TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PROVA PERICIAL. RATIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO CRÉDITO A SER COMPENSADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE. 1. A autora propôs ação sob o rito ordinário em 14/02/2000 (autos nº 2000.61.00.004495-8), objetivando obter provimento jurisdicional que afaste a exigência do PIS nos termos dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, garantindo-lhe o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, com quaisquer tributos ou contribuições devidas à Secretaria da Receita Federal, acrescidos de correção monetária desde o pagamento indevido, com a incidência de expurgos inflacionários relativos ao IPC. O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, assegurando a compensação requerida. A sentença foi submetida ao reexame necessário e as partes interpuseram recurso de apelação. A autora requereu a inclusão dos IPCs de julho/1994 no percentual de 44,52% e de 8,16% para agosto de 1994, além da elevação dos honorários advocatícios. De sua parte, a União pugnou pela improcedência do pedido. Esta E. Terceira Turma, na sessão de 29/06/2005, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora e deu parcial provimento ao apelo da União e à remessa oficial para: limitar a compensação do excedente do PIS efetuado anteriormente ao quinquênio contado retroativamente da propositura da ação, excluir os índices de correção que não aqueles utilizados pelo Fisco na atualização de seus créditos e a correção monetária aplicada cumulativamente com a taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, e condenar a autora ao ônus de sucumbência em razão de a União ter decaído de parte mínima do pedido. Inconformada, a autora interpôs recurso especial, ao qual foi dado parcial provimento pela Segunda Turma do C. STJ, para: a) reconhecer o prazo prescricional de 10 (dez) anos, b) assegurar a correção monetária do indébito com inclusão dos expurgos inflacionários, aplicando-se a SELIC a partir de 1º/01/1996 e, c) condenar a União ao pagamento de honorários em 5% do valor da condenação. Opostos embargos de declaração pela União, foram os mesmos acolhidos somente para a correção dos períodos temporais sobre os quais determinado índice monetário deveria incidir (fls. 831/834). O v. acórdão transitou em julgado no dia 27 de março de 2008. 2. Diante do trânsito em julgado, a autora, objetivando a compensação do indébito, apresentou junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP "Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado", processo administrativo nº 10830.006820/2008-51, que foi indeferido pela autoridade administrativa sob o fundamento de que, em razão do prazo prescricional de 5 anos, o crédito não foi suficiente para abranger as compensações realizadas. Na sequência, a autora impetrou mandado de segurança (autos nº 2009.61.05.000999-4), com pedido liminar, para o fim de ter reconhecido o direito líquido e certo de ter habilitado o crédito, observando-se o prazo prescricional de 10 anos, conforme decisão do C. STJ, cancelando-se, ainda, os débitos apurados de forma contrária a tal decisão. O juiz de primeiro grau concedeu em parte a segurança, determinando que: a) na apreciação do pedido de habilitação formulado administrativamente - PA nº 10830.006820/2008-51, seja considerado o prazo prescricional na forma decidida pelo C. STJ e, b) a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados no pedido de habilitação até que seja concluída a revisão noticiada nas informações prestadas pela autoridade impetrada. 3. Em última análise, a autoridade administrativa apurou que os valores pagos a maior foram suficientes para quitar parte dos débitos, remanescendo um saldo de R$ 42.651,20 a favor do Fisco. 4. Para elucidar a questão controvertida, ou seja, a regularidade da compensação noticiada pelo contribuinte, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos, documentos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. 5. De acordo com a conclusão do perito judicial, os créditos obtidos pela autora, devido ao pagamento a maior de PIS entre 1990 e 1995, promoveram a liquidação dos débitos compensados pela empresa e, ainda assim, restou um crédito favorável de R$ 536.047,24 na data-base de Janeiro/2004. 6. A União Federal, ora apelante, ao longo de seu recurso, sustenta a insuficiência da compensação, sem, contudo, apontar os supostos erros no cálculo apresentado pela perícia. Limita-se a afirmar que somente o órgão especializado da Receita Federal poderia confrontar as alegações apresentadas com as informações constantes de seus registros. Diversamente do alegado, à União Federal recaía o ônus probatório de demonstrar a incorreção do cálculo do perito, o que, todavia, não ocorreu. Em verdade, as alegações formuladas na apelação são genéricas e não apresentam qualquer elemento que pudesse colocar em dúvidas as conclusões nele contidas, inexistindo, outrossim, qualquer prova em sentido contrário às conclusões apresentadas. 7. Apelação e remessa oficial não providas.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATERIAL. INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AR NEGATIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PREJUÍZO PARA A FAZENDA NACIONAL. MANDADO COLETIVO DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DA PGFN. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença de fls. 27/30 que, em autos de execução fiscal, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do revogado Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem reexame necessário e sem condenação em honorários advocatícios. 