E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SOBRESTAMENTO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR O PRAZO DE UM ANO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 265, IV, "A", § 5º, DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 313, §4º DO ATUAL CPC) – ILEGITIMIDADE ATIVA – DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO AO IDEC – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, V, DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E ART. 82, IV, DO CDC – RE Nº 883.642/AL – ILEGITIMIDADE ATIVA POR NÃO SER BENEFICIÁRIO DA SENTENÇA PROFERIDA NO ESTADO DE SÃO PAULO – IMPOSSIBILIDADE – EFICÁCIA DA SENTENÇA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR – RESP. 1.243.887/PR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE SUCESSÃO A TÍTULO UNIVERSAL PELO HSBC DO BANCO BAMERINDUS – INSUBSISTÊNCIA – AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXCLUSÃO DE FORMA EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA CARTEIRA DE POUPANÇA DO AGRAVADO – ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ E PELA SEÇÃO ESPECIAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJMS – CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – APROVEITAMENTO DOS ATOS – INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A decisão de suspensão de julgamento dos recursos que versem sobre a inclusão de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tais rubricas no título judicial, no Resp nº 1.392.245/DF, bem assim como a determinação de suspensão de julgamento dos recursos que versem sobre a análise da legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, reclamando expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A e a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva, no Resp nº 1.361.799/SP, deram-se há mais de um ano. Assim, considerando o disposto no art. 265, IV, "a", § 5º, do CPC/73 (correspondente ao art. 313, V, "a", § 4.º, do atual CPC) c/c o artigo 5.º, inciso LXXVIII, da CF, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo CNJ e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento do STJ à respeito, o prosseguimento deste recurso é medida de rigor e de Justiça. Outrossim, o intuito do art. 543-C, do CPC/73 (correspondente ao art. 1.036, do atual CPC) não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. 2 - A sentença proferida no bojo de ação civil pública alcança toda à coletividade, não apenas os filiados/associados daquele substituto que a propôs, de modo que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para pleitearem a cobrança do crédito estabelecido na sentença, nos termos da orientação, de observância obrigatória, fixada no RE n. 883.642/AL e no Resp n. 1.391.118/RS. 3 - Ao apreciar o Resp n. 1.243.887/PR, representativo de controvérsia de recursos repetitivos, o STJ definiu que os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão limitados à competência territorial do órgão prolator e, ainda, que o cumprimento da referida sentença pode ser ajuizado no foro do domicílio do beneficiário, possuindo este legitimidade para o pleito. 4 - O banco sucessor que adquire o controle acionário do banco sucedido torna-se parte passiva legítima para figurar nos processos em que se pretende receber a diferença da correção monetária de planos econômicos, mormente ao não comprovar que excluiu, de forma expressa e individualizada, os direitos e obrigações decorrentes da carteira de poupança do agravado. 5 - Conforme entendimento fixado pelo STJ e por este Sodalício em Incidente de Uniformização de Jurisprudência (CPC/73), a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação", porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). Desse modo, a condenação não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. 6 - A necessidade de prévia liquidação enseja a conversão da fase de cumprimento de sentença em liquidação, e não a extinção do processo, em face dos princípios da instrumentalidade das formas materializado pelo aproveitamento do feito de origem e dos atos já praticados. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – AFASTADA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE APELADA – DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO – MÉRITO – NULIDADE CLÁUSULA 15 DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – FRAUDE CONTRA CREDORES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Preliminar. A ratificação posterior das razões do recurso de apelação prematuro só é imprescindível quando existe, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela parte contrária, alteração da matéria tratada na apelação. Mérito. Na época da elaboração do contrato de compra e venda, empresa possuía várias dívidas trabalhistas, que acarretaram diversas penhoras sobre o imóvel objeto do contrato. Posterior inatividade da empresa e dependência do referido imóvel para saldar citadas dívidas trabalhistas. Transferência do imóvel integrante do patrimônio da sociedade empresária para a pessoa física dos ex-sócios configura evidente vício de fraude contra credores, pois desfalca bens garantidores das dívidas.