Ementa: E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A CULPA CONCORRENTE – MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – AFASTADA – REJEIÇÃO DE DENÚNCIA NA ESFERA CRIMINAL – POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA – VÍTIMA FATAL – ADOLESCENTE – TRAVESSIA EM LOCAL SEM SINALIZAÇÃO – CURVA – ILUMINAÇÃO PRECÁRIA – À NOITE – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO RÉU – EXCESSO DE VELOCIDADE E PROBLEMA NA VISÃO DO RÉU – MERAS SUPOSIÇÕES – EMBRIAGUEZ DO RÉU NÃO COMPROVADA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sobre a análise e valoração das provas apresentadas nos autos, cabe ao juiz apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à demanda. Não está obrigado a julgá-la conforme pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento motivado, aliado ao seu poder de direção e de instrução (artigo 371 NCPC). 2. Afasta-se a culpa do requerido quando todo o conjunto fático probatório, como na hipótese, evidenciam, inequivocamente, que a causa preponderante do acidente foi a conduta imprudente da vítima (filha da autora), que atravessou rodovia em local sem sinalização, em curva, com iluminação precária e à noite. No momento da travessia a vítima veio a interceptar a trajetória do veículo conduzido pelo réu, sem qualquer chance de manobra deste último, causando, assim, o acidente. 3. O boletim de ocorrência gera presunção relativa de veracidade, não tendo a parte autora elidido tal presunção com prova em contrário. 4. Quanto ao problema de visão do réu, alegado pela apelante, não se verifica como pode ter influenciado no acidente, já que usa óculos para correção da patologia, de forma que possui visão completa para dirigir veículos automotores, não havendo prova em contrário. Também deve ser refutado o argumento de que o requerido estava embriagado, posto que, segundo exame etílico constante dos autos, não ultrapassou o limite estabelecido no art. 306 do Código de Trânsito. 5. A ausência de marca de frenagem e o fato do veículo ter parado a uma distância superior a 66 metros do local do acidente, não faz concluir que imprimia alta velocidade no veículo, posto que a perícia judicial atestou, com base na ausência de elementos de ordem objetiva, necessários para os cálculos físicos do evento, não ser possível aferir a velocidade do veículo envolvido. Assim, tal afirmativa é mera suposição e ao juízo não é permitido pautar-se por suposições. 6. Em razão da sucumbência e ante o desprovimento do presente recurso de apelação, com manutenção da sentença de improcedência, fato que autoriza honorários recursais, aplica-se o regramento contido no art. 85, § 11, do NPCP, no sentido de majorar a verba honorária de sucumbência em favor do requerido para R$ 4.500,00.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA – JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO – HONORÁRIOS MANTIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que se faça jus à repetição de indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a presença de três pressupostos objetivos (cobrança de dívida; de forma extrajudicial; referente a uma obrigação de consumo) e um subjetivo (ausência do engano justificado). Se a instituição acreditou estar cumprindo contrato regularmente estabelecido, não está presente o último requisito, devendo a restituição ocorrer na modalidade simples. Tratando-se de  responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a contar do evento danoso (súmula nº 54 do STJ). Tendo em vista o transtorno causado ao consumidor pelo serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Se considerarmos a natureza da lide, comum no âmbito forense e que o feito não teve grande implicações processuais, deve ser mantido o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios. Segundo o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ao julgar recurso, o tribunal majorará os honorários fixados em primeiro grau, levando em conta o trabalho realizado pelo causídico em grau recursal.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA – DESCONTO DE PARCELA DE CARTÃO DE CREDITO – BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – VEDAÇÃO – ART. 833, IV, CPC/2015, VERBA IMPENHORÁVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE PARCELAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Pela dicção do art. 833, IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Não tendo a agravada se desincumbido do ônus de comprovar que o desconto era devido, ilegal se torna o desconto efetuado.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VENDA DE ALIMENTO ESTRAGADO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS NO PRODUTO (LOTE/FABRICAÇÃO) – INGESTÃO PELOS CONSUMIDORES – PREJUÍZO À SAÚDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 – O produto que não se apresenta com a qualidade e segurança que dele se podia legitimamente esperar mostra-se defeituoso, nos termos da legislação consumerista, devendo o comerciante responder objetivamente pelos danos causados; 2 – ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado; 3 – a indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mal impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado; 4 – recursos conhecidos e desprovidos.