E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO AO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Forte no princípio da razoabilidade, considerando a repercussão dos fatos na vida do autor e os transtornos que lhe foram causados, tenho que o valor da condenação deve ser majorado para R$ 10.000,00, valor este em melhor consonância com os objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO AO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Forte no princípio da razoabilidade, considerando a repercussão dos fatos na vida do autor e os transtornos que lhe foram causados, tenho que o valor da condenação deve ser majorado para R$ 10.000,00, valor este em melhor consonância com os objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27). Em se tratando de desconto de parcelas em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27). Em se tratando de desconto de parcelas em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE C/C PEDIDO LIMINAR C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS – RECURSO ADESIVO DA RÉ – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o magistrado indefere produção de prova que repute desnecessária ao deslinde da demanda, quando considerar que os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda. Preliminar rejeitada. RECURSO ADESIVO DA RÉ – CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL - TERMO FINAL – ESTADO QUE MANIFESTA INTENÇÃO DE NÃO PRORROGAR A CESSÃO E ALIENA O IMÓVEL A TERCEIRO – CESSIONÁRIO QUE SE RECUSA A DEIXAR O IMÓVEL FINDO O PRAZO DE VENCIMENTO DO CONTRATO – ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO – AÇÃO AJUIZADA MENOS DE ANO E DIA – PEDIDO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. Vencido o prazo de cessão de uso do imóvel sem devolução dele para o cedente, caracteriza-se o esbulho possessório apto a ensejar a ação de reintegração de posse, de tal forma que, presentes os demais requisitos previstos em lei, o pedido reintegratório deve ser julgado procedente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. RECURSO DO ESTADO – CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU INDEVIDAMENTE NO IMÓVEL - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ESBULHO POSSESSÓRIO QUE SE CARACTERIZA COMO ATO ILÍCITO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 43 E 54 STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL NÃO PAGO - SENTENÇA, NO PONTO, REFORMADA. Condenação ao pagamento de aluguéis por ocupação ilícita caracteriza ato ilícito e possui natureza de dano material, devendo a incidência de juros de mora e correção monetária incidir desde o evento danoso ou do efetivo prejuízo, a saber, da data em que cada aluguel deveria ser pago até quando ocorreu a efetiva desocupação do imóvel litigioso. PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – OBSERVÂNCIA AOS § 3º e § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC/73 – JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO – HONORÁRIOS FIXADOS ÍNFIMOS EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS ALUGUERES - SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. De acordo com art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, levando-se também em conta as diretrizes das alíneas "a" a "c" do § 3º do mesmo dispositivo, a fixação do valor dos honorários advocatícios deve ser feita com juízo de ponderação e razoabilidade, sopesando os serviços desenvolvidos pelo profissional e o interesse econômico em disputa. Deve ser majorada a verba arbitrada em consonância com essa regra. Recurso do Estado conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – SÚMULA Nº. 54 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO. I) Se o banco réu não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto de financiamento que alega ter concedido ao autor, há de devolver em dobro os valores descontados, porque, pressupondo-se que o contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé e sujeita às sanções do art. 42 do CDC. II) Nos casos de responsabilidade extracontratual relativa a danos materiais, os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). III) Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, tendo em conta os parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC, e ainda, que a presente demanda pertence ao rol daquelas consideradas repetitivas, havendo contundente jurisprudência sobre a matéria, e não sendo de maior complexidade, considerando o trabalho realizado em primeira e segunda instância. IV) Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA COM BASE EM CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR – FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL – COBRANÇA ILEGÍTIMA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SCPC – DANOS MORAIS – RECURSO PROVIDO. - A cobrança do consumo de energia elétrica não faturado por adulteração no medidor é legítima desde que observadas as etapas previstas na Resolução 414/2010 da ANEEL. - Se a concessionária não contestou a ação, sendo revel, inexistindo nos autos os documentos relativos à aferição do equipamento na unidade consumidora em questão, tampouco laudo do INMETRO e nem comprovação de instauração de processo administrativo, a cobrança não pode ser considerada legítima. - Reconhecida ser indevida a cobrança do débito, a negativação do nome do consumidor em razão dele gera dano moral in re ipsa e, por conseguinte, direito à indenização. - Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AGRAVO RETIDO – PROVA ORAL – DECISÃO QUE ACOLHEU CONTRADITA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA USO COMERCIAL EM SHOPPING – SUPOSTA TRANSGRESSÃO DO LOCADOR AO FIRMAR O CONTRATO – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DA PARTE AUTORA – DOLUS BONUS – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E DO RÉU PROVIDO. I- Agravo retido. Legislação aplicável. Recurso examinado sob a luz do Código de Processo Civil de 1973, porquanto interposto durante a sua vigência. Vigência imediata do Código de Processo Civil de 2015, sob os processos pendentes, que não atinge os atos processuais já praticados sob a égide da lei antiga. Art. 1.046 do NCPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF. Deve ser mantida a decisão que acolheu a contradita na hipótese que desvela a existência de interesse da testemunha na solução do litígio. II- Preliminar contrarrecursal. Não obstante haja irresignação genérica em face da sentença, restou demonstrado pelo recorrente os fundamentos de fato e de direito de seu inconformismo, atacando as razões da decisão proferida, sendo irrelevante analisar se os argumentos utilizados se baseiam em mera repetição. III- O princípio da boa-fé, positivado no mencionado dispositivo legal, fundamenta-se na confiança que envolve os sujeitos da relação jurídica, sendo uma regra de conduta, balisadora da sociedade, construída com base nos padrões de honestidade e lisura. IV- O sucesso ou não das vendas jamais fez parte, sequer implicitamente, do contrato de locação de espaço para uso comercial em Shopping Center, mesmo porque o locador não pode garantir a impossibilidade de fracasso da mercancia alheia. V- Se houve certo exagero na oferta por parte do empreendedor, tal circunstância decorre do que a doutrina costuma denominar de dolus bonus, que é tolerado, porque sua verificação não exige senão uma prudência ordinária e prática comum de negócios para ser evitado. VI - Se a parte autora não conseguiu provar que o insucesso da empreitada comercial foi causado por culpa do réu, a pretensão inicial merece ser julgada improcedente. Sentença reformada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DISPENSABILIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO – EXEGESE DA SÚMULA 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – É dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a possibilidade de negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros restritivos de crédito (Súmula 404 do STJ). A prova do envio dessa correspondência, via ECT, cumpre, no caso, o desiderato a que se atém o art. 43, par. 2º, do CDC. 2 – A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, não cabendo ao órgão mantenedor do cadastro a fiscalização da veracidade dessa informação, ou seja, da validade do endereço.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTO JUNTADO EXTEMPORANEAMENTE – INOVAÇÃO DE TESE – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – MÉRITO – INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA – EXCLUSÃO EXPRESSA EM CONTRATO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DE TAL CLÁUSULA LIMITATIVA – INEXISTÊNCIA DE COBERTURA – NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA – DANOS MORAIS INDEVIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PONTO, NÃO PROVIDO. I. Não se conhece de documentos juntados extemporaneamente, visto que somente é possível a apresentação de documentos na fase recursal quando versarem eles sobre fatos novos, ou, então, se a parte provar que não os apresentou no momento próprio por motivo de força maior, o que não é o caso. II. A inovação de tese, com alteração da causa de pedir, é inadmissível de ser conhecida neste Juízo recursal, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa. III. Se a invalidez relatada na inicial está relacionada à doença, cuja causa não enseja pagamento do capital segurado, é de se concluir que a seguradora não cometeu qualquer equívoco ao negar a cobertura, especialmente se inequívoco que as condições gerais, que estabeleciam a exclusão de tal evento, eram de conhecimento da beneficiária. IV. Se o recurso foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, incumbe arbitrar honorários advocatícios em favor do procurador do apelado, a fim de remunerar o trabalho adicional por ele realizado na fase recursal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – PORTABILIDADE DE SERVIÇO DE TELEFONIA – DÉBITO INEXISTENTE – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR. 01. São manifestamente indevidas as cobranças lançadas após o cancelamento do serviço de telefonia em razão da portabilidade numérica. 02. O dano moral proveniente da inscrição indevida é in re ipsa, prescinde da prova do efetivo prejuízo. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA – VENDA DOS IMÓVEIS INTERMEDIADA POR IMOBILIÁRIA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE AS IRREGULARIDADES DOS LOTES AOS COMPRADORES – DANO MORAL CONFIGURADO. 01. O termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde ao momento em que o autor teve conhecimento do dano, neste caso, quando soube da impossibilidade de obter a escritura do imóvel, data que não consta nos autos de processo. Prejudicial de mérito afastada, pois presume-se a ciência do dano em 2013, conforme relatado pelo autor. 02. Relação de consumo configurada entre as partes, uma vez que a imobiliária era a responsável pela venda dos imóveis. 03. Dano moral consistente na impossibilidade de obtenção da escritura do imóvel, ante a existência de irregularidades promovidas pela empresa ré e não relatadas ao comprador. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – CLÁUSULA PENAL CUMULADA COM DESCONTO DE OUTROS VALORES – IMPOSSIBILIDADE – TAXA DE FRUIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Existindo previsão de cláusula penal compensatória, consistente na prefixação dos prejuízos, é vedada retenção de outra quantia para pagamento de despesa realizada para efetivação da negociação, por configurar bis in idem em desfavor da promitente compradora, especialmente quando não há prova inequívoca da insuficiência do valor das perdas e danos previamente fixado. 2. Não é possível declarar a abusividade de cláusula em grau de recurso quando o magistrado revisa em parte o conteúdo da cláusula questionada e apenas a empresa ré interpõe apelação. 