2. Perfilha-se esta C. Turma ao entendimento do C. STJ de que, não localizados bens penhoráveis (ou o próprio devedor), suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 3. Quando da propositura da presente execução fiscal, em 16 de julho de 2003, o Código Tributário Nacional impunha, como um dos marcos interruptivos da prescrição, a citação pessoal do devedor. A redação do artigo foi modificada após a edição da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que o despacho ordenando a citação passou a gerar o referido efeito. 4. É certo que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.120.295/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação. Em outras palavras, em execução fiscal, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável à redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração promovida pela Lei Complementar nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. Porém, a citação deve ocorrer em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. Portanto, para se concluir, como defende a Fazenda Nacional, que o ajuizamento da ação interrompe a prescrição, é necessário se verificar, caso a caso, se a demora na citação se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, nas hipóteses anteriores a Lei Complementar nº 118/2005. 5. Impossível, no caso, afirmar que a União, ciente da existência do processo, bem como da lei que não permite a existência de obrigações fiscais imprescritíveis, mas se mostrando pouco diligente, foi prejudicada pela atitude do magistrado a quo. A Súmula nº 106/STJ, não se aplica ao caso, porquanto não há nos autos situação que demonstre à culpa exclusiva do Judiciário na ausência de citação positiva, ao contrário, a falta de citação ocorreu, por um lado, porque o devedor não foi localizado no endereço fornecido pelo credor; de outro, porque a União, ciente do sobrestamento, concordou tacitamente com ele e se manteve silente por 11 (onze) anos. 6. A prescrição, no âmbito do Direito Tributário, de modo sucinto, é a extinção da pretensão do titular do direito para pleitear, judicialmente, o reconhecimento ou a satisfação de seu crédito, pelo decurso de tempo. O artigo 156, V, do CTN é inequívoco ao dispor que a prescrição extingue o crédito tributário, podendo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de execução fiscal. Assim, decorrido o prazo prescricional, não há mais que se falar em exigência de crédito tributário. Por essa razão, em matéria tributária, é possível o reconhecimento da prescrição ex officio. Se ocorrer durante o período processual, ou seja, após a propositura da ação, diz-se que a prescrição é intercorrente, espécie prescricional que tem o dies a quo de sua contagem após a citação, ocasionada pela paralização do processo. 7. Quanto à intimação via Mandado Coletivo, destaque-se que esta é uma forma de intimação pessoal, não ofendendo o disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/1980. Embora tenha sido cientificada do sobrestamento do feito, conforme consta dos autos, a exequente não apresentou requerimento ou promoveu qualquer movimentação efetiva do processo. No entanto, o caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição direta, que pode ser decretada ex officio, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, aplicável às execuções fiscais. 8. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CDC. JUROS. APELAÇÃO NEGADA. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. II - Não se sustenta a limitação dos juros a 12% ao ano baseada no artigo 192, § 3º da CF (Súmula Vinculante nº 7 do STF). O art. 6º, e, da Lei nº. 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ). A previsão de taxa nominal de juros em 12% ao ano, com taxa efetiva ligeiramente superior a 12%, mas seguramente inferior a 13%, não ofende o artigo 25 da Lei 4.380/64 e não é suficiente para configurar abuso que justifique o recálculo das prestações (Súmula 382 do STJ). III - Apelação improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. ATIPICIDADE DE PARCELA DA CONDUTA. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Ação penal que preenche o requisito da Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual os crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90, não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo. 2- A omissão na entrega da DCTF não configura, por si só, a omissão fraudulenta descrita na norma penal. A "omissão" da qual trata a norma penal somente se perfaz quando o contribuinte apresenta a declaração e nela omite as informações acerca dos fatos geradores da obrigação tributária. É dizer, a não apresentação da declaração, em sua integralidade, não consubstancia o tipo penal, que somente se aperfeiçoa quando há uma conduta fraudulenta do contribuinte que presta informações em desconformidade com a realidade, com o fim de reduzir a base de cálculo da exação e, consequentemente, eximir-se, total ou parcialmente, de pagar o tributo. 3- Atipicidade da conduta imputada ao acusado em relação ao primeiro semestre do ano-calendário de 2006. 4- Quanto aos demais períodos descritos na denúncia, a materialidade delitiva - supressão de tributos mediante omissão de informação à autoridade fazendária - restou devidamente comprovada. 5- O objeto material do delito do art. 1º, da Lei nº 8.137/90 é o valor do tributo suprimido/reduzido e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa. 6- Foram praticadas três condutas criminosas (omissões na DCTF 2007/2, na DCTF 2008/1 e na DCTF 2008/2), em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, resta configurado o concurso de crimes na modalidade da continuidade delitiva (art. 71 do Código) Penal. 7- Autoria do delito incontroversa. 8- Para a configuração do tipo penal do artigo 1º, I, da Lei nº. 8.137/90 basta o dolo genérico, consistente na vontade de suprimir ou reduzir os tributos. Não se exige, assim, o dolo específico, conforme a tese defensiva. 9- Não se admite a tese da inexigibilidade de conduta diversa no caso de crime de sonegação previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, porque praticado mediante fraude, como se verifica na hipótese. 