E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO – DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE CERTEZA DO FATO - IN DÚBIO PRO REU – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – REPARAÇÃO DE DANOS CABÍVEL – PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo incertezas decorrentes do acervo probatório, diante das dúvidas ensejadas pelas declarações da pretensa vítima com as provas técnicas realizadas, impõe-se a absolvição em homenagem ao Princípio da Presunção de Inocência. Havendo pedido expresso do órgão acusatório é o que basta para se reconhecer que foi devidamente oportunizado ao réu manifestar-se sobre o assunto, sendo dada efetividade ao devido processo legal, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pelo que a fixação da indenização pleiteada em desfavor da vítima é medida que se impõe, cujo quantum deve ser tomado por base o binômio possibilidade e necessidade.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO – DESCONTO MENSAL DO VALOR MÍNIMO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE AMEAÇA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO – INDENIZAÇÃO MÍNIMA MANTIDA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO IMPROVIDO Sendo corretamente valoradas as circunstância judiciais do artigo 59, mostra-se consentânea a extrapolação da pena base acima do mínimo legal, respeitando-se os princípios da logicidade e proporcionalidade. O art.44 do Código Penal veda, expressamente, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos crimes praticados com violência contra a pessoa. É efeito automático da sentença condenatória a obrigação de indenizar. O dano moral, em caso de violência doméstica, decorre in re ipsa, com juros contados do evento danoso e correção monetária contada da fixação (Súmulas 54 e 362, STJ)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA – A RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA – AFASTADA POR ENQUADRAR NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL DERIVADO DE VALORES PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEMANDAR EM JUÍZO – ACOLHIDO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PELA TRANSFERÊNCIA MEDIANTE FRAUDE DE IMÓVEL PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO – AFASTADO PELA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a solução jurídica a respeito da responsabilidade civil do tabelião como objetiva ou subjetiva é mister a aferição da data da ocorrência do ato lesivo. Isso porque, o art. 22 da Lei 8.935/94, que regulamentou o §1º do art. 236 da CF/88, trouxe a responsabilidade objetiva e somente exigindo culpa ou dolo dos seus prepostos. No entanto, em 2016 foi modificada a redação do referido art. 22 pela Lei 13.286 para deixar clara a intenção do legislador em modificar a responsabilidade objetiva para a subjetiva e, portanto, em alinhando à responsabilidade do tabelião com a do servidor público do art. 37, §6º da CF/88. Por dois motivos os valores gastos para contratação de advogado para demandar em juízo não enquadra-se como dano material indenizável. Primeiro motivo porque há norma expressa no sistema jurídico que veda a cobrança de honorários entre as partes, porque é figura judicial, ou seja, que seja fixado em sentença, conforme regra clara e precisa do art. 20 do CPC/73. Segundo motivo é que ainda que se refira aos honorários contratuais, ele gera efeitos apenas entre o advogado e a parte que o contratou. Esse contrato não pode gerar efeitos ao devedor por aplicação do princípio da relatividade, segundo o qual, o contrato não gera efeitos a terceiros, mas somente às partes. É certo que o dano moral tem como uma de suas vertentes o dano à personalidade levada em consideração no meio social. Em outros termos: a boa reputação. Nessa vertente é como o ofendido é visto pelo meio social. Contudo, há outras vertentes e fatos geradores que também geram dano moral, tal como, a raiva, desgosto, a frustração, como o que ocorre com extravio de bagagem, atraso de voo, negativa de autorização por plano de saúde etc. Nesta vertente, ele surge também como punição ao ofensor, ainda que sem repercussão social do lesado (pouco importando como o meio social o vê), o que ocorre com o dano moral do proprietário que teve seu imóvel transferido a terceira pessoa mediante fraude ocorrida em cartório imobiliário. APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA – INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ DO COMPRADOR QUE AFASTA A NULIDADE DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a sentença anulou relação negocial pelo fundamente de que não se revestiu da formalidade exigida, nos termos do art. 104, III e art. 166 do Código Civil, portanto, que a falta de forma gera nulidade e, a tese trazida na apelação pelo comprador foi que o apelante estava de boa fé, significa no mundo processual que não atacou os fundamentos do ato nulo e, portanto, deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, que gera o não conhecimento por violação à norma cogente do art. 514, II do CPC. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – ACOLHIDO – CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DE DESLOCAMENTO E HOSPEDAGEM PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO – ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO. Por interpretação ‘a fortiori’ (quem pode o mais pode o menos), se a simples negativação e por si só gera indenização em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por transferência fraudulenta pelo cartório de imóveis de propriedade do autor que tem domicilio em outro Estado da Federação, não pode ser considerado como proporcional (art. 8º do CPC/06), o que justifica a majoração de seu quantum. Em ocorrendo ato ilícito, a indenização deve retornar as partes ao stato quo ante o quanto tanto possível e nela inclui os danos emergentes, que corresponde a tudo aquilo que se perdeu, nos termos do conceito legal do art. 402 do Código Civil, que apesar de aplicável na relação contratual é utilizado por analogia à teoria do ato ilícito do art. 186 do Código Civil.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – ACIDENTE DE TRABALHO – APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS – MOTORISTA DE AMBULÂNCIA DO SAMU QUE AUXILIAVA NA LOCOMOÇÃO DE MACAS E PACIENTES – CONCAUSA – ESFORÇO FÍSICO CONTÍNUO QUE DETERMINOU LESÃO GRAVE NA COLUNA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA SIDO ORIENTADO, TREINADO E FISCALIZADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – REDUÇÃO NOS PROVIMENTOS DO SERVIDOR QUE INTERFERIRAM NA MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA – DIFICULDADE PARA REALIZAR ATIVIDADES HABITUAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REALIZAR O PAGAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CASO O AUTOR SEJA VENCIDO NA DEMANDA – RECURSOS PROVIDOS. 1- Não há falar em cerceamento de defesa quando os elementos contidos nos autos são suficientes à solução da lide, considerando que o Juiz é o destinatário da prova, nos moldes do que preconiza o art. 130 do CPC de 1973. Tratando-se de acidente de trabalho, a prova pericial assume grande relevância, tornando desnecessária a produção da prova testemunhal. 2- Considera-se acidente de trabalho aquele que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a perda da capacidade laborativa do trabalhador. 3. Cabe ao empregador a responsabilidade, em virtude de dever geral de não lesar, de ser diligente e envidar esforços para diminuir os riscos da atividade exercida pelo servidor, que possam comprometer sua saúde. 4- Comprovado o prejuízo e o liame etiológico entre a lesão em coluna vertebral e o acidente, ainda que se admita que o infortúnio possa ter sido concausa à doença degenerativa da coluna vertebral, não há como afastar a responsabilidade do empregador pelo dano sofrido pelo empregado, mormente quando a doença não existia ao tempo da sua nomeação ao cargo ocupado e suas atividades laborais exigiam daquele grande esforço físico. 5- A aposentadoria precoce que determina a redução dos proventos do trabalhador, que decorre de lesão sofrida em acidente de trabalho, determina o dever de indenizar por danos morais, quando tal circunstância compromete a subsistência do empregado e de sua família, gerando angústia e sofrimento. 6- O valor da indenização deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade, consideradas ainda as peculiaridades da demanda e as condições pessoais das partes. 7- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que a responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários periciais fixados em ação judicial quando há parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, se dá apenas ao fim da demanda, nos termos do art. 20, caput, do CPC, e dos art. 11 e 12 da Lei de Assistência Judiciária.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – EVENTUAL VENDA CASADA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA– SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DESCONTO DE PARCELAS DURANTE MUITOS ANOS – MATÉRIA DE MÉRITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUITADO – MANIFESTO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE NA CONTRATAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DESDE ENTÃO – PRESENÇA REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência pede a presença dos requisitos legais. Restando demonstrado, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, consistente na quitação do contrato de empréstimo consignado, que deu origem à contratação de previdência privada, objeto de discussão na demanda, bem como o desinteresse da parte na continuidade do referido pacto, além do perigo de dano, há que se conceder a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar a suspensão de tais descontos até ulterior deliberação do Juízo.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS NO SALÁRIO DO CONSUMIDOR DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO REALIZADO SOB A MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO NEGADA PELO CONSUMIDOR – ELEMENTOS QUE INDICAM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O RISCO DE DANO – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO E VALOR DAS ASTREINTES – FIXADOS – RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência submete-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida de plano ou após justificação prévia, consoante disposto no art. 300, do CPC. 2. Restando demonstrados a probabilidade do direito e perigo de dano, pelos elementos até então produzidos nos autos, e não se constatando a possibilidade de perigo de dano inverso, há que se conceder a tutela provisória de urgência, para o fim de coibir a instituição financeira de proceder a descontos nos vencimentos do consumidor, quando este afirma que não contratou o empréstimo na modalidade denominada Reserva de Margem Consignada (RMC), ou aquisição de cartão de crédito, cabendo ainda a imposição das astreintes para o caso de descumprimento da ordem judicial.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA ARGUIDA DE OFÍCIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (ART. 44, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46, DE 06/04/2011) - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – DANO MATERIAL QUE DECORRE DO ILÍCITO – PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL – CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – MOMENTO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Discussão a respeito: a) do pagamento do auxílio alimentação a servidor do Município de Paranaíba; b) na possibilidade de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais; c) na correção monetária contra a Fazenda Pública; e d) no momento para fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Súmula 490, do STJ). O art. 44, da Lei Municipal nº 046, de 06 de abril de 2011, que criou o "cartão alimentação", deve ser aplicado independentemente de regulamentação, não representando afronta ao disposto no art. 169, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, já que possui natureza indenizatória e não de "concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração", não se confundindo com a gratificação por tempo de serviço devida ao servidor público, pois se destina a subsidiar as despesas com a sua refeição, e não recompensar o bom funcionário pelo tempo de serviço prestado. Os honorários contratuais são passíveis de serem restituídos a título de danos materiais, tendo em vista o disposto no art. 404 do CC/02 e em razão da necessidade de reparação integral da parte prejudicada por ato ilícito. Considerando que a questão da aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/97, com a modificação da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, para juros e correção monetária, na fase de conhecimento, nas condenações contra a Fazenda Pública, não mais se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE), deve ser aplicada a tese consolidada em Repercussão Geral: no que tange à atualização monetária, revela-se inconstitucional o art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/97, com a modificação da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, devendo-se utilizar o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada em Remessa Necessária.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA – PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – MANUTENÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória; b) a possibilidade de arbitramento de astreinte; c) o prazo para cumprimento da decisão judicial, e d) o valor da multa. 2. Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 3. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536, CPC/15). A aplicação de multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito (art. 537, CPC/2015). 4. No caso, manutenção da multa e do valor arbitrado em primeiro grau de jurisdição, bem como do prazo para cumprimento da decisão judicial. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MORTE DO FILHO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR – PERÍCIA QUE CLARAMENTE INDICA A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DO TRATAMENTO, BEM COMO QUE O ÓBITO RESULTOU DA DEBILITAÇÃO DO PRÓPRIO ORGANISMO DO PACIENTE, ACOMETIDO POR GRAVE ENFERMIDADE – RECURSO PROVIDO. I) Evidenciado que o serviço médico-hospitalar foi prestado adequadamente e que o óbito do paciente resultou do seu estado de saúde altamente debilitado (por conta da grave enfermidade que o acometia), não há que se falar em responsabilização civil, por falta de nexo causal. II) Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTERIOR PAGAMENTO DO DÉBITO QUE ENSEJOU O APONTAMENTO. BAIXA NO CARTÓRIO DE PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I) Mesmo nas relações de consumo, incumbe ao devedor realizar as diligências necessárias ao cancelamento do protesto após o pagamento do débito, prevalecendo a aplicação do artigo 26 da Lei 9.492/97. Precedentes do STJ. II) Qualquer interessado pode promover a baixa de protesto se a dívida já se encontra quitada. E, uma vez satisfeito o crédito, falece ao credor esse interesse que passa a se concentrar na figura do devedor. III) "Ainda que ao credor possa ser admitida a iniciativa da baixa do protesto após a quitação, na qualidade de um dos sujeitos da obrigação adimplida com atraso, não é o único e nem a lei lhe obriga a tal prática, pelo que de sua omissão não se lhe pode imputar ato ilícito indenizável" (STJ. REsp 1195668 / RS. Relatora p/ Acórdão: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 11/09/2012). IV) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SUPOSTO EMPRÉSTIMO – FRAUDE – DESCUIDO DAS DIRETRIZES INERENTES AO SERVIÇO PRESTADO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. É inegável que o autor foi ofendido como pessoa, pois, evidente a situação constrangedora por que passou ao ver os descontos diretamente de sua aposentadoria quando sequer havia realizado negócio jurídico com a instituição financeira, sendo evidente a falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança do consumidor e que se viu privado de parte de seus rendimentos em virtude de descontos indevidamente promovidos. No caso, restou perfeitamente caracterizada a falta de cuidado dos bancos ao formalizar os contratos de empréstimo em nome de seus clientes/consumidores, sem se certificar que a pessoa que solicitou os créditos e que assinou os contratos era, de fato, o titular do benefício. Sendo assim, levando em conta os incômodos, aborrecimentos e transtornos suportados pela demandante em virtude dos descontos efetuados indevidamente sobre a sua aposentadoria, é cabível o pagamento de indenização por danos morais, os quais são in re ipsa, ou seja, prescindíveis de outras provas. A jurisprudência desta Corte já se manifesta majoritariamente que não há razão para condenar o réu à repetição em dobro, por não existir prova inequívoca da sua má-fé na contratação de empréstimo indevido em nome da apelante. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O acesso gratuito ao Judiciário artigo 5º, LXXIV, da Carta Política , que obriga o Estado a propiciar a isenção integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é um direito somente daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO ANTERIOR – NOVA DECISÃO QUE SÓ REITERA A SUA DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO E MAJORA A MULTA COERCITIVA – NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO - MULTA COERCITIVA - NÃO É CASO DE AFASTAMENTO - VALOR REDUZIDO - PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Após informações sobre o descumprimento da decisão judicial que concedeu a tutela antecipada, foi proferida nova decisão com reiteração da ordem de reparo conforme determinado na decisão anterior, bem como majoração da multa. II - Contra essa decisão é que o recurso foi interposto. Logo, as únicas matérias que podem efetivamente ser rebatidas no presente é a questão da multa cominatória e seu valor (incluindo a majoração desta), estando as demais preclusas. III - A fixação da astreinte deve ter como norte dois princípios – da efetividade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de modo a representar para o devedor um meio coercitivo efetivo para o cumprimento da obrigação imposta, sem, contudo, tornar-se, para o credor, forma de enriquecimento. Assim tanto o valor quanto o prazo de aplicação, levando em conta esses princípios, devem pautar-se pela razoabilidade e pela proporcionalidade. Precedentes do STJ. IV - In casu, o valor arbitrado mostra-se excessivo, estando em desconformidade com os valores geralmente adotados pela 2ª Câmara Cível, motivo pelo qual deve ser reduzido. V – Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL C/C PERDAS E DANOS – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – INDÍCIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE – TUTELA ANTECIPADA – PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEFERIMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A gratuidade da justiça deve ser concedida sempre que a pessoa natural ou jurídica não tiver recursos suficientes para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, acrescido do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preenchidos os requisitos legais, deve a decisão que indeferiu a antecipação de tutela ser reformada.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O acesso gratuito ao Judiciário artigo 5º, LXXIV, da Carta Política , que obriga o Estado a propiciar a isenção integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é um direito somente daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ANÁLOGAS E AJUIZADAS INDIVIDUALMENTE – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA CASSADA. O ajuizamento de diversas demandas análogas e de maneira individualizada, ainda que possível o agrupamento delas em um único processo como forma de economia e celeridade processual, não é causa de indeferimento da petição inicial, cujo rol se encontra previsto no art. 330 do Código de Processo Civil.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO PROVIDO. O acesso gratuito ao Judiciário artigo 5º, LXXIV, da Carta Política , que obriga o Estado a propiciar a isenção integral de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é um direito somente daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para demandar em juízo com prejuízo de sua subsistência

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/INDÍGENA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIRMADA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentada, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida. Para que seja possível a revogação do benefício da justiça gratuita, faz-se necessário a comprovação de modificação da situação financeira do beneficiário da justiça gratuita.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DA PARTE – INTIMAÇÃO PESSOAL – MUDANÇA DE ENDEREÇO – PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC/2015, presume-se válida a intimação da autora no endereço indicado na inicial, em razão do dever das partes de manter atualizado o endereço sempre que houver modificação, seja ela temporária ou definitiva.