E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA – FUNDAMENTO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL – ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Controvérsia centrada na discussão da regularidade ou não do indeferimento da petição inicial. 2. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320  ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321).  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (parágrafo único do art. 321). 3. Na espécie, não foi oportunizado à autora a regularização da petição inicial antes do seu indeferimento. 4. O indeferimento da inicial com base no fundamento apresentado – obrigação de ajuizamento de ação coletiva – impediria a autora de exercer o seu direito de ação, o que viola o seu direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição por meio do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF). 5. Apelação conhecida e provida.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO INDEVIDA – MANDADO DE PRISÃO ABERTO – RÉU QUE NÃO FOI ENCONTRADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA PORQUE FORA DO DISTRITO DA CULPA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – NÃO CONFIGURADA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA APÓS PRISÃO – DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca da responsabilidade estatal por suposto erro judiciário decorrente de execução de pena supostamente prescrita. 2. Não se pode imputar ao Estado o dever de indenizar aquele que teve sua condenação efetivada e não foi localizado para cumprimento da pena, tampouco se apresentou para esse fim, sendo agraciado com a prescrição da pretensão punitiva Estatal somente após a decretação da prisão. 4. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). 5. Apelação conhecida e não provida

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA – FUNDAMENTO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL – ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Controvérsia centrada na discussão da regularidade ou não do indeferimento da petição inicial. 2. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320  ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321).  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (parágrafo único do art. 321). 3. Na espécie, não foi oportunizado à autora a regularização da petição inicial antes do seu indeferimento. 4. O indeferimento da inicial com base no fundamento apresentado – obrigação de ajuizamento de ação coletiva – impediria a autora de exercer o seu direito de ação, o que viola o seu direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição por meio do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF). 5. Apelação conhecida e provida.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – QUADRO DEPRESSIVO – DECADÊNCIA – POSSIBILIDADE – INCAPACIDADE PARA REALIZAÇÃOS DOS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO DEMONSTRADA – ART 178 DO CC/2002 – SENTENÇA MANTIDA 1. Controvérsia centrada na discussão preliminar de cerceamento de defesa do recorrente e, no mérito, quanto a possibilidade de que seja afastada a decadência reconhecida na sentença. 2. Tratando-se de matéria de direito, ou de direito e de fato, estando presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da lide, pode o juiz assim proceder. 3. In casu, verifica-se que não houve o aduzido cerceamento de defesa já que a convicção firmada através do contexto trazido pelas provas documentais demonstrou-se suficiente. 4. Quanto ao mérito, verifica-se que diante das conclusões firmadas pelo médico psiquiatra, que acompanhava o apelante à época dos fatos, bem como, de todo o contexto fático trazidos aos autos, não há como reconhecer que aquele não possuía discernimento suficiente para a prática dos atos da vida civil. Neste contexto, forçoso reconhecer que deve ser mantida a decadência do direito reconhecida na sentença. 5. Apelação conhecida e não provida, com majoração de honorários.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NA REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência. 2. Não estando presentes, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), é de ser mantida a decisão que não concedeu a tutela de urgência ao autor.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO – FURTO DE VEÍCULO DENTRO DO ESTACIONAMENTO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre preliminarmente: a) a possibilidade de juntada de documentos novos em sede recursal, e no mérito b) a responsabilidade civil da empresa-ré pelo furto do veículo do autor. 2. Se os documentos "novos" apresentados em sede recursal não se enquadram no disposto do art. 435, CPC/15, tais documentos não devem ser conhecidos. 3. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (artigos 187 e 927 do CC/2002). 4. Em se tratando de furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial, quando há legítima expectativa de segurança em relação ao local, a responsabilidade do estabelecimento está configurada, assentando-se o nexo de imputação na frustração da confiança a que fora induzido nas pessoas que ali estacionam, independentemente se são consumidores das lojas ali situadas ou funcionários e se realizaram ou não alguma compra no estabelecimento comercial. 