procedimento de "cumprimento de sentença para liquidação de sentença por arbitramento" em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade processual e não a extinção do feito, como pretende o agravante. Diante da conversão do cumprimento em liquidação de sentença, fica prejudicada a análise da pretensão de exclusão da multa do artigo 475-J, do CPC.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC QUE TRAMITOU NO ESTADO DE SÃO PAULO – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – BANCO SUCESSOR DE ATIVO RESPONDE TAMBÉM PELO PASSIVO DO QUE FOI SUCEDIDO – ILEGITIMIDADE ATIVA – DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL PARA EXECUÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL – REJEITADAS – MÉRITO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO – PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL – – COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS EXTRATOS – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Se o Banco HSBC atua como sucessor do Bamerindus para seus clientes, é de se reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, já que não se pode conceber que tenha legitimidade em relação aos direitos e não a tenha em relação às obrigações. Segundo o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo". O pedido de cumprimento de sentença pode ser interposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia erga omnes e abrangência no âmbito nacional atribuída pela sentença. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para ajuizarem o cumprimento individual de sentença coletiva, consoante decidido no REsp nº 1391198/RS. É imprescindível a liquidação para dar cumprimento à sentença proferida em ação coletiva de reparação de danos materiais referentes a direitos individuais homogêneos, em razão de seu caráter genérico, pois sua efetividade depende da aferição da titularidade do crédito e da apuração do quantum debeatur.  Muito embora a parte agravada não tenha iniciado o procedimento requerendo a liquidação, tenho que a melhor situação a ser dada ao presente caso é a conversão do procedimento de "cumprimento de sentença para liquidação de sentença por arbitramento" em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade processual e não a extinção do feito, como pretende o agravante. A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a alegada hipossuficiência do agravante, a justiça gratuita deve ser indeferida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO FRAUDULENTA POR INTERMÉDIO DA INTERNET. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SPC/SERASA. POSSIBILIDADE. ART. 300, CPC/15. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou ineficácia do provimento, a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. Na hipótese, em que pese o agravante tenha fornecido o número de seu CPF por intermédio de seu telefone celular, contribuindo, assim, para eventual ação fraudulenta de terceiros, verdade é que o fez, em tese, levado a erro ao utilizar serviço eletrônico (internet) oferecido pela própria instituição bancária, de maneira que, em cognição sumária, e pairando dúvida objetiva sobre a culpa pelos danos noticiados, tem-se que os efeitos deletérios pendem, a toda evidência, em desfavor do usuário dos serviços, parte mais fraca na relação, ao menos, até o final deslinde. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta evidenciado nos autos, em razão dos conhecidos prejuízos decorrentes da natural morosidade processual, colocando em risco o crédito do agravante, sem maiores prejuízos ao banco agravado, pois a decisão não detém contornos de definitividade, podendo ser revertida a qualquer momento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – AGRAVO RETIDO – NÃO REITERADO EM RECURSO - NÃO CONHECIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FEDERAL SEGUROS S/A - SEGURADORA LÍDER – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Havendo interposição de Agravo Retido nos autos e se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal, o não conhecimento é medida que se impõe. Em se tratando de ação onde se busca indenização pelos danos provocados no imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a seguradora integrante do rol de líderes responsáveis é legitimada para responder à demanda. Figurando a Federal Seguros S/A no rol de seguradoras líderes, é parte legítima para responder a demanda.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS – SERVIDOR MUNICIPAL – HORAS EXTRAS – INCORPORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA PROPTER LABOREM – AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO A INCORPORAÇÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO IMPROVIDO Com efeito, a natureza propter laborem das horas-extras reside no fato de o adicional possuir caráter transitório, de maneira que, quando cessam os motivos que lhe deram causa, não mais poderão ser percebidos. In casu, além da transitoriedade do adicional, não restou demonstrada a existência de lei municipal autorizadora da pretendida incorporação de horas extras aos vencimentos do servidor e a tese do apelante de que não há norma jurídica que impeça tal pretensão não merece prosperar, pois, como é sabido, a Administração só pode fazer o que a lei determina, ao contrário dos particulares que podem fazer tudo o que a lei não proíba. Logo, por se tratar de parcela pecuniária transitória devida em razão da realização de serviço excepcional, não se pode falar em incorporação aos proventos de servidor público dos valores percebidos pela prestação de serviço extraordinário, razão pela qual é incabível se falar em responsabilidade civil e dever de indenizar.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ILEGALIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – NÃO COMPROVADOS – DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA OCORRÊNCIA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da inexistência da comprovação de ato ilícito, dispensa-se a análise da ocorrência ou não dos alegados danos morais, eis que ausente requisito fundamental para a responsabilidade civil.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – MANUTENÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO – APONTAMENTOS ANTERIORES À INSCRIÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. A manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito, no entanto, a preexistência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, afasta o dever de indenizar, consoante Súmula 385 do STJ.

REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRISÃO DO AUTOR POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA – PRISÃO INDEVIDA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 15.000,00 – DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a prisão indevida, é dever do Estado reparar o erro, em virtude da responsabilidade objetiva. O Autor foi recolhido indevidamente à prisão, em razão da negligência da Administração que não deu baixa no Mandado de Prisão anteriormente cumprido. O valor fixado a título de dano moral deve ser mantido, porque constitui valor justo, razoável e adequado para reparar o dano sofrido pelo autor. O juros e correção monetária nas ações contra o Estado devem obedecer a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, modificado pela lei 11.960/2009.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica deve comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência já que tal presunção não é automática, conforme Súmula 481 do STJ. 2. Na hipótese, o fato de estar a empresa recorrente em liquidação extrajudicial, por si só, não autoriza a concessão do benefício.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – DEFEITO EM RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE BOBINA – AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA – CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – IMÓVEL DESOCUPADO – CONSUMO MÍNIMO – RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CORREÇÃO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE E DA RÉ DESPROVIDO. 1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente apresenta todos os pontos e fundamentos da sentença onde residem sua irresignação. 2.A ausência de prova de que o consumidor tenha provocado o defeito constatado no relógio medidor de energia elétrica, instalado em sua residência, embora não permita acolher acolher o valores arbitrados de forma unilateral pela concessionária. não o exime de pagar pelo serviço que lhe fora prestado - fornecimento de energia elétrica -. Estando o imóvel desocupado no período da irregularidade e não havendo parâmetros seguros para se apurar o consumo real, deverá o consumidor pagar o valor relativo ao consumo mínimo. 3.Tendo havido o desembolso pelo consumidor do valor cobrado de forma equivocada pela empresa prestadora de serviços de fornecimento de energia elétrica, esta será condenada a restituir tal importância, com correção e juros de mora. 4.O dever de indenizar não se configura, quando a circunstância que poderia ensejá-lo não extrapola o mero dissabor, tratando-se de situação do dia a dia que causa irritação e frustração, mas que por si só não caracteriza dano extrapatrimonial.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR PRESCRIÇÃO – REJEITADA – EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA ANALFABETA – DESCONTOS ILÍCITOS – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – NATUREZA SATISFATÓRIO-PEDAGÓGICA – JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSOS RÉU DESPROVIDO – RECURSO AUTOR PARCIAL PROVIDO. 1. Segundo a teoria da actio nata, o início da fluência do prazo prescricional fica condicionado ao conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial. Isto é, a contagem do prazo não se inicia pela mera violação do direito, sendo fundamental que o titular do direito violado tenha tomado ciência efetiva do ato lesivo. É só assim que nasce a pretensão que, qualificada pela exigibilidade, permite ao lesado vindicar judicialmente o comportamento de terceiro.  2 Tratando-se de relação de trato sucessivo, cuja suposta lesão se renova a cada desconto de parcelas, a contagem do prazo prescricional tem início com o último desconto, independentemente de ter havido ou não, nesse ínterim - período dos descontos-, conhecimento pelo autor da violação de seu direito e da respectiva autoria por outros meios. 3. Por certo, que se a instituição bancária não comprovou, ainda que de forma mínima, que os valores foram de fato disponibilizados ao autor, deve devolver a quantia ilegalmente descontada de seu benefício previdenciário. 4. O valor da indenização deve atender determinados vetores que dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, partindo-se da medida do padrão sócio-cultural médio da vítima, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, a duração do constrangimento desde a ocorrência do fato, as condições econômicas do ofendido e as do devedor, e a suportabilidade do encargo. Deve-se relevar, ainda, a gravidade do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. 5. Há que se fixar os honorários de forma ponderada, equilibrada e razoável, de maneira que remunere com dignidade o advogado, levando-se em conta a equidade, moderação e razoabilidade insertas, não só no Estatuto e Tabela da OAB, como também no Código de Processo Civil (art. 85, §2º).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES – DESCONTOS LÍCITOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENALIDADE MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido, tendo o apelante cumprido com tal mister, em que pese a peça se assemelhe à exordial. 2. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC). 