E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA DO REQUERIDO – NÃO DEMONSTRADA – PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo a parte autora desincumbido-se do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, I, do CPC, não há como julgar procedentes os pedidos iniciais.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – ARTIGO 27, CDC – TERMO INICIAL – A PARTIR DE CADA DESCONTO DA PARCELA PREVISTA NO CONTRATO – DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito no benefício previdenciário do apelante.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO INSS DA AUTORA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALOR DO DANO MORAL – MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Existindo quantia paga a maior pelo consumidor há que ser feita restituição dos supostos valores adimplidos indevidamente, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua forma simples, já que são até justificáveis os erros das instituições financeiras; sendo, portanto, inaplicável a regra do art. 42, do CDC. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse propósito, impõe-se que sejam observadas as condições do ofensor, assim como a intensidade do sofrimento, o grau de reprovação da atuação do agente ativo da ilicitude, bem como a finalidade de impor ao executor o caráter punitivo da condenação para que não seja reincidente nessa conduta. De outro lado, não se pode perder de vista que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em percentual sobre a quantia devida à parte vencedora, representando quantia adequada a remunerar os serviços prestados pelo causídico, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INDÍGENA – DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COBRANÇA INDEVIDA – NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRAÇÃO PELO REQUERENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE TER O AUTOR SIDO BENEFICIADO COM O VALOR DO AJUSTE – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR MANTIDO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INDEVIDO DESCONTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A cobrança, através de descontos em benefício previdenciário, de dívida inexistente, confirma a ilicitude da conduta perpetrada pela instituição financeira ré, não sendo possível eximir-se de tal enquadramento sob a alegação de exercício regular de um direito ou fato de terceiro. Configurado o dano moral na espécie, já que os descontos indevidos ocorreram sobre os proventos de aposentadoria, verba sabidamente de caráter alimentar, de pessoa de baixa renda. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Existindo quantia paga a maior pelo consumidor há que ser feita restituição dos supostos valores adimplidos indevidamente, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua forma simples, já que são até justificáveis os erros das instituições financeiras; sendo, portanto, inaplicável a regra do art. 42, do CDC. Sobre os valores a serem restituídos à parte autora, deve incidir juros de mora desde a citação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO APERFEIÇOADA – NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL PRESUMIDO – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – REQUISITO DA REPARAÇÃO CIVIL PRESENTES – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, dar as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão recorrida. Observado tal requisito, mostra-se dialética a suplica recursal, o que impõe a rejeição da preliminar de não conhecimento arguida nas contrarrazões. Consoante jurisprudência pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica". O arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ARTIGO 373, II CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. - Não tendo o réu demonstrado nos autos, por meio do ônus da prova que lhe incumbia, que detinha poderes para realizar a negociação entre as partes na forma por ela alegada, o que gerou a cobrança controvertida, forçoso concluir pela improcedência da sua pretensão. - Evidente inércia da parte ré do ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC/15). - Apelo improvido.

Ementa: E M E N T A – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA – PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO REGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR MANTIDA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre o acerto da decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para determinar que a agravante custeie o tratamento solicitado pelo paciente. 2. Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. No caso, manutenção da liminar que determinou que a agravante providencie o tratamento solicitado pelo agravado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C/C REPARAÇÃO DE DANOS – NEGÓCIO ANULADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DESSE MESMO CONTRATO – MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS APELADOS – NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se pode olvidar que o contrato de compra e venda foi anulado por falta de outorga uxória, com consequente condenação em devolução do valor pago, mediante sentença transitada em julgado. 2. Logo, a questão da existência de conluio, má-fé contratual e descumprimento de obrigações previstas no referido contrato estão superadas pela declaração de nulidade do negócio. Toda a causa de pedir inicial está amparada no descumprimento da obrigação de extinção de condomínio e escrituração por parte dos apelados. No entanto, com a declaração de nulidade do contrato conclui-se pela ausência de obrigação, devendo as partes retornarem aos status quo ante, como, aliás, ficou decidido na ação anulatória. Portanto, sem o ilícito apontado na inicial (causa de pedir), não procedem os pedidos indenizatórios. 