E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALECIMENTO DO SEGURADO – NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO – ARTIGO 763, DO CC – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Evidenciado nos autos que não houve a implementação do contrato de seguro, ante a ausência do pagamento de qualquer prestação (prêmio), indevida a indenização securitária, conforme disposto no artigo 763, do Código Civil.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍGENA – DOCUMENTOS QUE INDICAM SER A AUTORA PESSOA ALFABETIZADA – ASSINATURA NOS DOCUMENTOS PESSOAIS, PROCURAÇÕES E DECLARAÇÕES – PROVA NOS AUTOS DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese em exame, ainda que a autora seja indígena e idosa, o que não se discute, não é possível presumir ser analfabeta, especialmente porque assim não se qualificou e, ainda, juntou com a inicial documentos pessoais, bem como procuração e declaração de pobreza e de residência, todos documentos por si assinados. Sendo capaz para os atos da vida civil, portanto, é valida a avença firmada entre o indígena e a instituição financeira quando acostado aos autos cópia do contrato de empréstimo bancário, devidamente assinado pela requerente e os documentos pessoais apresentados na ocasião.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – NÃO TRANSFERÊNCIA PELOS VENDEDORES DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS AO COMPRADOR – VALOR AJUSTADO QUITADO – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE LHES CABIA – BENS EM NOME DO ANTERIOR VENDEDOR JÁ FALECIDO – DEPENDÊNCIA DE LIBERAÇÃO EM INVENTÁRIO – NÃO COMPROVADO QUE O COMPRADOR TINHA CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO REGISTRAL DOS IMÓVEIS – RESCISÃO DO CONTRATO – RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA AO ADQUIRENTE – MULTA CONTRATUAL DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A compra e venda produz efeitos obrigacionais, impondo ao vendedor o dever de transferir a propriedade da coisa vendida após o cumprimento da obrigação assumida pelo comprador, ou seja, o pagamento. Comprovado o descumprimento contratual pelos recorrentes/vendedores ao não cumprir com a obrigação que lhes cabia de transferência da propriedade, e, por outro lado, que não deram ciência ao recorrido/comprador da situação dos imóveis, ou seja, que pendiam de regularização, o qual realizou o pagamento do valor acordado, impõe–se a rescisão do contrato com a restituição das partes ao estado anterior.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO INSS DA AUTORA – VALOR DO DANO MORAL – MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse propósito, impõe-se que sejam observadas as condições do ofensor, assim como a intensidade do sofrimento, o grau de reprovação da atuação do agente ativo da ilicitude, bem como a finalidade de impor ao executor o caráter punitivo da condenação para que não seja reincidente nessa conduta. De outro lado, não se pode perder de vista que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima, impondo-se, por conseguinte, a elevação da indenização para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO – SÚMULA 257 DO STJ – AUSÊNCIA DE CONDICIONANTE NA NORMA – APLICAÇÃO DA SÚMULA DO STJ ÀS VÍTIMAS PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos pela parte autora compete à seguradora o dever de efetuar o pagamento do seguro obrigatório - DPVAT, em conformidade com a norma, que em nenhum momento condiciona o pagamento da indenização à comprovação, pela vítima, do pagamento do prêmio referente ao seu veículo, conforme entendimento da Corte Superior.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA IRROGADA DURANTE SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - IMUNIDADE PARLAMENTAR - CARÁTER RELATIVO - OPINIÃO SEM PERTINÊNCIA COM A FUNÇÃO LEGISLATIVA - INTENÇÃO DE ATAQUE PESSOAL E A HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO - OFENSA À HONRA PERANTE TODA A MUNICIPALIDADE - MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. A imunidade parlamentar do edil, prevista no inc.VIII, art. 29 da Constituição Federal, não é absoluta, devendo ser responsabilizado pelos prejuízos de ordem moral decorrentes da ofensa irrogada durante sessão da Câmara Municipal por configurar opinião sem qualquer relação de pertinência com a atividade legislativa, extrapolando os limites da manifestação razoável e com nítido propósito de atingir a honra do ofendido. O montante indenizatório deve ser arbitrado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) a fim de manter correspondência entre a extensão do dano moral e a punição da conduta ilícita do agente, restando preservada a finalidade repressiva e desestimulante de novas atitudes incompatíveis com o labor legislativo do agente.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSENTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – EXISTÊNCIA DE OUTRA REMUNERAÇÃO NÃO AFASTADA PELA REQUERENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Resta não provido o agravo de instrumento quando verificado o acerto da decisão singular que indeferiu o pedido de justiça gratuita em favor da recorrente, haja vista a efetiva falta de comprovação da hipossuficiência da mesma.