E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO – VICIO DE CONSENTIMENTO – ERRO DOS CONTRATANTES – NULIDADE RELATIVA DECLARADA – RESCISÃO CONTRATUAL COM EFEITO EX NUNC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Controvérsia centrada na discussão de: preliminarmente, a nulidade da sentença por ocorrência de cerceamento de defesa; no mérito a) rescisão do contrato de cessão de direitos de imóvel residencial por vício de consentimento; e b) restituição dos valores pagos e c) configuração de danos morais. 2. O magistrado que preside a causa detém o poder-dever de evitar a coleta de prova que se mostre inútil ao deslinde do feito, sob pena de ferir a regra processual prevista no art. 130, do CPC/73 – em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. 3. As provas constantes dos autos não deixam dúvidas de que as partes, autores e réu, foram induzidas em erro quando da celebração do contrato de cessão de direito de imóvel residencial, pois ambas desconheciam que o imóvel arrendado através do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, não poderia sofrer transferência, não havendo reparos a serem feitos na sentença quanto ao reconhecimento da nulidade relativa do referido contrato. 4. A declaração judicial de ineficácia do ato negocial opera-se ex nunc, de modo que o negócio produz efeitos até esse momento, respeitando-se as conseqüências geradas anteriormente. 5. Considerando que a causa de pedir dos autores se fundou na anulação do negócio por vício de consentimento (erro), que, por excelência, se forma sem induzir intencionalmente a pessoa interessada, não há que se falar em dano moral indenizável, por ausência de um dos pressupostos necessários à responsabilização civil. 6. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – SERVIDORES DE PARANAÍBA – ADICIONAL DEVIDO – SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA DURANTE A VIGÊNCIA DA NORMA ANTERIOR – HONORÁRIOS CONVENCIONAIS – CONDENAÇÃO AFASTADA – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. I - Restando cristalino o direito adquirido ao caso em análise, qualquer entendimento contrário ensejaria a alteração no valor da remuneração da recorrida, de modo que, como corolário lógico, certamente culminaria em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Sentença mantida nessa parte. II - Os honorários contratuais relativos à atuação em juízo não são considerados perdas e danos para fins de indenização, uma vez que há mecanismo próprio de responsabilização de quem resulta vencido em sua pretensão, seja no exercício de ação ou de defesa. Sentença reformada nessa parte.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO INDEVIDA – RÉU EM LIVRAMENTO CONDICIONAL – NEGLIGÊNCIA NA BAIXA DO MANDADO DE PRISÃO – INJUSTA VIOLAÇÃO À LIBERDADE – ALGUMAS HORAS – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I – A comprovação de omissão culposa - imprudência, imperícia ou negligência - da Administração Pública, para que fique configurada a obrigatoriedade da indenização estatal, restou comprovada, no particular, em que não houve comando judicial determinando o recolhimento de mandado de prisão, não obstante a ausência de qualquer motivo para a sua manutenção. II – A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atenção às particularidades das circunstâncias fáticas e aos precedentes da Corte, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Indenização fixada na sentença merece ser reduzida. III – Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E SEUS ADVOGADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL – CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS – VALOR QUE DEVE SER MAJORADO – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – No que concerne à quantificação do dano moral, não obstante a dificuldade de fazê-lo, ante a ausência de critério legal, mister fixar alguns parâmetros. Por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte credora uma reparação (se possível) pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile. II – Para o arbitramento do percentual relativo à verba honorária (§2º do art. 85 do CPC) deve-se levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. III – Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO – UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL (CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) DIVERSA DA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vislumbra-se a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), quando demonstrado que há desconto de valores em folha de pagamento oriundo de modalidade contratual diversa da pretendida pelo consumidor.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, CORPORAIS E PESSOAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO AUTOR. NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO RÉU. DEMONSTRADA. VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. MANTIDOS. EXCLUSÃO DOS JUROS. ART. 18, "d", LEI N. 6.024/74. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. DESPROVIDOS. RECURSO DA SEGURADORA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em culpa concorrente ou culpa exclusiva do autor quando as provas dos autos demonstram que o condutor do veículo do réu adentrou na pista da direita excecutando manobra de conversão sem os devidos cuidados. Mantém-se o valor fixado a título de dano moral, material e corporal quando para o seu cálculo o juiz obedeceu aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Conforme disposto no art. 18, alínea "d", da Lei n. 6.024/1974, decretada a liquidação extrajudicial da empresa, não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. Segundo o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. MÉRITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO SUPOSTO CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reforma-se parcialmente a sentença para declarar a inexistência de débito decorrente de cobrança indevida de consumo retroativo de energia elétrica, apurado de forma unilateral pela empresa concessionária. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal arguida em contrarrazões se as razões recursais contêm os motivos necessários à interposição do recurso. O simples termo de ocorrência, aliado à inspeção unilateral que aponta a existência de irregularidades na unidade medidora de energia, sem outras provas que comprovem que a falha foi ocasionada por fraude praticada pelo consumidor, não obriga o usuário a pagar as quantias alegadamente consideradas consumidas e não pagas. A mera cobrança indevida endereçada ao usuário, sem que tenha ocorrido a interrupção do serviço de energia elétrica e/ou a inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, não dá ensejo à condenação por danos morais, tratando-se de mero aborrecimento comum à vida cotidiana.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO ESTIMATÓRIA C.C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS – DEFEITO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – CONVERSÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE PARA CHAMAMENTO AO PROCESSO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Não há impedimento na conversão da natureza juridica da intervenção de terceiro, denunciação da lide para chamamento ao processo, quando não há prejuízo para parte, que participou ativamente da instrução do processo, com apresentação de contestação e participação na produção da prova, sendo ainda responsável solidária com base no código de defesa do consumidor. II. Resta caracterizado o dano moral quando a pessoa adquire veículo novo e se vê obrigada a retornar várias vezes à concessionária, a fim de solucionar problemas que, usualmente, não ocorrem, de modo que os transtornos experimentados superam o mero aborrecimento e geram abalo psíquico ao consumidor lesado em seu direito de não ser importunado ao adquirir um automóvel zero quilômetro. III. Recurso conhecido e provido em parte.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C TUTELA ANTECIPADA – MULTA COMINATÓRIA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I - A fixação da multa deve ter como base os princípios da efetividade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de modo a representar para o devedor um meio coercitivo efetivo para o cumprimento da obrigação imposta, sem, contudo, tornar-se, para o credor, forma de enriquecimento. Assim o valor, levando em conta esses princípios, deve pautar-se pela razoabilidade e pela proporcionalidade. Precedentes do STJ. II - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CDC – NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - MANTIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MÚLTIPLOS CONTRATOS - DANO MORAL CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O valor da indenização pelos danos morais deve ser fixado ao arbítrio do juiz, de forma moderada e equitativa, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. A análise deve ser caso a caso, estipulando-se um valor razoável, que não seja irrelevante ao sofredor do dano (possibilite a satisfação compensatória) e que cumpra a sua função de desestímulo/prevenção a novas práticas lesivas (caráter punitivo). V. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO – CRIME PERMANENTE – EMENDATIO LIBELLI – MOMENTO ADEQUADO PROLAÇÃO DA SENTENÇA – DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – INVIÁVEL – RECURSO IMPROVIDO. O crime imputado ao apelante configura-se como crime permanente, pois, mesmo que o dano ambiental tenha se iniciado em 1983, a conservação e a manutenção do rancho na área de conservação ambiental impede que a vegetação se regenere, prolongando-se assim os danos causados ao meio ambiente. Havendo erro na correta tipificação dos fatos descritos pelo órgão ministerial, ou dúvida quanto ao exato enquadramento jurídico a eles dado, cumpre ao togado receber a denúncia tal como proposta, para que, no momento que for prolatar a sentença, proceda às correções necessárias. Impõe-se à acusação o dever de comprovar a materialidade e a autoria do delito, de modo que, restando dúvidas acerca de qualquer uma delas, a absolvição é medida cabível.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COLISÃO DE MOTO COM CAÇAMBA DE ENTULHOS – PROVA DO ATO ILÍCITO E CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÔNUS DO AUTOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC, do que não se desincumbiu a contento. 2. A prova dos autos permite segura conclusão de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, devido à falta de atenção ao trafegar, o que constou, inclusive, como fator preponderante no Relatório policial. 3. Assim, não merece reparo a sentença que concluiu pela ausência de prova da culpa da apelada, ainda que de modo concorrente, julgando improcedente o pedido indenizatório. 4. A intenção temerária do apelante não se presume na hipótese, razão pela qual também deve ser negada a condenação de multa e indenização por litigância de má-fé.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PRESUNÇÃO INADMISSÍVEL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM PAGOS PELA MASSA FALIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar em presunção de hipossuficiência financeira em relação à massa falida, devendo ser comprovada a ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais, o que efetivamente não o fez as apelantes. 2. Em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios a serem pagos pelas massas falidas ficam majorados em mais 5% sobre o valor da condenação.