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE DÉBITO DE FATURA JÁ PAGA – EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PAGAMENTO DA FATURA ATRAVÉS BOLETO BANCÁRIO EM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO – FATURA DEBITADA NO DIA DO VENCIMENTO – DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS EM DECORRÊNCIA DO DÉBITO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TINHA AUTORIZAÇÃO PARA O DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR – COMPROVAÇÃO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO DO CONSUMIDOR – CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PESSOA ANALFABETA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES POR SUICÍDIO DE FILHO POLICIAL MILITAR – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O DE CUJUS ESTAVA COM DEPRESSÃO EM DECORRÊNCIA DA PROFISSÃO – NO MOMENTO DA MORTE NÃO ESTAVA SOB A TUTELA DO ESTADO – PM ESTAVA LICENCIADO PARA TRATAMENTO MÉDICO PSIQUIÁTRICO – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO ESTADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – COBRANÇA ANTECIPADA DA DÍVIDA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 114, INC. VI, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM FACE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM – REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA DO TRABALHO – APELO PREJUDICADO. 1 – A lide versa sobre o descumprimento de acordo celebrado em reclamatória trabalhista. 2 – A Justiça do Trabalho, conforme o disposto no art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, é competente para apreciar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. 3 – Sentença desconstituída em face da incompetência absoluta da Justiça Comum remetendo o feito à Vara da Justiça do Trabalho de Aquidauana/MS.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM APOSENTADORIA – DÍVIDA EM DISCUSSÃO – NÃO DEMONSTRADA A FALTA DE TEMPO HÁBIL PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – APLICAÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO APÓS A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MULTA COERCITIVA – APLICABILIDADE – ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015 – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FUNDAÇÃO ENERSUL – MIGRAÇÃO DE PLANOS – PRELIMINAR DE COISA JULGADA – PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO TRABALHISTA – IRRELEVÂNCIA – CAUSA DE PEDIR DISTINTA – PRELIMINAR AFASTADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – VIOLAÇÃO DO DIREITO SURGIDA COM A PRETERIÇÃO DO DIREITO A ACORDO – TEORIA DA ACTIO NATA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – QUITAÇÃO GERAL – AUSÊNCIA DE RENÚNCIA A DIREITO – VERBAS NÃO COMPREENDIDAS NO TERMO DE QUITAÇÃO – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO – FUNDAÇÃO COM FINALIDADE SOCIAL – EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – RECONHECIMENTO DE DIREITO IGUAL AOS PARTICIPANTES DO PLANO DE PREVIDÊNCIA EM IDÊNTICA SITUAÇÃO JURÍDICA – RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS – JUROS DE MORA – RELAÇÃO CONTRATUAL – CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caracteriza-se a coisa julgada quando existir decisão judicial, não sujeita a recurso, que decidiu causa idêntica. Não havendo demonstração da identidade entre as demandas, com o reconhecimento de que a causa de pedir de uma difere da outra, não há que se falar em res judicata. 2. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. No caso, tal ato corresponde àquele que impediu os beneficiários que já tinham contra si sentença transitada em julgado de participar do acordo oferecido a todos os demais integrantes do plano de previdência, sendo este o termo inicial para contagem da prescrição. Prescrição não configurada. 3. A quitação geral deve ser interpretada de forma restrita, acobertando unicamente os valores nela estabelecidos de forma expressa, não importando, por conseguinte, na renúncia de direitos que sequer foram considerados pelos litigantes. 4. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais importa na incidência dos princípios constitucionais também nas relações mantidas entre dois entes privados, mormente quando um destes exerce função predominantemente social, justificando-se a aplicação do princípio da isonomia para igualar a situação jurídica do autor às dos demais participantes de plano de previdência privada em igual situação jurídica. 5. Tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora incidem à partir da citação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO LIBERAÇÃO DOS CANAIS DA TV A CABO – DANO MORAL AFASTADO – MERO DISSABOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se verifica lesão que ultrapasse a ordem material o ato que não cause alteração da vida cotidiana, interferindo de forma contundente a rotina do individuo, causando transtornos compatíveis com dano moral. 2. Segundo entendimento do STJ, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pode ser fixada na sentença, desde que haja pedido expresso na denúncia. Não havendo referido pedido, não é cabível a fixação da reparação mínima, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SOBRESTAMENTO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR O PRAZO DE UM ANO – ARTIGO 313, §4º DO CPC – PRELIMINAR AFASTADA – DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIMITE TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – RECURSO REPETITIVO NO STJ – NECESSIDADE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ E PELA SEÇÃO ESPECIAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJMS – CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO – APROVEITAMENTO DOS ATOS – INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A decisão de suspensão de julgamento dos recursos que se referem aos expurgos inflacionários do Plano Bresser e Verão, proferida no RE n. 626.307, deu-se há mais de um ano. Assim, considerando o disposto no § 5.º, artigo 265, do CPC c/c o artigo 5.º, inciso LXXVIII, da CF, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo CNJ e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça. Outrossim, o intuito do art. 1.036 do CPC não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. 2 – Ao apreciar o Recurso Especial n. 1.243.887-PR, julgado sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, pondo fim a controvérsia anteriormente existente, definiu que os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão limitados à competência territorial do órgão prolator e, ainda, que o cumprimento da referida sentença pode ser ajuizado no foro do domicílio do beneficiário. 3 – Assim, é possível o ajuizamento, nas comarcas deste Estado, de liquidação e execução de sentença proferida por juízo de outra unidade da federação quando esta tiver decidido a questão com abrangência nacional. 4 – Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação", porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). Desse modo, a condenação não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. 5 – O mesmo entendimento foi firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, autos nº 1404510-42.2015.8.12.0000/50000, consoante rito do CPC/73, julgado no Órgão Especial deste Sodalício: "Na execução individual de sentença genérica proferida em ação civil pública é necessária a liquidação para definir a titularidade do crédito e do valor devido." 6 – A necessidade de prévia liquidação enseja a conversão da fase de cumprimento de sentença para liquidação, e não a extinção do processo, em face dos princípios da instrumentalidade das formas materializado pelo aproveitamento do feito de origem e dos atos já praticados. 7 – Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS– AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C.C. PERDAS E DANOS – COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DE TELEVISORES NOS QUARTOS DE HOTEL – LEI 9.610/98 – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECOLHIMENTO FEITO PELA EMPRESA DE TV A CABO – INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL – PRESCRIÇÃO TRIENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS. O prazo prescricional para a cobrança de direitos autorais é de 3 anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Nos termos dos precedentes do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais, não havendo bis in idem na cobrança já feita a empresa de assinatura de TV fechada. Recursos conhecidos e improvidos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE CONSTATADA EM EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CDC – REVISÃO DO DÉBITO LIMITADA A MÉDIA DOS TRÊS ÚLTIMOS CONSUMOS – EMISSÃO DE NOTA DE DÉBITO – CÁLCULO EM DESACORDO COM A NORMA REGENTE – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A ausência de prova de que o consumidor tenha provocado o defeito constatado no relógio medidor de energia elétrica, instalado em sua residência, embora não permita acolher o valores arbitrados de forma unilateral pela concessionária, não o exime de pagar pelo serviço que lhe fora prestado. 