APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PESSOAIS E MORAIS, CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. ABALROAMENTO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO QUE SEGUIAM EM DIREÇÕES OPOSTAS. ACIDENTE OCORRIDO EM CURVA COM DECLIVE, EM ESTRADA SEM PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO CAMINHÃO INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, OCASIONANDO O SINISTRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO ACERCA DA CULPABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIA ESCASSO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR CULPA AO RÉU. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não pode ser imputada ao Réu a culpabilidade de acidente de veículos, quando inexistem nos autos provas acerca da alegada imprudência, imperícia ou negligência no evento danoso. Não logrando êxito em comprovar a culpa do Réu pelo sinistro e tratando de ônus pertencente ao Autor, como fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, torna-se imperativa a rejeição do seu pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057171-2, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. ATO ORDINATÓRIO FIRMADO POR SERVIDOR DO CARTÓRIO DA VARA DE ORIGEM. INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA APRESENTAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ATO COM CARGA DECISÓRIA. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ABANDONO DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 162, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE INTERPOR RECURSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. O ato praticado por servidor do cartório da vara de origem, determinando ao Demandante a indicação do endereço atualizado do Réu, sob pena de extinção do feito, não pode ser classificado como meramente ordinatório, porque traz em seu bojo um conteúdo decisório, do qual, inclusive, a parte sequer poderá interpor recurso. É de exclusividade do juiz proferir, no curso do processo, decisão interlocutória que resolva questão incidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066867-5, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Indenizatória. Exibição incidental de documentos. Serviço bancário. Prestação deficiente. Responsabilidade civil. Competência das Câmaras Cíveis. Agravo não conhecido. Redistribuição. A discussão envolvendo responsabilidade pela má prestação de serviço bancário é de natureza civil, razão pela qual refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033095-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTA DÍVIDA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADMISSÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI CELEBRADO REFERIDO CONTRATO COM UM FALSÁRIO QUE SE UTILIZOU DOS DADOS DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034645-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL SEM PROVAR QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO OUTRORA POR RAZÃO DE FORÇA MAIOR. ARTS. 397 E 517, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. A juntada aos autos de documentos é lícita, em qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Não se conhece documento colacionado em sede de apelação quando o autor não comprovar que não o fez no juízo a quo por razão de força maior. EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. ALIMENTANDA QUE ESTÁ TRABALHANDO E AUFERINDO RENDA. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR TRANSCORRIDO. PLEITO EXONERATÓRIO ACOLHIDO PARCIALMENTE. FIXAÇÃO DE TERMO CERTO. "Sendo a ex-mulher jovem, capaz e apta para o trabalho, aconselhável é estipular o termo de vigência da pensão alimentar, aqui fixado em dois anos, tempo suficiente para que a alimentanda reinsira-se no mercado de trabalho." (Agravo de Instrumento n. 2012.020795-5, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 28-6-2012, grifamos). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078830-0, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA POR INADIMPLEMENTO. PRETENDIDA RETIRADA DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS, COM A SUSPENSÃO DA VENDA DE UNIDADES DO EMPREENDIMENTO COMERCIAL. ALEGADO PREJUÍZO AOS CONSUMIDORES ADQUIRENTES, EM RAZÃO DA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA RESPECTIVA PROPRIEDADE REGISTRAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR, NO BOJO DE CAUTELAR PREPARATÓRIA AJUIZADA PELAS AGRAVADAS, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA CLÁUSULA RESOLUTIVA, ACARRETANDO A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. ART. 557 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery Júnior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em Vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012551-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE RESPEITA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075917-3, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. BENS CUJA EXISTÊNCIA ERA SABIDA, E EXCLUÍDOS, AO MENOS IMPLICITAMENTE, QUANDO DO ACORDO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015220-3, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES NO TOCANTE ÀS AVENTADAS PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. VÍCIOS CONSTATADOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA, SUPRINDO AS EIVAS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NESTES ASPECTOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.064812-0, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MAGISTRADO QUE, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE DISPENSAR A QUE ENTENDER DESNECESSÁRIA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE MEIOS ESPECÍFICOS PARA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE DE EXAME, ADEMAIS, EM CONTABILIDADE DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079434-8, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - PRÊMIO IMPAGO - INEXIGIBILIDADE - AFASTAMENTO - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - FIXAÇÃO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é óbice para o recebimento da indenização. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015274-2, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO NA ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO MANEJADA PELO AUTOR. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. NECESSIDADE DE EXAME DO APELO DO DEMANDANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO PELO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS, POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe'. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)". (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). ALEGADO DEVER DE INDENIZAR DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DA SÚMULA 359, DO STJ. REQUISITO DESATENDIDO IN CASU. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PATENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "De acordo com o disposto no Enunciado n. 359 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, 'Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.' - Na linha da orientação jurisprudencial da Corte Superiora, agasalhada por esta Câmara, cumpre seus deveres legais (art. 43, § 2º, do CDC) o órgão de proteção de crédito [...] notificando por escrito o consumidor, no endereço fornecido pelo credor. Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg no Ag 833769/RS. Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. em 03.12.2007) (original sem grifo). Ausente, contudo, comprovação do envio da notificação por parte do órgão restritivo, exsurge o dever de indenizar. " (AC n. 2011.071391-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 06.10.2011). ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.054453-0, de Imaruí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO ENCARGO DA SEGURADORA - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INÉPCIA DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS - 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 4. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 5. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 6. HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA - DEVER DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA - ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR - IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS PELA NÃO CONFECÇÃO DO SUBSÍDIO - 7. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 3. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 4. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização securitária. 5. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 6.Invertidos os ônus processuais para a realização da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, deve a parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor. 7. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050221-2, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS POSTULADA PELO VENDEDOR - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA ADQUIRENTE REQUERIDA - 1. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENESSE NEGADA NA SENTENÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - PLEITO INACOLHIDO - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSADA PELAS PARTES - NULIDADE AFASTADA - 3. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL - FALTA DE PAGAMENTOS INCONTROVERSA - ADQUIRENTE CONSTITUÍDA EM MORA - RESCISÃO VIÁVEL, COM DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES - 4. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO - MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA - CORREÇÃO MANTIDA DESDE O DESEMBOLSO DOS VALORES - 5. PAGAMENTO DE IPTU - COMPROVANTE JUNTADO EM APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ADMISSIBILIDADE - VALOR EXCLUÍDO DO MONTANTE CONDENATÓRIO - 6. PLEITO DE MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA ADEQUADA - 7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DA RECORRENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO. 1. O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pleito de assistência judiciária gratuita. 2. Inexiste cerceamento de defesa se o próprio arguente havia dispensado a instrução probatória. 3. O inadimplemento do adquirente autoriza a rescisão contratual que faz os contratantes retornarem ao statu quo ante, com restituição parcial de valores e retenção de percentual a título de perdas e danos. 4. Como mera forma de recomposição do poder aquisitivo da moeda, a correção monetária incide desde o efetivo desembolso de valores. 5. Inconfigurada a má-fé, o valor do comprovante de pagamento é excluído do montante condenatório. 6. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de redução. 7. Incomprovado o dolo processual do recorrente, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009443-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LESÕES MÚLTIPLAS - PEDIDO INICIAL LIMITADO A UMA DELAS - SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A TODAS - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO EXORDIAL - RECURSO PROVIDO - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA Configura sentença ultra petita deferir indenização por múltiplas lesões, quando o pedido inicial se limita a uma delas, incumbindo ao juízo ad quem adequar o decisum ao pedido constante na peça vestibular. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008238-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE COBRANÇA DO IOF. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. PRÁTICA AFASTADA, MANTIDA A RESSALVA FEITA EM SENTENÇA COM RELAÇÃO A TRÊS ESPÉCIES DE CONTRATOS, ONDE DOIS PERMITEM CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL E UM ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO EM 12% AO ANO A TODOS OS PACTOS, POIS SE TRATA DE CONSECTÁRIO LEGAL, DEVIDO AINDA QUE AUSENTE O PACTO. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA, QUANDO AUSENTE A PREVISÃO OU QUANDO NÃO ACOSTADO O CONTRATO CELEBRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC. CONSECTÁRIO LEGAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. NO PACTO PRESENTE AOS AUTOS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. PARCIAL AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E PARCIAL LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DEVEDORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE CADASTRAMENTO SE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047639-2, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ausente a prova de impossibilidade financeira do agravante e demonstradas as necessidades das alimentadas, resta inexitosa a redução alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063475-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MAJORADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA NO QUANTUM DOS DANOS MORAIS. Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas - fratura de perna, cirurgia e internação hospitalar - que abalaram seu psíquico, majorando-se valor indenizatório, de modo que esteja subordinado aos elementos objetivos do ilícito e subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064858-7, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO C/C PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL E OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE EM NADA CONTRIBUIRIAM PARA O DESLINDE DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ADEQUADAMENTE EXPOSTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS. NARRATIVA INICIAL QUE APONTA TER A RÉ VENDIDO O EQUIPAMENTO À AUTORA. DOCUMENTOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM TAL SITUAÇÃO FÁTICA. DECADÊNCIA. DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL QUE COINCIDE COM A ÚLTIMA ORDEM DE SERVIÇO PARA CONSERTO DA MÁQUINA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS A DEMONSTRAR QUE OS PROBLEMAS NO EQUIPAMENTO TENHAM PERSISTIDO. DEMANDA AJUIZADA EM TEMPO MUITO SUPERIOR AO PRAZO PREVISTO NO ART. 26, II, DO CDC, AINDA QUE SE CONSIDERE A GARANTIA CONTRATUAL CONFERIDA PELO FABRICANTE. IMPOSITIVA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005866-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. RECLAMO DOS AUTORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. IMPORTE NÃO ABATIDO NO PREÇO DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ADMINISTRAÇÃO DE BEM OU INTERESSE ALHEIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA. EXTINÇÃO MANTIDA. Para o cabimento da ação de prestação de contas é imprescindível a existência de administração de bens ou interesses (art. 914 do CPC); descaracterizada, entretanto, esta condição - a pretensão de adquirente de imóvel de ver destacado no contrato e, em seguida, compensado nas parcelas da avença o valor entregue ao vendedor a título de sinal -, carecem os autores de interesse processual em exigir as contas dos réus, devendo, pois, ser mantida a extinção do feito, consoante dicção do art. 267, VI, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069048-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).