E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE – INDÍGENA – RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – DEVIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É assente nos Tribunais o entendimento de que a repetição do indébito em dobro somente é cabível nos casos de evidenciada má-fé, circunstância que não se vislumbra nos presentes autos. Se o valor da indenização fixado em primeiro grau não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa do lesado, não há que se falar em sua majoração no juízo recursal. Os honorários advocatícios devem sempre ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de acordo com as circunstâncias de cada caso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA – DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE DOLO OU CULPA – DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Inexistindo relação negocial entre as partes que legitimasse a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, configura-se o ato ilícito, bem como o nexo causal entre este e o dano suportado. II – O dano moral como consequência da inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de restrição ao crédito é in re ipsa, não havendo a necessidade de demonstração efetiva do prejuízo moral suportado, sendo este presumido. Valor de reparação mantido. III – Na relação extracontratual os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária do arbitramento (Súmulas 54 e 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO INDEVIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum majorado. II – Com relação ao valor a ser restituído em razão do desconto indevido, os juros de mora devem incidir a partir da citação e o termo inicial da correção monetária será a data de cada parcela descontada.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRABALHO – DOENÇA OCUPACIONAL – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO ATESTANDO INCAPACIDADE LABORATIVA OU RESULTADO GRAVOSO PARA A SAÚDE FÍSICA E/OU MENTAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSE LIVRE – TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – NEGATIVA DE PASSAGEM GRATUITA PARA TRECHO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – RECURSO PROVIDO. 1. Incumbe ao beneficiário do Passe Livre averiguar os requisitos de utilização e adotar os preparativos necessários de forma a não incorrer em situações de dissabor. 2. Ainda que a cobrança da passagem para o trecho em comento tenha sido ilegal, eis que havia apenas um beneficiário no coletivo, enquanto que a lei determina a disponibilização de duas vagas, não há na narrativa qualquer situação a ensejar o reconhecimento de que a conduta tenha causado ao autor dano moral. 3. Deve-se evitar a banalização do instituto do dano moral, pois o que se busca proteger é apenas a lesão decorrente de evento forte o bastante para causar dor e padecimento íntimo, atingindo o equilíbrio emocional do ofendido, o que não aconteceu no caso em exame.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO – ABSOLVIÇÃO – AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REJEITADO. DECOTAMENTO DAS MODULADORAS NEGATIVAS – POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL – POSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando o caderno de provas, composto pela declaração do policial em Juízo, pelas declarações da vítima e por todas as circunstâncias e objetos apreendidos, demonstram, seguramente, a participação do réu na conduta que lhe foi imputada. A contumácia do apelante na vida criminosa impede a aplicação do princípio da bagatela. Deve ser decotada a moduladora dos maus antecedentes quando o apelante é detentor de somente uma condenação transitada em julgado anterior ao delito, pois esta deve ser utilizada apenas na 2ª fase da dosimetria como agravante da reincidência, sob pena de bis in idem. As moduladoras da conduta social e personalidade tornam-se neutras quando não se demonstre elementos concretos em relação ao comportamento do agente no meio social em que vive, na família e no trabalho. A confissão parcial do acusado, utilizada pelo juiz formar sua convicção, deve ser considerada como circunstância atenuante na 2ª fase da dosimetria. Não sendo ressarcidos todos os danos sofridos pela vítima, não se aplica a causa de diminuição pelo arrependimento posterior.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO – CONSUMIDOR EQUIPARADO – VULNERABILIDADE TÉCNICA – COMPETÊNCIA (ART. 101, I, CDC) – RECURSO DESPROVIDO. O art. 29 do Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê a figura do consumidor equiparado, ou seja, todas as pessoas onde restem evidenciadas a relação de consumo, nas quais se pode verificar a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante. Muito embora a agravante alegue que a agravada adquiriu equipamento de alta tecnologia, o que a descaracterizaria como consumidora, não há que se acatar a alegação, haja vista que, tratando-se de equipamento de irrigação, o qual depende da própria agravante o fornecimento de pessoal técnico para instalação, é de se concluir pela vulnerabilidade da agravada frente ao fornecedor (agravante).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO INDEFERIDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA – APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, do CPC - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO VALOR POR PARTE DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85 NCPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA COM JULGAMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. 1. Embora o apelado afirme que a contratação questionada nos autos fora firmada pela BV Financeira S/A, sequer trouxe aos autos o contrato supostamente avençado. Afora isso, a assertiva de que o Banco Votorantim, por ser detentor da conta reserva junto ao Banco Central, firmou convênio com a DATAPREV exclusivamente em função de adequação operacional necessária ao processamento eletrônico dos créditos consignados, somente reforça a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Frise-se que em conformidade com o extrato do INSS acostado aos autos, os valores descontados no benefício da autora foram em favor do Banco Votorantim e não da BV Financeira S/A. Ademais, vale destacar que apesar do apelado ter juntado aos autos cópia do Convênio para Cessão de Direitos e Obrigações de Crédito Consignado – INSS, não comprovou a notificação da referida cessão a devedora, nos termos do que preceitua o art. 290 do Código Civil. Diante de tais circunstâncias, o indeferimento do pedido de substituição do polo passivo é medida que se impõe. 