E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE SOCORRO POR PARTE DOS HOSPITAIS REQUERIDOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – CONSTATADA AUSÊNCIA DE PRONTO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DA CONDUTA NEGLIGENTE E OMISSIVA DOS RÉUS – RECURSO IMPROVIDO. I – No caso dos autos, não restou demonstrado que houve omissão por parte da conduta dos réus ante a situação da criança. Cumpre ressaltar, ainda, que os réus cumpriram com o ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC/15) e provaram que não realizam pronto atendimento de urgência e emergência infantil, sendo a requerente encaminhada ao nosocômio competente para melhor assistir à paciente. – Ausente a comprovação do agir ilícito da parte demandada, bem como da conduta omissiva destes, pressuposto inarredável da responsabilidade civil, descabe a pretensão da parte autora. II – Sentença mantida. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS – DESNECESSIDADE – INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DELES – NULIDADE AFASTADA – MÉRITO – RESCISÃO CONTRATUAL – DESEQUILÍBRIO – PREÇO ABAIXO DO MERCADO – NÃO COMPROVAÇÃO – INCAPACIDADE DO PARCEIRO ARRENDANTE – SENILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, inexistindo obrigatoriedade expressa no Código de Processo Civil quanto a constar nas publicações todos os patronos constituídos nos autos. Ausente a comprovação nos autos de suposto desequilíbrio contratual em razão do valor fixado pelas rendas, mantém-se a cláusula impugnada. A idade avançada do parceiro arrendante, ao tempo da celebração, desacompanhada de qualquer alegação ou prova de vício de vontade, não é causa, por si só, a ensejar a rescisão do pacto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DANOS MORAIS MANTIDOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O termo "a quo" para contagem da prescrição no presente caso é o do conhecimento do dano e de sua autoria pela vítima, solução mais benéfica ao consumidor. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que se viu ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito, como decidido. A jurisprudência desta Corte é manifesta que não há razão para condenar o réu à repetição em dobro, por não existir prova inequívoca da sua má-fé na contratação de empréstimo indevido em nome do autor. As verbas de sucumbência devem ser arbitradas de modo a remunerar adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto, obedecendo parâmetros estabelecidos pela lei. Se o contrato é nulo, assim também o são os descontos dele decorrentes, cuja restituição deverá ser na forma simples, atualizada com juros desde cada desconto realizado, o que recompõe justamente a perda do apelante. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITO PRETÉRITO – CORTE – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas hipóteses em que há débito pretérito, a suspensão do fornecimento é descabida. Trata-se de valores não mais atuais, pretéritos e consolidados, devidamente reconhecidos pelo consumidor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INTIMAÇÃO POLICIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO – ATO ILÍCITO DA RÉ NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de comprovação da prática de ato ilícito, dispensa-se a análise da ocorrência ou não dos alegados danos morais, eis que ausente requisito fundamental para a responsabilidade civil.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – VÁLIDO – ORDEM DE PAGAMENTO – VALOR COMPROVADAMENTE RECEBIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, infere-se dos documentos carreados pela instituição financeira recorrida, a demonstração que a parte autora de fato contratou com o banco réu e recebeu os valores mutuados, posto que o valor foi disponibilizado mediante ordem de pagamento, da qual não consta devolução. Desta forma, uma vez que o apelante demonstrou a contratação e a liberação dos valores mutuados à parte autora/recorrida, tornou incontroverso sendo descabido o inconformismo aduzido na inicial da ação.