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM CONTRATADOS PELO AUTOR – EVIDÊNCIAS DE QUE EM ALGUNS HOUVE CONTRATAÇÃO PESSOAL PELA PARTE – CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM RELAÇÃO A ESSES AJUSTES – VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - PERIGO DA DEMORA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MULTA PELO DESCUMPRIMENTO – VALOR EXACERBADO – REDUÇÃO PARA R$ 500,00 – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E EM PARTE PROVIDO. Dentre os quatro contratos elencados como devidos, em três há demonstração de que, além dos pactos terem sido firmados pelo autor, houve em dois ajustes liberação dos montantes contratados diretamente em conta corrente de titularidade do recorrido, conforme se observa dos recibos de transferências e outro teria sido concedido para quitação de um contrato junto ao BMG, de modo que não se verifica a plausibilidade do direito invocado em relação a esses instrumentos contratuais. Em consequência, inexistindo irregularidade nos descontos efetuados nos contratos, deve a decisão ser parcialmente modificada, já que inexistente a presença cumulativa dos requisitos do art. 300, do CPC. Não é crível que o recorrido, desde o ano de 2014, venha sofrendo descontos em sua folha de pagamento pelo recorrente e somente agora, em 2017, quando do ajuizamento da ação, venha alegar que tais débitos são indevidos. O valor da multa cominatória arbitrada de R$ 1.000,00 para cada desconto indevido é exorbitante, devendo ser reduzida para R$ 500,00, afigurando-se assim razoável e diante da notória capacidade econômica da instituição financeira, bem como não destoa daquelas quantias fixadas/mantidas por este Tribunal.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – IMPROVIDO. Não se desincumbindo o suplicante de demonstrar o fato constitutivo do seu alegado direito, conforme exigência do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a reforma da decisão atacada é descabida pela ausência da probabilidade do direito invocado, ensejador da tutela antecipada pedida, porquanto, diferente do sustentado pelo autor, evidenciada nos autos a contratação de Cartão de Crédito com autorização para desconto em folha de pagamento.

E M E N T A – PERDA DO OBJETO E IRREGULARIDADE RECURSAL – PRELIMINARES REJEITADAS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CIRURGIA BARIÁTRICA – REQUISITOS DA MEDIDA – PRESENTES – DEFERIMENTO MANTIDO – IMPROVIDO. Não há se falar em perda do objeto em decorrência do cumprimento da tutela antecipada com a realização da cirurgia almejada, porquanto a suplicante discorda da medida de urgência que, por ser provisória, pode ser revogada ou alterada na ocasião da prolação da sentença ou em eventual exame de recurso. Outrossim, como bem observou a recorrente, o artigo 302, do CPC prevê que "Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável;", razão pela qual se justifica o interesse da parte com o prosseguimento deste. Melhor sorte também não está reservada quanto ao relato de irregularidade recursal pela ausência de informação do manejo recursal ao Juízo singular, pois dispõe o artigo 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC que a inadmissibilidade do agravo pelo fato trazido somente ocorrerá quando o processo de origem não for eletrônico, situação diversa da presente. Ao magistrado é possível antecipar os efeitos pretendidos, nos termos do art. 300, do CPC, desde que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que a mesma não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Ausente a demonstração desses requisitos, de forma cumulativa, os efeitos da tutela não podem ser antecipados. Resta mantida a decisão de primeiro grau com a confirmação da medida de urgência, em vista de estar satisfatoriamente comprovado nos autos, através de documentos juntados, a patologia que acomete a agravada, documento este que notícia que a mesma é portadora de obesidade mórbida, sendo-lhe indicado como tratamento a cirurgia bariátrica, enquanto que a urgência de seu atendimento é visto no conteúdo do expediente acostado. De outra forma, é de se ver que a recorrente não nega a contratação dos serviços médicos e hospitalares pela recorrida, baseando sua recusa no fato de que não estaria obrigada ao atendimento da pretensão da parte contrária pelo não preenchimento de requisitos que divergem da indicação médica. Destaco, ademais, que o próprio médico filiado à agravante é quem recomenda a realização do procedimento exigido pela agravada.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE C/C REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NÃO DEMONSTRADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO – AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se conhece da discussão relativa à necessidade de juntada do contrato, porquanto falta à recorrente interesse recursal, já que não se verifica qualquer gravame, prejuízo ou sucumbência desta na decisão impugnada. Se a parte deixa de motivar suas razões recursais em conformidade com as matérias debatidas na decisão impugnada, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento dessa parte do recurso. Não se apresentando, em cognição sumária, um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela prevista no art. 300, do CPC, é de ser indeferida a medida antecipatória.