10- A confissão do acusado, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, mormente porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. Desinfluente para o reconhecimento da referida atenuante que o réu tenha agregado à confissão a tese de inexigibilidade de conduta diversa. 11- O reconhecimento da referida atenuante tem aplicabilidade prática no caso concreto, pois descabe, nesta segunda da dosimetria, fixar a pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231 do C. STJ e REsp 1117068/PR julgado pela 3ª Seção do STJ sob regime de Recurso Repetitivo). 12 - Incidente a causa especial de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, na mínima fração, considerando que o objeto material do delito somava, em valores históricos pouco menos de dois milhões de reais (em 2010). 13 -Aplicado o aumento previsto no art. 71 do Código Penal à fração de 1/5 (um quinto), considerando que o delito foi praticado por três vezes, ao longo dos anos-calendário de 2006 (uma vez) e 2007 (duas vezes). 14- A regra do art. 72 do Código Penal não se aplica ao concurso de crimes na modalidade da continuidade delitiva, de molde que a pena de multa não é somada para cada um dos crimes, mas aumentada na mesma fração da pena corporal. 15- Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 16- Apelo defensivo parcialmente provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/1990. 1. A alegação de nulidade da citação por edital não deve ser acolhida, tendo em vista que, conforme bem fundamentado na sentença recorrida, os requisitos previstos nos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil de 1973 foram regularmente observados pelo Juízo a quo ao deferir a mencionada modalidade citatória. 2. De outro lado, o espólio apelante foi intimado pessoalmente quanto à formalização da penhora, tendo oferecido os presentes embargos à execução, não tendo havido qualquer prejuízo à sua defesa. 3. Trata de hipótese em que o crédito tributário, referente aos períodos de 11/1996 a 13/1998 (CDA nº 35.015.316-7) e 01/1999 a 11/1999 (CDA nº 35.015.319-1), cujo inadimplemento ensejou a propositura da execução fiscal, foi constituído por meio de Lançamento de Débito Confessado - LDC, em 16.12.1999, sendo este o marco inicial do cômputo do prazo prescricional. 4. O despacho que determinou a citação foi proferido antes do início da vigência da LC 118/05, que deu nova redação ao artigo 174, I, do CTN. Assim, incide no caso a antiga redação do artigo 174, I, do CTN, sendo a citação do espólio, ocorrida em 13.04.2007 (por edital), o termo final da prescrição em tela. 5. Veja-se que a citação por edital, conforme entendimento do STJ submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73 (REsp nº 999.901/RS), tem igualmente o condão de interromper o curso do lapso prescricional, da mesma forma que a citação feita pessoalmente ao devedor. 6. Este marco temporal, entretanto, retroage à data do ajuizamento do executivo fiscal, nos termos do quanto decidido pelo STJ sob a égide paradigmática no julgamento do REsp 1.120.295/SP. 7. Ajuizado o executivo fiscal em 26.03.2003 (fl. 02 do apenso), conclui-se que não houve o transcurso de lapso superior a cinco anos desde a constituição do crédito fiscal. 8. A caracterização de determinado imóvel como "bem de família" requer a averiguação acerca de sua efetiva utilização como residência/moradia da entidade familiar. 9. Há elementos nos autos suficientes à comprovação de que o imóvel em epígrafe, localizado na Rua Antonio Cordeiro, nº 40, Martinópolis/SP, objeto da matrícula nº 1.014, de fato é utilizado para fins de residência da esposa e dos filhos do falecido. 10. O fato de os sócios embargantes possuírem, eventualmente, mais de um imóvel não é circunstância hábil a, por si só, obstar o reconhecimento da natureza de bem de família àquele com relação ao qual comprovada a residência da entidade familiar. Precedentes (STJ e TRF3). 11. Apelação parcialmente provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE AUTUADO POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 6º, DA LEI Nº 8.212/91. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO - LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS NÃO CONSUMADO. SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA. ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DIRIGENTES - COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PREVISTOS NO ARTIGO 135, III, DO CTN - NECESSIDADE. CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO PELA EMPRESA - SITUAÇÃO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA JUSTIFICAR O REDIRECIONAMENTO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO (AFERIÇÃO INDIRETA) - INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO - POSSIBILIDADE. PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA INSCRITA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA PELO CONTRIBUINTE. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA INSTITUIÇÃO. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. 1. Cumpre ao magistrado de primeira instância a avaliação da pertinência da produção de perícia contábil. Eventual deferimento está condicionado à sua imprescindibilidade para análise e julgamento da matéria, o que não se verificou no caso em exame. No caso concreto, as alegações e documentos colacionados aos autos mostraram-se suficientes para o órgão julgador formar seu convencimento. No mais, a resolução da lide envolve questões de direito, sendo despiciendas, por conseguinte, as provas requeridas. Precedente da 5ª Turma do TRF3. 2. Com relação à decadência, o lapso temporal a ser exigido para a caracterização da decadência do direito de constituir créditos fiscais relativos a contribuições previdenciárias é sempre de cinco anos (STJ, REsp 1138159/SP). Sua contagem, in casu, é feita a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível (STJ, REsp 973.733/SC). 