5. No caso, o dano material está comprovado, consistente no valor do veículo que foi furtado. O dano moral também está configurado, pois é inegável o abalo emocional suportado pela vítima que foi tolida de utilizar um bem de sua propriedade. 6. Apelação conhecida e provida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO – PERDA DO OBJETO – NÃO CONHECIMENTO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a presença ou não dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada a suspensão de descontos em folha de pagamento, considerados indevidos pelos autor-agravado, e b) eventual exorbitância da multa cominatória (astreintes) estabelecida pela decisão agravada. 2. Na espécie, o Agravo de Instrumento foi interposto 15/08/2017 (f. 01-13) enquanto que a sentença foi proferida em 13/11/2017 (f. 225, autos na origem). 3. Nesse contexto, não mais subsiste razão para se prosseguir no exame da insurgência trazida à conhecido deste Tribunal, via Agravo de Instrumento, tendo em vista a verificação de perda superveniente do interesse recursal. 4. Agravo de Instrumento prejudicado.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DÉBITOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS DA PROPOSITURA – SIMPLES ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DE TAIS DÉBITOS – DESCONTOS AMPARADOS EM CONTRATO SUBSCRITO PELA AUTORA-AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada a suspensão de descontos em folha de pagamento, considerados indevidos pela autora-agravante. 2. O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3. Na espécie, da análise dos documentos carreados pelo réu-agravado em sua defesa, vê-se que a autora-agravante subscreveu "Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado BMG e Autorização de Desconto em Folha de Pagamento", senda esta a causa dos descontos mensais, conforme contratado. Ademais, avulta, ainda, o fato de que tais descontos ocorrem desde o ano de 2013, vindo a autora apenas agora em 2017 a questioná-los, tudo a indicar que conhecia a sua causa, e via nela razão legítima a justificar sua existência. Assim, ausente a necessária plausibilidade do direito invocado, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DÉBITOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS DA PROPOSITURA – SIMPLES ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DE TAIS DÉBITOS – DESCONTOS AMPARADOS EM CONTRATO SUBSCRITO PELO AUTOR-AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada a suspensão de descontos em folha de pagamento, considerados indevidos pelo autor-agravante. 2. O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3. Na espécie, da análise dos documentos carreados pelo réu-agravado em sua defesa, vê-se que o autor-agravante subscreveu "Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado BMG e Autorização de Desconto em Folha de Pagamento", sendo esta a causa dos descontos mensais, conforme contratado. Ademais, avulta, ainda, o fato de que tais descontos ocorrem desde o ano de 2013, vindo o autor apenas agora em 2017 a questioná-los, tudo a indicar que conhecia a sua causa, e via nela razão legítima a justificar sua existência. Assim, ausente a necessária plausibilidade do direito invocado, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍGENA – DOCUMENTOS QUE INDICAM SER O AUTOR PESSOA ALFABETIZADA – ASSINATURA NOS DOCUMENTOS PESSOAIS, PROCURAÇÕES E DECLARAÇÕES – PROVA NOS AUTOS DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO – EXTRATO COM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – TED DO BANCO CONTRATADO NO VALOR DO EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Na hipótese em exame, ainda que o autor seja indígena e idoso, o que não se discute, não é possível presumir ser analfabeto, especialmente porque assim não se qualificou e, ainda, juntou com a inicial documentos pessoais, bem como procuração e declaração de pobreza e de residência, todos documentos por si assinados. Sendo capaz para os atos da vida civil, portanto, é valida a avença firmada entre o indígena e a instituição financeira quando acostado aos autos cópia do contrato de empréstimo bancário, devidamente assinado pelo requerente e os documentos pessoais apresentados na ocasião, além dos documentos bancários que comprovam o recebimento do valor contratado na conta corrente de titularidade do autor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO DA SEGURADORA – ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – TESE QUE CONFLITA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 257 DO STJ – LEGISLAÇÃO QUE NÃO ERIGE O PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO DA SEGURADORA – ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – TESE QUE CONFLITA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 257 DO STJ – LEGISLAÇÃO QUE NÃO ERIGE O PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ausência de cobertura técnica, decorrente da não quitação do prêmio dentro do prazo de vencimento – PAGAMENTO DEVIDO – SÚMULA N. 257, DO STJ – REQUISITOS PREENCHIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPROVIDO. A Súmula n. 257, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.". Outrossim, a indenização decorrente do seguro obrigatório somente será devida ao indivíduo que sofreu o acidente automobilístico se estiverem comprovadas as condições previstas no artigo 5º da Lei n. 6.194/74. O exercício do direito de ação constitucionalmente garantido, não importa na condenação da suplicante em litigância de má-fé, haja vista tratar-se de irresignação contra o resultado do julgamento e sem propósito aparente de postergar o desfecho da ação. Em se tratando de sentença publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015, há de ser observado o disposto em seu artigo 85, § 11.