2. O Código do Consumidor, em seu artigo 17, equipara a consumidor todos aqueles que venham a ser atingidos pelas práticas nocivas de fornecedores de produtos e/ou serviços. No caso em tela, por se tratar de fato do serviço (Seção II do CDC) há regramento específico, não sendo possível adotar o prazo prescricional contido na regra geral (art. 206, § 3º, do Código Civil), sendo, nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional de cinco anos a partir do conhecimento do dano. 3. Verificando-se que a causa encontra-se madura para julgamento, possível se faz a apreciação dos pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. 4. Não restando comprovada a validade da contratação, com o recebimento pela autora/apelante do valor proveniente do empréstimo em debate, não se sustenta o negócio jurídico relativo aos empréstimos, sendo devida a devolução das quantias descontadas de seu benefício previdenciário. 5. Para que a apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual a restituição deve ser operada de maneira simples. 6. Quanto ao arbitramento da indenização, deve-se levar em conta a extensão do dano, as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. Desta feita, o valor de R$ 10.000,00 apresenta-se justo e adequado às finalidades deste instituto jurídico. 7. Verba honoraria fixada em 15% sob o valor da condenação diante das razões expostas e dos critérios previstos no Código de Processo Civil e, ainda, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por ser este valor justo e coerente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL – CARACTERIZADO – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo comprovação de que os valores supostamente contratados tenham sido, de fato, revertidos em beneficio do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual e a imposição do dever de indenizar, haja vista que a instituição financeira agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. 3. Consoante dispõe o artigo 42, do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco requerido. 4. Tratando-se de recurso interposto sob a égide da novel sistemática processual civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE EDUCAÇÃO – ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO DIPLOMA UNIVERSITÁRIO – ENCARGO DA UNIVERSIDADE – ARTIGO 48, DA LEI N.º 9.394/1996 – CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E PRAZO CONTRATUAL PARA EXPEDIÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015 – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) "os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados". 2. Inexistindo prazo específico em lei para expedição do diploma universitário, a mora da instituição de ensino resta configurada com a prova da solicitação escrita feita pela interessada. 3. Se a instituição de ensino não comprova a culpa exclusiva da aluna quanto ao fornecimento de documentos imprescindíveis à expedição do diploma, tampouco qual era o prazo contratualmente ajustado para a entrega do documento (artigo 373, inciso II, do CPC/2015), resta caracterizado o defeito na prestação do serviço. 4. A demora injustificada na entrega do certificado de conclusão em curso de graduação é fato que configura dano moral passível de indenização. 5. Para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – PROCEDÊNCIA EM PARTE – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INEXISTENTE – ALEGADA IRRESIGNAÇÃO APÓS DIVERSOS PAGAMENTOS REALIZADOS – MERO ABORRECIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO – MANTIDO COMO FIXADO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – MORTE DE GADO EM DECORRÊNCIA DE RUPTURA E QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A REDE ELÉTRICA ESTAVA LOCALIZADA EM ÁREA PRIVADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INDEFERIDO  – TAXA SELIC AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1– A queda de cabos de energia de alta tensão em rede elétrica de zona rural, causando a morte do gado ali apascentado, gera a obrigação da concessionária pela indenização do prejuízo causado, pouco importando que se trate de rede interna de imóvel rural, construída por ordem do proprietário, já que esta deveria ter sido fiscalizada pela prestadora do serviço. 2– Deve ser mantido o quantum indenizatório quando fixado com base no conjunto fático probatório dos autos e no valor de mercado previsto para espécie de gado. 3–  Não deve ser aplicada a taxa Selic, em substituição aos juros de mora e correção monetária.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO – UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL (CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) DIVERSA DA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vislumbra-se a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), quando demonstrado que há desconto de valores em folha de pagamento oriundo de modalidade contratual diversa da pretendida pelo consumidor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA EM ATENÇÃO AO CDC – MITIGADO – MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – INDEVIDA – INSTRUMENTO CELEBRADO QUE JÁ CONTÉM CLÁUSULA PREVENDO INDENIZAÇÃO EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – PRAZO DE ENTREGA – CLÁUSULA DÚBIA – FIXAÇÃO DO PRAZO DEVIDO – ÍNDICE DE CORREÇÃO – INCC QUE DEVE INCIDIR SOMENTE ATÉ A ENTREGA DO BEM NO PRAZO CONTRATADO – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – AFASTADOS – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – RESSARCIMENTO DEVIDO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CASSEMS – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – INCIDÊNCIA DO CDC – SÚMULA 469 STJ – TRATAMENTO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS – RECUSA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato da CASSEMS prestar assistência somente a servidores públicos estaduais não descaracteriza a relação de consumo. Enquanto operadora de planos e assistência à saúde, presta serviço equiparando-se a qualquer outra empresa constituída para mesma finalidade, se submetendo aos mesmos diplomas legislativos (Lei Federal 9.656/98 e disposições da ANS) e outorgando caráter tipicamente consumerista às relações com seus associados. 