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – SEGURADO INADIMPLENTE COM O VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INCLUSIVE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ – VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização", segundo verbete n. 257 da Súmula, de modo que o fato de a vítima ser o proprietário do veículo não inviabiliza o pagamento da indenização. Segundo o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, o Tribunal majorará a verba honorária ao julgar o recurso interposto pela parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DÉBITO INEXISTENTE – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente, configura dano moral puro, sendo o prejuízo presumível, constrangimento que justifica o arbitramento de reparação por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O quantum indenizatório deve ser arbitrado, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segundo o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – DESCONTOS INDEVIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO (R$ 10.000,00) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS (15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Importa consignar que, considerando que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. II- Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. III- "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (súmula 54 do STJ). "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (súmula 362 do STJ). "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (súmula 43 do STJ). IV- Diante da majoração da verba indenizatória, bem como da alteração da data de incidência dos juros de mora, o percentual de honorários advocatícios se tornam condizentes com o disposto no art. 20, §3º, do CPC/1973.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL– VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO – CRIME DE VIAS DE FATO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA – PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR DEPOIMENTO DA INFORMANTE – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E PRINCÍPIO DA BAGATELA. – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CP – CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO – INDENIZAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO IMPROVIDO No âmbito da violência doméstica, a jurisprudência e a doutrina não têm admitido aplicação do princípio da insignificância, bem como valoram, de forma especial, o depoimento da vítima, conferindo–lhe suficiência probatória, quando coerente e não destoante dos demais elementos coligidos aos autos. Demonstrada a agressão injusta deve ser mantida a condenação, não havendo, que se falar em legítima defesa. A agravante prevista no art. 61, II, "f" do CP deve incidir no crime de vias de fato, pois este não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. O art.44, do Código Penal veda, expressamente, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos crimes praticados com violência contra a pessoa. É efeito automático da sentença condenatória a obrigação de indenizar. O dano moral, em caso de violência doméstica, decorre in re ipsa, com juros contados do evento danoso e correção monetária contada da fixação (Súmulas 54 e 362, STJ)

Ementa: E M E N T A – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – VALOR CERTO - R$ 1.000,00 - ARTIGO 85, §§ 11º E 16º DO CPC - APELO IMPROVIDO. Deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios quando se revelar ínfimo frente aos critérios do § 2º do art. 85 do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS/VENDEDORAS DE IMÓVEIS QUANTO A TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – IMPROCEDENTE – VALORES PAGOS PELA COMPRADORA APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL, INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, VI, DO CDC; 389, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E JURISPRUDÊNCIAS DO STJ/TJMS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Improcedente o pedido de reforma da sentença, quando as apelantes retardaram a entrega do Habite-se, ocasionando prejuízos à autora/compradora do imóvel, e a jurisprudência do STJ e do TJMS serem pacificas no sentido de ser lícito o pagamento de referida taxa somente até a entrega do imóvel, e os artigos 6º, VI, do CDC e 389 do Código Civil/2002, estabelecem obrigação de ressarcimento desse período extra.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – ART. 355, CPC – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO – ART. 43, § 2º, CDC – DOCUMENTO DE POSTAGEM – INEFICAZ PARA COMPROVÁ-LA – CEP DO DESTINO NÃO IDENTIFICADO – DANOS MORAIS DEVIDOS – MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1083291/RS – VALOR ARBITRADO PELO JULGADOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há cerceamento de defesa pelo fato do juiz antecipar o julgamento de mérito, notadamente quando a matéria controvertida é de direito, havendo nos autos elementos mais do que hábeis para o julgamento da pretensão. É assente em jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1083291/RS) quanto a ilicitude da negativação do nome do consumidor sem prévia comunicação. O regramento do consumidor - § 2º, art. 43 - exige apenas e tão-somente a remessa. A prova do recebimento é despicienda. Ausente nos autos prova da remessa não há como afastar a ilicitude do ato do órgão negativador e seu dever de indenizar.