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATOS DE COMPRAS E VENDAS DE SOJA COM ENTREGA FUTURA – PRODUTOS ENTREGUES E CARREGAMENTOS COM ACEITAÇÃO QUANTO ÀS ESPECIFICAÇÕES DAS PARTES – PAGAMENTOS DEVIDOS – AUSÊNCIA DE SANÇÃO PECUNIÁRIA QUANTO A NÃO ENTREGA DE OUTRA OBRIGAÇÃO – JUROS DE MORA DESDE A ÚLTIMA ENTREGA CONTRATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente dúvida de que o autor cumpriu na integra a obrigação a que se propôs perante a recorrente, posto que esta não fez qualquer ressalva no momento oportuno relativamente ao tipo de produto e quantidade, ou seja, no ato do recebimento, quando presente seu preposto. Quanto ao atendimento do negócio n. 206/2011, há de se observar que, embora houvesse a contratação de compra pela suplicante de 1.500 quilos de soja em grãos do autor e este tenha entregue apenas 518.680 quilos, inexiste qualquer sanção pecuniária pelo seu não cumprimento, faltando, assim amparo o pedido de incidência de qualquer multa, a título de perdas e danos. Quanto à data de incidência dos juros moratórios corresponde ela a última entrega do produto contratado ocorrido em 1º/05/2011.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA – NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO – DANO MORAL – QUANTIA REDUZIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES – ÔNUS DA PROVA – PRECLUSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS - CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO TAMBÉM EM PARTE. Ainda que o suplicante esteja sustentando a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa a prolação de sentença sem que houvesse julgamento do agravo acima indicado, em consulta ao andamento processual daquele recurso, através do sistema de automação judiciária, conclui-se que o mesmo foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo, o que não impede o julgamento em primeira instância, justificando-se, assim, o afastamento desta preliminar. Ademais, o agravo do apelante não foi provido, fato que não causa estranheza, haja vista que a perícia foi exigida, de ofício pelo magistrado, que julgou prejudicada as provas anteriormente requeridas pelas partes, posto que não ratificadas oportunamente, bem como fundamentou que cabia ao apelante o ônus de evidenciar que a digital constante do recibo de saque de ordem de pagamento é efetivamente do autor. A cobrança, através de descontos em benefício previdenciário, de dívida inexistente, confirma a ilicitude da conduta perpetrada pela instituição financeira ré, não sendo possível eximir-se de tal enquadramento sob a alegação de exercício regular de um direito ou fato de terceiro. Configurado o dano moral na espécie, já que os descontos indevidos ocorreram sobre os proventos de aposentadoria, verba sabidamente de caráter alimentar, de pessoa de baixa renda. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não ficando evidenciado a má-fé do banco apelado, não tem cabimento a pretensão de recebimento do indébito, em dobro. Inaplicação do artigo 42 do CDC ao caso. Relativamente às questões da impossibilidade de inversão do ônus da prova e do seu respectivo custeio, as mesmas não serão conhecidas em vista da ocorrência da preclusão, haja vista que já foram objeto de discussão no agravo de instrumento n. 1401310-56.2017.8.12.0000, no qual confirmou-se o entendimento constante da decisão, impondo ao apelante a obrigação de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Em se tratando de sentença publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, há de ser observado o disposto em seu artigo 85, § 11.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, STJ – NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Discussão a respeito da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa jurídica. 2. Dispondo o § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", e, em se tratando de pessoa jurídica, por ter sido excluída do mencionado dispositivo, faz-se necessária a prova da insuficiência de recursos, em conformidade com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 481). 3. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A –APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO C/C DANOS MORAIS – RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA – ART. 833, INC. IV, CPC/15 – RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE – DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a possibilidade de retenção de valores por parte da Instituição Financeira provenientes de salário, limitados a 30% da quantia recebida mensalmente pelo correntista, para o pagamento de débito oriundo de empréstimos. 2. O art. 833, inc. IV, do CPC/2015 é taxativo quanto à impossibilidade de penhora, ainda que parcial, de verbas depositadas em conta corrente a título de salário, vencimento, subsídio ou remuneração, bem como honorários de profissional liberal, salvo no caso de pagamento de prestação alimentícia. 3. Na espécie, demonstrado o caráter alimentar da verba executada, afigura–se inadmissível a penhora inclusive de 30% do salário do correntista. Precedentes do TJMS e do STJ. 4. Considerando a impenhorabilidade do salário acima demonstrada e o fato de que a instituição financeira procedeu a retenção indevida na conta salário do autor/apelante, resta patente a necessidade de restituição dos valores. 5. A reparação por dano moral é devida porque a retenção da verba alimentar faz presumir ofensa anormal à personalidade, exatamente pelo sofrimento e preocupação causados com subtração dos meios de subsistência. 6. Apelação conhecida e provida.