E M E N T A – RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO – FATOS CONTROVERTIDOS – REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DA SENTENÇA. O julgamento antecipado do mérito, nos casos em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova existentes nos autos, caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a anulação da sentença. Recurso interposto de réu conhecido e provido. Recurso interposto pela autora prejudicado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS – DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Trata-se de relação de consumo, cuja responsabilidade decorrente da prestação dos serviços ao consumidor é objetiva, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor 2. A instituição de ensino não se desincumbiu de comprovar a inércia da autora. 3. Deve-se encontrar uma quantia que sirva de punição ao infrator e possa outorgar à vítima uma satisfação qualquer, mesmo que de cunho material. Esse valor não pode ser tão baixo que seja irrelevante ao condenado e nem tão alto a ponto de ocasionar o enriquecimento sem causa do beneficiário. O ideal é que o valor seja suficiente para compensar os abalos suportados pelo ofendido e, ao mesmo tempo, a inibir a reiteração da conduta ilícita perpetrada. Nesse contexto, revela-se como justo e coerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum indenizatório mantido. 4. O quantum fixado a título de honorários advocatícios deve considerar a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato, bem como o serviço foi prestado. Recursos conhecidos e não providos.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 01. Desconto de parcelas referente a contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Exercício regular de um direito reconhecido, em razão da comprovação do repasse ao consumidor do respectivo valor. 02. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. 03. A litigância de má-fé não é causa para revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELO SUS – CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E SANTA CASA DE CAMPO GRANDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Ainda que se trate de entidade que realiza atendimentos pelo SUS, de fato possui plano de saúde próprio (o que indica também rendas diversas das informadas) e, ainda, movimenta mais de 165 milhões de Reais mensalmente, razão pela qual inviável deferir os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 18 da Lei 8.080/90, compete ao Município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. A Associação Beneficente de Campo Grande (ABCG) - Santa Casa é apenas conveniada ao SUS, de forma que recebe recursos do ente público para atendimento a paciente; contudo, não faz parte nem integra qualquer ente público. Portanto, pelos atos danosos que seu funcionário causar ou que ocorram nas dependências do Hospital, a responsabilidade é do Funcionário e do Hospital Santa Casa, e não do Município de Campo Grande, razão pela qual não se deve incluir o Município no polo passivo da presente demanda.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO SUB JUDICE E DESPESAS DE CONDOMÍNIO – REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Evidencia-se a probabilidade do direito e, ainda, perigo de dano, a justificar a concessão de tutela de urgência, a favor daquele que, em cognição exauriente, pretende o distrato da avença e pugna pela suspensão da cobrança das prestações vincendas e despesas de condomínio, em especial porque não foi imitido na posse do imóvel.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR DEFEITO EM VIA – IMPERFEIÇÃO LOCALIZADA FORA DA ÁREA DE TRÁFEGO – IMPERÍCIA DO MOTORISTA – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE CULPA À ADMINISTRAÇÃO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR CERTO – NÃO CABIMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Para a caracterização da responsabilidade do ente público em caso de omissão, não basta o nexo de causalidade entre o ato e o resultado danoso, impondo-se a demonstração da culpa. II – Se a causa adequada do acidente não foi a falta de manutenção da via, nos estreitos limites de circulação, mas a imperícia do acidentado que se utilizou de perímetro inadequado para tráfego, evidentemente que não se pode imputar culpa ao município pelo sinistro ocorrido. III – Na forma do art. 85, §2º, do CPC, cabe ao Juízo definir a percentagem devida a título de honorários, sem fixar valor certo, deixando a cargo da parte beneficiada pelo arbitramento a realização da memória de cálculo quando da deflagração do cumprimento de sentença. IV – Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca remunerar o profissional da advocacia pelo trabalho adicional realizado em sede recursal.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – BENEFÍCIO DEFERIDO – ARTIGO 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão da justiça gratuita faz-se necessária a comprovação do estado de hipossuficiência do recorrente, nos termos do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 99, §2º do Código de Processo Civil/2015, o que ocorreu no caso em tela.