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA (VALORES NÃO REPASSADOS AO ESTADO NA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL – IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAR HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (ENCHENTE), ENCARGOS EXCESSIVOS DO CONVÊNIO, DISPÊNDIOS DELE PROVENIENTES, REDUÇÃO NO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E ARRECADAÇÃO, DESPESAS PRÓPRIAS DA ADMINISTRAÇÃO – FATOS COMPROVÁVEIS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS – FASE DE INSTRUÇÃO DESNECESSÁRIA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – INADIMPLÊNCIA FORTUITA DA OBRIGAÇÃO – REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL – ADEQUAÇÃO DO CONVÊNIO APÓS OCORRÊNCIA DOS CASOS INDICADOS COMO FORTUITOS E FORÇA MAIOR – DESCONFIGURAÇÃO DA EXONERAÇÃO – CLÁUSULA PENAL – PREVISÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA – AMBAS DESTINADAS A SANCIONAR O INADIMPLENTE – CUMULAÇÃO INDEVIDA – EXONERAÇÃO DA COMPENSATÓRIA – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REPASSE EM PARCELAS – INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL CORRIGIDO – INADEQUADO – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA E CERTA – MORA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO – ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL – CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO – JUROS DE MORA DA NOTIFICAÇÃO – MULTA MORATÓRIA – PARCELA ILÍQUIDA – CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA COM A CITAÇÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM INDICAÇÃO DE TAL VERBA INADEQUADA PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO A ELA – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO – MULTA COMPENSATÓRIA – SUBTRAÇÃO DA SENTENÇA COM ACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU – PRETENSÃO DO AUTOR DE FIXAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO – LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF) – ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA E IPCA – HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC/2015 – RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DESTE – MAJORAÇÃO – DEVIDA – APLICAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – USO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO § 3º DO ART. 85 DO CPC/2015 – BASE DE CÁLCULO A SER APURADA QUE NÃO INFLUENCIARÁ NA INDICAÇÃO DOS PERCENTUAIS ADOTADOS APÓS ANÁLISE DOS REQUISITOS CONTIDOS NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015 – HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO VITÓRIA/DERROTA – RECURSO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, já que a pericial, embora indicada na sentença, o foi em evidente erro material, pois sequer foi requerida pelo réu. Ademais, impertinente a prova testemunhal para demonstrar situação que seria aferível via documentos. Inaplicável o inadimplemento fortuito da obrigação quando as situações indicadas na regra de exceção do art. 393 do CC, foram sopesadas pelos conveniandos e possibilitaram adequação ao convênio mediante termo aditivo. A cláusula penal pode penalizar a parte inadimplente ou indenizar pelas perdas e danos. Quando exigida a pena e a obrigação principal, não há se falar em aplicação conjunta da multa compensatória, dada a opção do credor em exigir que a parte cumpra também com a obrigação principal, o que evidencia que ambas têm como núcleo de direito a inadimplência. Cumulação, portanto, indevida. Nas obrigações líquidas e certas oriundas de contrato, a mora está caracterizada a partir do vencimento de cada uma das parcelas, individualmente, desprezando-se o valor indicado na inicial, em razão da atualização englobar o débito como um todo e não cada uma das parcelas em seus respectivos vencimentos. Os juros de mora são devidos a partir da notificação (31.07.2012), conforme o pedido formulado pelo autor. Irretocável a sentença quando fixa como termo inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora na parcela relativa à obrigação acessória (multa moratória) a citação, pois é a partir de então que o devedor é constituído em mora, sendo imprestável a notificação extrajudicial em razão de não fazer referência a sua exigibilidade. Em razão do acolhimento do recurso do município, extirpando a multa cominatória, não se conhece do recurso da parte que busca modificar a sentença no tocante a delimitação do termo inicial do juros de mora e correção monetária incidentes sobre tal verba. No caso, como a condenação imposta à Fazenda Pública é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da lei 9.494/1997, com redação dada pela lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária - ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art, 5º da lei 11.960/2009 - deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Majoram-se os honorários, fixando-os com base no regramento do CPC/2015 e na proporção vitória/derrota, quando o recurso foi interposto sobre sua vigência. Ainda que a sentença dependa de cálculos para apuração da condenação, não está impedido o julgador de indicar o limite quantitativo que será usado para indicar o valor devido. Na espécie, após apuração da condenação, incidirá até o valor de 200 salários mínimos, o percentual de 10% e no que sobejar a 200 salários mínimos, será utilizado o percentual de 8%, inadmitida a compensação.