3. Taxa de fruição indevida por falta de previsão contratual. Recurso não provido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA JÁ PAGA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PREENCHIDOS – ART. 300 DO CPC/2015 – EXCLUSÃO DE DÍVIDA QUESTIONADA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – ALTERAÇÃO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM – MANUTENÇÃO MULTA ARBITRADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes requisitos do art. 300 do CPC/2015, imperiosa manutenção da tutela de urgência concedida pelo juízo singular. Possibilidade de exclusão de dívida com existência questionada até julgamento definitivo da lide. Probabilidade do direito e perigo de dano. Descontos há mais de três anos em decorrência do cartão de crédito com reserva de margem consignável RCM, modalidade contratual diversa da pretendida pelo consumidor, empréstimo consignado. Pagamento já efetuado ultrapassa o quíntuplo do valor emprestado. Ausência de informação adequada ao consumidor sobre juros, número de parcelas e termo final do pagamento. Cobrança provoca prejuízos de ordem econômica ao agravado. Decisão agravada estabeleceu prazo de 05 (cinco) dias para suspensão dos descontos. Prazo exíguo. Ordem judicial deve ser cumprida no mês subsequente ao da intimação do agravante, com exclusão no respectivo holerite, sob pena de multa diária fixada pelo juízo a quo. Manutenção da multa diária arbitrada para descumprimento da tutela. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMÓVEL OBJETO DA DISCUSSÃO DOS AUTOS DEMOLIDO DURANTE VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COM AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA ATO DEMOLITÓRIO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONDIZENTE PARA TAL ATO – DANO MATERIAL DEVIDO APENAS ACERCA DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL (FATO INCONTROVERSO) – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Imóvel demolido sem a devida autorização legal, sem notificação prévia e expressa sobre razões do ato, e ainda durante vigência de contrato de locação é configurado ato ilícito, eis que eivado de juridicidade. Restando claro nos autos que o imóvel, objeto do contrato de locação era um terreno baldio e posteriormente fora transformado em "box" para comércio, fato incontroverso nos autos, é lícito que o autor/recorrente receba indenização material por tal construção. Quanto às demais mercadorias existentes no local que foram demolidas, não há qualquer indício de provas da existência destas, não se desincumbindo do ônus que cabia ao autor neste sentido, não há falar em indenização neste tocante. Há várias evidências nos autos de ilegalidade na forma pela qua fora feita a demolição do imóvel objeto dos autos, restando claro o dever de ressarci-lo a título de dano moral. Apelo parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CARACTERIZADO – RECURSO PROVIDO. O corte no fornecimento de água por empresa concessionária de serviço público deve ser precedido de notificação pessoal ao consumidor, com aviso de recebimento, não bastando para tanto o aviso transcrito na fatura do mês seguinte ao inadimplemento. Comprovada a ausência de notificação prévia ao consumidor, resta caracterizado o dano moral e a responsabilidade da concessionária em repará-lo. Precedentes. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §§ 2º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA – PROVAS TESTEMUNHAL E CONFISSÃO QUE DEVEM SER CONFIRMADAS EM JUÍZO – QUALIFICADORA NÃO RECONHECIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – REVISÃO DOS PATAMARES DA PENA – EXAME PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – CRIME PERPETRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.234/10 – PRESCRIÇÃO QUE DECORRE NO PRAZO DE DOIS ANOS – ANÁLISE PREJUDICADA DOS DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. 1 – É prescindível a prova pericial para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo, podendo ser demonstrada por outros meios de prova, como autos de constatação de danos e fotos, ou mesmo, por declaração da vítima, depoimento testemunhal e a confissão do próprio réu, mas, não sendo possível a utilização da prova oral em substituição da prova técnica, quando abstraída de elementos coligidos exclusivamente na fase inquisitorial, quando não ratificados em juízo, ao menos em mínima parte; 2 – A Lei nº 12.234/2010 que, entre outras alterações, modificou os prazos previstos à verificação da prescrição, não se aplica aos delitos anteriores a sua vigência; 3 – Reconhece-se a ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, decretando-se a extinção da punibilidade do agente se, condenado a pena não superior a um ano, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorreu prazo superior a dois anos, nos termos do art.107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal; 4 – Recurso ministerial conhecido em parte e desprovido, e defensivo não conhecido. Contra o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – TERMO INICIAL DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL – DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ABUSIVA – CLÁUSULA NULA – DANO MORAL – CONFIGURADO – ATRASO DE QUASE 2 ANOS APÓS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO – JUROS – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – SUCUMBÊNCIA INVERTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SEM HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DESPACHO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – NÃO CUMPRIMENTO – PRELIMINAR DE OFÍCIO – DESERÇÃO. 1. Controvérsia centrada na discussão quanto a possibilidade de reconhecimento do cerceamento de defesa a fim de tornar sem efeito a sentença para que os autos retornem ao juízo de origem e haja a oitiva das testemunhas qualificadas. 2. Com efeito, resta necessária a comprovação convincente de que a pessoa física, no momento da interposição do recurso, não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 3. In casu, constata-se que a despeito do apelante requerer a assistência judiciária gratuita, não logrou êxito em demonstrar a sua hipossuficiência econômico-financeira, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual não pode ser conhecido o recurso ante a sua deserção. 4. Apelação não conhecida com majoração de honorários.