E M E N T A – APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO INEXISTENTE – EVENTO DANOSO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU – NÃO COMPROVAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – DANO MORAL PRESUMIDO – VALOR ABAIXO DO FIXADO EM CASOS SEMELHANTES – MAJORAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR CERTO – RAZOÁVEL– MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DEVIDOS 1. Hipótese em que se discute a existência da relação contratual entre as partes e a responsabilidade da instituição financeira, a restituição em dobro do indébito; a existência do dano moral e a razoabilidade do valor fixado para a indenização. 2. Na espécie, tem-se nos autos pessoa analfabeta, idosa e indígena, a qual foi vítima de fraude perpetrada por terceiro que realizou empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido. Portanto, tendo em conta a impossibilidade de se fazer prova de fato negativo, cabia ao réu o ônus de comprovar a existência do contrato de empréstimo supostamente firmado com a autora, bem como a disponibilização do respectivo valor emprestado, o que não restou cumprido. 3. Não havendo comprovação da validade do empréstimo ou do recebimento dos valores supostamente emprestados à parte autora, descabe falar-se em afastar a restituição dos valores cobrados. 4. Compreende-se que, a partir de uma conduta ilícita (descontos indevidos decorrentes de evidente falha atribuível ao apelante), há presumidamente um dano indenizável. 5. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor. Na espécie, não demonstrada a má-fé do requerido, incide a exceção prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) 6. O valor estabelecido a título de dano moral está muito aquém do que esta Câmara Cível tem fixado para hipóteses semelhantes, chegando a haver condenações, nos mais recentes julgamentos, em patamares de R$ 15.000,00 a R$ 20.000,00, razão pela qual a majoração é devida para se adequar o valor à situação específica da autora. 7. Mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em valor fixo, pois atende ao comando do art. 85, § 8º, CPC/2015, preservando-se a justa remuneração do causídico. 8. Só será cabível a majoração dos honorários, na fase recursal, na hipótese em que a parte vencida interpõe recurso ao Tribunal e não obtém êxito (não conhecimento ou não provimento). Portanto, na espécie, cabível a majoração face ao não provimento do recurso adesivo interposto pelo requerido, vencido na primeira instância. 9. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Apelação do réu conhecida e não provida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – BAIXA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE PROTESTO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ASTREINTES – LIVRE ESCOLHA PELO JUIZ – MEDIDA PERTINENTE – VALOR ELEVADO – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR – INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada à baixa de inscrição em órgão de proteção ao crédito e de protesto, bem como no que concerne à pertinência e razoabilidade da multa cominatória (astreintes) fixada para hipótese de eventual descumprimento da decisão liminar. 2. Perda parcial do objeto recursal com relação a uma das rés-agravantes ante a realização de acordo com o autor-agravado, e consequente extinção parcial do processo, com resolução de mérito. 3. O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 4. Em sede recursal, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que apreciou, na origem, pedido de tutela provisória de urgência, devolve ao Tribunal a apreciação desses requisitos (art. 299, parágrafo único, CPC/15), a fim de ser deferida, ou não, a medida liminar pleiteada. 5. Na espécie, o agravante não discorre, de forma específica e pormenorizada, acerca dos fundamentos utilizados pela decisão agravada para deferir a liminar pleiteado pelo autor-agravado, para exclusão de seu nome do cadastro de órgãos de proteção ao crédito e baixa de protesto, fato que, à luz dos bem lançados fundamentos do Juízo a quo, impede qualquer reforma da decisão agravada. 6. Nos termos do art. 536, do Código de Processo Civil/2015, o Juiz não está adstrito a determina forma específica para forçar o cumprimento de sua decisão, sendo-lhe permitindo, segundo seu prudente arbítrio, determinar a medida que julgar suficiente e necessária para o cumprimento da obrigação imposta, podendo fazê-lo, portanto, por meio de comando jurisdicional que imponha execução direta ou indireta, inclusive fixando multa cominatória, se assim entender conveniente, mesmo porque esta "independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito" (art. 537, caput, CPC/15). 