E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CESSAR OS DESCONTOS DA PARCELA DENOMINADA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo elementos de convicção que indicam a ocorrência de uma prática abusiva, bem como a probabilidade do direito e a possibilidade de reversibilidade da medida, é cabível a concessão da tutela de urgência.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – NULIDADE CONFIRMADA – DANOS MORAIS MANTIDOS – JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O termo "a quo" para contagem da prescrição no presente caso é o do conhecimento do dano e de sua autoria pela vítima, solução mais benéfica ao consumidor. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que viu-se ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito. Nos moldes da jurisprudência pacífica das Cortes de Justiça, aliada ao entendimento da Súmula 54, do STJ, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Recurso do banco conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE OFERTADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DE AUTO GESTÃO – INAPLICABILIDADE DO CDC – PRECEDENTE RECENTE DO STJ – DANO MORAL – RECUSA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO – PROFISSIONAL MÉDICA CREDENCIADA JUNTO À RÉ QUE NÃO REALIZOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO PACIENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. (STJ, REsp 1285483/PB). A recusa indevida à realização de atendimento médico de urgência previsto no contrato agrava a situação psicológica e de angústia no espírito do segurado e de seu acompanhante, a ensejar reparação moral.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COMPENSAÇÃO DE VALORES E DEPÓSITO DE CHAVES – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE LOCAÇÃO EM ÁREA DE SHOPPING CENTER – APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI 8.245/91 – PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS (ART. 54) – CESSÃO DE DIREITOS (RES SPERATA) – VALIDADE – RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS – LEGALIDADE – COBRANÇA EM DOBRO DO ALUGUEL NO MÊS DE DEZEMBRO – POSSIBILIDADE – FUNDO DE PROMOÇÕES COLETIVAS – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – ATRASO NA INAUGURAÇÃO – PRAZO DE TEOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – RAZOABILIDADE – FALHAS ESTRUTURAIS E ADMINISTRATIVAS – AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Se a apelante combateu os principais fundamentos da sentença, não se há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Nos contratos locativos celebrados com shoppings centers prevalecerão as condições livremente pactuadas, face a concretude do princípio da autonomia privada e, ainda, em decorrência de prevalência da livre iniciativa, do pacta sunt servanda, da função social da empresa e da livre concorrência de mercado. 3. A cláusula de cessão de direitos, denominada res sperata, encontra fundamento de validade na possibilidade do locatário de integrar, participar e usufruir da estrutura técnica e organizacional do shopping center. 4. É permitida aos contratantes, desde que expressamente prevista no contrato, a renúncia ao direito de indenização/retenção pelas benfeitorias realizadas no imóvel locado, nos moldes do artigo 35 da Lei 8.245/91 e Súmula 335 do STJ. 5. É de prática costumeira no mercado imobiliário, ainda mais nos contratos de locação entre lojistas e shopping center, a estipulação de cláusula que disponha sobre o pagamento em dobro do aluguel no mês de dezembro. 6. A cláusula que estabelece pagamento de percentual para o chamado fundo de promoções tem por finalidade beneficiar a todos os lojistas com a propaganda e publicidade realizada pelo shopping center. 7. A disposição contratual sobre a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega do empreendimento comercial por até 180 (cento e oitenta) dias não se reveste de abusividade, principalmente levando em conta a escala e complexidade da obra em referência, que envolveu a construção de vultoso empreendimento. É natural a possibilidade de percalços e imprevistos que possam atrasar a sua conclusão, dentro de um limite tolerável. 8. A recorrente não logrou demonstrar que a administração das recorridas o fosse falha, seja em relação aos problemas estruturais do prédio, seja em eventual publicidade insuficiente para atrair consumidores ao shopping center.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE – CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito no endereço informado pelo credor, conforme dispõe o art. 43, § 2º, do CDC, bem como a Súmula 359 do STJ. Observada tal regra, não há prática de ato ilícito e, consequentemente, não há dever de indenizar. II – Não há necessidade de investigação da veracidade das informações pelo órgão arquivista. É de responsabilidade do credor as informações remetidas ao banco de dados, de modo que eventual responsabilidade civil só o seria do credor informante.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 93, INCISOS I e II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 47/2011 – DIREITO ADQUIRIDO – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE – DANO MATERIAL (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS) – CONDENAÇÃO INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM IGUAL PROPORÇÃO PARA AMBAS AS PARTES – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I – Preenchidos os requisitos previstos no art. 93 da Lei Complementar nº 47/2011 do Município de Paranaíba, o servidor público concursado passa a ter direito ao adicional por tempo de serviço de 2% (dois por cento) por ano de exercício do serviço público, o qual deverá incidir sobre o seu salário-base, por se tratar de direito adquirido protegido pela Constituição Federal, assegurada a irredutibilidade da remuneração após a revogação levada a efeito pela Lei Complementar Municipal n. 60/2013. II – O vínculo obrigacional pelo pagamento dos honorários advocatícios está amparado na contratação realizada pela parte autora da ação e o advogado por ela escolhido para defender seus interesses; não tendo o réu participado da referida pactuação, inexiste motivos para reconhecer tal obrigação. Indevida a indenização por danos materiais. III – De acordo com o artigo 85, § 4°, inciso II, CPC, nas ações em que a Fazenda Pública for sucumbente, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando liquidado o julgado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR FINANCIADO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FIES) – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O inadimplemento do pagamento das mensalidades ou de parte dele é o suficiente para a instituição de ensino não efetuar a rematrícula do aluno no ano letivo seguinte. Como a autora, durante o segundo semestre de 2008, fez-se inadimplente em relação aos 30% (trinta por cento) das mensalidades que não eram abrangidas pelo financiamento, cuja renegociação e quitação só ocorreu em 04.03.2010, não havia obrigatoriedade da universidade em dar continuidade na prestação do serviço.