E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO - NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovados os danos elétricos e o nexo causal decorrente de oscilação de energia e descarga elétrica, ao qual não se opôs a concessionária no sentido de produzir provas contrárias, resta incontroverso o dever de indenizar. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INDÍGENA – DESCONTOS INDEVIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO (R$ 10.000,00) – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS (15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante de R$ 10.000,00. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (súmula 54 do STJ). "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (súmula 362 do STJ). "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (súmula 43 do STJ).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR DAS ASTREINTES - LIMITAÇÃO – 10 MULTAS (R$ 5.000,00) - PRAZO E VALOR FIXADOS DE ACORDO COM O CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. A multa arbitrada para o descumprimento tem o objetivo de garantir a satisfação da obrigação, e não penalizar o condenado ou proporcionar o enriquecimento do requerente, devendo ter seu valor máximo limitado. Considerando-se o caráter inibitório das astreintes, a fixação do seu valor deve atentar para realidade fática dos autos e a condição econômica dos devedores. A lei permite ao magistrado, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva para garantir o resultado prático da obrigação imposta.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PESSOA ANALFABETA, IDOSA E INDÍGENA – CONTRATO INVÁLIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – RECEBIMENTO DOS VALORES – NÃO COMPROVADO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INDEFERIDO – QUANTUM MANTIDO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85 § 11º, DO CPC) – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o contrato foi firmado por pessoa analfabeta, havia necessidade de formalização do instrumento mediante escritura pública ou por procurador nomeado pela demandante através de instrumento público, formalidade esta não observada pela instituição bancária, o que enseja tanto a declaração de nulidade do contrato com a inexistência da relação jurídica, bem como, torna referida instituição responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo e, não havendo prova de que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir-lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante fixado na sentença.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita, indefere-se o beneficio. A improcedência de argumentos ou pedidos não configura, por si só, litigância de má-fé.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA. MÉRITO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES E CONCORRÊNCIA DESLEAL – NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL IN RE IPSA – PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA POR CURTO PERÍODO DE TEMPO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 01. Não há necessidade de provar a existência de dano moral, sendo suficiente a comprovação da inscrição indevida do nome do autors nos órgãos de proteção ao crédito, por se tratar de dano in re ipsa. 02. O dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por isso o curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado em consideração na fixação do valor da reparação. 03. O quantum fixado a título de honorários advocatícios deve considerar os critérios previstos no Art. 85,§ 2o do código de processo Civil.

E M E N T A – APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – RESIDENCIAL ESPLANADA III – VENDA DE LOTES – OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DO LOTEAMENTO – ENTREGA DENTRO DO PRAZO LEGAL E CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do contrato celebrado pelas partes, o prazo para conclusão das obras de infraestrutura do loteamento Residencial Esplanada III era 2 (dois) anos, em harmonia com o disposto no artigo 9º da Lei 6766/79, o que foi cumprido pelos requeridos em 29.7.2017.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – RECURSO DA SEGURADORA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSÁRIO – ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EQUIVOCADO – VALOR RETIFICADO – CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO – RECURSO DO BENEFICIÁRIO – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – INCABÍVEL – RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Não há necessidade de juntada aos autos de boletim de ocorrência ante a presença de outros elementos hábeis que comprovam a existência do acidente de trânsito e o dano decorrente deste. II- Se o arbitramento na origem não observou os novos parâmetros de fixação da indenização por invalidez permanente parcial incompleta, o valor deve ser retificado. III- O termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da indenização do Seguro DPVAT deve recair na data do acidente. IV- Deve ser rejeitado o pedido de majoração do valor da indenização se a alegada repercussão média da lesão não encontra respaldo na perícia, que expressamente afirmou ter ocorrido repercussão leve.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – MULTA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o cheque dotado de autonomia e abstração, uma vez colocado em circulação e adquirido por meio de endosso, não é possível opor ao adquirente exceções pessoais, pois não estava ele obrigado a buscar a causa subjacente da emissão da cártula (art. 13 e 25 da Lei nº 7.357/85). Incorre em ato atentatório à dignidade da justiça a parte que não comparece à audiência de conciliação, nem justifica sua ausência.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CAUSA DE PEDIR FORMULADA PELA SÓCIA, PESSOA FÍSICA, DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE (CONTRATO DE FRANQUIA), QUE FOI RESILIDO UNILATERALMENTE ANTES DO TERMO FINAL PELA RÉ – ALEGAÇÃO DE OCASIONAMENTO DE DANO MORAL TAMBÉM À PESSOA FÍSICA, QUE PRESTAVA DIRETAMENTE OS SERVIÇOS – VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA OU PASSIVA IN STATUS ASSERTIONIS – PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO PRESENTE – LEGITIMIDADE RECONHECIDA. A inicial deve ser vista in status assertionis, de sorte que se a parte descreve uma causa de pedir e formula um pedido que em tese pode ser objeto de acolhimento, é ela legitimada ativa ad causam, configurando-se a pertinência subjetiva da ação, ou seja, pelos fatos narrados na inicial é possível que as rés possam sofrer as respectivas consequências jurídicas, se o pedido for, ao final, acolhido. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE FRANQUIA – DESCREDENCIAMENTO ABRUPTO APÓS LONGO PRAZO DE PARCERIA – PREJUÍZO PESSOAL DA AUTORA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM – ADSTRIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CARÁTER PUNITIVO. A rescisão unilateral, indevida e abrupta de contrato de franquia cuja parceria já perdurava há mais de uma década ocasiona dano moral passível de indenização. A autora, pessoa física, que após anos no mesmo ramo de atividade, vê-se obrigada a fechar o estabelecimento comercial de forma repentina e assumindo os gastos inerentes a qualquer encerramento de pessoa jurídica, como rescisões de contrato de trabalho, de contrato de aluguel, tributos e outros, sofre dano moral in re ipsa. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A condenação em lucros cessantes dependem de prova efetiva, não bastando a mera alegação de prejuízo. Planilhas elaboradas de forma unilateral, sem comprovação do faturamento mensal da empresa ou das compras mensais realizadas junto à franqueadora, não se prestam a comprovar o lucro efetivo da autora. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença em parte reformada.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – CONHECIMENTO DO RECURSO – CADASTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ENDEREÇO DIVERSO – DANOS MORAIS – IMPROCEDENTE. 01. Deve ser conhecido o recurso que demonstra interesse na reforma e aponta questões a serem examinadas na sentença impugnada. 02. É de responsabilidade do arquivista notificar o consumidor sobre a inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes, uma vez enviada a notificação, desincumbe-se o órgão da responsabilidade de indenizar, dano moral não configurado. 03. O endereço constante na notificação enviada é o mesmo apresentado pela apelada em seus documentos pessoais .