3. Se a instituição bancária logrou comprovar que o valor financiado foi disponibilizado e pago, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são lícitos e o instrumento firmado entre as partes é válido. 4. Litiga de má-fé a parte que falta com a verdade e distorce os fatos, a fim de locupletar-se ilicitamente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA – DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR ADIMPLIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – COBRANÇA INDEVIDA PARA TERCEIRO – SITUAÇÃO VEXATÓRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$10.000,00 – FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O dano moral caracteriza-se pela ofensa de ordem moral de uma pessoa referente à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física) ou à sua imagem. 2. Em análise, o fato da instituição financeira não ter negativado o nome da autora, por si só, não caracterizaria o dano moral, mas somando as ligações efetuadas para terceiro e o atraso na entrega de documento, de reconhecer-se a irresponsabilidade da instituição financeira em seus atos, o que acarreta a reparação do dano. 3. Por fim, quando caracterizada a culpabilidade do agente haverá a responsabilidade em indenizar,segundo escolia Flávio Tartuce, onde "a consequência do ato ilícito é a obrigação de indenizar, de reparar o dano". 4. O valor deve atender determinados vetores que dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, partindo-se da medida do padrão sócio-cultural médio da vítima, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, a duração do constrangimento desde a ocorrência do fato, as condições econômicas do ofendido e as do devedor, e a suportabilidade do encargo. Deve-se relevar, ainda, a gravidade do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – BENEFÍCIO INDEFERIDO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO O benefício da gratuidade judicial somente pode ser concedido à pessoa jurídica se esta comprovar que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em dificuldade financeira. No caso concreto, a condição financeira do sócio administrador é incompatível com a afirmação de impossibilidade econômica da sua empresa de arcar com as custas do processo.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA ANALFABETA – DESCONTOS ILÍCITOS – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – NATUREZA SATISFATÓRIO-PEDAGÓGICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Se a instituição bancária não logrou comprovar, ainda que minimamente, que o valor foi disponibilizado para a autora, ilícitos são os descontos realizados em seu benefício previdenciário. 2 – Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de restituir à parte os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, porém de forma simples, diante da ausência de prova de má-fé da requerida. 3 – Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos não contratados, ou contratados de forma fraudulenta, sem a contribuição do consumidor, o quantum ser fixado de forma razoável e que atenda natureza satisfatório-pedagógica da indenização, fixado em R$ 4.000,00.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - APELO PROVIDO.'

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA – NEGATIVA COBERTURA – DOENÇA PREEXISTENTE – OMISSÃO DO SEGURADO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE – MÁ-FÉ – CONFIGURADA – INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA SEGURADORA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO DE PROTESTO OU DO ÓRGÃO MANTENEDOR – RECURSO DESPROVIDO. O contrato securitário é um instrumento de risco que visa proteger o contratante de riscos pré-determinados, o que é o fator de determinação do prêmio a ser pago. Assim, no momento em que a seguradora exigiu o preenchimento pelo segurado sobre seu estado de saúde, deveria este, prestar informações fidedignas no momento da contratação sob pena de perder o direito a respectiva cobertura securitária. In casu, o conjunto comprobatório não deixa dúvidas que o segurado omitiu propositalmente sua condição de saúde no momento da contratação, situação esta que afasta o dever de indenizar por parte da seguradora requerida. Consoante enunciado nº 359, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de notificação acerca dos apontamentos é do cartório de protesto ou do órgão mantenedor, não do próprio credor.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – REVOGAÇÃO DA MULTA – MULTA DEVIDA ANTE COMPROVAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Há comprovação da relação jurídica livremente pactuada entre as partes mediante juntada do comprovante de recebimento do valor emprestado. 2) Faltando o Autor com a verdade, é devida a imposição de multa por litigância de má-fé. 3) Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO – PRESUMIDO – COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Há comprovação da relação jurídica livremente pactuada entre as partes mediante contrato acostado as de f.104/108. 2) Faltando o Autor com a verdade, devida a imposição de multa por litigância de má-fé. 3) Devida a imposição de honorários recursais que acrescerão aos honorários sucumbenciais imposto em primeira instância. 4) Recurso conhecido e desprovido.