APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO NADA SER DEVIDO. REQUERIDA EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. RECLAMO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. QUESTÕES REMANESCENTES. INSURGÊNCIA ACERCA DO CÁLCULO EXAMINADO PELO MAGISTRADO. EQUÍVOCO VERIFICADO NA QUANTIA UTILIZADA À TÍTULO DE VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPERATIVA. RECOMENDÁVEL ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA DEFINIÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. TENCIONADA REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068574-3, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

TRIBUTÁRIO - ICMS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR - INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ART. 155, § 2º, INC. X, ALÍNEA A. IMUNIDADE QUE NÃO ABRANGE O TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO." (STF, RE 595782/MT, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 05/02/2010). Idem: RE 596121, 596161, 595666 e 594822, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em novembro de 2011. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020277-3, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

EMBARGOS OPOSTOS À SEGUNDA EXECUÇÃO DA MESMA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APÓS A RESPECTIVA CITAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS E DA PRÓPRIA SEGUNDA EXECUÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA DESNECESSÁRIA SOBREPOSIÇÃO DE CAUSAS - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE. Tendo o exequente dado causa à oposição de embargos do devedor contra a segunda execução da mesma sentença, contra a Fazenda Pública, instaurada a seu requerimento, ainda que desnecessária, tanto que houve extinção do processo em razão da falta de interesse de agir, deve ele arcar com os honorários advocatícios do embargante, com base no princípio da causalidade, fixando-se o respectivo valor com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072621-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. É competência das Câmaras de Direito Comercial a análise de recursos provenientes de demandas indenizatórias, cujo objeto versa sobre a discussão de endosso-mandato, por se tratar de tema de natureza eminentemente comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076175-1, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O CONTRATO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E, POR OUTRO LADO, ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS VAZADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, PARA FINS DE PROIBIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA. RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS À TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO CELEBRADO. IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE IMPONHAM OBRIGAÇÕES DESPROPORCIONAIS AO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTANGIBILIDADE DO CONTRATO E DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083165-6, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESACOMPANHADO DE PROVA DO PREPARO E COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INSERTO NAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, NESTA INSTÂNCIA, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073807-5, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXPURGAR TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA "SERVIÇOS DE TERCEIROS" E AUTORIZAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA POR "SERVIÇOS DE TERCEIROS". TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DA ORIGEM DO ENCARGO E DE QUAIS SERIAM OS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO CONSERVADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO ERRO NO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085512-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E DESOBEDIÊNCIA, DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO AUMENTO PROGRESSIVO DA INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016324-0, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECENDO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. PROCEDIMENTO PREJUDICADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.061455-5, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. CONSTRIÇÃO DE VALORES LOCATÍCIOS. AFORAMENTO, PELAS AGRAVANTES, DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS ALUDIDOS VALORES EM FAVOR DAS RECORRENTES E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS LOCATÁRIOS PARA QUE NÃO MAIS DEPOSITEM OS ALUGUÉIS EM JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA PENDENTE DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. RECLAMO, ADEMAIS, RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ALUGUÉIS REPRESENTAM SUA PRINCIPAL FONTE DE RENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "[...] "Não obstante a previsão legal para levantamento de valores, no presente caso mostra-se temerária, porquanto pendente julgamento os embargos de terceiro. Corolário lógico disso é que se aguarde o trânsito em julgado da decisão para a liberação dos valores depositados judicialmente. Do contrário, estar-se-ia admitindo a possibilidade de a agravada vir a sofrer lesão grave e de difícil reparação, já que o levantamento de valores antes do trânsito em julgado poderá ter efeitos irreversíveis. [...]" (Embargos de Declaração Nº 70042351197, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 04/05/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068756-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

ALIMENTOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAL ARREDADA. SENTENÇA. NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA VERBA ALIMENTÍCIA NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. MENOR QUE FICOU POR DOIS MESES COM A FAMÍLIA PATERNA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE PERSISTE NOS PERÍODOS DE VISITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO QUE TRAMITOU SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/1950. DECISUM CONFIRMADO. APELO DESPROVIDO. 1 A mãe que detém a guarda de filho menor impúbere, tem legitimação para figurar no polo ativo da ação de execução da verba, entendendo-se que assim procede, não em nome próprio ou buscando alimentos para si, mas representando o incapaz alimentando. 2 A sentença é um discurso de lógica jurídica, pelo que a sua motivação pode ser sucinta ou mesmo equivocada, o que não a torna nula. Suficiente, para a validade e eficácia do ato decisório é que, ao solucionar o conflito de interesses, o julgador deixe evidenciadas as razões do seu convencimento. Tendo a sentença invectivada analisado as questões suscitadas e estando ela suficientemente fundamentada para os fins dos arts. 93, inc. IX, da Constituição da República e 458, II, do Código de Processo Civil, não se pode pretendê-la nula. 3 Não há que se pretender inexigível o crédito alimentar somente porque ficou o menor com o pai no período das férias escolares de verão, quando não há qualquer ressalva na decisão que fixou os alimentos quanto à suspensão do pagamento nesse período. 4 Ao vencido, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita, são impostos os encargos sucumbenciais, consistentes nos honorários advocatícios e nas custas do processo. Apenas e somente a exigibilidade das verbas respectivas fica suspensa pelo prazo de cinco anos, ou até que permaneça inalterada a situação financeira da parte vencida, conforme preconizado pelo art. 12, da Lei n.º 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001725-9, de Orleans, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DE DEVEDOR. DECISÃO QUE OS RECEBEU. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO NÃO ATENDIDA. ART. 739-A, § 1.º, DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS. GARANTIA DO JUÍZO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EMBARGADO. REQUISITOS AUSENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO AGASALHADA. A conferência de efeito suspensivo aos embargos à execução somente se viabiliza, a teor do disposto no art. 739-A, § 1.º, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, relevantes os fundamentos invocados pelo executado, assim como garantido o juízo da execução, o prosseguimento da tramitação do feito tenha, quando menos, potencial para acarretar ao devedor grave dano de difícil ou incerta reparação. Não é o que ocorre, no entanto, quando o alegado dano lastreia-se tão somente na possibilidade da prisão civil do executado, medida essa intrínseca ao processo executivo de dívidas alimentares, decorrente exclusivamente do inadimplemento da obrigação pelo alimentante. Nesse compasso, não se fazem presentes as circunstâncias que, à vista da Lei Adjetiva Civil, autorizam a recepção dos embargos à execução com eficácia suspensiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042065-9, de Porto União, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL INFERIOR A TABELA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081286-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.1 REQUERIDO QUE PRETENDENDO INGRESSAR EM POSTO DE GASOLINA CRUZA A PISTA, UTILIZANDO-SE DE PASSAGEM ENTRE DOIS CANTEIROS, DESTINADA A TAL. 1.2 AUTOR QUE TRAFEGA PELA PISTA PRINCIPAL, EM ALTA VELOCIDADE E ACABA POR SE CHOCAR VIOLENTAMENTE NA PARTE TRASEIRA DIREITA DO VEÍCULO DO RÉU, OCASIONANDO O FATÍDICO. 1.3 DEVER DE CUIDADO E PRUDÊNCIA QUE NÃO DIZ RESPEITO APENAS AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE PRETENDE EFETUAR O CRUZAMENTO DE UMA VIA, MAS TAMBÉM DOS QUE TRAFEGAM A PREFERENCIAL, OS QUAIS DEVEM IMPRIMIR VELOCIDADE COMPATÍVEL AO LOCAL, FATO ESTE NÃO OBSERVADO NOS AUTOS. MARCAS DE FRENAGEM DA MOTOCICLETA PILOTADA PELO AUTOR QUE DISTAM 31 (TRINTA E UM) METROS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 44 DA LEI N. 9.503/1997. 1.4 BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU O REGISTRO UNÍSSONOS EM APONTAR A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR QUE NÃO RESPEITOU AS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA. 1.5 OBSERVÂNCIA DA HIERARQUIA NA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, CONSTANTE NO ART. 29, § 2º, XII DA LEI N. 9503/1997 QUE NÃO PROTEGE OS QUE DESRESPEITAM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, NÃO IMPORTANDO QUAL O TAMANHO DO VEÍCULO. TESE NÃO ACOLHIDA. 2. INSURGÊNCIA DO AUTOR COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS NO VEÍCULO DO RÉU, PORQUANTO O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. RECONHECIDA CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU COMO DEVERIA DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA CONDENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015936-9, de Fraiburgo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DA CASA BANCÁRIA E DO SUPERMERCADO RÉU. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS REQUERIDOS QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA ACTIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. MÉRITO. ENVIO DE FATURA DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PREPOSTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE INDUZIU A CONSUMIDORA A EFETUAR ADIMPLEMENTO DO TÍTULO SOB A ADVERTÊNCIA QUE O NÃO PAGAMENTO ACARRETARIA SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 39, INCISO III, CUMULADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RÉUS. DANO MORAL CARACTERIZADO. 3. PRETENÇÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA QUE MERECE ACOLHIDA. VALOR FIXADO SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 3.1 IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDO PORQUE REMUNERA ADEQUADA E DIGNAMENTE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. 4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU EQUÍVOCO NO ENVIO DA COBRANÇA, TAMPOUCO COMPROVOU A SOLICITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071877-4, de Caçador, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09 (ART. 214, CAPUT, C/C 224, ALÍNEA 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO A QUO PARA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE UTILIZAR O CIENTE PESSOAL COMO MARCO INICIAL. "A contagem dos prazos para o Ministério Público inicia-se na data da entrega dos autos com vista, e não do ciente pessoal do representante ministerial, uma vez que isso importaria atribuir a este o controle sobre a fluência dos prazos processuais (EREsp-469.766, Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), DJ de 8.4.08)" (EDcl no AgRg no Ag 635210/SC, rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, j. 3/2/2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053125-8, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DE SOCORRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. PROVA DE QUE O RÉU SE EVADIU DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO AOS OFENDIDOS, QUANDO PODERIA FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR EVENTUAL REPRESÁLIA PELOS FAMILIARES DE UMA DAS VÍTIMAS, QUE SEQUER SE ENCONTRAVAM NO LOCAL DO ACIDENTE. MANUTENÇÃO. A conduta do acusado de evadir do local do acidente, deixando de prestar auxílio aos ocupantes do automóvel que conduzia, e não comprovado qualquer risco à sua pessoa caso pretendesse socorrê-los, imperioso se faz o reconhecimento da majorante específica, pois, nas circunstâncias, efetivamente, evidenciada a não observância do dever de agir calcado em basilar obrigação de solidariedade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013107-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGOS 303 E 306, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA SUPERVENIENTE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010 E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE INTENTA ULTRAPASSAGEM, INVADE A FAIXA CONTRÁRIA E COLIDE COM MOTOCICLETA, OCASIONANDO O ÓBITO DE UM PASSAGEIRO. TESTEMUNHOS QUE INFORMAM A IMPRUDÊNCIA DO RÉU NA EXECUÇÃO DA MANOBRA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. RÉU PRIMÁRIO E SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO ANOS). ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074631-6, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. RÉU DENUNCIADO POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15, LEI N. 10.826/2003). DENÚNCIA ADITADA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUEREU A EXCLUSÃO DO ÚLTIMO CRIME E A RESTRIÇÃO DA ACUSAÇÃO SOMENTE QUANTO AO PRIMEIRO. ADITAMENTO DEFERIDO. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERECIDA, ACEITA E HOMOLOGADA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMENDATIO LIBELLI EFETUADA NA SENTENÇA. CONCLUSÃO DO MAGISTRADO DE QUE OS FATOS DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA CONFIGURAVAM O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI N. 10.826/2003) E TAMBÉM O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO POR ESTE DELITO, POR TER ABSORVIDO AQUELE. EMENDATIO LIBELLI, TODAVIA, QUE MOSTROU-SE INADEQUADA NO CASO. IMPUTAÇÃO AO RÉU QUE, POR DECORRÊNCIA DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, ESTAVA LIMITADA APENAS AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ULTRA PETITA CONFIGURADA. NULIDADE IN TOTUM DO DECRETO CONDENATÓRIO, PORÉM, NÃO RECONHECIDA. EXCLUSÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, LEI N. 10.826/2003) QUE SE REVELA POSSÍVEL. READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI N. 10.826/2003) EFETUADA E PENA REAJUSTADA DE OFÍCIO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU ISOLADA E ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO (SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSTULADA REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE POR CONTA DA GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ARTEFATOS APREENDIDOS (ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044539-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RENDA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DEPOIS DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. EFEITO ATIVO CONCEDIDO NESTA INSTÂNCIA, POR MEMBRO DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO PELO TOGADO SINGULAR. CUMPRIMENTO DA ORDEM QUE RESULTOU NA PROLAÇÃO DE DECISÃO, NO 1º GRAU, INDEFERINDO A LIMINAR. EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery Júnior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em Vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006451-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).