APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELO RÉU. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. VOTO MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA, E ORDENAR A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. APELOS DO AUTOR E DA LITISDENUNCIADA PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039912-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA INFANTE EM DESFAVOR DO ASCENDENTE PATERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA SIMULTANEAMENTE EM CURSO. BENEFICIÁRIA QUE JÁ RESIDIA COM O GENITOR. INOBSERVÂNCIA DE TAL PECULIARIDADE NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO MENSAL NO EQUIVALENTE A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. POSTERIOR CONCESSÃO DA GUARDA DEFINITIVA AO VARÃO. INSURGÊNCIA DESTE, QUE APENAS OBJETIVA A INTIMAÇÃO DA EX-CÔNJUGE PARA QUE PROCEDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS NO PERÍODO EM QUE A ADOLESCENTE JÁ NÃO ESTAVA SOB OS SEUS CUIDADOS. MATÉRIA QUE RECLAMA DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO MOMENTO EXATO EM QUE SE OPEROU A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA, BEM COMO DOS IMPRÓPRIOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO GENITOR, SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA DESTINAÇÃO EM FAVOR DA DESCENDENTE. DEBATE QUE EXIGE A APLICAÇÃO DO ART. 884 DO CC. DISCUSSÃO SUBJACENTE RELACIONADA, APENAS, AO ESTATUÍDO NO ART. 1.694 DO MESMO DIGESTO. FATO QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082428-0, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA TABELA PREVISTA NA LEI N. 11.945/09. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA, DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI N. 6194/74. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO AFASTADA. INCONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. PARTE QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O EXAME TÉCNICO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A LESÃO SOFRIDA NO TORNOZELO TERIA IRRADIADO EFEITOS AO MEMBRO INFERIOR, DE MODO QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA SER ENQUADRADA EM OUTRO SEGMENTO DA TABELA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO DEDUZIDA NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese" (Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009319-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DEMORA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. VÍCIO DO PRODUTO QUE, OCORRIDO NO PRAZO DA GARANTIA, AUTORIZAVA O AUTOR AO MANEJO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO, HAVENDO OU NÃO NEGATIVA DE CONSERTO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR AFRONTA EM DESFAVOR DA DIGNIDADE PESSOAL, MEDIANTE ALGUMA ESPÉCIE DE VEXAME, HUMILHAÇÃO, DESAJUSTE PSICOLÓGICO OU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. Nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, o só fato de existir vício de funcionalidade em eletrodoméstico, associado a eventual dificuldade para obtenção do respectivo conserto, não proporciona constrangimento passível de ensejar alteração anímica indelével ou de qualquer modo marcante, tratando-se de acontecimento que, apesar de nada prazeroso, está inserido no cotidiano das relações humanas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009821-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NÃO TER ADQUIRIDO PRODUTOS DO RÉU. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CHEQUE UTILIZADO PARA PAGAMENTO ADULTERADO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064888-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO E FIXA A VERBA ALIMENTAR EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDADO, REJEITANDO, NO ENTANTO, O PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV ENTRE CÔNJUGES. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MARIDO PELA TRANSMISSÃO VIRAL. PROVAS, ADEMAIS, QUE CORROBORAM O AFIRMADO PELA DEFESA. PLEITO DESATENDIDO. VERBA ALIMENTAR. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 Pleiteada, por ex-cônjuge, indenização por danos morais, sob o fundamento de que o outro consorte lhe transmitiu o vírus HIV durante a constância do casamento, àquele cabe a prova dos fatos, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. E, tendo a prova testemunhal produzida no feito se revelado extremamente duvidosa, em razão do depoimento de uma testemunha arrolada pela autora ter sido inseguro, impreciso, confuso e, em certos momentos, contraditório, somado ao fato de que a outra testemunha é, para fins legais, suspeita, porquanto admitiu ela ser amiga íntima da parte (CPC, art. 405, § 3°, III), à tal prova não pode ser confiada credibilidade absoluta. Reforça-se a isso que, do mesmo modo, a prova documental encartada aos autos não favorece a pretensão autoral; ao revés, se detidamente analisada, corrobora a tese defensiva. 