7. As astreintes, num primeiro momento, devem mesmo ser fixadas em quantia elevada, de modo a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. Somente, portanto, em hipótese de descumprimento, factível ou potencial, é que se justifica cogitar de eventual redução da multa cominatória inicialmente fixada, mesmo porque não há interesse em fazê-lo de forma meramente pragmática. Precedentes do STJ. 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO INEXISTENTE – EVENTO DANOSO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU – NÃO COMPROVAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – DANO MORAL PRESUMIDO – VALOR ABAIXO DO FIXADO EM CASOS SEMELHANTES – MAJORAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DEVIDOS 1. Hipótese em que se discute a existência da relação contratual entre as partes e a responsabilidade da instituição financeira, a restituição em dobro do indébito; a existência do dano moral e a razoabilidade do valor fixado para a indenização. 2. Na espécie, tem-se nos autos pessoa analfabeta, idosa e indígena, a qual foi vítima de fraude perpetrada por terceiro que realizou empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido. Portanto, tendo em conta a impossibilidade de se fazer prova de fato negativo, cabia ao réu o ônus de comprovar a existência do contrato de empréstimo supostamente firmado com o autor, bem como a disponibilização do respectivo valor emprestado, o que não restou cumprido. 3. Não havendo comprovação da validade do empréstimo ou do recebimento dos valores supostamente emprestados à parte autora, descabe falar-se em afastar a restituição dos valores cobrados. 4. Compreende-se que, a partir de uma conduta ilícita (descontos indevidos decorrentes de evidente falha atribuível ao apelante), há presumidamente um dano indenizável. 5. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor. Na espécie, não demonstrada a má-fé do requerido, incide a exceção prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) 6. O valor estabelecido a título de dano moral está muito aquém do que esta Câmara Cível tem fixado para hipóteses semelhantes, chegando a haver condenações, nos mais recentes julgamentos, em patamares de R$ 15.000,00 a R$ 20.000,00, razão pela qual a majoração é devida para se adequar o valor à situação específica da autora. 7. Só será cabível a majoração dos honorários, na fase recursal, na hipótese em que a parte vencida interpõe recurso ao Tribunal e não obtém êxito (não conhecimento ou não provimento). Portanto, na espécie, cabível a majoração face ao não provimento do recurso adesivo interposto pelo requerido, vencido na primeira instância. 8. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Recurso Adesivo do réu conhecido e não provida.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS ASTREINTES – VALOR MANTIDO. 1. Hipótese em que se discute: a) a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência; e b) alternativamente, a razoabilidade da fixação de multa cominatória e o seu valor. 2. Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de se determinar a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. 3. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536, CPC/15). 4. A função da multa cominatória é compelir a parte a cumprir a ordem judicial, não sendo possível afastá-la ou reduzir o seu valor que foi fixado de forma razoável e proporcional. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS – PLANO COMUNITÁRIO DE TELEFONIA – PCT – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Discute-se no presente recurso eventual nulidade da sentença, por falta de correção do cadastro do nome da parte autora, conforme previamente requerido ao Juízo. 2. Por força do princípio da dialeticidade, ao recorrente cabe apontar, de maneira objetiva e fundamentada, as razões pelas quais entende deva ser reformado o pronunciamento judicial recorrido, sob pena de não conhecimento de seu recurso. 3. Na espécie, a autora-apelante não se insurgiu contra os fundamentos utilizados pelo Juízo de primeiro grau para julgar improcedente o pedido, ou seja, não há impugnação específica do fundamento, segundo o qual, independentemente da aplicação da regra de prescrição do Código Civil/2002, ou do Código Civil/1916, estaria prescrita a pretensão. 4. Apelação não conhecida.