RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DA VÍTIMA ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao efetuar um golpe de faca contra o abdômen da vítima, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.081583-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DE POLICIAIS. FILMAGEM DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas da prova testemunhal e dos demais elementos probatórios existentes nos autos. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONSUMAÇÃO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS VONTADES DOS AGENTES. TENTATIVA CARACTERIZADA. A desistência voluntária se dá apenas quando o réu, após iniciada a execução do crime, por livre e espontânea vontade, deixa de praticar condutas tendentes à consumação da ação ilícita ou impede que o resultado se produza, o que não ocorre quando o delito não se consuma por circunstâncias contrárias à vontade do agente. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DE MANEIRA GERAL, FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NA ADOÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME FECHADO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. É possível a fixação do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se lhes forem favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais, a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DE UM DOS RÉUS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039979-4, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. CRIMES CONTRA A HONRA. CÓDIGO PENAL, ART. 144. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. RESPOSTA APRESENTADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 872. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO REQUERENTE, INDEPENDENTEMENTE DE TRASLADO. (TJSC, Pedido de Explicações n. 2014.001459-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

RECURSO CRIMINAL. FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. RAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RELATOR VENCIDO. MÉRITO. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE PRONTO PARA VENDA. REITERADAS PRISÕES EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. O duplo grau de jurisdição não constitui garantia constitucional. É assegurado apenas aos acusados em processo penal, exclusivamente nos feitos em que se apure sua responsabilidade criminal (Pacto de San José da Costa Rica, art. 8, item 2, "h"). A apresentação das razões recursais pelo Ministério Público fora do prazo previsto no art. 588 do Código de Processo Penal conduz à intempestividade do recurso e, por conseguinte, ao seu não conhecimento. 2. Flagrado o agente na posse de razoável quantidade de entorpecente - in casu, mais de meio quilo de maconha -, parte dela já preparada para venda, e tendo sido ele preso em flagrante e posto em liberdade por 4 vezes nos últimos 12 meses, a necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública mostra-se patente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.065634-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º. DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 10.01.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.075602-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º. DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO AUTOR. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA EXIGIBILIDADE SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 25.11.2005. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.071702-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 475-I). IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) (ART. 475-J DO CPC), EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DEVEDOR QUE EFETUOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE ENTENDIDO COMO DEVIDO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À FASE EXECUTIVA. FIXAÇÃO INCABÍVEL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTE PARTICULAR. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A fase de cumprimento de sentença não se inicia automaticamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, cabendo ao credor requerer ao juízo a intimação do devedor para tomar ciência do valor da dívida, conforme memória de cálculo, iniciando-se então o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de incidência da multa de 10%, conforme os artigos 475-J, 475-B e 614, II, todos do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios referentes à fase executória são devidos somente em caso de não pagamento voluntário da condenação, no prazo legal, de que trata o artigo 475-J do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059887-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. 2. SINISTRO OCORRIDO EM 03/01/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INCAPACIDADE DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO INCORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Ademais, as coberturas devidas em razão de acidentes havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040242-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO ESTA ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Cumpre salientar que, sendo a prisão preventiva domiciliar absolutamente excepcional, imprescindível que todos os requisitos sejam devidamente comprovados, instruídos sempre com prova idônea, sob pena de indeferimento. Assim, v. g., nos casos previstos nos incisos II e IV (doença grave e gravidez de alto risco), é evidente que se exige perícia comprobatória ou laudo médico devidamente esclarecedor que justifique a prisão domiciliar, dada sua natureza excepcional. Ademais, sendo a exceção, as hipóteses previstas no art. 318 do CPP não comportam ampliação, devendo ser interpretadas restritivamente (Bonfim, Edilson Mougenot. Reforma do código de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 92). ANÁLISE EX OFFICIO. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PARA SE AUFERIR A REAL NECESSIDADE DO TRATAMENTO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, BEM COMO DA EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001719-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