2 O arbitramento de alimentos em favor de divorcianda há que observar, sempre, a proporcionalidade entre as suas necessidades e os recursos econômico-financeiros daquele que os presta. A partir dessa premissa, se o valor da verba alimentar fixado na sentença recorrida está de acordo com a necessidade da postulante, que já recebe ela, inclusive, auxílio doença previdenciário, e proporcional à possibilidade do obrigado, que é acometido da mesma enfermidade da ex-cônjuge, a manutenção da monta arbitrada é solução imperativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087929-2, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 04.05.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula n. 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009091-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OUVIDA DE TESTEMUNHAS. ROL JUNTADO INTEMPESTIVAMENTE. CERCEIO INEXISTENTE. PRECLUSÃO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "O não exercício de um direito, no prazo legalmente previsto, faz incidir a preclusão temporal, ainda mais quando a parte interessada foi regularmente intimada do ato judicial previsto no art. 407 de Código de Processo Civil, deixando o lapso temporal transcorrer sem manifestação alguma. Além disso, a parte autora não pode alegar cerceamento de defesa quando, além de não cumprir o determinado pelo Magistrado, sequer comparece à audiência de instrução e julgamento, nem mesmo seu advogado, deixando de produzir a prova oral necessária à comprovação da posse ad usucapionem". (AC n. 2010.046089-8, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 22.08.2013). MÉRITO. POSSE. ESTADO DE FATO. DOCUMENTOS INSERVÍVEIS PARA COMPROVAR A POSSE AD USUCAPIONEM DOS AUTORES E ANTECESSORES. NECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL, NÃO PRODUZIDA POR CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES. REQUISITOS DO ART. 1.238, DO CC/2002, INDEMONSTRADOS. RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. "'A prova do início da posse nas ações de usucapião deve ser isenta de qualquer dúvida. Não basta a possibilidade de atos possessórios, mas é indispensável a efetivação positiva. De qualquer modo, é inarredável a prova nesse sentido, mesmo que não haja contestação, pois ao usucapiente compete, além dos outros requisitos legais, comprovar a sua posse durante todo o curso da prescrição' (Benedito Silvério Ribeiro)." (AC n. 1998.008342-7, rel. Des. Silveira Lenzi. j. em 18.04.2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082061-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR SUSCITADA NO SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DA CITAÇÃO PESSOAL DO CONFINANTE. ADVOGADA DO AUTOR COM PODERES PARA TAMBÉM SER CITADA EM NOME DO CONFRONTANTE. PATROCÍNIO CONCOMITANTE DE PARTES ADVERSAS. NULIDADE PROCESSUAL CONSTATADA. CITAÇÃO IRREALIZADA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECRETAR A NULIDADE DO PROCESSO. RETORNO À COMARCA DE ORIGEM PARA APERFEIÇOAR A CITAÇÃO PESSOAL DO CONFRONTANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 391, DO STF, E DO ART. 942, DO CPC. APELO PREJUDICADO. Segundo dispõe a Súmula 391, do STF, "O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião". O advogado que detém procurações concomitantes de partes contrárias, diante do inexorável e patente choque de interesses, torna nula sua atuação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090607-7, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BEM MÓVEL. RECURSO DO AUTOR. VEÍCULO USUCAPIENDO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INQUÉRITO CRIMINAL QUANTO À POSSÍVEL ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO CHASSIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. POSSE EXERCIDA A NON DOMINI. EXISTÊNCIA DE POSSE INDIRETA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DO GRAVAME NO MOMENTO DA SENTENÇA. LEVANTAMENTO POSTERIOR. INDEMONSTRADA CULPA DO BANCO NA DEMORA EM CONCRETIZAR A BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO CUJA TRANSFERÊNCIA SEGUE SOB INVESTIGAÇÃO POLICIAL. REQUISITOS DOS ARTS. 1.260 E 1.261, DO CC/2002 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. "O reconhecimento do domínio sobre bem móvel, nos termos do art. 618 do CC/1916 (hodierno art. 1.260 do CC/2002), não prescinde da efetiva comprovação da posse exercida com boa-fé - por lapso temporal não inferior a três anos - além da prova de que o exercício da posse sempre ocorreu com ânimo de dono. [...] Assim, aquele que detém como seu veículo alienado fiduciariamente - tal como sucede na hipótese focalizada - não possui animus domini, porquanto ciente da posse precária que exerce sobre o bem." (AC n. 2007.061429-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 22.07.2010). (Grifou-se). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069464-9, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR EXPRESSIVO DO PRODUTO DO CRIME. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA BENESSE. RES FURTIVA QUE ALCANÇA CIFRA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO SE PODENDO CONSIDERAR, ASSIM, DE PEQUENO VALOR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059515-2, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. 1) TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. A) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS FIRMES E HARMÔNICOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DE TODOS OS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DO ENTORPECENTE, CORROBORADOS POR DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS, ALIADOS AINDA ÀS VERSÕES ISOLADAS E INCONSISTENTES DOS FATOS APRESENTADAS PELOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS DESCABIDA. B) DOSIMETRIA (UM RÉU). PENA-BASE. POSTULADA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. TERCEIRA FASE. REQUERIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. APELANTE MULTIRREINCIDENTE. 2) FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP). RÉU QUE, AO SER ABORDADO POR AGENTES POLICIAIS, ATRIBUIU PARA SI NOME DE OUTREM COM O OBJETIVO DE OCULTAR SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E FURTAR-SE À RESPONSABILIDADE PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA DIREITO DE AUTODEFESA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE ESTADUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. 1) PENAS-BASE. A) ALMEJADA MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE ("CRACK" E "COCAÍNA"). PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA QUE NÃO JUSTIFICA O AUMENTO. B) ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRETENDIDA VALORAÇÃO NEGATIVA. INVIABILIDADE NO PRESENTE CASO. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU TODAS AS CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÃNSITO EM JULGADO PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP) E QUANTIFICOU O ACRÉSCIMO PARA CADA QUAL. C) MULTA-TIPO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. 2) TERCEIRA FASE. A) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, CP) RECONHECIDA EM FAVOR DE UM RÉU. POSTULADO AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE, EMBORA CONTRIBUTIVA, NÃO SE REVELOU FUNDAMENTAL OU IMPRESCINDÍVEL PARA O ÊXITO DA ATIVIDADE ILÍCITA DESENVOLVIDA PELOS CORRÉUS. B) REQUERIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 PARA UM RÉU. DESCABIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS PRESENTES. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NÃO PROVIDOS. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ACUSADO PRIMÁRIO E SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP) FAVORÁVEIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA QUE FIXA O REGIME FECHADO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA O REGIME INICIAL ABERTO PROCEDIDA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059499-2, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO EMPRESARIAL. INCÊNDIO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA. POSTERIOR QUEBRA DO MOTOR DO GERADOR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUEBRA DO MOTOR OCORREU POR FALHA MECÂNICA E/OU DESGASTE NATURAL, INEXISTINDO COBERTURA SECURITÁRIA PARA TAL RISCO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CPC. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA AUTORA QUE EVIDENCIAM QUE O PROBLEMA NO MOTOR OCORREU EM VIRTUDE DO INCÊNDIO. ESCRITOS NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 302 E 372 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA ENVOLVENDO O INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA QUE NÃO GEROU EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA DANOS EM DESFAVOR DA SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. "O mero descumprimento do contrato de seguro por parte da contratada não caracteriza dano moral ao segurado, pois, em se tratando de ilícito contratual, é necessária violação relevante a direito da personalidade." (Apelação Cível n. 2008.048125-9, de Joinville, Relator: Des. Victor Ferreira, j. 10.05.2011). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO, FIXADO EM FAVOR DO SEU PATRONO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. PERCENTUAL QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL EM ATENÇÃO AO MONTANTE CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DE UM DE SEUS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089668-0, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014321-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE, EMBORA RECONHEÇA A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS COM A VENDEDORA. CREDOR QUE, AO PROMOVER A RESTRIÇÃO, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO SEU. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. Não comprovado, pelo autor, que a prestação anotada perante o cadastro restritivo de crédito encontrava-se paga na ocasião da inscrição hostilizada, desprocede o pedido de indenização por danos morais. ALEGAÇÃO DE DESATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, CDC. ÓRGÃO MANTENEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE DEMONSTRA O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A QUE SE REFERE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA. Para inaugurar averbação do nome do consumidor junto aos cadastros restritivos de crédito, imprescindível se mostra a remessa de prévia notificação, tal como timbrado no § 2º do art. 43 da Lei Consumerista e no verbete da Súmula 359 do STJ. Dispensável, entretanto, que haja prova do recebimento, mediante "AR", sendo este, aliás, o teor da Súmula 404 do STJ. Se há demonstração de que o órgão negativador encaminhou a notificação para o endereço do consumidor, identificado nas anotações repassadas pelo credor, não há fundamento no pedido de indenização ou mesmo de cancelamento calcada na alegação de descumprimento daquela providência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015090-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E RECONVENÇÃO. CONTA CORRENTE E FINANCIAMENTO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANÁLISE TÃO SOMENTE DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE, UMA VEZ QUE NO FINANCIAMENTO FORAM MANTIDOS OS ENCARGOS CONFORME PACTUADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL. ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE JUROS ANUAIS E MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ENCARGO PELA MULTIPLICAÇÃO DOS JUROS MENSAIS POR DOZE. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. INSCRIÇÃO DO NOME DOS APELADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO PROVIDO. "A vedação da inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.048117-3, de Blumenau. Relator: Jânio Machado. Julgado em 18/02/2013). ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. Recurso conhecido em parte e, nesta, dar-lhe parcial provimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052077-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. 1. COMPENSAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE CHEQUES FURTADOS. FALTA DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS APOSTAS NAS CÁRTULAS. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO OFERECEM SEGURANÇA ADEQUADA AOS CONSUMIDORES, PERMITINDO A CIRCULAÇÃO DE TÍTULOS MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DE FURTO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA QUE PERMEIA AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. 4. CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS QUE TRANSBORDAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 5. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEBITADA INDEVIDAMENTE DA CONTA DA REQUERENTE, DE FORMA CORRIGIDA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. 6. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA QUE MERECE ACOLHIDA. VALOR EXACERBADO. DIMINUIÇÃO DA VERBA RELATIVA AOS DANOS MORAIS PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) MONTANTE ADEQUADO E FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6.1 INSURGÊNCIA QUANTO AO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. 7. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE OU MINORAÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE COADUNA PERFEITAMENTE AO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA MULTA.. VALOR FIXADO CONFORME OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO. 8. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021108-8, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). 1. RECURSO DO BANCO RÉU. 1.1 AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 1.2. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO ROL DOS DEVEDORES POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. DETERMINAÇÃO EXPRESSA, EMANADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELO JUÍZO A QUO, PARA LEVANTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO QUE NÃO FOI ATENDIDA. DESRESPEITO À JUSTIÇA. SITUAÇÃO A SER SOPESADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). 2. CONDENAÇÃO DA APELANTE, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO). ATENTADO À JURISDIÇÃO. INJUNÇÃO DE PENALIDADE DE 1% (UM POR CENTO), TODAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065814-2, de Lebon Régis, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 25.07.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, DO STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050512-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO. CONDUTA CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DESENVOLVIDA DEVIDAMENTE DESCRITAS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita ao acusado o exercício da ampla defesa. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. Existindo nos autos provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, os fatos devem ser submetidos à apreciação do Conselho de Sentença, para que este, juiz natural da causa, decida se o animus do agente estava voltado ou não à obtenção da morte da vítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063979-1, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).