2. No caso em comento, aliás, o tratamento recomendado à autora/apelada está previsto no rol da ANS, com diretriz de utilização. A apelante, porém, não se desincumbiu do ônus de provar que a apelada não está acometida pela forma exsudativa da doença ou que houve erro de diagnóstico e tratamento prescrito. 3. Convém ao profissional designar qual o procedimento necessário para o tratamento da paciente, assim, havendo indicação médica expressa, tem-se que a negativa em cobrir os custos do procedimento sob o argumento de que o tratamento não está previsto no rol da ANS é abusiva, sendo nula qualquer disposição contratual que restrinja a cobertura, por colocar o consumidor em notória desvantagem (51, IV, CDC). 4. Quanto à existência do dano, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a injusta recusa, pelo plano de saúde, de cobertura de procedimento necessário ao tratamento do segurado gera dano moral. 5. Sopesando-se as condições das partes e as circunstâncias em que se deram os fatos, mantem-se em R$ 10.000,00 a indenização por danos morais, "quantum" capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a Cassems se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL) – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAL – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – RECONHECIMENTO PESSOAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTS. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEMENTOS CONCRETOS – CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE – DECOTAMENTO EM RAZÃO DE VALORAÇÃO INIDÔNEA – PENA REDIMENSIONADA. AUMENTO DO QUANTUM APLICADO A ATENUANTE DA MENORIDADE – PATAMAR DE 1/6 – POSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO - EMPREGO DE ARMA – AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NO INSTRUMENTO – IRRELEVÂNCIA – CONCURSO DE AGENTES – PROVA ORAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO CRIME NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS – MAJORANTES MANTIDAS. REGIME PRISIONAL – ART. 33, §§ 2.º e 3.º, DO CÓDIGO PENAL – QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE IMPOSSIBILIDA REGIME MAIS BRANDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O suporte fático e probatório, embasado nos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas em juízo, é suficiente para ensejar a condenação, não havendo falar em absolvição quando os elementos de convicção coligidos durante a persecução penal são firmes no sentido de confirmar a materialidade e a autoria do fato delituoso, de forma a subsidiar a manutenção da condenação imposta pela sentença; 2 – O princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos, extraídos da prova dos autos, ainda não valorados e que não integrem o tipo penal, evitando-se assim a vedada duplicidade; 3 – Decota-se o acréscimo decorrente do juízo negativo da conduta social quando embasado exclusivamente nos registros criminais, pois esse vetorial atrela-se ao comportamento do agente no meio social em que vive, na família e no trabalho, enquanto as atividades caracterizadas como criminosas são objeto de outras circunstâncias judiciais; 4 – A personalidade pode e deve ser analisada à luz de vários elementos de prova contidos nos autos, tais como laudos, ou vida pregressa do réu abstraída esta de seus antecedentes criminais, atentando-se ao número de condenações e sua análise noutras etapas da dosimetria, sem que se incorra em bis in idem, visando acima de tudo, atenção ao princípio da persuasão racional, que vigora em nosso sistema. Contudo, não se permite um juízo de valor negativo de tal moduladora em desfavor do réu, sob fundamentação genérica que não encontra respaldo nas informações coligidas no processo; 5 – As consequências do crime, podem ser valorada com base nos danos materiais suportados pela vítima, desde que observada sua relevância em relação as condições financeiras desta, pois do contrário, o fundamento estaria incutido no próprio tipo penal que já foi considerado na cominação da pena, não possibilitando valoração negativa de tal circunstância, sob pena de incorrer em bis in idem; 6 – Ainda que a Lei não estabeleça percentuais para aplicação da pena no tocante às atenuantes genéricas e/ou agravantes, a jurisprudência entende possível aplicação do patamar de 1/6 (um sexto), muito embora não seja uma regra definitiva, mas sim, aceita pelos Tribunais Superiores (STJ e STF); 7 – Para aplicação da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 1º, I, do CP), é prescindível a realização de apreensão, ou mesmo a perícia na arma, quando outros elementos de prova evidenciam a utilização do instrumento na consumação do delito; 8 – Para eleger o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve-se harmonizar o disposto pelo artigo 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal com o artigo 59, do mesmo Código. Em se tratando de condenado reincidente, mas com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, possível a fixação do regime semiaberto quando a pena é inferior a oito anos (Súmula 269 do STJ); 9 – Recurso a que, em parte com o parecer, dou parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – REJEITADA – CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – NULIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 43 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO INDEVIDA – REFORMA QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVE SER PELO IPCA – JUROS DE MORA – CADERNETA DE POUPANÇA, ART. 1º - F, LEI 9.497-97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Lei 11.960-2009. RECURSO OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – AFASTADA – PRESCRIÇÃO REJEITADA – CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – NULIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – MAJORAÇÃO DO VALOR – JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 43 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL DE ADELAIDE – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EMPRESTADO – DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – RECURSO DE ADELAIDE NÃO CONHECIDO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.