3. Verifica-se que a Declaração e Informação sobre Obra - DISO (preenchida pelo próprio contribuinte) indica o término da obra em 06 e 11.12.2002. Com base neste documento foi efetuado o Lançamento de Débito Confessado - LDC em 21/02/2003 e solicitado o parcelamento em 26/02/2003. Alega o contribuinte que preencheu erroneamente a DISO. Não é crível que o contribuinte, sócio-gerente de empresa, tenha preenchido com incorreção o documento e, ainda, reconhecido o valor, calculado com base na data de conclusão da obra indicada na DISO, quando assinou a solicitação de parcelamento. 4. Aplicando-se a regra prevista no artigo 173, I, do CTN, conclui-se que, nesta data (21/02/2003), não havia transcorrido lapso superior a cinco anos desde início do cômputo do prazo decadencial (06/12/2002). Não caracterizada, portanto, a decadência. 5. Quanto à prescrição, a constituição do crédito fiscal ocorreu com o Lançamento de Débito Confessado - LDC em 28/02/2003. Os documentos de fls. 117/123 demonstram que o contribuinte ingressou no parcelamento por intermédio da LDC (28/02/2003), sendo excluído do referido programa na data de 01/12/2003. Assim, o cômputo do prazo prescricional deve ser aferido a partir de então. 6. Ajuizado o executivo fiscal em 22/06/2004, conclui-se que não houve o transcurso de lapso superior a cinco anos a partir da exclusão do programa de parcelamento. Não caracterizada a prescrição. 7. Ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.620/93 pelo Pretório Excelso, o redirecionamento, aos sócios/dirigentes, de executivos fiscais relativos a dívidas junto à Seguridade Social, inclusive na hipótese em que seus nomes constam da CDA, segue a mesma diretriz básica dos casos em que a CDA indica como responsável tributária apenas a empresa: faz-se necessária a comprovação da prática de atos que se amoldem ao disposto no artigo 135, III, do CTN. 8. Descabido o redirecionamento de executivo fiscal aos sócios/dirigentes com base no mero inadimplemento da obrigação tributária pela empresa, situação que, inclusive, viria a contrariar precedente do STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1101728/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009). 9. O lançamento por arbitramento mostra-se válido nas hipóteses em que o contribuinte não fornece ao agente fiscal os documentos necessários para verificação da regularidade da escrituração e dos respectivos pagamentos das exações devidas ao Erário. 10. A documentação apresentada pela parte contribuinte não se mostrou suficiente à demonstração de que o débito em cobro não seria devido. Não ilidida a ação fiscal que resultou na presente cobrança. 11. Diante da valorização do imóvel tendo em vista a área acrescida de construção, não pode ser caracterizado como confisco o valor do imposto discutido. 12. No que pertine ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT), o Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade de sua exigência, sendo desnecessária lei complementar para sua instituição. Ademais, legítima a regulamentação dos conceitos de atividade preponderante e graus de risco por intermédio de norma regulamentar (STF: RE 343446 ) 13. A legitimidade da incidência da taxa Selic - índice que abrange juros moratórios e correção monetária para a atualização de débitos tributários é plenamente reconhecida tanto pelas Cortes Superiores quanto no âmbito deste Tribunal, sob todas as óticas combatidas 14. Apelação da parte contribuinte parcialmente provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO/DIRIGENTE DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NOVA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PREVISTOS NO ARTIGO 135, III, DO CTN. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em princípio, as matérias de ordem pública podem ser decididas em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se operando a preclusão a seu respeito, podendo ser conhecidas de ofício pelo julgador. 2. Entretanto, as questões já decididas no bojo da execução fiscal, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não podem ser rediscutidas em sede de embargos à execução fiscal, pois a respeito delas se opera a preclusão consumativa, tendo sido conferidos efeitos de imutabilidade à decisão, nos limites do seu âmbito de cognição. Precedentes do STJ. 3. Com efeito, não poderá a decisão implicar em preclusão em relação à nova causa de pedir, seja próxima ou remota, a qual deve ser apreciada nos embargos, o que ocorre com as hipóteses do artigo 135 do CTN que não tenham sido afastadas de plano na execução. 4. Por essa razão, entendo que não há que se falar em preclusão da matéria alegada em embargos relativa à prescrição para o redirecionamento do feito em virtude da decisão emanada na exceção de pré-executividade, já que não se pode emprestar efeitos de imutabilidade a uma decisão que não abordou, ou não poderia ter abordado, a questão suscitada pela parte. 5. O redirecionamento, aos sócios e/ou dirigentes, de executivos fiscais ajuizados originariamente apenas em face da empresa requer a demonstração pelo exequente de que estes tenham agido com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto, ou então que se comprove nos autos a dissolução irregular da sociedade (situação que, em última análise, consubstancia hipótese de infração à lei). No âmbito tributário, este entendimento tem supedâneo no artigo 135, III, do CTN. 6. Não identificada nenhuma destas hipóteses, não se há que falar em redirecionamento. Precedentes do TRF3. 