3. Não fosse isso, como bem observou o juízo a quo, não incide na hipótese o art. 940 do Código Civil para devolução em dobro do valor pago, pois este pressupõe cobrança indevida, que jamais ocorreu; os lucros cessantes são hipotéticos, pois não há certeza de que o Banco do Brasil deixou de conceder crédito aos apelantes exclusivamente pela ausência de escritura, tampouco que lograriam êxito no empreendimento leiteiro e é pacífica a jurisprudência pátria no sentido que não cabimento de indenização por dano moral por mero desfazimento de negócio jurídico. 4. Negado o pedido feito pelos apelantes de condenação dos apelados em pagamento de multa por litigância de má-fé, por não se vislumbrar nenhuma das hipóteses legais, sobretudo por terem se sagrado vencedores nesta demanda.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA – VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na quantificação do dano moral deve se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito. Diante disso, levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, mais justo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Provido parcialmente o recurso, indevida a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pois mantém-se o entendimento de que tal regramento incide apenas nos casos de inadmissão ou desprovimento do recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECIAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – TERMO A QUO COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS E DE SUA AUTORIA – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS – PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional para os casos de fato do serviço só começa a correr a partir do conhecimento inequívoco do dano e de seu autor, nos termos do art. 27 do CDC. Prescrição não verificada no caso. 2. Tratando-se de sentença de improcedência liminar, com reconhecimento da prescrição, inviável o julgamento das demais matérias pelo Tribunal, ante a ausência de oportunização do exercício do contraditório pelo requerido. 3. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPARAÇÃO DE DANOS – USO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE SENHA APÓS FURTO – COMUNICAÇÃO AO BANCO NO DIA SEGUINTE – AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA – FORTUITO EXTERNO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva dos fornecedores não importa na desnecessidade da demonstração de relação de causalidade entre sua atuação e o dano experimentado, não se confundindo, assim, com a responsabilização pela teoria do risco integral, onde o dever de indenizar se faz presente unicamente em face da demonstração do ano, ainda que haja culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. 2. Demonstrado que não houve qualquer atuação da instituição financeira ou mesmo possibilidade de impedir o dano, eis que o cartão furtado possui senha e a comunicação do furto foi feita somente no dia seguinte, verifica-se a culpa exclusiva da vítima, com o consequente afastamento da responsabilização da requerida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO de Indenização por Danos Morais E MATERIAIS – DA CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DO APELADO – NÃO COMPROVAÇÃO – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 373, I DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, é ônus de quem alega a culpa exclusiva e/ou concorrente da parte adversa, comprovar o fato constitutivo do direito, conforme dispõe o artigo 373, I, do NCPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais – autor (INDÍGENA) QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS QUE MOTIVOU DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – REGULARIDADE DOS DÉBITOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se a instituição financeira comprova a contratação regular de empréstimo, com a apresentação de contrato devidamente assinado pela parte, não há falar-se em ato ilícito ou declaração de inexistência de débito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTO - AGESUL EM SUAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS – REJEITADA – RECURSO IMPROVIDO. Apontados pelas autoras os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO de Indenização por Danos Morais – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Acolhe-se preliminar de cerceamento de defesa, por afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, quando a parte, embora tenha formulado pedido expresso, não teve oportunidade de produzir provas, consideradas imprescindíveis ao julgamento da lide.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO – DESCONTO MENSAL DO VALOR MÍNIMO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – DESCONTOS MENSAIS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO – PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA – ALEGADO DESCONHECIMENTO DE SUA REALIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS AUTORIZADORES INEXISTENTES. DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO – AGRAVADO QUE AFIRMA NÃO REALIZAÇÃO DO CONTRATO – INDÍCIOS DE CIÊNCIA DAQUELE – UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO – DESCONTO MENSAL DO VALOR MÍNIMO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE COBERTURA EM RAZÃO DE ENVOLVIMENTO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO – TESE NÃO ACOLHIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – O seguro DPVAT possui cunho eminentemente social e, segundo o que dispõe sua redação, é devido para danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, independente da procedência dos veículos. II – Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍGENA – PROVA NOS AUTOS DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E DO RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, uma vez que insta salientar que se trata de indígena, de pouco estudo, circunstâncias que dão credibilidade a afirmação de que não se lembra de ter recebido valor a título de empréstimo bancário. Recurso parcialmente provido.