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – COMPROVAÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, POR FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES – INADIMPLEMENTO – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – SENTENÇA REFORMADA – JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As razões pelas quais o banco entende não ser parte legítima para responder à demanda se confundem com o mérito da lide, residindo em perquirir a responsabilidade pelo não pagamento da integralidade das parcelas do empréstimo consignado. É dever do funcionário contratante do empréstimo consignado guardar a boa-fé na execução do contrato, resguardando-se para que sempre haja margem consignável suficiente para liquidar mensalmente as prestações contratadas. Se quedou inerte, assume a responsabilidade pela sua desídia. É legítima a inscrição do nome do autor no cadastro de devedores quando a dívida é confessa e não há falha na prestação de serviço pela instituição financeira por caracterizar exercício regular de um direito que afasta a alegação de ato ilícito, consoante dispõe o art. 188, inc. I, do Código Civil, e, por consequência, a pretensão indenizatória.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – EXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MODIFICADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da alegada miserabilidade jurídica, impõe o deferimento do pedido de justiça gratuita.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO E NÃO DESBLOQUEADO PELA CONSUMIDORA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – EVENTO DANOSO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. De acordo com a Súmula de n. 54 do STJ, os juros moratórios, em relação aos danos morais, devem incidir do evento danoso, no caso de se tratar de relação extracontratual. Atendidas as diretrizes do art. 85, §2º, do CPC, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, já que o montante foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR – IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA REGULARIDADE DA NOTA DE REFATURAMENTO DO CONSUMO – REGRAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OBSERVADAS – NOTA DE DÉBITO DEVIDA – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – SOBRESTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA – ARTIGO 98, § 3º, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a irregularidade no relógio medidor que impediu o registro correto do consumo da energia elétrica, pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude do defeito apontado. Conforme estabelece o artigo 98, § 3º, do CPC, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO REJEITADA – DANOS MORAIS MANTIDOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSOS DESPROVIDOS. O termo "a quo" para contagem da prescrição é o do conhecimento do dano e de sua autoria pela vítima, solução mais benéfica ao consumidor. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. A jurisprudência desta Corte majoritariamente expressa que não há razão para condenar o réu à repetição em dobro quando não existir prova inequívoca da má-fé da instituição financeira na contratação de empréstimo indevido em nome da vítima. Recursos desprovidos.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD – DEFERIMENTO – REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO. Para que haja o bloqueio de bens via sistema RENAJUD, em ação de conhecimento, que exige ampla dilação probatória, é imprescindível a existência do perigo de dano e da probabilidade do direito, bem como a prova da tentativa de alienação de bens.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO – CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – NULIDADE CONTRATUAL – DANOS MORAIS MANTIDOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - JUROS DE MORA – A CONTAR DO EVENTO DANOSO – ASTREINTES MANTIDAS – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova requerida seria desnecessária já que não influiria no julgamento da lide. O termo "a quo" para contagem da prescrição é o do conhecimento do dano e de sua autoria pela vítima, solução mais benéfica ao consumidor. Sabe-se que não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para o quantum a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante. A jurisprudência desta Corte é manifesta que não há razão para condenar o réu à repetição em dobro, por não existir prova inequívoca da sua má-fé na contratação de empréstimo indevido em nome da parte. Nos moldes da jurisprudência pacífica das Cortes de Justiça, aliada ao entendimento da Súmula 54, do STJ, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". A aplicação da multa diária é uma das modalidades que o Código de Processo Civil oferece a fim de efetivar o cumprimento uma determinação judicial, prevista pelos seus artigos 536, § 1.º, e 537. Recurso do banco conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.