7. Embora não se discuta que a ausência de repasse das contribuições descontadas dos salários dos empregados possa configurar, em tese, o crime previsto no artigo 168-A do Código Penal, bem como justificar o redirecionamento com fulcro no artigo 135 do CTN, filio-me ao entendimento de que, para se caracterizar a legitimidade passiva dos sócios/dirigentes em tais situações não basta o simples registro, na CDA, do dispositivo legal relacionado à conduta em questão (in casu, o artigo 30, I, da Lei nº 8.212/91). Com efeito, a conclusão de que houve ilícito por parte dos administradores da sociedade requer a existência de outros elementos nos autos que corroborem a materialidade, bem como a autoria do ilícito em tela. 8. Descabido o redirecionamento com base no mero inadimplemento do tributo, situação que, inclusive, viria a contrariar precedente do STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (STJ, REsp 1101728/SP). 9. Apelação da parte embargante provida. 10. Reexame necessário e apelação da União não providos.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 530 DO STJ. 1. Tendo a dívida origem no inadimplemento de relação contratual firmada entre exatamente as mesmas partes que ora litigam, por óbvio que as informações pertinentes ao respectivo contrato não configuram sigilo entre elas e, portanto, o acesso a tais dados independe de prévia autorização judicial, o que só se daria se tal busca envolvesse terceiros estranhos à relação. 2. O credor da obrigação de pagar ou entregar coisa fungível ou móvel, que tenha documento escrito comprobatório da obrigação, pode valer-se da ação monitória, mas não está obrigado a fazê-lo, podendo preferir a ação condenatória comum, de procedimento ordinário ou sumário. Por isto a adoção do procedimento monitório é sempre facultativa. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 4. A súmula nº 530 indica que deve ser aplicada a taxa média de mercado em caso de invencível dúvida acerca da taxa pactuada, como, por exemplo, não ocorrendo a juntada do contrato. O que não é o caso dos autos já que os contratos juntados apresentam expressa indicação da taxa de juros pactuada. 5. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, somente existindo a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 6. Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NCPC. EMUNCIADO 6 DO STJ. 1. O Enunciado 6 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2016, que tratou das diretrizes para a aplicação do Novo Código de Processo Civil aos processos em trâmite no STJ, definiu que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do NCPC.". 2. Com isto, restou evidente a posição da Suprema Corte quanto à aplicabilidade das alterações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil somente para as decisões publicadas a partir da vigência desta nova legislação. 3. Embargos de declaração acolhidos.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ARTIGO 5º, DA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. O INSS alega violação a literal disposição de lei pela r. decisão rescindenda, com relação à correção monetária e juros de mora, vez que afastou a aplicação da Lei 11.960/09. 2. O art. 1º-F, acrescido à Lei 9.494/97 por força da Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001, prescrevia: "Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.086.944/SP (DJE de 04/05/2009), decidiu, sob o regime dos recursos repetitivos, que as modificações legais determinadas pela Medida Provisória 2.180-35/01, por possuírem caráter instrumental/material, seriam aplicadas apenas às ações ajuizadas após sua entrada em vigor. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, fixou entendimento diverso, no sentido da incidência imediata da lei processual, de modo que a lei nova teria aplicação imediata aos processos pendentes (AgRgRE 559445/PR, rel. Min. Ellen Gracie, v. u., j. 26.05.2009, pbl. 12.06.2009, EMENT VOL-02364-03, p. 00537). 3. Em 29 de junho de 2009, sobreveio a Lei 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97: "Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." mesmo após a inovação legislativa, o STJ manteve o entendimento anteriormente firmado, no sentido de que "a regra inserta no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, é da espécie de norma instrumental material, razão pela qual não devem incidir nos processos em andamento" (STJ, 6ª Turma, AgRgREsp 861294, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, v. u., DJe 18.10.2010). Contudo, julgamentos posteriores demonstram mudança de posicionamento da Corte Superior, conforme se observa dos seguintes julgados: EDclAgRgAI 1182902, v. u., DJe 30.11.2011; EDclAgRgAI 1218030, v. u., 28.11.2011; EDclAgRgREsp 1179612, v. u., DJe 30.04.2012. Na mesma linha: STF, Repercussão Geral no Agravo de Instrumento 842063, rel. Min. Presidente, m. v., DJe-169 DIVULG 01.09.2011, pbl. 02.09.2011, EMENT VOL-02579-02, p. 00217; STJ, Corte Especial, EmbDivREsp 1.207.197/RS, v. u. quanto ao mérito, DJe 02.08.2011, e Corte Especial, REsp 1.205.946/SP, m. v., j. 19.10.2011, DJe 02.02.2012, DECTRAB vol. 212, p. 7, REVPRO vol. 206, p. 434. 4. Na hipótese, a decisão impugnada foi proferida em 01 de fevereiro de 2011, quando a questão, inegavelmente, era controvertida, atraindo a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Aliás, cumpre sublinhar, que este tem sido o entendimento adotado por esta Colenda 3ª Seção, conforme se observa nos seguintes julgados: AgAC 9300, rel. Des. Fed. Baptista Pereira, m. v., e-DJF3 08.04.2014; AR 8983, rel. Des. Fed. David Dantas, v. u., e-DJF3 07.07.2015. 5. De rigor a improcedência da ação rescisória, em face da incidência da Súmula 343, do Colendo Supremo Tribunal Federal. 6. Ação rescisória julgada improcedente.

AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343. ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC/1973, ABRANGIDO PELO ART. 966, V, DO CPC EM VIGOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL. DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE SUBJACENTE. AUSÊNCIA DO REQUISITO NOVIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada, eis que a requerente indicou como dispositivo violado o art. 6º, caput, da CF. 2. A preliminar quanto à existência de controvérsia sobre a questão, a teor do disposto na Súmula 343 do STF, tangencia o mérito, razão pela qual será com ele apreciado. 3. A rescisória é ação que objetiva derrubar a coisa julgada já formada. Busca impugnar decisão atingida pela coisa julgada material. Passada em julgado e a salvo de qualquer recurso. Sua finalidade não é rescindir todo e qualquer julgado. As hipóteses são restritas e taxativas, por se estar diante da autoridade da coisa julgada, de decisão que produziu, a todas as luzes, eficácia completa. 4. Para a maciça doutrina processual, violar literal disposição de lei significa desbordar por inteiro do texto e do contexto legal, importando flagrante desrespeito à lei, em ter a sentença de mérito sido proferida com extremo disparate, completamente desarrazoada. É inadmissível a desconstituição do julgado com base em mera injustiça, em interpretações controvertidas, embora fundadas. A rescisória não se confunde com nova instância recursal. Exige-se mais, que o posicionamento adotado desborde do razoável, que agrida a literalidade ou o propósito da norma. 5. Descabe cogitar-se de violação à norma jurídica, dada a consonância da coisa julgada com os preceitos que regem a matéria contidos nos artigos 42 e 59 e 62, ambos da Lei n. 8.213/91, inexistindo, por consequência, qualquer ofensa ao direito social da autora à previdência social (art. 6º, caput, da CF) . 6. Nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, no caso de ser constatada a incapacidade laborativa parcial e permanente para a atividade habitual, mas com possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento, o benefício devido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez, tal como decidido pelo julgado rescindendo. 7. O que pretende verdadeiramente a autora é reanálise do quadro fático probatório, inexistindo, contudo, qualquer violação à norma jurídica apta a ensejar a desconstituição, com amparo no inciso V do art. 485 do CPC/1973, atualmente abrangido pelo inciso V do artigo 966 do CPC em vigor. 8. Independentemente, porém, do acerto ou do desacerto da tese firmada pela decisão rescindenda, o fato é que o deslinde conferido não desbordou do razoável, adotando o julgador uma dentre as soluções possíveis, os quais revelam predominante entendimento jurisprudencial desta Corte Regional. 9. O inciso VII do artigo 485 do Código de Processo Civil, em sua primeira parte (atual artigo 966, VII, CPC/2015), disciplina que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando "depois da sentença, o autor obtiver documento, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso". 10. Por documento novo, entende-se aquele 'cuja existência o autor da rescisória ignorava ou do qual não pôde fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo' (RTJ 158/774). Ou seja, 'é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não lhe ter sido possível juntá-lo aos autos em virtude de motivo estranho a sua vontade' (STJ-3ª Seção, AR 3.450, Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.12.07, DJU 25.3.08). No mesmo sentido: STJ-3ª T., REsp 743.011, Min. Gomes de Barros, j. 14.2.08, DJU 5.3.08; STJ-RT 652/159, RT 675/151. 11. No caso dos autos, a autora colaciona à inicial relatório médico, datado de 09/12/2014. Trata-se de documento produzido posteriormente ao próprio trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 09/05/2014, não se enquadrando, portanto, no conceito de documento novo. 12. É inadmissível a desconstituição do julgado com base em documento produzido posteriormente ao próprio trânsito em julgado da sentença, não se enquadrando, portanto, no conceito de documento novo. Descabe, portanto, atribuir-lhe a qualificação de documento preexistente à decisão rescindenda, do qual a parte não pôde não fazer uso ou não sabia da sua existência. 13. Não bastasse isso, o laudo médico nada traz de novo, pois se limita a atestar a natureza parcial e permanente da autora, bem como o caráter degenerativo e progressivo da moléstia, tal como já atestado pela prova pericial produzida na lide subjacente. Ou seja, trata-se de documento que atesta informações que já foram objeto de ampla análise pela sentença rescindenda, não se mostrando hábil a alterar o resultado do julgamento. 14. Rejeição da preliminar de inépcia da inicial. Ação julgada improcedente.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DO FATO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DE AGRAVANTE. CONFISSÃO. REGIME INICIAL. 1. Materialidade e autoria comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão e pelo laudo pericial, bem como pela prisão em flagrante dos acusados e da confissão. 2. O dolo foi devidamente comprovado, pois tinham os apelantes consciência da falsidade das cédulas que portavam. Assim, não há que se falar em erro de tipo, estando as versões apresentadas pelos apelantes dissociadas do conjunto probatório produzido durante a instrução processual. 3. Dosimetria da pena. Inaplicabilidade da circunstância judicial desfavorável no tocante à conduta social, diante da inexistência de dados concretos a esse respeito. Reconhecida a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, III, "d") para ambos os acusados, observado o disposto na Súmula nº 231 do STJ em relação a um deles. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. 4. Fixação do regime semiaberto para um dos apelantes, em que pese ser reincidente, tendo em vista a orientação da Súmula 269 do STJ. 5. Redução, de ofício, da prestação pecuniária e alteração de sua destinação para a União. 6. Apelação da defesa parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEMONSTRADA A INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. REMESSA OFICIAL. 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 4. Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado. 5. O artigo 25, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91). 6. Possui a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo. Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça. 7. In casu, houve a cessação administrativa do auxílio-doença percebido pela autora. A perícia judicial, datada de 21/03/15, consigna restar caracterizada a incapacidade total e permanente, com início em setembro de 2005 (fl. 716). 8. É certo que a incapacidade total e temporária da autora decorre de agravamento das mesmas lesões, tanto assim que o MM. Juízo a quo determinou o restabelecimento do auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 9. Segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. 10. O laudo pericial não tem força constitutiva, mas sim declaratória. A incapacidade do segurado já existia antes do laudo ser juntado, de forma que não se pode limitar a essa data o início do benefício. O direito ao benefício por incapacidade já existia antes do INSS ser intimado do laudo. 11. No caso vertente, o auxílio doença foi cessado em 30/04/07, sendo que a incapacidade total e permanente foi verificada em setembro de 2005, ou seja, a incapacidade definitiva já existia antes mesmo da concessão do auxílio. Segundo o STJ, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Nesse sentido: AGRESP 201201588873, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/02/2013 ..DTPB. 12. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 13. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016). 14. Os honorários advocatícios não merecem reforma, devendo ser mantidos conforme a sentença, por estarem de acordo com o entendimento desta E. 8ª Turma 15. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS e parte autora providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; " II- A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). III- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. IV - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. V - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. VI- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VII - No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido em 08.09.2005. VIII - Início de prova material acompanhado dos depoimentos testemunhais, que revelam o período trabalhado, enseja a comprovação do lapso temporal laborado, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. IX - Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal as condenações da União em valor inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte. II - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; " III- A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). IV- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. V - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. VI - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. VII- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VIII - No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido em 02.05.2014. IX- As anotações na CTPS da autora configuram prova plena do exercício da atividade rural, nos períodos anotados e início de prova material dos períodos que pretende comprovar. X - início de prova material acompanhado dos depoimentos testemunhais, que revelam o período trabalhado, enseja a comprovação do lapso temporal laborado, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. XI - O termo inicial do benefício previdenciário deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 31.07.2015 (fls. 18) ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. XII - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. XIII - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA À PROVA MATERIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. I - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; " II- A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). III- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. IV - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. V- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VI - O depoimento das testemunhas indicadas pela autora não corroborou a prova material produzida. VII- Embora tenha implementado o requisito etário (55 anos em 06.09.2010), não comprovou o labor rural em regime de economia familiar pelo período imediatamente anterior ao implemento da idade. VIII - Apelação da parte autora improvida. IX - Sentença mantida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE TÍPICA DE PRODUTOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. I - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; " II- A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). III- Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. IV - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. V- Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VI - Descaracterização do regime de economia familiar. Atividade típica de produtor rural, sem demonstração segura de que a parte autora dependia da atividade rural em regime de economia familiar para a sua subsistência. VII- Embora tenha implementado o requisito etário (60 anos em 11.03.2008), não comprovou o labor rural em regime de economia familiar pelo período imediatamente anterior ao implemento da idade. VIII - Apelação da parte autora improvida. IX - Sentença mantida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CIGARROS. BEBIDAS PROIBIDAS. CONTRABANDO. MERCADORIAS. DESCAMINHO. CRIME ÚNICO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. MERCADORIAS PROIBIDAS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCAMINHO. VALOR SUPERIOR A R$ 20.000,00. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REGIME. SUBSTITUIÇÃO. 1. Sob a vigência do art. 334 do Código Penal na redação anterior à alteração da Lei n. 13.008/14, a internalização, por meio da mesma conduta, de mercadorias de importação proibida e de importação permitida configura somente o delito de contrabando, não havendo falar em concurso formal, à exceção das hipóteses em que a mercadoria proibida seja objeto material de outro delito, a exemplo de armas e munições, em decorrência da aplicação do princípio da especialidade (TRF da 4ª Região, ACR n. 199971090009290, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 23.08.06; ACR n. 200170050003313, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, j. 30.06.04; TRF da 1ª Região, ACR n. 200438030010439, Rel. Des. Fed. Murilo Fernandes de Almeida, j. 18.02.11). 