E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS MANTIDOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – JUROS DE MORA DESDE CADA DESCONTO – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A quantificação do dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, tomando por base as condições econômicas daquele que pratica o ato ilícito, bem assim daquele que o sofreu, o grau da ofensa e as consequências suportadas pelo ofendido, para que a reparação não constitua fonte de enriquecimento indevido daquele que se viu ofendido, fazendo-se necessário, no caso, estabelecer-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito, como decidido. A jurisprudência desta Corte é manifesta que não há razão para condenar o réu à repetição em dobro, por não existir prova inequívoca da sua má-fé na contratação de empréstimo indevido em nome do autor. Se os contratos são nulos, assim também os são os descontos deles realizados, cuja restituição deverá ser atualizada com juros desde cada desconto realizado, o que recompõe justamente a perda da autora. É induvidoso que a fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação, com adstrição à razoabilidade, de sorte a assegurar que o profissional seja remunerado dignamente pelo trabalho prestado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – AFASTADA. MÉRITO. PROVA DA PROPRIEDADE – DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS – AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexiste nulidade em acordo extrajudicial realizado sem autorização conjugal, pois tal documento não está previsto no rol do art. 1.647, do Código Civil e, eventual ineficácia do mesmo, deve ser objeto de ação própria. Deve ser acolhido o pleito reivindicatório quando preenchidos os requisitos de prova da propriedade sobre o bem e a posse injusta do ocupante do imóvel. O CPC/2015 prevê, no art. 373, que o ônus da prova com relação à existência de determinado fato incumbe à parte que o alega e que cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial. Com base no art. 1.238, do Código Civil, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé, quem possuir imóvel por quinze anos, sem interrupção e oposição, com animus domini. Ausente qualquer desses requisitos, não há falar-se em prescrição aquisitiva.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA – AFASTADA –SUPOSTA IDENTIDADE DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO – NEGÓCIOS JURÍDICOS PRÓPRIOS E INDIVIDUALIZADOS – QUESTÕES PECULIARES EM CADA CASO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. A imposição feita pelo magistrado ao autor, ao indeferir sua inicial, para que se reúna a outras pessoas em uma ação coletiva, para discutir diversos contratos de empréstimo consignado, realizado com indígenas deste Estado, transação esta que negam tenham firmado, em face de diferentes instituições financeiras, se mostra solução inviável, por se tratar de negócios jurídicos próprios e individualizados, com peculiaridades especificas, porque além de provocar tumulto processual, vai de encontro aos princípios da celeridade e da inafastabilidade da jurisdição.

E M E N T A – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM CLÁUSULA DE COMPRA E VENDA FUTURA – PROVA DA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – SIMULAÇÃO RELATIVA – REAL VONTADE DAS PARTES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Na simulação relativa, também chamada dissimulação, as partes celebram um negócio destinado a encobrir outro negócio, cujos efeitos são proibidos por lei. Em casos tais, subsistem os efeitos do ato jurídico em sua parte verdadeira, sendo regulado pelas normas civis a ela (parte real) aplicáveis. 2. Perfeitamente possível o pleito de anulação de contrato de parceria pecuária quando, em verdade, representa um mútuo com cláusulas usurárias, uma vez que o montante fixado a título de arrendamento rural pelo plantio de eucaliptos se mostra muito acima da média de mercado para este tipo de operação, e de outros contratos firmados pelos arrendantes. 3. O registro da suposta compra e venda na matrícula do imóvel, possui presunção juris tantum, podendo ser extirpada por prova em sentido contrário. 4. Caso em que a prova dos autos colige pela existência de mácula na relação jurídica que leva à sua insubsistência e torna evidenciado que o contrato de compra e venda foi confeccionada para encobrir a prática de onzena, devendo, pois, ser reconhecida sua nulidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES – DESCONTOS LÍCITOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 333, do CPC). 2 – Se a instituição bancária logrou comprovar que o valor financiado foi disponibilizado e pago, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são lícitos e o instrumento firmado entre as partes é válido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM CLÁUSULA DE COMPRA E VENDA FUTURA – PROVA DA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – SIMULAÇÃO RELATIVA – REAL VONTADE DAS PARTES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Na simulação relativa, também chamada dissimulação, as partes celebram um negócio destinado a encobrir outro negócio, cujos efeitos são proibidos por lei. Em casos tais, subsistem os efeitos do ato jurídico em sua parte verdadeira, sendo regulado pelas normas civis a ela (parte real) aplicáveis. 2. Perfeitamente possível o pleito de anulação de contrato de parceria pecuária quando, em verdade, representa um mútuo com cláusulas usurárias, uma vez que o montante fixado a título de arrendamento rural pelo plantio de eucaliptos se mostra muito acima da média de mercado para este tipo de operação, e de outros contratos firmados pelos arrendantes. 3. O registro da suposta compra e venda na matrícula do imóvel, possui presunção juris tantum, podendo ser extirpada por prova em sentido contrário. 4. Caso em que a prova dos autos colige pela existência de mácula na relação jurídica que leva à sua insubsistência e torna evidenciado que o contrato de compra e venda foi confeccionada para encobrir a prática de onzena, devendo, pois, ser reconhecida sua nulidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM CLÁUSULA DE COMPRA E VENDA FUTURA – PROVA DA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – SIMULAÇÃO RELATIVA – REAL VONTADE DAS PARTES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Na simulação relativa, também chamada dissimulação, as partes celebram um negócio destinado a encobrir outro negócio, cujos efeitos são proibidos por lei. Em casos tais, subsistem os efeitos do ato jurídico em sua parte verdadeira, sendo regulado pelas normas civis a ela (parte real) aplicáveis. 