E M E N T A – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL PREVISTO NO ART. 93, INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 47/2011 DE PARANAÍBA – REGULAMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ADICIONAL DEVIDO E CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR – RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – DANO MATERIAL QUE DECORRE DO ILÍCITO – PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – MOMENTO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Controvérsia centrada: a) na discussão acerca do cabimento do adicional previsto no art. 93, incisos I e II, da Lei Complementar nº 047, de 09 de maio de 2011, do Município de Paranaíba; b) na possibilidade de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais; c) nos juros e correção monetária contra a Fazenda Pública; e d) no momento para fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A Lei Municipal nº 047, de 09 de maio de 2011, ao estabelecer o adicional de dois por cento (2%) a cada ano de serviço (art. 93, incisos I e II), deve ser aplicada independentemente de regulamentação, e com o advento da Lei Complementar Municipal n° 60, de 15/10/2013, deverá ser calculado no percentual de um por cento (1%), observando-se a irredutibilidade salarial. Tais percentuais deverão incidir sobre o vencimento base (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0800696-51.2014.8.12.0018/50000, julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal). 3. Os honorários contratuais são passíveis de serem restituídos a título de danos materiais, tendo em vista o disposto no art. 404 do CC/02 e em razão da necessidade de reparação integral da parte prejudicada por ato ilícito. 4. Considerando que a questão da aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/97, com a modificação da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, para juros e correção monetária, na fase de conhecimento, nas condenações contra a Fazenda Pública, não mais se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE), deve ser aplicada a tese consolidada em Repercussão Geral: a) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, aplica-se, para os juros moratórios o art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/97, com a modificação da Lei n. 11.960, de 29/06/2009 (índice de remuneração da caderneta de poupança - TR); e b) já no que tange à atualização monetária, revela-se inconstitucional o art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/97, com a modificação da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, devendo-se utilizar o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 5. Em qualquer das hipóteses do § 3o, do art. 85, do Código de Processo Civil/2015,  não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 6. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em Remessa Necessária.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COMPROVADA A CULPA DA REQUERIDA – MORTE DAS VÍTIMAS – DANO MORAL PRESUMIDO. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a responsabilidade civil da ré-apelada pelo acidente de trânsito que causou a morte do pai dos autores-apelantes. 2. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (artigos 187 e 927 do CC/2002). 3. Em se tratando de acidente de trânsito, em que há lesão física ou morte, é inegável a caracterização da ofensa moral, sendo que o dano moral é in re ipsa. Na espécie, indenização por dano moral arbitrada em R$ 100.000,00 para cada um dos autores. 4. Apelação conhecida e provida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - AFASTADA – MÉRITO – COMPROVAÇÃO DO SINISTRO – DISPENSABILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Hipótese em que se discute, preliminarmente, a) o cerceamento do direito de defesa do recorrente; e, no mérito, b) a necessidade do Boletim de Ocorrência para a comprovação do nexo causal entre as lesões sofridas pela vítima e o acidente automobilístico que deu ensejo ao pedido de seguro obrigatório. 2. Nos termos do art. 371, do Código de Processo Civil/15, o juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento das questões controvertidas. 3. A Lei nº 6.194, de 19/12/1974, a qual dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, à pessoas transportadas ou não, em momento nenhum fez menção acerca da necessidade de se apresentar Boletim de Ocorrência como prova única da ocorrência de sinistro automobilístico. 4. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). 5. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE TELEFONIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Configura dano moral passível de reparação a má prestação do serviço que faz com que o consumidor fique sem o serviço contratado, mormente quando evidenciado que ele passou por diversos transtornos e aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor. Fixado valor da indenização a título de dano moral em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, este deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA – SÚMULA 231, DO STF – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – DÉBITO COMPROVADO – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. A revelia induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, no entanto, a presunção é relativa e não acarreta a procedência dos pedidos iniciais, nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar fatos fictamente comprovados, ou seja, não dispensa a presença de elementos suficientes para o convencimento do juiz. O réu revel preserva o seu direito à produção de provas, podendo se desincumbir do ônus de provar que as alegações feitas pelo autor não são verdadeiras, desde que compareça no processo antes do término da fase instrutória, o que ocorreu no caso em apreço. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRODUTO DEFEITUOSO – EXTRAVIO APÓS O ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA – RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS REQUERIDAS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOÁVEL – VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao fixar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido e o que seria razoável para compensar o ofendido do prejuízo experimentado, de modo que a condenação deve ser mantida. 2. Os honorários advocatícios arbitrados em valor irrisório devem ser majorados a quantia capaz de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado. 3. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – INDÍGENA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ DO AGENTE FINANCEIRO NÃO COMPROVADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO – ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE ESTE VALOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Afigura-se adequada a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, devolução esta que deverá ser feita na forma simples, por ausência de comprovação de má-fé na conduta do banco. II – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum majorado. III – Considerando ter havido condenação, mostra-se pertinente que o honorários advocatícios sucumbenciais sejam estabelecidos em percentual sobre o valor da condenação. Alteração da forma de arbitramento.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PRODUTO ESSENCIAL NOVO – DEFEITO APRESENTADO APÓS A COMPRA E DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DO FABRICANTE – PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Presentes a probabilidade do direito invocado, que repousa na comprovação de aquisição de um forno microondas e o aparecimento de defeitos após a sua aquisição, mas dentro do prazo da garantia de 1 (um) ano dada pelo fabricante, bem como o perigo de dano, já que o consumidor adquiriu produto essencial novo e está privado do seu uso em razão dos defeitos apresentados, há de ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – ART. 944, CC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que o consumidor foi vítima de fraude praticada por terceiro, que utilizou seus dados pessoais para aquisição de contrato, e a ausência de cautela por parte da demandada para evitar o erro e o dano, configurado está o dano moral. À falta de parâmetros legais para a fixação do valor dos danos morais, a indenização morais deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, e atender sempre a função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ÁGUA – SUSPENSÃO DO SERVIÇO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INTERRUPÇÃO VERIFICADA ATRAVÉS DE FATURA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 40, da Lei n.º 11.445/2007, e art. 4.º, do Decreto Municipal n.º 12.071/2012, a suspensão dos serviços por inadimplência deverá ser previamente informada por meio de aviso dirigido ao usuário, podendo a concessionária utilizar, para tanto, a fatura do serviço público, na qual será inserida a respectiva mensagem, com antecedência de 30 dias. Na hipótese dos autos, sendo o débito recente e tendo a autora sido previamente notificada através da fatura do serviço público, não se vislumbra conduta ilícita, de forma que ausente o dano moral. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SUSPENSÃO CONSTANDO NA FATURA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 40, da Lei n. 11.445/2007, e art. 4º, do Decreto Municipal n. 12.071/2012, a suspensão dos serviços de água e esgoto por inadimplência do consumidor deverá ser previamente informada por meio de aviso encaminhado ao usuário, podendo a concessionária utilizar, para tanto, a fatura do serviço prestado, na qual deve ser inserida a respectiva mensagem, com antecedência de 30 (trinta) dias. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impossível a fixação de honorários recursais quando a sentença arbitra a verba honorária no patamar máximo previsto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. DÍVIDA EXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Antecipação de tutela, porquanto demonstrado que a inscrição se deu 3 dias antes da quitação da dívida pelo autor apelante, não havendo falar em ocorrência de dano moral indenizável. Dispõe o art. 85, §11, do CPC de 2015, que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", razão pela qual fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade, entretanto, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC de 2015, por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – DEMONSTRADO A LEGALIDADE DA COBRANÇA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO AUTOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONEXÃO DE AÇÕES – MANTIDA –  INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR – COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA – CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ – AFASTADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Há necessidade de conexão de ações, para se evitar a prolação de decisões conflitantes, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (artigo 55, caput e § 3° do CPC). A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, prevista no §2º do art. 43 do CDC, consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pela empresa credora. Precedentes STJ. Desnecessidade de investigação da veracidade das informações. Responsabilidade do credor pelas informações remetidas ao banco de dados. A condenação em litigância de má-fé só se justifica quando presentes uma das hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC A regra de majoração dos honorários em sede de recurso, constante no artigo 85, §11 do NCPC, incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição integral.