APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A SACADA DAS CAMBIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI E PLEITO PARA A ANULAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. SACADA DOS TÍTULOS QUE, PELA RELAÇÃO JURÍDICA, SUPORTARÁ OS EFEITOS DA SENTENÇA. IMPRESCINDÍVEL SUA PARTICIPAÇÃO NO POLO PASSIVO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 47 DO CPC. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO AFETADOS E QUE NÃO CAUSAM PREJUÍZO ÀS PARTES. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 249 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040247-9, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXEGESE DO ART. 273, DO CPC. ATESTADOS MÉDICOS QUE DÃO CONTA DA INCAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077498-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 AO VALOR PAGO. INVIABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO CONTRATADO PELO RECORRENTE. VALOR DO BENEFÍCIO OBTIDO COM BASE NAS ÚLTIMAS DOZE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES AO REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO. DESVINCULAÇÃO ENTRE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PREVIDÊNCIA OFICIAL. DISTINÇÃO DOS INSTITUTOS. BENEFÍCIOS INVERSAMENTE PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, conforme determinado pela Justiça Federal para a previdência social, para o cálculo do salário-real-de-contribuição, quando este considera somente os 12 (doze) meses anteriores ao requerimento, não abarcando, portanto, o mês em destaque. Ademais, não demonstrada, no caso, a aplicabilidade do índice pretendido aos salários de contribuição, para fins da apuração do salário a ser complementado. (Ap. Cív. n. 2007.036235-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 31.3.2009). As entidades de previdência privada e oficial são independentes, possuindo naturezas jurídicas distintas, sendo que, no presente caso, o valor do benefício privado de complementação de aposentadoria é inversamente proporcional àquele pago pela previdência oficial, razão pela qual, da aplicação de índice mais benéfico por parte do INSS, não decorre majoração do benefício de complementação pago pela fundação de previdência privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.010175-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A EDIÇÃO DO DECRETO N. 55/2013 PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ATO QUE ANULOU A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO REQUERIDO PELA IMPETRANTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXEGESE DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REMESSA DESPROVIDA. "A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Administração Pública pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que observado o devido processo legal, conforme disposto na Súmula 473/STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial". "(RE 701993 AgR, Relator(a): Min. Rosa Weber) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.058526-1, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO PARA OCUPAÇÃO DE SALA COMERCIAL NO MERCADO PÚBLICO DE ITAJAÍ. EXCLUSÃO DA LICITANTE POR INFRINGÊNCIA AO ITEM 2.2 DO EDITAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO, POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, COM BASE NO ART. 49 DA LEI N. 8.666/1993. ATO QUE ESGOTA NO TODO O INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.003295-9, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO NO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CRFB. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS AFASTADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TAL MODALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058971-3, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. MARCENEIRO. AMPUTAÇÃO DE DEDOS DA MÃO DIREITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1979. VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SEQUELAS QUE IMPLICARAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, MAS QUE NÃO O IMPEDIRAM DE EXERCER A MESMA FUNÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR (ART. 9º DA LEI N. 6.367/1976). DIREITO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079726-5, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 4°, DA LEI N. 1.060/1950. COMPROVAÇÃO DE RENDA. PROFESSORA PÚBLICA MUNICIPAL. DOCUMENTO APTO PARA CARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO À GRATUIDADE EVIDENCIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A expressão "necessitado", a que se refere o art. 4º da Lei n. 1.060/1950, não deve ser interpretado restritivamente, abarcando, apenas, um dos muitos sentidos de suas definições gramaticais, qual seja, o de "miserável", "indigente". O entendimento mais equitativo é o daquele que possui rendimento suficiente apenas para a manutenção própria e de sua família, não dispondo de recursos para custear os ônus de uma demanda judicial, sem prejuízo da economia familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080600-0, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1) INSURGÊNCIA COMUM: RÉ QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AUTORA QUE BUSCA SUA MAJORAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM PARA COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO, FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA ALTERADA PARA QUINZE MIL REAIS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO DA DEMANDANTE PROVIDO NO TÓPICO E DA DEMANDADA DESPROVIDO. "'O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva.' (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben) Recurso desprovido." (AC n. 2012.004949-4, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). 2) APELO DA RÉ: ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA EXORDIAL. TESE RECHAÇADA. VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO DESACOLHIDO. "A indicação da verba indenizatória pretendida a título de danos morais é meramente estimativa, razão pela qual, na dicção do Enunciado n. 326 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento em quantia inferior não implica sucumbência recíproca." (AC n. 2010.029249-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 24.08.2010). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062872-9, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