2. Revejo meu entendimento para reconhecer a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância ao delito de contrabando envolvendo cigarros, consoante a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores (STF, HC n. 118359, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 05.11.13; HC n. 118858, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 03.12.13; STJ, AgRg no REsp n. 1399327, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 27.03.14; AgRg no AREsp n. 471863, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.03.14; TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RSE n. 0002523-24.2013.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 30.06.14; 5ª Turma, RSE n. 0002163-04.2013.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 30.06.14; 2ª Turma, ACR n. 0012022-40.2009.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 08.10.13). 3. O princípio da insignificância é aplicável ao delito de descaminho, mas, no caso do contrabando, no qual as mercadorias são de internação proibida, não há falar em crédito tributário e, em consequência, aplicabilidade do princípio da insignificância (STJ, REsp n. 193367, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 20.05.99; TRF da 3ª Região, ACr n. 200203990130429, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 27.08.08; ACr n. 200561210020440, Rel. Des. Fed. Vesna Komar, j. 19.05.09; TRF da 4ª Região, Rel. Des. Fed. Taadaqui Hirose, j. 17.11.09; TRF da 1ª Região, RCCR n. 200438000418647, Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro, j. 30.09.08). 4. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09). 5. O valor das mercadorias cuja venda é permitida no país (quase uma tonelada em artigos diversos) superam o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Somente seria aplicável o princípio da insignificância ao delito de descaminho e se o valor do débito tributário não excedesse a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as alterações introduzidas pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, consoante restou assentado pelas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, HC n. 118.067, Min. Rel. Luiz Fux, j. 25.03.14; 1ª Turma, HC n. 120.139, Min. Rel. Dias Toffoli, j. 11.03.14; 1ª Turma, HC n. 120.096, Min. Rel. Roberto Barroso, j. 11.02.14; 1ª Turma, HC n. 123035, Rel. Min. Rosa Weber, j. 19.08.14; 2ª Turma, HC n. 118.000, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, j. 03.09.13). 6. A reiteração delitiva obstaria a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). 7. Autoria e materialidade comprovadas. 8. Nos termos do art. 50 do Código Penal, as circunstâncias do crime permitem a fixação da pena-base acima do adotado na sentença recorrida. 9. Recurso da acusação parcialmente provido. Apelação do réu Nilton Marques provida em parte. Apelação do réu Abrelino Helfenstein desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIRA QUINZENA DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IN SRF 1300/12. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. I - Com relação às contribuições destinadas às entidades terceiras, considerando que possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada as contribuições patronais. II - O C. STJ proferiu julgado em sede de recurso representativo de controvérsia atestando que as verbas relativas à primeira quinzena do auxílio-doença/acidente, ao aviso prévio indenizado e ao terço constitucional de férias revestem-se, todas, de caráter indenizatório, pelo que não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária patronal na espécie. III - Os valores indevidamente recolhidos serão objeto de compensação com contribuições vincendas de mesma espécie e destinação constitucional, observada a prescrição quinquenal, nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas, conforme decidido no Resp 1.164.452/MG. IV - Relativamente à compensação das contribuições devidas às terceiras entidades, há precedente do STJ, no julgamento do Resp 1.498.234, em que se reconheceu que as Instruções Normativas nºs 900/2008 e 1.300/2012, sob o pretexto de estabelecer termos e condições a que se refere o artigo 89, caput, da Lei nº 8.212/91, acabaram por vedar a compensação pelo sujeito passivo, razão pela qual estão eivadas de ilegalidade, porquanto extrapolaram sua função meramente regulamentar. V - No que se refere à restituição, observe-se que há entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". VI - Apelação da impetrante provida para reconhecer a possibilidade de opção do contribuinte pela restituição do indébito via precatório, bem como pela possibilidade de compensação das contribuições a terceiros. VII - Apelação da impetrante provida. Remessa oficial e apelação da União desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. SÚMULA 340 DO STJ. VIGÊNCIA DO DECRETO 89.312/84. QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A pretensão ao benefício previdenciário não prescreve, mas apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, isoladamente consideradas. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos da Súmula 340 do STJ a lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 3. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural da falecida em data próxima ao óbito e sua qualidade de segurada. 4. Comprovados os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do Decreto 89.312/84. 5. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/2009. 7. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 8. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS parcialmente provida.