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – CONHECIMENTO DO RECURSO – CADASTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ENDEREÇO DIVERSO – DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARQUIVISTA – PROCEDENTE – CONEXÃO – IMPROCEDENTE. 01. Deve ser conhecido o recurso que demonstra interesse na reforma e aponta questões a serem examinadas na sentença impugnada. 02. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 03. O registro discutido foi realizado pela CDL – Porto Alegre, unidade arquivista diversa da Associação Comercial de São Paulo, sendo equivocado o endereçamento da demanda à ré – ACSP. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA E COBRANÇA – TRANSFORMAÇÃO DO CARGO OPERADOR EM ANALISTA JUDICIÁRIO PELA LEI ESTADUAL 4.536/2013 – DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO DESDE A ORIGEM – EFEITOS RETROATIVOS – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS – OBSERVÂNCIA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 01. No âmbito administrativo, o Conselho Nacional de Justiça, assim como o próprio Tribunal de Justiça, reconheceram que a criação do cargo de Operador Judiciário acarretou quebra de isonomia e desvio de função, porquanto ele sempre exerceu as atividades de escrevente (agora analista judiciário). Com o intuito de cumprir a determinação do CNJ, foi elaborada a Lei Estadual 4.356/2013 que transformou o cargo de Operador em Analista Judiciário. 02. Caracterizado o desvio de função desde a origem, o servidor que exerceu o cargo de Operador Judiciário faz jus às diferenças salariais existentes entre o cargo para o qual foi nomeado e o realmente exercido, sob risco de enriquecimento ilícito da administração pública. 03. A leitura do art. 2º, da Lei Estadual n. 4.536/13 deve ocorrer em consonância com o princípio da igualdade e com a garantia do direito adquirido constantes no art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal, de modo que a transformação de cargos obedeça a progressão funcional anteriormente incorporada pelo servidor. Caso contrário, os Operadores não obteriam a progressão funcional que foi obtida pelos Escreventes, embora ambos tenham sido posteriormente transformados no mesmo cargo de Analista, de modo que continuaria a existir diferença remuneratória eles, em afronta à isonomia que lhes foi assegurada. 04. Não obstante o desvio de função evidencie dissabor, não há nenhuma comprovação de que a parte autora efetivamente tenha sofrido transtornos psicológicos e de ordem moral. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM COMPENSATÓRIO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. O atraso devido a tráfego aéreo é parte integrante da atividade exercida pela ré e não fato extraordinário e, portanto, não é causa excludente da responsabilidade de indenizar. Por essa razão, sua falta de planejamento não deve ser suportada pelos passageiros. 2. Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atraso de voo configura dano moral in re ipsa, presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro em virtude da demora. 3. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a extensão do dano, capacidade econômica das partes, finalidades punitiva e pedagógica da condenação, bem como às peculiaridades do caso concreto. Recurso de apelação provido.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LITISPENDÊNCIA - ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – DESCONTO DE CADA PARCELA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 01. Inexistência de ofensa à litispendência em razão da ausência de reprodução de ação anteriormente ajuizada. 02. Aplicação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário da parte autora. Recurso de apelação interposto pelo réu conhecido e provido. Recurso de apelação interposto pela autora prejudicado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 01.O autor sobrevive de seu salário, razão pela qual o desconto indevido de 11% do valor que dispõe para prover sua subsistência, realizado por empresa com a qual não possui qualquer relação jurídica, é suficiente para lhe causar não só o agravamento da sua condição hipossuficiente, como também o sentimento de angústia e aflição. Dano moral comprovado. 02. O dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 03. De acordo com a súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – PETIÇÃO APTA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – NULIDADE DA SENTENÇA. Não constada nenhuma das hipóteses de indeferimento da inicial e, além disso, a petição conter os requisitos necessários para sua propositura, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como apresentar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não há fundamento para o seu indeferimento. Recurso de apelação conhecido e provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR – CAUSA E AUMENTO DO CONSUMO NÃO DEMONSTRADOS. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais são claras, objetivas e rebatem os fundamentos da sentença. 2. É procedente o pedido declaratório de inexistência de débito quando não há demonstração do aumento do consumo após troca do equipamento e prova da causa do travamento do disco, se agente externo ou desgaste normal do equipamento medidor bastante antigo. Recurso provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano. A ausência de qualquer desses requisitos impede o deferimento do respectivo requerimento. Recurso conhecido e não provido.