E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIMED/FUNSERV. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPCG. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.430/06, no que se refere à obrigatoriedade da contribuição para o custeio da SERVIMED ou FUNSERV, determinando ao município que se abstenha de descontar na folha de pagamento do servidor a referida contribuição e condenando-o a restituir os valores indevidamente descontados a tal título nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da presente ação. Reputa-se ilegal a criação de dupla contribuição com a mesma finalidade, destinada ao custeio do plano de saúde dos servidores municipais, restando caracterizada a bitributação, vedada pelo artigo 154, inciso I, da Constituição Federal, eis que, inclusive, a referida exigência viola o princípio da livre associação. Declarada a ilegalidade da contribuição obrigatória, tendo havido descontos de valores do servidor público ao longo do tempo em que ele esteve associado, deve a quantia recolhida nos cinco anos anteriores à propositura da demanda ser devolvida, acrescida dos consectários legais.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS CUMULADA COM IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita se ausentes os requisitos autorizadores da sua concessão.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO NOS AUTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO SOMENTE EM DESFAVOR DE UMA DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Mantém-se a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, condenando a seguradora no pagamento de R$ 945,00, referente ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. O Boletim de Ocorrência não é documento imprescindível para a comprovação do direito ao recebimento da indenização do seguro obrigatório, se por outros elementos é possível aferir-se o nexo causal entre a lesão sofrida pela vítima e o acidente. Não há falar em atribuição dos ônus da sucumbência somente em desfavor da seguradora se ambos, requerente e requerido, foram em parte vencedores e em parte vencidos, razão pela qual impõe-se a distribuição dos ônus de forma proporcional, segundo a regra do art. 86 do Código de Processo Civil de 2015. Se os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, capaz de remunerar condignamente o profissional da advocacia, à luz dos critérios elencados no §2º do art. 85 do CPC, devem ser mantidos.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO AO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. MULTA DIÁRIA. MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO. Se o banco, objetivando formalizar um contrato de empréstimo a mais, descuidou-se do desvelo necessário no momento da contratação, deve arcar com a indenização por dano moral ao ofendido, cuja fixação deve ocorrer de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Em que pese a falta de prudência da instituição financeira ao permitir a realização dos empréstimos em nome da autora sem as devidas precauções, bem como nada obstante este julgador tenha alterado o seu entendimento neste ponto em razão da firme maioria que se formou na 1ª Câmara Cível a respeito do tema, no caso, não tendo restado comprovado que teria agido o banco de má-fé, curvo-me ao posicionamento de que a restituição do indébito deve ocorrer na forma simples. Destarte, forte no princípio da razoabilidade, considerando a repercussão dos fatos na vida do autor e os transtornos que lhe foram causados, tenho que o valor da condenação deve ser mantido em R$ 10.000,00, valor este em consonância com os objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. A multa diária é medida processual tendente a coagir o cumprimento de tutela específica, gerando temor no devedor em descumprir o mandamento judicial, razão pela qual deve ser arbitrada em montante suficiente e razoável, capaz de alcançar o objetivo da norma

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. APELO IMPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida. Em se tratando de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, o consumidor pode ajuizar a ação no prazo de cinco anos a contar do último desconto relativo ao empréstimo em discussão. Dispõe o art. 85, § 11, do CPC de 2015, que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", razão pela qual os honorários recursais devem ser fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade da Justiça.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM ABANDONO DO IMÓVEL CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUEIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DE FATO MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança cumulada com Indenização, que reconheceu que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, ao passo que o apelante não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte adversa, consoante exigência do inciso II do mesmo dispositivo legal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIO – COBRANÇA LICITA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a existência e celebração do contrato referente ao empréstimo consignado, bem como anexou aos autos comprovante de transferência bancária realizada para a conta de titularidade da parte autora, nos termos do artigo 333, inciso II do CPC/73 (373, inciso II, do CPC/15).