AÇÃO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTADO ETÍLICO. MEIOS DE PROVA. ARTIGO 306, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/2012. POLICIAIS MILITARES. TESTEMUNHO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. EMBRIAGUEZ PRETENSAMENTE DEMONSTRADA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. QUESTÃO NÃO AFERIDA DE PLANO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A partir do advento da Lei n. 12.760/2012, houve alteração substancial da forma admitida para a aferição da embriaguez ao volante. De acordo com a atual redação do artigo 306, § 2º, da Lei n. 9.503/1997. a verificação do estado etílico "poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova". Assim, quando os Policiais Militares, ao serem ouvidos na Delegacia, dizem terem percebido nítidos sinais de embriaguez, vale dizer, fala arrastada, incapacidade para soletrar o alfabeto, olhos vermelhos e hálito etílico, entende-se haver prova suficiente para a deflagração da ação penal. Se tais testemunhos, isoladamente, bastam para a condenação, trata-se de questão a ser solvida no decurso da ação penal, já que não se admite na via estreita do habeas corpus análise aprofundada da prova. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011363-0, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71, CAPUT, DO REFERIDO CÓDIGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. JULGAMENTO POR ESTA CORTE. RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. PROVIDÊNCIA DETERMINADA NA ORIGEM. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. RECONHECIMENTO EM PROL DA PACIENTE DURANTE A AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. "A jurisprudência do STF orienta-se no sentido segundo o qual a interposição do recurso especial ou recurso extraordinário, apesar de não ter efeito suspensivo, a constrição provisória da liberdade deve estar fundamentada nos termos do art. 312 do CPP" (Supremo Tribunal Federal, HC n. 101.676, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 14 de junho de 2010). Dessa forma, configura constrangimento ilegal a execução provisória de pena fundada, unicamente, no fato de os recursos defensivos dirigidos aos Tribunais Superiores não possuirem efeito suspensivo. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013376-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. DEMANDANTE É POSSUIDOR DE TERRENO VIZINHO AO DOS RÉUS. TODAVIA, INEXISTE PROVA CAPAZ DE INFORMAR O LIMITE EXATO DOS TERRENOS ENVOLVIDOS E EM QUAL DELES SE ENCONTRA EDIFICADA A RESIDÊNCIA DOS DEMANDADOS. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE NÃO SE MOSTRAM CONCLUSIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR E DO ESBULHO PRATICADO PELA PARTE ADVERSA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 927 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062005-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. Se entre as datas do fato, do recebimento da denúncia, e da publicação da sentença ou acórdão condenatório, não foi superado o lapso previsto no artigo 109, do Código Penal, não há falar em prescrição retroativa. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CULPA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO CARACTERIZADA. AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA NA FRENTE QUE FREIA BRUSCAMENTE. DISTÂNCIA INSUFICIENTE ENTRE OS CARROS. PERDA DO CONTROLE DO AUTOMÓVEL. COLISÃO DE FRENTE COM A MOTOCICLETA EM QUE VINHAM AS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE FATALIDADE QUE NÃO SERVE COMO EXCLUDENTE DE CULPA. DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADO PELO CONDUTOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. Réu que perde o controle de seu veículo, após tentar desviar de um automóvel que freiou bruscamente, invadindo a pista contrária, e colidindo com a motocicleta em que vinham as vítimas, ocasionando as suas mortes instantaneamente, não observa as cautelas necessárias e eficientes para evitar o acidente, cometendo o crime previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, na modalidade imprudência. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PARCELAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FORMA DE CUMPRIMENTO. PLEITOS A SEREM FORMULADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. O pleito de parcelamento da prestação pecuniária deve ser formulado no processo de execução, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sede em que poderá ser demonstrada a impossibilidade de arcar com o respectivo pagamento na sua integralidade. As tarefas atribuídas deverão respeitar as aptidões do condenado e serem cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de forma a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, § 3º). Prevê a LEP que o trabalho terá a duração de oito horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados ou dias úteis, em horário fixado pelo juiz (LEP, art. 149, § 1º). A prestação de serviços deverá ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída , ressalvado o disposto no § 4º do art. 46 (DELMANTO, Celso. Código penal comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2010. p. 255-256). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. REGIME INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004883-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA QUANTO À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO AFASTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICULARIDADES. MODUS OPERANDI. CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. POTENCIAL LESIVO. USUÁRIOS. ABORDAGEM PELA POLÍCIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. NOTÍCIAS DE COMPRAS ANTERIORES. INDICAÇÃO DO PACIENTE COMO FORNECEDOR. SITUAÇÃO SUPOSTAMENTE REITERADA POR MESES SEGUIDOS. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Quando o Magistrado, com base em elementos concretos, fundamenta a custódia para a garantia da ordem pública, não há falar em ilegalidade do decreto prisional. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO. RECONHECIMENTO. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. NÃO CABIMENTO. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Procesos Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO. POSSÍVEL CONDENAÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE VIABILIDADE DESSA BENESSE. REGIME ABERTO. HIPOTÉTICO CABIMENTO AO FINAL DA DEMANDA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITUOSA. NOTÍCIAS A ESSE RESPEITO. CONTRARIEDADE AO ALUDIDO PRINCÍPIO. SITUAÇÃO NÃO CONSTADA POR ORA. ORDEM DENEGADA. Em determinadas hipóteses, se muito provável, no caso de condenação, a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como a fixação de regime aberto e a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, entende-se haver pertinência na alegação de que a segregação cautelar viola o princípio da proporcionalidade. Contudo, a admissão dessa possibilidade no habeas corpus imprescinde da comprovação dessas situações de plano, o que não se verifica quando houver indicativos de dedicação à atividade delituosa, circunstância, em princípio, incompatível com o referido benefício. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016716-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. ARTIGO 155, § 4º, I E II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. COMPENSAÇÃO DE ATENUANTES COM AGRAVANTES. GRAU DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE RECURSO DE APELAÇÃO. APELO INTERPOSTO NA ORIGEM. PEDIDO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS DESTACADOS. "É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. [...] O writ não foi criado para as finalidades aqui empregadas, de discutir a dosimetria da pena e o regime prisional fixado. Há que se utilizar o recurso cabível ou, após o trânsito em julgado, a revisão criminal, se for o caso" (Habeas Corpus n. 140.807/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 13.12.2011) [...] (Habeas Corpus n. 2012.073454-8, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 8 de novembro de 2012). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. VALOR MÓDICO. IRRELEVÂNCIA. PASSADO CRIMINAL DO PACIENTE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO. ARGUMENTO REPELIDO. "Constatado que o paciente possui condenações anteriores, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância não é aferível de imediato, fazendo-se necessária uma análise mais aprofundada das circunstâncias do caso concreto, o que somente é possível no bojo da ação penal" (Habeas Corpus n. 2014.005441-5, de Chapecó, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20 de fevereiro de 2014). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA EM PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. JUSTIFICATIVA VÁLIDA. FUNDAMENTO SUBSISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A multirreincidência específica representa um elemento indicativo do risco concreto de reiteração criminosa, motivo pelo qual consiste em justificativa válida, dentro das particularidades de cada caso, para fundamentar a custódia cautelar pela garantia da ordem pública. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015649-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE 76,9 (SETENTA E SEIS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE MACONHA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE AUMENTO DE PENA. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. Em que pese o réu tenha sido preso em flagrante com razoável quantidade de droga, 76,9 g (setenta e seis gramas e nove decigramas) de maconha, dividida em 27 "buchas", tal fato, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que o réu é um traficante habitual, fazendo da venda de drogas seu meio de vida, devendo ser mantida a concessão da causa de diminuição mencionada. PEDIDO ALTERNATIVO. FIXAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM GRAU MÍNIMO. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE IMPEDE A REDUÇÃO MÁXIMA, PORÉM ADMITE A REDUÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. Em satisfazendo o réu as exigências legais, impõe-se a concessão da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Porém, a quantidade da droga apreendida impede sua concessão em grau máximo, porém, justifica a aplicação da fração de 1/2 (um meio) em razão do considerável número de usuários que seriam atingidos em potencial. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS APTAS A INVIABILIZAR A MEDIDA. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RÉU QUE OSTENTA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material (HC n. 97.256/RS. Rel. Min. Ayres Britto. Julgamento: 01-9-2010. Órgão Julgador: Tribunal Pleno). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081629-0, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.002026-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.076536-4, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (NOTA PROMISSÓRIA), DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E CONTEÚDO LESIVO (ART. 504, CPC) - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.008828-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E CONTEÚDO LESIVO (ART. 504, CPC) - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.009608-0, de Forquilhinha, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).