Contrato de compra e venda. Escritura pública. Lavratura após falecimento de um dos co-proprietários. Ato nulo. Alegação de decadência. Inaplicabilidade do art. 178, II, do Código Civil. Gratuidade de justiça. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O negócio nulo de pleno direito não se convalida por mero decurso de tempo, não se lhes aplicando a norma inscrita no art. 178, II, do Código Civil de 1916. A prova de nulidade do negócio não é superada pela existência de escritura pública, que é documento cujas declarações gozam de presunção juris tantum - e não absoluta - de veracidade. Considera-se inexistente a manifestação de vontade supostamente praticada pelo de cujus em ato lavrado após o seu falecimento. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047161-8, de Forquilhinha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS, ALIMENTOS GRAVÍDICOS E PARTILHA E BENS. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. EXEGESE DOS ARTS. 1.694 E 1.724 DO CÓDIGO CIVIL. DEDICAÇÃO AO LAR E GRAVIDEZ. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS PARA POSSIBILITAR A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO NO PERÍODO PÓS PARTO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO. Mostrando-se incontroversa a existência de união estável entre as partes, devem ser fixados alimentos provisórios em prol da ex-companheira quando demonstrada a sua necessidade, embora de caráter transitório e condicionado até a sua reinserção no mercado de trabalho. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE. ART. 6º DA LEI 11.804/2008. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. DEVER ALIMENTAR AFASTADO. O arbitramento de alimentos gravídicos exige indícios mínimos da alegada paternidade. Existentes fundadas dúvidas acerca da paternidade, visto que a união estável mantida pelas partes perdurou por apenas quatro meses, bem como a genitora mantinha anterior relação afetiva com terceiro, mostra-se incabível a fixação, in limine, dos alimentos gravídicos. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061484-7, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO OBSERVADO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. CONTRADIÇÃO DO DEMANDANTE QUANTO AO PERÍODO DO RELACIONAMENTO, QUE NÃO ULTRAPASSOU MERO NAMORO. PROVA TESTEMUNHAL FORTE EM APONTAR A AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INDÍCIOS DE QUE O RELACIONAMENTO TENHA OCORRIDO DURANTE O CASAMENTO DE AMBAS AS PARTES COM OUTRAS PESSOAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O ordenamento jurídico pátrio estabelece os seguintes pressupostos para o reconhecimento da união estável: (a) diversidade de sexos (constitucionalmente questionável, diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal); (b) coabitação; (c) convivência pública, contínua e duradoura; e, (d) o objetivo de constituir família. Incumbe ao Demandante o ônus de provar a configuração dos pressupostos que ensejam o reconhecimento da união estável. Constatado que o Autor apresenta versões diferentes para o período do relacionamento, aliada à prova testemunhal que conduz à conclusão da ausência de convivência pública e do objetivo de constituir família, além de fortes indícios de que a relação entre as partes tenha ocorrido quando elas eram casadas com terceiros, não há como se acolher o pleito da existência de união estável, configurando, no máximo, mero namoro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047424-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESTRIÇÃO FINANCEIRA SOBRE VEÍCULO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERPETRADA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1.IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - 1.1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - 1.2. LEGALIDADE DO GRAVAME - ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO RÉ - INDEMONSTRAÇÃO - FALHA DA FINANCEIRA VERIFICADA - 2. RECURSO DA AUTORA - 2.1. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.1. Inexistindo a obrigação de litisconsórcio passivo necessário, descabe o ingresso do alienante do veículo na lide processual. 1.2. Reconhecida a ilegalidade de gravame de alienação fiduciária sobre veículo da autora imposta pela instituição financeira ré, cabe a esta providenciar a sua exclusão. 2.Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053299-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELO DO RÉU. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. RECLAMO MANEJADO FORA DO PRAZO QUINZENAL PARA O OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES (ART. 508, DO CPC). INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. ALMEJADA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA AO IMPORTE DE QUINZE MIL REAIS, CONFORME PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PROVIDO NO TÓPICO. "'O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva.' (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben) Recurso desprovido" (AC n. 2012.004949-4, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDO ARBITRAMENTO EM QUANTIA FIXA (ART. 20, §4º, DO CPC), OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MINORAÇÃO PARA 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. MAGISTRADO QUE OS FIXA EM 15% SOBRE O QUANTUM CONDENATÓRIO. REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC, OBSERVADOS. MITIGAÇÃO INDEVIDA. RECLAMO, NESTE ASPECTO, DESACOLHIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069434-0, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DA CASA BANCÁRIA: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. TESE ARREDADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PERFEITAMENTE PREENCHIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO POR DÍVIDA INEXISTENTE. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO IN SPECIE. "Configura dano moral a manutenção do nome do devedor nos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, após a quitação da dívida, independentemente de prova do efetivo prejuízo material, experimentado pela pessoa ofendida, ou da prova objetiva do abalo a sua honra e a sua reputação, pois presumem-se as consequências danosas resultantes do ato ou fato." (AC n. 2012.059016-6, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 30.08.2012). JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. TENCIONADA CONTAGEM A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA, NO TÓPICO, MANTIDA. RECLAMO DESACOLHIDO. 2) INSURGÊNCIA COMUM: RÉU QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AUTOR QUE BUSCA SEU AUMENTO. INSCRIÇÃO IRREGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO, FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA MAJORADA AO IMPORTE DE QUINZE MIL REAIS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO DO AUTOR ACOLHIDO E DESACOLHIDO AQUELE DO RÉU. "'O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva.' (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben) Recurso desprovido" (AC n. 2012.004949-4, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). RECLAMO DO DEMANDANTE PROVIDO E APELO DO RÉU DESPROVIDO . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077921-5, de Urubici, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO E CONTA CORRENTE. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, ENSEJANDO DÚVIDA SOBRE QUAIS OS ENCARGOS A PARTE DESEJA DISCUTIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO EX OFFICIO (SÚM. 389, STJ). NÃO CONHECIDO NO PONTO. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE NÃO É DADO À CASA BANCÁRIA A FIXAÇÃO DOS JUROS CONFORME PURO ARBÍTRIO, EXISTINDO PARÂMETRO PERTINENTE PARA A CONTENÇÃO DO ENCARGO. PROVA DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO. LIMITAÇÃO CONFORME A MÉDIA DE MERCADO DO BACEN, EXCETO SE O PACTUADO FOR MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA VERIFICADA SOMENTE NO CARTÃO VISA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. CONTRATOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087766-6, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO E DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OFERECIDO AO PÚBLICO PELO GARAGISTA AGRAVADO E ADQUIRIDO POR TERCEIRA TAMBÉM RECORRIDA. AGRAVANTE DETENTOR DE PROCURAÇÃO EM SEU NOME PARA ALIENAR O AUTOMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. DECISUM QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO ANTECIPATÓRIO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A PERMANÊNCIA DA EFICÁCIA DA OUTORGA DE PODERES. DESNECESSIDADE. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. EXEGESE DO ART. 685 DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSÃO DE PODERES IRREVOGÁVEL. A procuração que concede poderes ao Recorrente para transferir automóvel ao seu nome e, por conseguinte, formular contrato de alienação e receber o preço pela venda do respectivo bem, constitui mandato em causa própria que, à luz do art. 685 do CC, não é passível de revogação. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE MOMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE ATESTEM A MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE. PRESERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO EM PODER DESTA. PEDIDO DE BAIXA OU SUSPENSÃO DO GRAVAME REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO DETRAN. DESCABIMENTO. ÚNICA GARANTIA DA CASA BANCÁRIA PARA LIBERAÇÃO DA QUANTIA OBJETO DO CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO FIRMADO COM A AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INADIMPLÊNCIA DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Não existindo provas evidentes da má-fé do terceiro adquirente de bem ofertado ao público em estabelecimento comercial, torna-se descabida a concessão de medida liminar para determinar a busca e apreensão do objeto do litígio da demanda principal. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064150-4, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO AO INVOCAR O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS RELATIVAMENTE À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEIXAR DE APLICÁ-LO PARA DETERMINAR, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NA CONDENAÇÃO. AVENTADO PREJUÍZO AO EMBARGANTE. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECLAMO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS NO PONTO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA, EX OFFICIO, ENTRE A EMENTA E A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EIVA SANADA PARA PREVALECER O ENTENDIMENTO CONTIDO NA EMENTA. JUROS MORATÓRIOS QUE SE CONTAM DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.013637-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA INFORMANDO A PRESENÇA DA AUTORA EM CENÁRIO DE PRÁTICA CRIMINOSA. MENORIDADE, À ÉPOCA. PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CABIMENTO, NO CASO. MÍDIA DIGITAL E RADIOFÔNICA. JUNTADA. AUSÊNCIA. AUTORA QUE TERIA INFORMADO SER MAIOR DE IDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONDUZIDA QUE ESTAVA A UM MÊS DE COMPLETAR DEZOITO ANOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. REMESSA À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009534-0, de Brusque, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA DA INICIAL POSSIBILITADA EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DUPLA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. Não atendida a determinação para emenda da inicial, cumpre ao juiz indeferi-la e extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme determinam os arts. 284 e 267, I, ambos do Código de Processo Civil. A intimação pessoal prevista no art. 267, § 1º, do CPC não se aplica ao caso de inércia exordial decorrente de ausência de documento indispensável à propositura da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009947-1, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).