2. Perfeitamente possível o pleito de anulação de contrato de parceria pecuária quando, em verdade, representa um mútuo com cláusulas usurárias, uma vez que o montante fixado a título de arrendamento rural pelo plantio de eucaliptos se mostra muito acima da média de mercado para este tipo de operação, e de outros contratos firmados pelos arrendantes. 3. O registro da suposta compra e venda na matrícula do imóvel, possui presunção juris tantum, podendo ser extirpada por prova em sentido contrário. 4. Caso em que a prova dos autos colige pela existência de mácula na relação jurídica que leva à sua insubsistência e torna evidenciado que o contrato de compra e venda foi confeccionada para encobrir a prática de onzena, devendo, pois, ser reconhecida sua nulidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO – NATUREZA SATISFATÓRIO-PEDAGÓGICA – JUROS DE MORA – CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O quantum indenizatório deve ser fixado tendo em vista as características do caso concreto, dentre as quais se destaca a situação financeira das partes e o valor do contrato discutido nos autos. A indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é razoável e atende a natureza satisfatório-pedagógica da indenização. 2. Sobre o valor da indenização, devem incidir juros de mora a contar de cada desconto indevido, consoante Súmula 54 do STJ, uma vez que foi reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. Tendo a sentença estabelecido o termo a quo de incidência nos exatos termos requerido, falta ao recorrente interesse recursal neste ponto. 3. A correção monetária é simples fator de atualização da moeda cujo poder aquisitivo foi desgastado pela inflação, razão pela qual, como o valor da indenização devido a título de dano moral foi fixado em quantia certa – e, para tanto, se considerou o poder aquisitivo atual -, o termo inicial para a sua incidência é o do arbitramento do valor, porquanto somente daí passou a incidir e sofrer perda inflacionária, exatamente como constou da sentença.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – SOBRESTAMENTO QUE NÃO ATINGE O FEITO – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRÉVIA – CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria discutida nos REs º 59.797/SP e 626.307/SP, de relatoria do eminente Ministro Dias Toffoli, como também determinada a suspensão da tramitação dos processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I e II, Bresser e Verão, o fato é que tal suspensão não alcançou os processos em fase executiva, conforme excerto da decisão proferida no RE nº 59.797/SP. 2. "Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de que inviável a instauração direta da execução individual/cumprimento de sentença, sem prévia prova quanto à existência e extensão do crédito vindicado pelo consumidor, pois a sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, por si, não confere ao vencido a posição de devedor de quantia líquida e certa, haja vista que a procedência do pedido determinou tão somente a responsabilização do réu pelos danos causados aos poupadores, motivo pelo qual a condenação não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessário ao interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado. Precedentes." (AgRg no AREsp 536.859/SP) 3. A convolação, ex officio, do procedimento de cumprimento em liquidação de sentença atende aos princípios da efetividade e da celeridade processuais, sem que tal implique em ofensa ao devido processo legal, já que ao recorrente (Executado) será facultado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com o aproveitamento do feito de origem (princípio da instrumentalidade das formas), impugnando os valores que entende devidos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA – AFASTADA –SUPOSTA IDENTIDADE DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO – NEGÓCIOS JURÍDICOS PRÓPRIOS E INDIVIDUALIZADOS – QUESTÕES PECULIARES EM CADA CASO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. A imposição feita pelo magistrado ao autor, ao indeferir sua inicial, para que se reúna a outras pessoas em uma ação coletiva, para discutir diversos contratos de empréstimo consignado, realizado com indígenas deste Estado, transação esta que negam tenham firmado, em face de diferentes instituições financeiras, se mostra solução inviável, por se tratar de negócios jurídicos próprios e individualizados, com peculiaridades especificas, porque além de provocar tumulto processual, vai de encontro aos princípios da celeridade e da inafastabilidade da jurisdição.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO– RESPONSABILIDADE CIVIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONDUTA ILÍCITA – DANO MORAL RECONHECIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DA CÂMARA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE – HONORÁRIOS RECURSAIS – JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO – CONTRARRAZÕES CONHECIDA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar a terceiro, mormente quando este afirme que não realizou a referida transação de forma consciente, nem há prova nos autos de que tenha se beneficiado do negócio respectivo, além de ser obrigada a devolver aquilo que o consumidor pagou indevidamente. 2- A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. 3- Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação dos artigos do art. 940, do CC, e 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples, com as correções fixadas na sentença recorrida. 4- Tratando-se de relação extracontratual os juros de mora devem incidir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. 5- Não se conhece de pedido formulado em contrarrazões, porque tal peça se mostra inadequada ao fim pretendido pela parte; se desejava ela recorrer da sentença, deveria utilizar o recurso próprio,