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO COM DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. Os descontos indevidos ocorridos em benefício previdenciário recebido por pessoa indígena, analfabeta e idosa, gera situação de angústia e de sofrimento por não contar com a integralidade de sua remuneração, o que caracteriza dano moral puro ou in re ipsa. A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULAS 54 E 362 DO STJ) – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Revelando-se insuficiente ao fim colimado, a majoração do quantum é providência que se impõe. II – Consoante a Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. A correção monetária, por sua vez, incidirá a partir do arbitramento, de acordo com a previsão da Súmula 362 do STJ. III – Afigura-se adequada a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, devolução esta que, contudo, deverá ser feita na forma simples, por inexistência de comprovação de má-fé na conduta do agente financeiro.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – INDÍGENA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SEGUNDO O ART. 27 DO CDC – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O VENCIMENTO DO CONTRATO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Em decorrência do princípio da actio nata (art. 189 do CC), a pretensão, além de nascer a partir da violação de um direito, tem na cessação dessa violação o marco inicial para a contagem do prazo de sua extinção. Assim, tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, com o último desconto dá-se início à contagem do prazo prescricional, independentemente de ter havido, ou não, no intervalo de tempo em que ocorreram os débitos, conhecimento do fato por outros meios. II. A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum majorado. Mantido o percentual de honorários fixado pelo juiz singular.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – XINGAMENTOS E AMEAÇA DE MORTE FEITOS PELO RÉU AO AUTOR EM LOCAL PÚBLICO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL – VALOR DE REPARAÇÃO MANTIDO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A situação enfrentada pelas partes não se limitou a um conflito de ideias e interesses envolvendo a administração do condomínio em que residem; houve verdadeira ofensa aos direitos da personalidade do autor, sobretudo em razão dos xingamentos proferidos pelo réu em local público e das ameaças perpetradas. II – Valor de reparação fixado com parcimônia e mantido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TIDO COMO INDEVIDOS PELO CORRENTISTA – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO AO CONSUMIDOR – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nas relações de consumo o prazo prescricional é de 5 anos, com dies a quo do vencimento do contrato - e não do primeiro desconto -, nos termos do regramento do CDC, aplicável ao caso. Seria válido o negócio jurídico se existisse nos autos prova da contratação ou da liberação do crédito na conta do consumidor do valor objeto do mútuo. Ausente tais provas os danos materiais, consistentes na devolução dos débitos indevidamente consignados no rendimento previdenciário, são devidos, tanto quanto os morais, por ser latente a afetação anímica na promoção de descontos em parcos rendimentos previdenciários. Adequado o quantum fixado pelo juízo singular.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO DE DANOS – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Conquanto a legislação tenha como requisito para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita apenas a afirmação de que a parte não dispõe de condições para arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, essa declaração possui presunção relativa, autorizando, portanto, o magistrado a indeferir se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos fundamentos suficientes que contrarie o alegado estado de hipossuficiência do requerente. II. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A legitimidade de agir é analisada com base na relação de direito material discutida no processo. Assim, se a agravada/autora afirma que tem um direito subjetivo em face da agravante/ré, esta é a parte legitimada para integrar o polo passivo da relação jurídica processual. II - Por meio da denunciação da lide, na hipótese prevista no art. 70, III do CPC/1973, o denunciante visa incluir no processo aquele que estiver obrigado, pela lei ou por contrato, a indenizá-lo, em ação regressiva, caso ele venha a perder a demanda. In casu, o que pretende a recorrente é eximir-se da responsabilidade quanto ao acidente discutido nos autos, atribuindo-a a um terceiro, hipótese que não autoriza a denunciação da lide. III - Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS" – COISA JULGADA RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Caracteriza-se a coisa julgada quando existir decisão judicial, não sujeita a recurso, que decidiu causa idêntica. Havendo demonstração da identidade entre as demandas, com o reconhecimento de que a causa de pedir de é idêntica a da outra, evidente a coisa julgada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO DENTRO DE GARRAFA DE REFRIGERANTE – PRODUTO NÃO INGERIDO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Prevalece o entendimento no STJ, no sentido de que não há ato ilícito passível de responsabilização o fato de existir componente estranho no interior de produto que não tenha sido ingerido, havendo, no caso, mero dissabor.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS – PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA – ALIENAÇÃO PELO BANCO DO VEÍCULO APREENDIDO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO REQUERIDO DO VALOR DO VEÍCULO DE ACORDO COM A TABELA FIPE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que o requerido efetuou o pagamento integral da dívida – compreendidas as parcelas vencidas e vincendas – e que o banco efetuou a alienação extrajudicial do veículo apreendido, o requerido faz jus ao recebimento do valor do veículo, conforme a tabela FIPE.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa a verba honorária da perícia e estabelece o ônus do pagamento a uma das partes.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SERVIÇO DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.