E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – TRIAGEM DOAÇÃO DE SANGUE – RESULTADO FALSO POSITIVO PARA SÍFILIS – OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS REGISTRADOS NA RESOLUÇÃO DA ANVISA – HIPÓTESE NÃO SE CONFUNDE COM DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO – RESULTADOS FALSOS POSITIVOS COMUNS EM EXAMES PARA DOAÇÃO DE SANGUE – NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PARA TERCEIROS, AO CONTRÁRIO, EXORDIAL DENOTA QUE APELANTE REALIZOU DIVULGAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – MANUTENÇÃO SENTENÇA – FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ALEGAÇÃO AFASTADA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO DO NOME INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM MANTIDO – SUCUMBÊNCIA MANTIDA NA FORMA DA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DÍVIDA EM DISCUSSÃO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – MULTA COERCITIVA – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1- Se a parte autora afirma já ter sido quitado o contrato em questão, verifica-se a presença da probabilidade do direito por ela afirmado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o notório prejuízo decorrente dos débitos efetuados em verba de natureza alimentar. 2 - Afigura-se razoável e proporcional a fixação de multa diária, limitada ao valor especificado na origem, com a finalidade de garantir a eficácia da medida de urgência e evitar a desobediência daquele que é recalcitrante em não atender o comando judicial.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – EFICÁCIA ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL – LEGITIMIDADE ATIVA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRÉVIA – CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão proferida na ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil SA, no Distrito Federal, tem abrangência nacional e efeito erga omnes, conforme decidido naquela demanda. Existência de coisa julgada. 2. Assim, o pedido de cumprimento de sentença pode ser interposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva. 3. Nos termos do REsp 1.391.198, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73, "os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa – também por força da coisa julga -, independentemente de fazer parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Espécia Judiciária de Brasília/DF". 4. "Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de que inviável a instauração direta da execução individual/cumprimento de sentença, sem prévia prova quanto à existência e extensão do crédito vindicado pelo consumidor, pois a sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, por si, não confere ao vencido a posição de devedor de quantia líquida e certa, haja vista que a procedência do pedido determinou tão somente a responsabilização do réu pelos danos causados aos poupadores, motivo pelo qual a condenação não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessário ao interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado. Precedentes." (AgRg no AREsp 536.859/SP) 5. A convolação, ex officio, do procedimento de cumprimento em liquidação de sentença atende aos princípios da efetividade e da celeridade processuais, sem que tal implique em ofensa ao devido processo legal, já que ao recorrente (Executado) será facultado o exercício do contraditório e da ampla defesa, com o aproveitamento do feito de origem (princípio da instrumentalidade das formas), impugnando os valores que entende devidos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. 1. A sentença fundamentou-se em tese e documentos juntados aos autos quando da impugnação à contestação, sem que antes fosse oportunizado à requerida deles conhecer e se manifestar. 2. A ausência de intimação da parte para se manifestar sobre os novos documentos juntados, cerceou o seu direito de defesa e ofendeu ao princípio do devido processo legal e do contraditório e ao disposto no art. 10, do CPC. Sentença insubsistente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRESA DE TELEFONIA LIGAÇÃO DE REDE FIXA NÃO SOLICITADA – FRAUDE RECONHECIDA – TENTATIVAS DE ESCLARECIMENTO E SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CELEUMA – DESCASO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO EVIDENCIADO – PERSISTÊNCIA NA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO. 1 – Quando há solicitação de instalação de novo terminal através de contato telefônico, obrigatório o exame atento dos documentos originais do solicitante no momento da ligação do serviço. Caso em que a fornecedora do serviço público não trouxe aos autos qualquer indício sinalizando o cumprimento da norma, a legitimar a instalação das linhas em nome do autor. 2 – Evidenciado o descaso da requerida para com seus consumidores, uma vez que há provas nos autos de que o autor, que já é seu cliente, tento por inúmeras vezes esclarecer os fatos e solucionar administrativamente a celeuma. 3 – Se o consumidor não tivesse ajuizado a presente demanda, teria seu nome inscrito nos órgãos de maus pagadores por uma dívida não contraída, situação que, por si só, leva ao reconhecimento do abalo moral, já que a situação ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento. 4 – As circunstâncias fáticas autorizam a inferência do dano moral causado ao apelante porque a conduta da apelada causou desconforto que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento e do aceitável, devendo o valor da indenização atender à duplicidade de fins a que a reparação se presta, reparando a vítima e punindo o infrator (caráter pedagógico). Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra razoável e de acordo com os precedentes desta Câmara.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – NATUREZA SATISFATÓRIO-PEDAGÓGICA – JUROS DE MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos não contratados, ou contratados de forma fraudulenta, sem a contribuição do consumidor, o dano moral in re ipsa, devendo o quantum ser fixado de forma razoável e que atenda natureza satisfatório-pedagógica da indenização. 2. O quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra razoável e que atende a natureza satisfatório-pedagógica da indenização. 3. Sobre o valor da indenização, devem incidir juros de mora a contar de cada desconto indevido, consoante Súmula 54 do STJ, uma vez que foi reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DESPESAS SUPLEMENTARES – REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO DESEMBOLSO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES (TRABALHO ADICIONAL) A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I – Comprovadas as despesas suportadas pelo beneficiário, bem como o nexo causal com o acidente, é de rigor manter a condenação da seguradora no reembolso. II – O termo inicial da correção monetária deverá ser a data do evento danoso, considerando-se este o dia em que a beneficiária efetivamente despendeu os valores, no caso do pedido de reembolso das despesas. III – Não são devidos honorários recursais em favor dos procuradores da ré/apelada, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, à medida que não houve efetiva atuação dos advogados na fase recursal, já que não foram apresentadas contrarrazões. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – MÉRITO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – MANTIDA – DANO MORAL – FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – READEQUADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor majorado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em precedentes deste Tribunal. II – Para a restituição em dobro é necessário que haja comprovação da ciência das irregularidades, assim como da má-fé da instituição financeira, o que não restou bem esclarecido no caso em análise e nunca deve ser presumido. Assim, inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular no benefício previdenciário da parte autora é de se manter a sentença, que condenou o Banco na restituição simples dos descontos indevidos. III – A readequação dos honorários advocatícios é corolário lógico da decisão em segundo grau, mostrando-se razoável que o arbitramento se dê em percentuais, na forma prevista no §2º, do artigo 85 do novo Código de Processo Civil.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS– RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso de apelação é intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, previsto no art. 508 do CPC. Recurso não conhecido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO – COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM DUPLICIDADE – COBRANÇA REFERENTE AO MESMO PERÍODO, INCLUSIVE COM MESMA DATA DE LEITURA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É descabida a cobrança dupla referente ao mesmo período e à mesma unidade consumidora. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da fatura de consumo de energia elétrica descrita na inicial. RECONVENÇÃO – DANO MORAL POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA – INEXISTÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL INDEVIDO. O exercício do direito de ação é de natureza constitucional e, assim, ninguém poderá ser condenado pelo pagamento de danos morais pelo fato de que propõe ação de cobrança de valores que entende devidos e que não teriam sido pagos pelo réu, exceto se aferido que referido direito de ação foi exercido com dolo ou má-fé, inexistentes no caso. Não altera esse entendimento o fato de que o pedido contido na ação principal foi julgado improcedente em grau recursal, eis que ter contra si ajuizada ação de cobrança não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, insusceptível de gerar o dano anímico indenizável e pela inexistência, outrossim, de ato ilícito que pudesse implicar no dever de indenizar. Reconvenção julgada improcedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RESTRIÇÃO PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO – DÍVIDA EXISTENTE – RESTRIÇÃO DEVIDA – FATO QUE NÃO GERA DANO MORAL – RECURSO IMPROVIDO. Restando comprovado que a dívida que deu origem à restrição perante a Instituição Financeira era devida, não há que se falar em configuração de dano moral, eis que a credora apenas atuou no exercício regular de seu direito. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO – NÃO DEMONSTRADA A ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA FINANCEIRA – RESP Nº. 1424792 JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – DANOS MORAIS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. Cumpre ao credor, quando paga a dívida, providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor no cadastro em proteção ao crédito. Uma vez regularizada a situação de inadimplência do consumidor, deverão ser corrigidos os dados nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. REsp nº. 144792, julgado sob o rito dos recursos repetitivo. Rejeita-se a pretensão de redução do quantum indenizatório quando fixado em patamar aceito pela jurisprudência em casos análogos. Recurso improvido.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MEDIDOR COM DEFEITO – COBRANÇA DE CUSTO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO COMPUTADO – CORTE ILEGAL – DANO MORAL MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não apurado definitivamente o responsável pela fraude constatada no aparelho medidor de energia não se pode imputar ao consumidor a cobrança do custo administrativo da constatação. 2. Em que pese ser considerado devido o valor relativo à recuperação do consumo de energia elétrica, não pode a concessionária cortar o fornecimento do produto ante o seu não pagamento, eis que tal medida apenas é autorizada para débito relativo ao mês subsequente ao vencido e não quando se trata de débitos pretéritos. 3. Em tal caso, é inadmissível a suspensão do serviço reputado essencial face à inadimplência, devendo o débito ser exigido por meios ordinários de cobrança. 4. O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, indispensável ao bem-estar dos seres humanos, sendo que o seu corte ilegal acarreta a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Considerando as peculiaridades do caso em questão, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, mostra-se razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANOS MORAIS – QUANTUM MAJORADO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – EVENTO DANOSO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO ATJ – ARBITRAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor majorado, de acordo com precedente jurisprudencial do STJ em caso análogo, para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR FOI A CAUSA DA AMPUTAÇÃO DO DEDO POLEGAR DO AUTOR – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE REQUERIDA E O DANO SOFRIDO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEITADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM – ACOLHIMENTO, EM PARTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado na origem deve ser majorado, pelo cotejo da extensão do dano perpetrado, da situação econômica das partes, e considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de atenuar o sofrimento da Requerente, sem acarretar enriquecimento sem causa, e reprimir a Apelada. A porcentagem fixada em Primeiro Grau a título de honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da condenação) remunera condignamente os advogados do Requerido, em atenção aos ditames do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, VENCIDO O RELATOR – MÉRITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES – ORDEM DE PAGAMENTO NÃO SACADA – DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS, QUE DAR-SE-Á DE FORMA SIMPLES – NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO AGENTE FINANCEIRO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo o agente financeiro feito a prova, no momento oportuno, da liberação do valor do mútuo na conta do autor, ou da realização da transação de ordem de pagamento, os descontos realizados em sua conta se tornam ilegítimos; daí a responsabilidade civil do réu e o dever de reparação moral. 2. Por se tratar de relação de consumo, prevalece a responsabilidade objetiva do agente financeiro, não havendo nos autos provas aptas a elidir o direito apontado pelo autor. 3. Como não restou comprovada a má-fé do agente financeiro em promover os descontos no benefício previdenciário do autor, a restituição dos valores dar-se-á de forma simples. 4. A indenização por danos deve ser fixado em um parâmetro suficiente para atender aos seus fins pedagógicos e punitivos, devendo sempre observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO (R$ 10.000,00) – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (súmula 54 do STJ). "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (súmula 362 do STJ), tal como já fixado na sentença singular. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – RECONCILIAÇÃO DO CASAL – IRRELEVANTE PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO REPARATÓRIA – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). O fato de o agressor e a vítima terem se reconciliado não afasta do dever estatal de aplicação de sanção ao infrator, tanto a corpórea quanto a reparatória, dada a relevância penal da conduta, não implicando a reconciliação do casal atipicidade material do fato ou desnecessidade de aplicação da pena. Ademais, a execução da indenização no juízo cível evidentemente fica a critério da vítima/credora, de modo que se não for da sua vontade, não se exigirá o crédito compulsoriamente. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).