E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VÍTIMA IDOSA – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM APELAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL PRESUMIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – EM CONSONÂNCIA COM CASOS SEMELHANTES – MANTIDO. 1. Hipótese em que se discute a validade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa idosa; a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, a ocorrência de dano moral e a razoabilidade do valor da indenização. 2. Não conhecimento do recurso no tocante à validade dos contratos por indevida inovação recursal. 3. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor. Na espécie, não demonstrada a má-fé do apelado, incide a exceção prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) 4. Hipótese em que o dano moral independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atingiu a dignidade do autor. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO – NÃO DEMONSTRADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre se foi lícita a inscrição do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. 2. Conforme prescreve o art. 373, do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I). A aplicação do benefício previsto na Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não deve ser utilizado de forma irrestrita e incumbe ao autor comprovar, minimamente, o direito pleiteado. 3. Se o autor da ação não comprova a inscrição/manutenção indevida do seu nome em órgão de restrição ao crédito, não está demonstrada a prática de ato ilício pelo réu, o que afasta o dever de indenizar. 4. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). 5. Apelação conhecida e não provida.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO – AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – RECURSO DA INCORPORADORA NEGADO PROVIMENTO – OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I - A decisão monocrática que negou provimento à Apelação das empresas ora Agravadas deixou de arbitrar honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC) em favor do patrono das Agravantes, mesmo sendo cabível a verba, porquanto a Sentença foi proferida na vigência do novo diploma processual, nos termo do Enunciado Administrativo 7 do STJ. II - Se o Tribunal mantém integralmente o mérito da sentença, somente modificará a distribuição da sucumbência, se verificar algum equívoco do Juiz em relação a esse ponto. Do contrário, a manutenção integral da sentença abrange tudo o que foi solucionado na Primeira Instância, inclusive a questão dos honorários advocatícios e despesas processuais. Ademais, inexiste fundamento legal para modificar a distribuição da sucumbência realizada na sentença em caso de não provimento de recurso de apelação. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – CONDUTA OMISSIVA – NEGLIGÊNCIA – CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADAS – DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 -  A responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público em caso de omissão é subjetiva, devendo, portanto, ser demonstrada a ocorrência de uma das modalidades da culpa: negligência, imperícia ou imprudência. Havendo negligência do poder público quanto ao dever de manutenção e conservação das vias públicas, exsurge a responsabilidade de indenizar pelos prejuízos ocasionados por acidente ocorrido em razão de sua má conservação. 2 - Conquanto alegue culpa exclusiva ou concorrente da vítima, tais afirmativas do Ente Público não restaram devidamente comprovadas. 3 - Incumbe ao Município o dever de ressarcir a vítima no montante do prejuízo material devidamente comprovado decorrente do acidente. 4 - As penalidades previstas no art. 81 do NCPC pressupõe dolo ou malícia da parte que litiga de má-fé, além de demonstração inequívoca do prejuízo causado à parte contrária, sem as quais não deve ser imposta a penalidade correspondente. 5 - Descabe arbitrar/majorar honorários sucumbenciais em sede recursal no caso presente, vez que o percentual fixado em primeiro grau já atingiu o máximo de 20% previsto no art. 85, § 2º do referido diploma legal.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA – MAJORADO – MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO – AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL POSSIBILIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS OS QUAIS NÃO FORAM PAGOS PELOS ADVOGADOS – DOCUMENTOS – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. O rol do artigo 167 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) não é taxativo, podendo ser determinada a averbação de demanda, mediante análise do caso concreto e considerando o poder geral de cautela do juiz (artigo 139, IV, CPC). 02. Tal providência acautelatória de direitos não se confunde com o ato extremo de constrição de imóvel, haja vista que não traz qualquer alteração dos elementos constantes do registro, nem mesmo torna indisponível o bem objeto da matricula, mas apenas tem a função de conferir publicidade à litigiosidade que pende entre as partes, prudência esta, aliás, garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso LX da CF). Precedentes do STJ. 03. Se a autora busca reparação por dano moral e material decorrente de valores recebidos pelos advogados contratados a fim de quitar tributos e estes assim não o foram, havendo documentação colacionada com a inicial, há probabilidade do direito invocado e perigo de dano a fim de manter a decisão que determinou a providência acautelatória supramencionada. 04. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – BLOG –DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSPENDENDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RECURSO PREJUDICADO. Deve ser julgado prejudicado o agravo de instrumento, quando noticiado que o Supremo Tribunal Federal suspendeu a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PAGAMENTO PARCELADO E CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. AVENÇA NÃO ADIMPLIDA PELO COMPRADOR. RESOLUÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU. CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PREJUDICADO. Compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Não comprovado nos autos o pagamento do preço pactuado na promessa de compra e venda, deve ser aplicada automaticamente a cláusula resolutória prevista expressamente no contrato.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO INICIAL DE DESCONHECIMENTO DA PACTUAÇÃO PELO CONSUMIDOR – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E SUA REGULARIDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PEDIDO IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1 Cumprindo a instituição financeira com o ônus de comprovar a celebração dos contratos de empréstimo consignado firmados pelo consumidor e ausente qualquer impugnação quanto a veracidade de tais documentos, impõe-se o julgamento da improcedência do pedido deduzido na exordial. 2 Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 37, § 6.º, DA CF – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – LAUDO PERICIAL – RESIDÊNCIA FORA DOS PADRÕES DE CONSTRUÇÃO – CULPA CONCORRENTE AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa no caso em apreço, posto que foi efetuado laudo pericial, que não deixou dúvidas sobre o objeto da demanda, sendo a prova testemunhal desnecessária para o caso em tela. Incidente na hipótese dos autos a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual a obrigação de indenizar decorre da demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade. Apesar da responsabilidade objetiva do Poder Público, em tese, os demais requisitos se mostram imprescindíveis, não restando evidenciado o nexo causal no caso em tela. Restou comprovado que se a residência tivesse sido feita de acordo com os ditames e regras da construção civil, as rachaduras e fissuras que surgiram na casa dos apelantes não apareceriam. Recurso desprovido. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATO INFRACIONAL PROVOCADO POR ALUNO – ALUNO ATINGIDO POR CANETA NA ESCOLA MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO – ART. 37, § 6.º, DA CF – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO DESPROVIDO . Na responsabilidade objetiva, a Administração Pública assume os riscos decorrentes de seus serviços, bastando para a sua configuração que se demonstre o nexo de causalidade entre a atividade desta e o dano, sendo desnecessária a prova de culpa ou dolo dos agentes públicos. Cabe à Administração Pública Municipal zelar pela segurança e proteção dos alunos pertencentes à escola municipal, pelo que responde objetivamente por incidente que causa dano físico no interior de estabelecimento em razão do descumprimento daqueles deveres. Sentença mantida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE CONTRATANTE. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DÉBITO EM CONTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição, porquanto o início do lapso prescricional, em se tratando de prestações sucessivas, ocorre na data do último desconto relativo ao empréstimo questionado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE SUPOSTAMENTE CONTRATANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO AO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo por consignação, fundado na ausência de comprovação de sua contratação pelo consumidor. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, haja vista que, ainda que restasse comprovado que a impressão digital aposta no contrato ora discutido não seria suficiente para comprovar a legalidade da contratação, vez que o contrato celebrado em nome de pessoa sem alfabetização deve ser assinado a rogo, por procurador constituído através de instrumento público, tal situação não se verificou no caso concreto. Em se tratando de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, o consumidor pode ajuizar a ação no prazo de cinco anos a contar do último desconto relativo ao suposto empréstimo. Se o banco, objetivando formalizar um contrato de empréstimo a mais, descuidou-se do desvelo necessário no momento da contratação, deve arcar com as consequências de sua desídia. Não é necessário o prequestionamento da matéria debatida, se a apreciação das teses tanto da parte autora quanto da parte requerida foram suficientemente esmiuçadas. Dispõe o art. 85, §11, do CPC de 2015, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, AMBAS COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. TRATAMENTO CONTÍNUO DE HEMODIÁLISE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HOSPITAL CREDENCIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que condenou o ente público a disponibilizar ao paciente a realização de tratamento contínuo de hemodiálise, recomendada pelo médico que o atende. A União, Estados e Municípios são partes legítimas para responder por danos causados a pacientes e falhas no atendimento por hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDÍGENA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO AO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Forte no princípio da razoabilidade, considerando a repercussão dos fatos na vida do autor e os transtornos que lhe foram causados, tenho que o valor da condenação deve ser majorado para R$ 10.000,00, valor este em melhor consonância com os objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. A majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ocorrer sempre que as verbas tenham sido fixadas em desarmonia com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO E ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MATÉRIA IMPUGNADA NÃO ABARCADA PELA SENTENÇA – MÉRITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE LEGITIMASSE A INSCRIÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA ATENDER AO SEU CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO – JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – SÚMULA 54 DO STJ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I – O recurso não pode ser conhecido por ausência de interesse recursal quando a parte formula pretensão sobre matéria que sequer foi abarcada pela sentença. II – Ausente contrato que legitimasse a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, caracterizado está o dano moral, bem como o dever do réu em indenizar o autor pelos danos ocasionados. III – A indenização relativa ao dano moral deve ser arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser ínfima a ponto de não exercer seu caráter pedagógico e nem tão elevada que promova o enriquecimento sem causa da vítima. IV – De acordo com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios, no caso de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso. V – A verba honorária deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do juiz, observado o princípio da equidade, sem desprezar as diretrizes traçadas no artigo 85, § 2º do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS – ASTREINTE – QUANTUM E LIMITAÇÃO PERTINENTES – IMPOSIÇÃO QUE VISA COMPELIR AO ADEQUADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Em suas razões a apelante impugnou os fundamentos da sentença, apresentando motivos e argumentos indispensáveis ao conhecimento do recurso, motivo pelo qual descabe falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II – Não há provas que certificam a inviabilidade técnica trazida como justificativa para afastar o ato ilícito, diante da má prestação de serviço pela operadora de telefonia, que demorou mais de oitenta dias para a instalação de serviço hoje tido como essencial. III – A astreinte não tem caráter punitivo, mas coercitivo, cuja intenção é coagir àquele a quem foi imposta uma obrigação a cumpri-la e não puni-lo pelo descumprimento. Adequada a imposição de multa cominatória, vez que tanto o quantum quanto a limitação estão em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CREDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Os descontos efetuados pela instituição financeira em benefício previdenciário não padecem de qualquer irregularidade, pois demonstrada sua contratação e a liberação do crédito em proveito da autora, por meio de transferência eletrônica em nome e conta corrente da segurada. Por tais razões, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – FUNDAÇÃO ENERSUL –PRELIMINARES – COISA JULGADA, PRESCRIÇÃO E QUITAÇÃO – REJEITADAS – MÉRITO – MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS I PARA O PLANO DE BENEFÍCIOS II – PREJUÍZOS DECORRENTES DAS RESERVAS MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS SUB-AVALIADAS – ACORDO REALIZADO SOMENTE COM OS EX-PARTICIPANTES QUE NÃO HAVIAM AJUIZADO AÇÕES TRABALHISTAS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – ATO ILÍCITO – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em coisa julgada quando a ação de cobrança possui causa de pedir e pedido diverso da ajuizada pelo autor perante a Justiça do Trabalho. Afasta-se a preliminar de prescrição, quando entre a violação do direito de receber tratamento isonômico àquelas em idêntica situação jurídica e o ajuizamento da ação não decorreu o prazo previsto em lei. O recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores a que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação de eventuais diferenças ou de ato ilícito. Viola o princípio da isonomia a realização de acordo apenas com aqueles que não ajuizaram ação na justiça trabalhista, configurando ato ilícito passível de ser indenizado. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SÚMULA 385 DO STJ – APONTAMENTO ANTERIOR – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, é de rigor a declaração de inexistência de débito. Contudo, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, consoante enunciado da Súmula 385 do STJ.