E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Demonstrada a contratação válida e que o autor desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentado, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante, na forma do artigo 99, do CPC/2015.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO. MULTA DIÁRIA - INSISTÊNCIA DA EMPRESA APELANTE EM NÃO CUMPRIR ORDEM JUDICIAL - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - SEM HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO – INDEVIDA – VALOR COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO POR SEREM IRRISÓRIOS – APELO CONHECIDO E PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – REQUISITOS PRESENTES – RECURSO PROVIDO. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau para conceder a antecipação da tutela provisória de urgência e determinar que o banco se abstenha de fazer o desconto de parcelas relativas aos empréstimos consignados em nome da parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA NÃO REVOGADA. FRAUDE DE CARTÃO DE CRÉDITO – PROVIDÊNCIA NECESSÁRIAS DO BANCO PARA REGULARIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO – INDEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUANDO O PRÓPRIO BANCO ESTORNA VALORES INCLUÍDOS NA FATURA E OU RESTITUI O VALOR EVENTUALMENTE DESCONTADO, COM AS CORREÇÕES DEVIDAS – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE CONTRATO – DÍVIDA CONTRAÍDA EM FAVOR DE TERCEIRO (EX–PATRÃO) – NÃO COMPROVADO – DOCUMENTOS DO DETRAN QUE COMPROVAM ESTAR O VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO APELANTE. DEPOIMENTO DO APELANTE EM QUE AFIRMA QUE REALIZOU O FINANCIAMENTO DA QUANTIA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA – RECONHECIDA. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – ENTENDIMENTO DO STJ – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO – MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do STJ, o dano moral in re ipsa não se aplica ao presente caso, porque a irresignação limita-se a cobrança indevida, em face da qual não houve inscrição da Autora em cadastro restritivo de crédito, caracterizando mero dissabor não indenizável, especialmente diante da ausência de pagamento ou débito em conta e pela falta de comprovação do dano.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA – EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre preliminarmente: a) a inépcia da peça recursal, e no mérito b) a possibilidade de concessão da tutela de urgência para que seja determinada a exclusão do nome do agravante dos órgãos de restrição ao crédito. 2. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, e IV - contiver pedidos incompatíveis entre si (artigo 330, § 1o , do CPC/2015). No caso, não há que se falar em inépcia da petição recursal, visto que o agravante formulou pedido determinado e possível, sendo que da narração dos fatos é possível decorrer logicamente a conclusão. 3. Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na espécie, deve ser deferida a liminar para a imediata exclusão da negativação em nome do agravante, uma vez que há fundada dúvida quanto a licitude da cobrança. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE – ALUNO COM MENSALIDADES EM ATRASO – DIREITO DA UNIVERSIDADE – NÃO SE PODE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO REALIZAR A MATRÍCULA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRITO – DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO – INEXISTÊNCIA DE ACEITE OU COMPROVANTE DE ENTREGA – AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL – RESPONSABILIDADE ENDOSSATÁRIO POR NEGLIGÊNCIA – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso-mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título apenas se exorbitou os poderes a ele outorgados ou agiu de modo culposo. Protesto indevido vez que inexistente título de crédito formalmente constituído, posto que apresentado sem aceite e sem o comprovante da entrega da mercadoria. Negligência da instituição financeira ao apresentar para protesto documento que não se revestia das características formais de título de crédito, devendo ela, portanto, responder em face do autor solidariamente com o mandante.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE DO SEGURADO TITULAR – LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA CONFIGURADA – COMPROVADA UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O SEGURADO – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE ERRONEAMENTE DUPLICOU A MATRÍCULA DO IMÓVEL DO AUTOR – FRUSTRAÇÃO NA VENDA DO BEM – DANO MATERIAL NÃO FOI EFETIVAMENTE COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO – FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE – RECURSO DO AUTOS CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO () CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL INEXISTENTE – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO DO NOME NA SERASA – PROTESTO DE TÍTULO – FATO QUE OSTENTA CARÁTER DE PUBLICIDADE – ANOTAÇÃO REGULAR QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE A MORTE DO FILHO DA AUTORA – PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS PESSOAIS E ÍNTIMOS DA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES – EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SENTENÇA) – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO DA EDITORA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA À HONRA DE VEREADOR QUANDO DA PARTICIPAÇÃO DE ENTREVISTA EM RÁDIO LOCAL – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – MANTIDA CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR GASTO NA PERÍCIA PARA DEGRAVAÇÃO DA ENTREVISTA – AFASTADA CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS POR HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO DO AUTOR – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BOLETO LEVADO A PROTESTO – QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pelo que se vislumbra do conjunto probatório, restando comprovada a origem do débito levado a protesto, bem como a ausência de seu pagamento, não merece reforma a sentença que indeferiu o pedido de inexistência do débito e consequente indenização formulado pela autora apelante. Já no que se refere ao pedido formulado em reconvenção, por certo que reconhecida a existência do débito, a empresa credora faz jus ao seu recebimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS – CORTE NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELA NOVA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Carece de plausibilidade a alegação de que a concessionária de serviço público responsável realizou o corte indevido do serviço de água se, consoante comprovação no feito, o referido serviço encontrava-se há alguns anos suspenso, revelando assim, na verdade, a existência de ligação clandestina de água no imóvel adquirido pela autora. 2 – É ônus da autora apresentar o mínimo elementos probatórios com aptidão para ao menos configurar indícios da ocorrência de algum vício de consentimento no contrato de confissão de dívida formalizado com a concessionária, motivo pelo qual deve ser mantida a higidez do pacto em razão de não ter desvencilhado-se do ônus processual. 3 - Recurso desprovido.

E M E N T A – AGRAVO RETIDO – APLICAÇÃO DO CPC/73 – DIREITO INTERTEMPORAL – AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM CONTRARRAZÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º CPC/73 – RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. A lei vigente na data da decisão/sentença é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos. Assim, considerando que o agravo retido foi interposto ainda na vigência do CPC/73, este deve ser aplicado, não obstante a sentença de mérito tenha sido proferida quando em vigor o CPC/15. 02. Não deve ser conhecido o recurso de agravo retido se este não foi reiterado nas contrarrazões do apelo, conforme inteligência do artigo 523, § 1º, do CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – MÉRITO – PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL REALIZADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – ENDOSSO-MANDATO – EXCESSO DE PODERES NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. A partir da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial. Diante disso, já rejeitada a preliminar, deve ser analisada a (im) procedência do pedido. 02. Tratando-se de endosso-mandato, a instituição financeira somente será responsável pelo protesto irregular de título de crédito, caso exceda os poderes do mandante, agindo com negligência por ato próprio ou, ainda, se advertida previamente sobre a falta de higidez da cobrança, o que não ocorreu na hipótese. 03. Recurso conhecido e provido.