2. No caso, deve ser declarada a inexigibilidade do débito cobrado de R$ 2.058,36 (dois mil, cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), em contrapartida, determinar que se refaça a revisão do débito relativo ao consumo de energia elétrica no período mencionado pela concessionária de junho a novembro de 2013, tendo como base de cálculo a média aritmética dos 3 (três) últimos faturamentos anteriores ao período de queda de consumo de energia resultante da constatação da irregularidade do medidor, visto que a própria apelante apontou nas razões recursais que o período irregular se deu de junho a novembro de 2013, enquanto que o regular foi a partir de dezembro de 2013 a março de 2014. 3. Se constatada a diferença de débito poderá a concessionária cobrar o devido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCROS CESSANTES – VÍTIMA COM LESÃO CORPORAL – DIMINUIÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE TRAUMA CRANIO ENCEFÁLICO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. A ofensa à integridade física do autor, caracterizada pelo trauma crânio encefálico, trauma torácico e no ombro direito, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento danoso e a incapacidade parcial daí decorrente, são passíveis de caracterizar o dano moral. 2. O valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolado em lei, devendo ser feito com prudência e moderação pelo magistrado, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores, sempre levando em consideração o dano experimentado, sua extensão e repercussão na esfera e no meio social em que vive o autor, a conduta que o causou e a situação econômica das partes. Quantum mantido, notadamente em se considerando a inexistência de recurso do réu com pretensão para diminuir o valor fixado em primeiro grau de jurisdição. LUCROS CESSANTES – PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBAS NÃO CUMULÁVEIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA AO TEMPO DO ACIDENTE. 1. Como se trata de recomposição pecuniária, os lucros cessantes não podem, sob pena de enriquecimento ilícito, ser cumulados com benefício previdenciário, que já garantirá o suprimento durante o período de inatividade. 2. A ausência de comprovação do exercício de atividade remunerada ao tempo do acidente também impede a concessão dos lucros cessantes. PENSÃO VITALÍCIA – INCAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EXERCIDA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabido o pedido de pensão mensal vitalícia quando não se demonstra a incapacidade laborativa da vítima para o exercício da atividade usualmente exercida. 2. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍGENAS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO – DOCUMENTOS EM CLASSE EQUIVOCADA – EXCESSO DE RIGOR – PROVA DOCUMENTAL DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Incorre em excesso de rigor a determinação de desentranhamento dos documentos enquadrados em classe indevida quando do peticionamento, tendo em vista a pequena quantidade e o fato de que o equívoco não impediu ou impossibilitou de forma alguma sua análise e, especialmente, por versar sobre documentos que podem desconstituir os fatos alegados na inicial, consoante tem ocorrido nesse tipo de ação, que, aliás, se multiplicou rapidamente no Judiciário Sul Mato-grossense. 2. A providência seria justificável para grande quantidade de documentos, cuja irregularidade impossibilitaria ou impediria sua análise. 3. Assim, por não ser caso de aplicação da regra prevista no art. 10, inciso IV, da Provimento n. 70/2012 da Corregedoria Geral de Justiça deste TJMS, podendo causar prejuízos à parte requerida, tem-se que deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para que a parte apresente novamente os documentos.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 01. O indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal não é causa de cerceamento de defesa quando a referida prova não é necessária para o deslinde da controvérsia. 02. Os Centros de Formação de Condutores (CFC) funcionam como intermediadores no processo de habilitação entre o particular e o DETRAN. Desse modo, eventual falha na prestação de serviços do CFC é de responsabilidade exclusiva deles. 03. Dever de indenizar não configurado, ante a ausência de conduta ilícita perpetrada pelo réu. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano. A ausência de qualquer desses requisitos impede o deferimento do respectivo requerimento. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – VALOR COMPENSATÓRIO MAJORADO. O quantum compensatório por dano moral tem de ser razoável e proporcional ao poder econômico-financeiro do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à sua função punitiva e pedagógica. Valor compensatório majorado. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1 – A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito por falha no sistema do fornecedor configura dano moral passível de ser reparado. 2 – Valor da condenação fixado na sentença mantido quando se revelar suficiente para compensar o dano moral sofrido e punir a ré pela gravidade da sua conduta. Recurso não provido.