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO ADESIVO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO DE SERVIÇO DE TV A CABO E INTERNET– FATURA DEVIDAMENTE QUITADA – INCONTROVERSO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS CONTATO TELEFÔNICO – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA EMPRESA TELEFÔNICA PROVIDO – RECURSO DO CONSUMIDOR QUE PRETENDIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PREJUDICADO. 1. Ocorrido o parcelamento de fatura, perante empresa terceirizada para a cobrança, e indevidamente suspenso o serviço contratado eis que devidamente paga a parcela da fatura, não há que falar-se em dano moral, mas mero aborrecimento, se o sinal foi imediatamente restabelecido após contato por telefone. 2. Nem mesmo a reiteração da suspensão do sinal, no mês subsequente, caracteriza-se como dano moral, porque houve solução do problema após o contato da requerente com a ré, de forma que o serviço foi restabelecido em prazo próprio.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CESSAR OS DESCONTOS DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo motivos para cassar a decisão que determinou a antecipação da tutela, convencido da verossimilhança das alegações e da possibilidade de dano de difícil reparação, a medida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A fixação de astreintes constitui medida da qual pode se utilizar o julgador para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, e deve ser fixada em valor que não estimule o devedor a deixar de cumprir o julgado, em razão de ser ínfima, tampouco levem ao mesmo resultado, em razão de ser excessiva e impossível de ser paga. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUTORA BENEFICIADA COM 100% DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES – EMISSÃO DE BOLETOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – ALEGAÇÃO DE NÃO ADITAMENTO DO VALOR INTEGRAL COM O PRATICADO PELA ESCOLA – COBRANÇA DA DIFERENÇA DA PARCELA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300, NCPC), e não havendo perigo da irreversibilidade da medida, mantém-se a decisão antecipatória, enquanto não conferida solução à lide. II - O perigo da demora, neste caso, é inverso, pois impedir o acesso da agravada aos semestres subsequentes implicará em prejuízos muito maiores que o alegado prejuízo financeiro a ser imediatamente suportado pela IES, o qual, evidentemente, em caso de desprovimento da pretensão judicial da agravada, poderá ser reavido mediante regular cobrança.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – FRAUDE – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sabe-se que não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para o quantum a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante. Os juros de mora da indenização por danos morais fluem a partir do evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FURTO EM EVENTO ARTÍSTICO – ACESSO DE MELIANTES PELAS CERCAS DE DIVISA – SERVIÇO DE SEGURANÇA INADEQUADO – DANO MATERIAL DEVIDO – DANO MORAL NÃO PERTINENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do prestador de serviço na relação de consumo é objetiva. Demonstrado pelo consumidor o acesso de meliantes em evento artístico em razão da negligência da segurança, que deixou desguarnecida as cercas de divisa, indubitável o dever de indenizar materialmente o consumidor pelo furto de aparelho celular. Não existindo no relato dos fatos constitutivos do direito da autora qualquer situação lesiva no seu âmago, impertinente os danos morais, já que irrefutável tratar-se de situação causadora de aborrecimento, sem, contudo, trazer em si ofensa ao direito de personalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DA CONSUMIDORA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO COM PARCIMÔNIA – AUTORA QUE, DE FATO, ENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível o corte no fornecimento de água, desde que previamente notificada a consumidora, de forma pessoal, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 2.042/99. Demonstrada a irregularidade da notificação da consumidora, já que inserida apenas na fatura de consumo de água, caracterizado está o dano moral e a responsabilidade da concessionária em repará-lo. Valor fixado com parcimônia, dada a manifesta inadimplência da autora no cumprimento de suas obrigações.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. Não restando evidenciada qualquer irregularidade nos descontos efetuados pela instituição financeira, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque houve a demonstração da contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário e a disponibilização de valores em conta corrente.