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO – DESCONTOS VALOR MÍNIMO DA FATURA – HOLERITE – ALEGADA ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS POR DESCONHECIMENTO DO CONTRATO ENTABULADO – INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DIVERSAS INSCRIÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO APELANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC – SUSPENSA A COBRANÇA POR SER O APELADO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. - Não ocorre o dano moral passível de indenização quando já houve inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo que se falar em ofensa moral por nova inscrição. A demora na exclusão deve ser considerada apenas mero aborrecimento, quando outras inscrições o foram de forma legal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DUPLICIDADE DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PREJUÍZOS À APELADA – ESTORNO DO DÉBITO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO ANTE UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO INDEVIDAMENTE PELO BANCO – DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS – MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO – AFASTADA – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – COMPROVADA – RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO – PRESUMIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO – NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A prescrição no caso é quinquenal, regida pelo artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. A data inicial do prazo é aquela do último desconto, que ocorreu em novembro de 2012, de forma que a prescrição ocorreria apenas em novembro de 2017, enquanto a ação ingressou em agosto de 2016. 2) Pela Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos, verifica-se a existência e validade do contrato, com autorização de desconto diretamente do benefício previdenciário percebido pela Apelante. Portanto, a ação deve ser julgada improcedente, estando cristalina a existência de relação contratual entre as partes

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA –  PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA – COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIA – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA –  CORREÇÃO MONETÁRIA – DATAS DA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – INDEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1– Ausente julgamento 'extra petita', vez que a petição inicial contempla causa de pedir e pedido de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2– Não provando o réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, impõe-se a procedência do pedido inicial. 3– Existindo prova da entrega da mercadoria, incumbe ao réu o ônus de comprovar que esta não foi recebida por preposto seu, notadamente porque reconhece entrega de materiais no mesmo endereço, incidindo, no caso, a teoria da aparência, tal qual decidido na sentença. 4– Na ação monitória fundada em notas fiscais, a correção monetária incide a partir dos respectivos vencimentos, já que nada acresce, apenas preserva o valor da moeda frente à espiral inflacionária.  5– Os honorários contratuais relativos à atuação em juízo não são considerados perdas e danos para fins de indenização, uma vez que há mecanismo próprio de responsabilização de quem resulta vencido em sua pretensão, seja no exercício de ação ou de defesa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDÍGENA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO – ÚLTIMO DESCONTO – PRESCRIÇÃO MANTIDA – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Verificando-se que o caso em tela retrata típica relação de consumo, há que ser aplicado o disposto no art. 27 do CDC, que fixa em 05 (cinco) anos o prazo prescricional, contados do último desconto no benefício previdenciário do consumidor, inclusive para resguardar a segurança jurídica, eis que não se pode permitir que, sob a alegação de tratar-se de parte silvícola, em sua maioria senil, de pouca ou nenhuma instrução e pouco convívio social, se perpetue a pretensão autoral, configurando clara ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRESTAÇÃO NÃO PAGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela, porquanto demonstrado que a inscrição ocorreu em razão de prestação inadimplida de acordo realizado, não havendo falar, assim, em dano moral indenizável. Dispõe o art. 85, §11, do CPC de 2015, que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", razão pela qual fixo os honorários recursais em R$ 500,00, montante este que deverá ser acrescido ao valor fixado em sentença, devendo ser observado que a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS – ABUSO NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC/2015, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência concernente na suspensão de todas as cobranças de débitos provenientes do cartão de crédito com reserva de margem consignável.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS – ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO PODERIAM TER SIDO JUNTADOS EM MOMENTO ANTERIOR – DOCUMENTOS ACESSÍVEIS SOMENTE APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO – DOCUMENTO NOVO – DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO – PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. A lei não proíbe a juntada de documento novo referente a fato velho, desde que se demonstre, justificadamente, que o referido documento novo não pôde antes ser juntado, como na situação descrita, na qual o requerido somente teve acesso ao teor do processo criminal, juntado aos autos com a apelação, após o prazo da contestação. ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA PRATICADA PELO PREPOSTO DO ENTE PÚBLICO E O ACIDENTE OCORRIDO – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. A responsabilidade do ente público, por atos praticados por seus prepostos no fornecimento de serviços devidos por ele, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Para a configuração desse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos: a) fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; b) dano e; c) nexo causal. Não havendo configuração do nexo causal entre a conduta do motorista do micro-ônibus, preposto do Município requerido, e os danos advindos do sinistro, estando comprovada a culpa exclusiva, não resta sedimentada qualquer responsabilidade ou dever de indenizar. Recurso do requerido conhecido e provido para o fim de reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Recursos dos autores prejudicado.