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – FINAME AGRÍCOLA PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE TRATORES AGRÍCOLAS E IMPLEMENTOS ASSOCIADOS E COLHEITADEIRAS – BEM DE CAPITAL UTILIZADOS COMO INSUMO PARA A ATIVIDADE LUCRATIVA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUTOR LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A DIFERENÇA DE VALORES – REQUERIDO NÃO AFASTOU O ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA – SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CDC – RECURSO DESPROVIDO. Para que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, imprescindível a prova de que o adquirente se encaixa no conceito de consumidor final. No caso, o bem foi adquirido para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial, e não para o atendimento de uma necessidade própria, ou seja, o bem adquirido é bem de capital, e não bem de consumo, e será utilizado para continuar a produzir, logo, foi utilizado como insumo necessário ao desempenho de sua atividade lucrativa, como produtor rural. Afastada a incidência do CDC, incidindo a distribuição dos ônus da prova de acordo com o art. 333, I e II, do CPC/73, têm-se que o autor provou o fato constitutivo do seu direito, enquanto o réu não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelo contrário, os cálculos que apresenta corroboram as alegações deste.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAIS – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES – INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A inserção indevida de gravame no veículo de propriedade da autora impõe o dever de indenizar, uma vez que restou configurada a falha de serviço bancário, sem dúvida, gera danos imateriais, sendo necessário coibir o descaso e desrespeito dispensados ao consumidor, acarretando-lhe frustrações e receios que não constituem meros dissabores. O dano moral deve ser arbitrado com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cobrança indevida de valores não gera o direito ao recebimento de indenização por dano moral. A indenização só é cabível se comprovada a lesão aos direitos de personalidade, honra, imagem, intimidade e vida, o que não ocorreu no caso concreto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDÍGENA - INDEFERIMENTO DA INICIAL – INCABÍVEL – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 330 DO CPC – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. É do conhecimento o ajuizamento de várias ações envolvendo fraudes perpetradas por terceiros em desfavor de indígenas e é certo que muitas delas poderiam ser solucionadas com o ajuizamento de somente uma ação, porém, tal fato não é suficiente para o indeferimento da inicial por não se enquadrar nas hipóteses elencadas no artigo 330 do Código Processual Civil. Considerando a inexistência de embasamento legal para o indeferimento da petição inicial, o recurso deve ser provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para o regular prosseguimento do feito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As requeridas não podem ser responsabilizadas pela ocorrência do sinistro, uma vez que a culpa foi exclusiva da vítima que falhou com o dever de cuidado, já que a preferência era da parte requerida que transitava pela rodovia (artigo 29, inciso III, alínea a, do CTB).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LITISPENDÊNCIA RECONHECIA DE OFÍCIO – NÃO OCORRÊNCIA – FATOS DIVERSOS – PRELIMINAR AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não existe litispendência entre as ações interpostas pela parte autora, considerando que se tratam de ações pleiteando indenização referente a fatos diversos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS – INDÍGENA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INCABÍVEL – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 330 DO CPC – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. É do conhecimento o ajuizamento de várias ações envolvendo fraudes perpetradas por terceiros em desfavor de indígenas e é certo que muitas delas poderiam ser solucionadas com o ajuizamento de somente uma ação, porém, tal fato não é suficiente para o indeferimento da inicial por não se enquadrar nas hipóteses elencadas no artigo 330 do Código Processual Civil. Considerando a inexistência de embasamento legal para o indeferimento da petição inicial, o recurso deve ser provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para o regular prosseguimento do feito.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDÍGENA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INCABÍVEL – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 330 DO CPC – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. É do conhecimento o ajuizamento de várias ações envolvendo fraudes perpetradas por terceiros em desfavor de indígenas e é certo que muitas delas poderiam ser solucionadas com o ajuizamento de somente uma ação, porém, tal fato não é suficiente para o indeferimento da inicial por não se enquadrar nas hipóteses elencadas no artigo 330 do Código Processual Civil. Considerando a inexistência de embasamento legal para o indeferimento da petição inicial, o recurso deve ser provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para o regular prosseguimento do feito.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – TÉCNICA DE ENFERMAGEM – CONTRATO TEMPORÁRIO – GRAVIDEZ DURANTE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE – REINTEGRAÇÃO – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE MULTA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A servidora ocupante de cargo temporário faz jus, quando gestante, à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT, que veda, até adequada regulamentação, a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – LEGALIDADE DA DÍVIDA – NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR – FIXADO COM RAZOABILIDADE – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT E DESPESAS MÉDICAS – INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO – ENUNCIADO DA SÚMULA N. 257, DO STJ – LEGISLAÇÃO QUE NÃO EXIGE O PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – NEXO DE CAUSALIDADE – EXISTENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS COM MEDICAMENTOS – A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Consoante enunciado n. 257, do STJ, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. A vítima tem direito ao ressarcimento dos gastos médicos desembolsados em razão do acidente de trânsito, desde que comprove que tais despesas têm relação com o sinistro, ou seja, é necessário que reste demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre os recibos apresentados com o acidente automobilístico que gerou a presente cobrança securitária. Havendo no feito o boletim de ocorrência evidenciando o acidente em que a requerente se vitimou e os gastos expendidos por ela são correlatos aos documentos médicos juntados, comprovados pelos cupons em seu nome tem ela direito de ser ressarcida das despesas médicas no valor estabelecido na sentença. O termo inicial da correção monetária deverá ser a data do evento danoso, considerando-se este a data em que a beneficiária efetivamente despendeu cada um dos valores com as despesas médicas e hospitalares que devem ser arcadas com recursos do DPVAT. Em se tratando de sentença publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, há de ser observado o disposto em seu artigo 85, § 11.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO DA SEGURADORA – ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – TESE QUE CONFLITA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 257 DO STJ – LEGISLAÇÃO QUE NÃO ERIGE O PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante enunciado n. 257, do STJ, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –  PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR – COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO DO AUTOR – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito prevista no § 2º do artigo 43 do CDC consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pelas empresas credoras, sendo que a existência de prova do envio da correspondência, via ECT, é suficiente para o cumprimento da obrigação legal. O direito à reparação decorre da prática de ato ilícito e da presença dos requisitos delineados no artigo 186 do Código Civil, de modo que a ausência de conduta ilícita afasta o dever de indenizar. Deve ser afastada a condenação à multa por litigância de má-fé quando não evidenciada a intenção da requerente em qualquer das condutas previstas no art. 80, do CPC.