E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DIVERGÊNCIA QUANTO À EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES – ENVIO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDO PELO RÉU – PROVA ESSENCIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO– SENTENÇA INSUBSISTENTE. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 373, do CPC). Restando divergência a respeito da efetiva disponibilização dos valores do contrato de empréstimo discutido nos autos e tendo sido requerida a produção de prova pelo banco requerido, para o fim de comprovar tal fato, torna–se tal elemento essencial ao deslinde do feito, sem a qual a demanda não pode ser resolvida. Cerceamento de defesa reconhecido de ofício que leva à insubsistência da sentença para que o feito seja devidamente instruído e apurada a verdade real dos fatos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE OFENSA AO JUIZ NATURAL – REJEITADA. MÉRITO. APELANTE QUE ASSINA O CONTRATO EM CONJUNTO COM A ESPOSA – DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DÉBITO ASSUMIDO – SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INDÍGENA – EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS – AGRAVANTE QUE NÃO JUNTA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUAS ALEGAÇÕES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADOS – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Considerando que a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. Não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto foi possibilitado a manifestação das partes sobre os documentos anexados, bem como os autores foram devidamente intimados para apresentarem assistentes e se manifestarem sobre o laudo pericial realizado nestes autos, quietando-se. As requeridas não podem ser responsabilizadas pela ocorrência do sinistro, uma vez que a culpa foi exclusiva da vítima que realizou ultrapassagem pela direita e veio a chocar-se com o veículo da requerida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ação de indenização por danos materiais – acidente DE TRÂNSITO – condutoR do veículo que não observa o direito de preferência – ART. 44 DO CTB – Dano material comprovado – Litigância de má-fé – não evidenciada – RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro "Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência." Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. Não demonstrado o abuso de direito ou a conduta ímproba do agravante, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELEFONIA CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A falha esporádica na prestação de serviço de telefonia, por si só, não gera consequências e repercussões a dar ensejo à indenização.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSENTES – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência deve ser deferida quando presentes os requisitos de probabilidade do direito ou perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Embora a requerente alegue que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável, não juntou aos autos elementos mínimos para corroborar sua alegação.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS e pedido de tutela de urgência – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA DIÁRIA – CABÍVEL. VALOR REDUZIDO. PERIODICIDADE – MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não merece reparos a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, consistente na determinação de cessação dos descontos efetuados dos proventos de aposentadoria da autora, pois esta alega não ter firmado empréstimo com a instituição financeira e a continuidade dos descontos poderá causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. É cabível a fixação de multa cominatória como forma de coerção para que a parte cumpra a determinação judicial, em valor suficiente para forçar o cumprimento da obrigação e em periodicidade razoável.

E M E N T A – APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES – REJEITADA. – Se é possível extrair as razões de fato e de direito do recurso de apelação, a partir dos quais o recorrente pretende obter a modificação do julgado, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL – PRAZO PRESCRICIONAL – SUSPENSÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PROVIDO. Se um fato constitui, ao mesmo tempo, um ilícito civil e penal, poderá ser proposta uma ação civil de reparação de danos e uma ação penal, que tramitarão em instâncias diferentes e relativamente independentes. Ainda: se existir processo penal em curso ou, ao menos, a tramitação de um inquérito policial, o prazo prescricional para a ação reparatória cível (03 anos ou 05 anos, se for em face da Fazenda Pública) ficará suspenso até o trânsito em jugado na esfera penal, nos termos do art. 200 do CC (STJ, REsp nº. 1.180.237/MT, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/6/2012). Se entre o trânsito em julgado da sentença penal e o ajuizamento da ação cível reparatória não transcorreram 5 (cinco) anos, afasta-se o reconhecimento da prescrição. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SERVIÇO DE TELEFONIA – INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO SUPOSTO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL PRESUMIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOS EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Constatada a ilicitude do ato de negativação do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, surge para a prestadora de serviços o dever de indenizar a ofendida. A vítima não necessita provar a dor, o desgosto, o dissabor que obteve em razão da conduta praticada pelo agente, em razão de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para se estabelecer o valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer a alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante. Recurso improvido. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INCABÍVEL – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. É bem sabido que inúmeras demandas envolvendo supostas fraudes perpetradas por terceiros em desfavor de indígenas têm elevado o fluxo processual no judiciário estadual e, como mencionado na sentença, diversas destas poderiam ser solucionadas com o ajuizamento de somente uma ação, porém, tal fato não é suficiente para o indeferimento da inicial por não se enquadrar nas hipóteses elencadas no artigo 330 do Código Processual Civil. Considerando a inexistência de embasamento legal para o indeferimento da petição inicial, o recurso deve ser provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para regular prosseguimento do feito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DECURSO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL – EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA – AUTORA ANALFABETA FUNCIONAL – CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA – EXCESSO DE FORMALISMO – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. Configura excesso de formalismo e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição a determinação do Juízo de emenda à inicial, para a juntada de procuração outorgada por meio de instrumento público ao advogado da autora, quando tal exigência decorre do fato de ele reconhecer a condição daquela como analfabeta funcional, sem que existam elementos suficientes nos autos para tanto, mormente quando a inércia da parte implica indeferimento da exordial e extinção do feito, sem resolução de mérito. Retorno dos autos à origem para normal prosseguimento do feito. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – SEGURO – VIAGEM INTERNACIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO DENOMINADO "VISA INFINITY" – TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA – PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VISA EMPREENDIMENTOS – RESPONSABILIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – EXORDIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS DE FÁCIL COMPREENSÃO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO – MÉRITO – TRATAMENTO EMERGENCIAL REALIZADO NO EXTERIOR - RECUSA DAS RÉS EM CUMPRIR COM A AVENÇA, E O CUSTEIO COM AS DESPESAS HOSPITALARES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – PARTE SEGURADA QUE FAZIA JUS AO BENEFÍCIO POR OCASIÃO DA VIAGEM REALIZADA AO EXTERIOR – DANOS MORAIS CONFIGURADO R$ 8.000,00 – VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO JUIZ A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA IRRETOCÁVEL – APELO IMPROVIDO. Dever das rés de arcarem com as despesas provenientes de tratamento de emergência, em viagem ao exterior, ante à previsão contratual. Tutela provisória deferida. Mantida. Negativa de pagamento sem jusitificativa. Dano moral configurado. Valor em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INCABÍVEL – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. É bem sabido que inúmeras demandas envolvendo supostas fraudes perpetradas por terceiros em desfavor de indígenas têm elevado o fluxo processual no judiciário estadual e, como mencionado na sentença, diversas destas poderiam ser solucionadas com o ajuizamento de somente uma ação, porém, tal fato não é suficiente para o indeferimento da inicial por não se enquadrar nas hipóteses elencadas no artigo 330 do Código Processual Civil. Considerando a inexistência de embasamento legal para o indeferimento da petição inicial, o recurso deve ser provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para regular prosseguimento do feito. Provido o recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTADO AOS AUTOS – ÔNUS DA CONTRAPROVA DA PARTE AUTORA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Conforme regra do ônus da prova estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe "ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito" e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Sendo assim, tendo o apelado comprovado fato extintivo de direito, transferiu-se o ônus da contraprova ao apelante. II. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITO DE TERCEIRO ANTIGO USUÁRIO DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Em virtude da natureza pessoal das faturas de consumo de energia elétrica, não pode a concessionária condicionar à prestação de serviço essencial ao consumidor proprietário do imóvel, o pagamento de débito de terceiro, antigo usuário/inquilino da unidade consumidora. II - Muito mais que a mera cobrança de valor indevido há a frustração do consumidor, que não pode utilizar do imóvel face a cobrança de débitos que nem mesmo decorre de sua relação jurídica com a concessionária, fato este que evidencia o ato ilícito e o dano, conduta que ultrapassa o limiar de mero aborrecimento do consumidor, gerando assim o dano moral. III - Afastada a preliminar, recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C REPARAÇÃO DE DANOS – INTERESSE DE AGIR – PRESENTE – AÇÃO COLETIVA – VIA NÃO OBRIGATÓRIA – IDENTIFICAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação coletiva exige legitimação específica e adesão facultada, conforme se extrai do art. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os direitos individuais homogêneos pressupõe origem comum, donde decorre sua própria homogeneidade, não verificada esta em relação a pretensões singularizadas, incapazes, portanto, de serem objeto de ação coletiva. 3. Por outro lado, não restou configurada violação de nenhum dos requisitos da petição inicial previsto no art. 319 do NCPC. 4. A pretensão tal como deduzida na inicial é reveladora de necessidade e utilidade, sendo ainda adequada a via eleita. 5. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de provar suas alegações, o caso será de improcedência do pedido no mérito, respeitado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional garantida pela Constituição Federal. 6. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – ICMS A RECOLHER – APREENSÃO DE MERCADORIAS ALÉM DO TEMPO NECESSÁRIO PARA AUTUAÇÃO – ILEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A apreensão de mercadorias, além do estrito tempo necessário à apuração dos fatos, constitui ato ilegal por nada mais o justificar a não ser a força coercitiva para pagamento de tributo, caracterizando confisco, em afronta ao disposto no inciso IV do art. 150, todos da Constituição Federal de 1988, e em contrariedade à pacífica jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive Súmula n. 323 do STF, o que causa atraso nas obras da agravante e danos de difícil reparação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIDO REJEITADA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO VALOR POR PARTE DO CONSUMIDOR COMPROVADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS DOS TRÊS CONTRATOS OBJETO DA LIDE – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DANO MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85 NCPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação de forma clara e objetiva questiona os fundamentos da sentença. Daí que a rejeição da preliminar suscitada é medida que se impõe. 2. Apesar da apelante ter afirmado que pessoas como ela (aposentada, indígena e de idade avançada) sequer assinam documentos, não fez prova de que a assinatura constante dos contratos anexados com a contestação não seria sua. 3. Em relação aos dois primeiros contratos nºs 75600370721279176595 e 75600409, a instituição financeira acostou o comprovante de recebimento assinado pela autora/apelante. Daí que, em relação às referidas negociações, não merece reforma a sentença que afastou a existência de qualquer irregularidade, declarando-se como válidos os respectivos empréstimos com desconto no benefício previdenciário da recorrente. 4. Não restando comprovada a validade da contratação nº 75600432181279176595, com o recebimento pela autora/apelante do valor proveniente do referido empréstimo, não se sustenta o negócio jurídico, sendo devida a devolução das quantias descontadas de seu benefício previdenciário. 5. Para que a apelante fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do apelado, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual a restituição deve ser operada de maneira simples. 6. Quanto ao arbitramento da indenização, deve-se levar em conta a extensão do dano, as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. Diante disso, o valor de R$ 10.000,00 apresenta-se justo e adequado às finalidades deste instituto jurídico. 7. Ante o desiderato alcançado e considerando a sucumbência da autora/apelante, o apelado deverá arcar com o pagamento de 40% das custas e despesas processuais, ficando a cargo da apelante benefíciária da justiça gratuita os 60% restante. 8. A título de honorários advocatícios, atento aos parâmetros do art. 85 do NCPC, arbitra-se em 20% do valor da condenação, ficando a cargo do banco apelado o pagamento de 40% do montante apurado em favor do patrono da autora, enquanto que os 60% restante deverá ser pago pela autora ao advogado do banco apelado, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA – NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR MAJORADO – ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO PROVIDO – RECURSO DO AUTOR – PROVIDO EM PARTE. I- A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes dá ensejo ao dano moral ínsito na ilicitude do ato praticado, que gerou transtorno, desgaste, constrangimento e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Portanto, a inscrição indevida, nesse caso, prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência da anotação negativa no rol de maus pagadores, configurando assim, dano in re ipsa (AgRg no AREsp 217.520/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013). II- A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima.