E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO de Indenização por Danos Morais – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PARCELAS EM ATRASO – COBRANÇA VEXATÓRIA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. A suposta cobrança vexatória patrocinada pelo banco não foi demonstrada pela prova documental e testemunhal. O ônus da prova cabia a autora, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Não há falar em inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, quando falta verossimilhança nas alegações da autora. Dano moral não evidenciado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Comercial e Débito c/c Cancelamento de Contratos e Repetição de Indébito em Dobro c/c Danos Morais – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/INDÍGENA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIRMADA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentada, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida. Para que seja possível a revogação do benefício da justiça gratuita, faz-se necessário a comprovação de modificação da situação financeira do beneficiário da justiça gratuita.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – TUTELA PROVISÓRIA – SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO OU DA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL – CONCESSÃO SUBMETIDA À CONCORRÊNCIA, REGULARMENTE – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA FORMATAÇÃO DO OBJETO E NA EXIGÊNCIA DE GARANTIA – AUSÊNCIA PROJETO BÁSICO E ESTUDOS PRELIMINARES – PRESENÇA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A DEFINIÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO E DO PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS – BAIXA COMPLEXIDADE – PERCENTUAL DA GARANTIA EXIGIDA DO CONTRATADO – DADOS DO CONTRATO OS QUAIS PERMITEM CONHECER A RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA – AUSÊNCIA DE RISCO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL OU AOS MUNÍCIPES – DECISÃO REFORMADA – TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de prestação de serviços, como é o caso dos autos, o projeto básico serve como passo inicial necessário à realização da licitação, não sendo necessário o rigorismo exigido nas contratações de obras de engenharia, consoante previsto nos artigos 6º e 7º, da Lei nº 8.666/93. A exigência de garantia, no percentual de até 1% sobre o valor estimado da contratação, tem amparo no art. 31, §1º, da Lei nº 8.666/93, e tem como finalidades comprovar a qualificação econômico-financeira da parte contratada e prevenir eventuais impactos derivados de descumprimento contratual. Para efeito de análise de probabilidade do direito sobre a razoabilidade da garantia, os dados conhecidos a respeito do Município e dos aspectos econômicos do contrato (prazo de concessão, valores das tarifas de ônibus, população, etc.), são suficientes para justificar o valor exigido pelo Município.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA – CONSOLIDAÇÃO NA PROPRIEDADE DE IMÓVEL SUBMETIDO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO - PRETENDIDA INVALIDAÇÃO ANTECIPADA – INVIABILIDADE – ATO REGISTRAL QUE NÃO GERA RISCO DE DANO À PARTE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O ato de consolidação de propriedade de imóvel alienado fiduciariamente, em si, não gera danos à parte interessada, na medida em que se trata de providência no âmbito dos registros públicos, cuja eventual invalidação pode aguardar decisão final do juízo da recuperação; assim, descabida a concessão de tutela de urgência nessa situação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR/INDÍGENA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIRMADA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida. Para que seja possível a revogação do benefício da justiça gratuita, faz-se necessário a comprovação de modificação da situação financeira do beneficiário da justiça gratuita.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE DENUNCIAR À LIDE O TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO – IMPOSSIBILIDADE – SEJA POR SE ENQUADRAR COMO UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SEJA POR INEXISTIR OBRIGAÇÃO POR LEI OU POR CONTRATO DE RESSARCIMENTO DE EVENTUAL PREJUÍZO SOFRIDO PELO DENUNCIANTE – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incabível a denunciação da lide na hipótese dos autos, por se tratar de ação lastreada em relação de consumo, bem como por inexistir obrigação, legal ou por contrato, do causador do acidente ressarcir a recorrente pelos prejuízos sofridos em virtude do acidente que supostamente seria o responsável.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO DA SEGURADORA – ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – TESE QUE CONFLITA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 257 DO STJ – LEGISLAÇÃO QUE NÃO ERIGE O PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INTERRUPÇÃO DE ÁGUA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. No tocante ao valor da condenação, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial, razão pela qual procede o pleito de majoração da reparação para R$ 10.000,00.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PORTADOR DE SÍNDROME DO ESPECTRO DO AUTISMO – NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM O MÉTODO ABA – ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA – ART. 300, DO CPC – REQUISITOS PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM RESSALVA. Presentes a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pertinente a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada concedida no juízo singular, que determinou à operadora de plano de saúde que disponibilize os tratamentos fonoaudiológico, de terapia ocupacional e psicoterapia pelo método ABA prescritos pela médica neurologista que acompanha a evolução do quadro clínico do paciente (autismo infantil), com a ressalva de que referido tratamento, se possível, seja prestado pela rede credenciada à requerida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍGENA – DOCUMENTOS QUE INDICAM SER O AUTOR PESSOA ALFABETIZADA – ASSINATURA NOS DOCUMENTOS PESSOAIS, PROCURAÇÕES E DECLARAÇÕES – PROVA NOS AUTOS DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO – EXTRATO COM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – TED DO BANCO CONTRATADO NO VALOR DO EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Na hipótese em exame, ainda que o autor seja indígena e idoso, o que não se discute, não é possível presumir ser analfabeto, especialmente porque assim não se qualificou e, ainda, juntou com a inicial documentos pessoais, bem como procuração e declaração de pobreza e de residência, todos documentos por si assinados. Sendo capaz para os atos da vida civil, portanto, é válida a avença firmada entre o indígena e a instituição financeira quando acostado aos autos cópia do contrato de empréstimo bancário, devidamente assinado pelo requerente e os documentos pessoais apresentados na ocasião, além dos documentos bancários que comprovam o recebimento do valor contratado na conta corrente de titularidade do autor. A C Ó R D Ã O

RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COM RELAÇÃO AO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A – PRECLUSÃO TEMPORAL – MÉRITO – COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – DANO MORAL – CARACTERIZADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO - MINORADO – A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – INSTRUMENTO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) – PLANO DE SAÚDE – FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL – DISCRICIONARIEDADE DO CONSUMIDOR EM, EXPRESSAMENTE, NÃO CONTRATAR O SERVIÇO, COM OBJETIVO DE DISPENDER UMA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA REDUZIDA – OPERADORA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA – PERIGO DE INVIABILIDADE DO FUNCIONAMENTO – AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes todos os requisitos previstos na legislação aplicável à matéria

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – DESCONTOS INDEVIDOS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - NA FORMA DOBRADA (SEM CONTRATO E SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO) – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO (R$ 10.000,00) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS (15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ARTIGO 85, § 2º, INCS. I A IV, 8º E 11º, DO NCPC) – RECURSO PROVIDO. I- Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. II- Não demonstrada a contratação válida, tampouco que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentada, é devida a repetição do indébito em dobro. III- Tendo a parte autora decaído de parte mínima dos pedidos iniciais, deve a instituição financeira arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXAME MÉDICO – DIREITO À SAÚDE – EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – SENTENÇA CONFIRMADA. A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso de apelação interposto por Marcos Vinícius Ribeiro Mendes de Melo EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXAME MÉDICO - DEMORA DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A demora no fornecimento de exame médico pelo Estado, por si só, não causa dano moral.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS e pedido de tutela de urgência – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA DIÁRIA – CABÍVEL. VALOR REDUZIDO. PERIODICIDADE – MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não merece reparos a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza cautelar, consistente na determinação de cessação dos descontos efetuados dos proventos de aposentadoria da autora, pois esta alega não ter firmado empréstimo com a instituição financeira e a continuidade dos descontos poderá causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. É cabível a fixação de multa cominatória como forma de coerção para que a parte cumpra a determinação judicial, em valor suficiente para forçar o cumprimento da obrigação e em periodicidade razoável.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR – STJ – NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO – MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO – DÍVIDA PAGA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR possui um viés de natureza restritiva de crédito e o cadastro indevido gera dano moral. A demora na baixa da inscrição, confirma a prática do abuso de direito, acarretando o dever de indenizar, segundo a norma contida no art. 187 do Código Civil. Por analogia, o credor tem prazo razoável de 05 (cinco) dias úteis previstos no art. 43, §3º do CDC para regularizar a situação. Decorrido o prazo, a manutenção indevida comprova o abuso de direito e, consequentemente, gera o dever de indenizar a título de dano moral. A indenização tem função pedagógica para futuras condutas, não podendo o valor pecuniário gerar enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor. Segundo o art. 85, §11, do CPC/2015, o Tribunal majorará a verba honorária, ao julgar o recurso interposto pela parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CIVIL – CONTRATO DE CONSÓRCIO DISFARÇADO DE COMPRA CONJUNTA – ELEMENTOS FORMAIS QUE EVIDENCIAM CONTRATO DE CONSÓRCIO – ADMINISTRADORA NÃO AUTORIZADA PELO BACEN – DESCUMPRIMENTO DA LEI 11.795/2008 – NULIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA IMEDIATA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. A natureza de um contrato deve ser reconhecida pelos elementos que o compõem e pelas características de seu conteúdo, ainda que outra seja a sua titulação. 02. Não cumprido o requisito legal de autorização pelo Banco Central do Brasil, o contrato deve ser considerado nulo, pois a pessoa jurídica não tem legitimidade para atuar no mercado financeiro como administradora de consórcios. 03. Considerado inválido o negócio jurídico, as partes devem retornar ao status quo ante. A empresa apelada deve restituir o valor das parcelas pagas pela apelante de forma imediata. 04. O mero descumprimento do contrato não configura dano moral, devendo aquele, para ser indenizável, gerar danos que ultrapassem o mero aborrecimento e o transtorno ínsito de ver um contrato descumprido, o que não ocorre na hipótese. 05. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATROPELAMENTO – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO OU PROVA DE CULPA DO MOTORISTA – COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS – SENTENÇA DE CULPA CONCORRENTE – REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há presunção legal de culpa na hipótese, sendo vedado ao juízo julgar por equidade ou com base em suposições. Vigora no ordenamento jurídico pátrio, ainda sob a égide do novo Código de Processo Civil, os princípios da persuasão racional ou livre convencimento motivado, que se aplica com amparo nas regras atinentes ao ônus probatório, sendo clara a legislação processual no sentido de que a prova incumbe a quem alega (art. 333 do CPC/73 e 373 do NCPC). 2. Do conjunto probatório existente nos autos, não restou comprovada a culpa do motorista do veículo, nem mesmo de forma concorrente, no evento danoso, pressuposto necessário para caracterização da responsabilidade civil e do respectivo dever de indenizar. Por outro lado, o fato dos pedestres estarem transitando lado a lado no centro da pista de rolamento foi, senão a única, a causa preponderante do sinistro. 3. Dessarte, conquanto não demonstrada a culpa pelo sinistro, não é possível o reconhecimento da responsabilidade civil seja do motorista, seja do proprietário do veículo, pelos prejuízos dele decorrentes.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C REPARAÇÃO DE DANOS – INTERESSE DE AGIR – PRESENTE – AÇÃO COLETIVA – VIA NÃO OBRIGATÓRIA – IDENTIFICAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação coletiva exige legitimação específica e adesão facultada, conforme se extrai do art. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os direitos individuais homogêneos pressupõe origem comum, donde decorre sua própria homogeneidade, não verificada esta em relação a pretensões singularizadas, incapazes, portanto, de serem objeto de ação coletiva. 3. Por outro lado, não restou configurada violação de nenhum dos requisitos da petição inicial previsto no art. 319 do NCPC. 4. A pretensão tal como deduzida na inicial é reveladora de necessidade e utilidade, sendo ainda adequada a via eleita. 5. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de provar suas alegações, o caso será de improcedência do pedido no mérito, respeitado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional garantida pela Constituição Federal. 6. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PESSOAL INDÍGENA E ANALFABETA – CONTRATO INVÁLIDO – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10,000,00 – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente aos empréstimos e, não havendo prova de que os valores tenham sido, de fato, revertidos em benefício do correntista, o Banco deve restituir–lhe o valor descontado indevidamente dos proventos de aposentadoria. Considerando que os contratos foram firmados por pessoa analfabeta, havia necessidade de formalização do instrumento mediante escritura pública ou por procurador nomeado pela demandante através de instrumento público, formalidade esta não observada pela instituição bancária, o que enseja tanto a declaração de nulidade dos contratos com a inexistência da relação jurídica, bem como, torna referida instituição responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má–fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a má–fé, a restituição deve se dar na forma dobrada. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante de R$ 10.000,00.