APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA ANÁLISE NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELO DO DEMANDANTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA ENVOLVENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA PERTINENTE PARA ATENDER ÀS FINALIDADES PEDAGÓGICAS E PUNITIVAS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. A indevida inclusão do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito é situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral, máxime em época como a que vivemos, onde a honestidade deixou de ser obrigação para ser vista como virtude, decorrendo daí que o bom nome das pessoas não pode ser impunemente atacado. A indenização buscada em sede judicial deve ser arbitrada em valor condizente. Não deve ser tão reduzida, ao ponto de não atender o caráter compensatório que dela se espera, frustrando a intenção educativa inerente a essa natureza processual, e tampouco estimada com excessos, provocando enriquecimento desmesurado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J do CPC NÃO INCIDE DE FORMA AUTOMÁTICA. ERROR IN PROCEDENDO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051585-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. 2. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SALDO DEVEDOR QUE PERMANECEU INADIMPLIDO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. 3. DÉBITO EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. 4. EXISTÊNCIA DE DUAS NOTIFICAÇÕES PREMONITÓRIAS À INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO UMA EQUIVOCADA, CONSTANDO VALOR EXACERBADO DA DA DÍVIDA. AFIRMAÇÃO DE QUE TAL FATO CAUSOU EXTREMO ABALO MORAL. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 5. DEMANDANTE QUE LABORAVA COMO GERENTE ADMINISTRATIVO DO BANCO RECORRIDO, O QUAL NÃO PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DA SISTEMÁTICA DO REQUERIDO. 6. OMISSÃO DO DEVEDOR EM PROCURAR RESOLVER O IMBRÓGLIO, PREFERINDO AJUIZAR AÇÃO. 7. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Constitui exercício regular de direito do credor o envio do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes quando se verifica a real existência de dívida. Assim, em o devedor não comprovando o pagamento da obrigação, nada há a vindicar" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.069670-2, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-06-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005512-9, de Lebon Régis, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DO AUTOR. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. 2. MÉRITO. ROUBO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS, DO CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. 2.1 BANCO RÉU QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DOS AJUSTES. DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.2 CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO APELADO QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. 2.3 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.4 NOTIFICAÇÃO DO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA NÃO OBSERVADA. 2.5 DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 4. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023023-9, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE ESTELIONATO POR 3 (TRÊS) VEZES. ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. NOVA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AGREGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO À PRIMEIRA. PEDIDO PREJUDICADO. Fica prejudicado o pedido de habeas corpus quando, ao analisar pedido defensivo, a Autoridade apontada como coatora profere nova decisão, por meio da qual agrega fundamentação ao decreto prisional originário a fim de justificar a necessidade da segregação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012968-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CÁLCULOS. DEVEDOR DEVIDAMENTE INTIMADO, POR DIVERSAS OPORTUNIDADES. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM ALIMENTAR. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, remédio heróico com previsão constitucional, encontra amparo sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Demonstrado que o Executado foi devidamente intimado dos valores exequendos, além de confessar na peça exordial que não adimple os alimentos à filha menor há mais de dois anos, insustentável torna-se a alegação de desconhecimento do valor da dívida, que originou a segregação civil. Questões fáticas acerca das condições financeiras do Alimentando/Paciente não podem ser alvo de exame na sede restrita do writ, haja vista a necessidade de ampla dilação probatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012933-4, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E DO ABONO ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DOS AUTORES. DISCUSSÃO SOBRE REGULAMENTO DE OUTRA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. Ao interpor o recurso, deve a parte apontar de forma específica os pontos da decisão que pretende sejam reformados e eventuais irregularidades, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento da insurgência. INCLUSÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E DO ABONO ÚNICO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS DEMANDANTES. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. À luz do novo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único não podem ser estendidos às complementações de aposentadoria do regime de previdência privada, por serem verbas de natureza indenizatória, não salarial. Tal impossibilidade decorre da vedação contida no art. 3º da Lei Complementar n. 108/2001, imposta por conta do caráter variável da verba, tornando o pleito prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício, em razão da ausência de sua prévia inclusão no cálculo da contribuição. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069408-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI N. 11.343/06, ART. 33. LEI N. 10.826/03, ART. 12. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. Eventual carência de fundamentação na análise da dosimetria não tem o condão de ensejar a anulação do decisum, mas sim, tão somente, a sua adequação em instância superior. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA DA DROGA QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA. FRAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. A apreensão de maconha e crack em considerável quantidade, sendo a última droga com alto grau de lesividade, não autoriza a redução máxima da reprimenda. No caso concreto, a redução de 1/3 da pena mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do crime. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS TAMBÉM PARA JUSTIFICAR MENOR REDUÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BIS IN IDEM. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, devendo ser sopesadas apenas na terceira etapa da dosimetria, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. TRÁFICO. REGIME. ALTERAÇÃO. QUANTUM DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. Inexistindo circunstâncias desfavoráveis ou reincidência, impõe-se a fixação do regime semiaberto ao condenado a pena inferior a 8 anos (CP, art. 33, § 2.º, "b"). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE QUATRO ANOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. Descabe a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o somatório de penas privativas de liberdade ultrapassa o limite de quatro anos disposto no inc. I do art. 44 do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA-BASE REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080462-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM MEIO ELETRÔNICO. NOTÍCIA RELEVANTE E DE INTERESSE PÚBLICO FORNECIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSBORDAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE DE INFORMAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EVIDENCIADO. NÃO VERIFICAÇÃO DO ANIMUS CALUNIANDI, DIFAMANDI OU INJURIANDI. ATO ILÍCITO NÃO CONSTATADO. O exercício pleno da liberdade de imprensa - corolário da livre manifestação de pensamento - encontra calibração na efetiva proteção dos direitos fundamentais da personalidade (art. 5º, X, da CF), pois a imprensa não pode - a pretexto de noticiar fatos relevantes e de interesse público - exceder a mera narrativa e crítica jornalística, sob pena de responder civilmente pelo ato ilícito cometido. Constatado que o portal eletrônico de notícias circunscreveu os fatos apurados à realidade de operação policial em fase investigativa - que culminou na prisão de servidores públicos por possível prática de condutas criminosas graves -, sem realizar juízo de valor ilegal (animus caluniandi, difamandi ou injuriandi), não se revela possível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, face ao livre exercício do direito de informar inerente à função. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015076-2, de Caçador, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR TIDO POR DEVIDO E DE ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA SALDAR DÍVIDAS DE OUTROS CINCO CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO PARA AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA QUALQUER UMA DAS MODALIDADES DE PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SATISFEITOS. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053441-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO DEMONSTRADA. PROVA PRODUZIDA PELA RÉ EM EXPEDIENTE APARTADO DA CONTESTAÇÃO, MAS PROTOCOLADO EM MOMENTO ANTERIOR À RÉPLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA TESE DEFENSIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM CONSAGRAR A EXCEÇÃO E RELATIVIZAR A NORMA INSCULPIDA NO ART. 300 DO CPC EM HOMENAGEM, SOBRETUDO, AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "Além do compromisso com a Lei, o juiz tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma se distanciando da necessária busca pela verdade real, coibindo-se o excessivo formalismo. Conquanto mereça relevo o atendimento às regras relativas à técnica processual, reputa-se consentâneo com os dias atuais erigir a instrumentalidade do processo em detrimento ao apego exagerado ao formalismo, para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1109357 RJ 2008/0283266-8, Relator: Ministra Nancy Andrighi)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008230-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA UNA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE A INDENIZATÓRIA. I - PRETENDIDA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA E DA INSCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DE ALGUMAS PARCELAS CONTRATUAIS PELOS CONSUMIDORES, INSCREVEU OS NOMES DESTES NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REFLETIDA PELAS PRÓPRIAS CONDUTAS DO BANCO. INFORMAÇÃO AO JUÍZO SOBRE A QUITAÇÃO DO CONTRATO E BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE PENDIA SOBRE O VEÍCULO. II - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO EM MONTANTE ACIMA DOS VALORES IMPOSTOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA BEM EQUACIONAR A LIDE, ATENDIDOS OS VETORES ATINENTES À GRAVIDADE DO FATO, O SOFRIMENTO MORAL EXPERIMENTADO, A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES E A PUNIÇÃO AO AGENTE NEGATIVADOR. RECURSO NESTE PONTO PROVIDO. III - PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, QUE FOI ARBITRADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NUMERÁRIO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA MANTIDA. IV - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA MINORAR A VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008683-8, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.003677-8, da Capital - Continente, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO PREJUDICADO, EIS QUE SE REPETE NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA IMPLÍCITA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLICITAMENTE CONTRATADA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 02 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." (STJ, Resp. 1.061.530). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. TARIFA ADMINISTRATIVA DE CADASTRO. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TODAVIA, NENHUM VALOR FOI COBRADO DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO ADESIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso principal conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091337-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TAC E TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AUTORIZADA, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E/OU PROVAS ACERCA DE EVENTUAL ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SENSAÇÕES DESAGRADÁVEIS QUE NÃO GERAM DANO MORAL SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO. "É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação deste instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto". (TJSC, Apelação cível n. 2008.068314-5, de Brusque. Relator: Jânio Machado. Julgada em 25/06/2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038040-3, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - DÍVIDA QUITADA - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071417-8, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C QUITAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA ARRENDATÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. A demonstração de cumprimento das obrigações contraídas pelo arrendatário, aliada à ausência de resistência da arrendadora quanto a isso, enseja o reconhecimento da quitação integral do pacto. VEÍCULO. REGISTRO. REGULARIZAÇÃO. DEVER DO ARRENDADOR. Nos contratos de arrendamento mercantil em que o banco arrendador detém a titularidade do registro do veículo e o arrendatário tão somente a sua posse, incumbe ao primeiro a regularização da documentação necessária à efetivação da transferência do domínio do automóvel. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO CONCRETA E QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. É possível a imposição, pelo magistrado, de multa cominatória diária a fim de garantir o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença (art. 461, § 4º, do CPC). Se o valor arbitrado é condizente com a situação concreta e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não é devida sua minoração. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. SITUAÇÕES VEXATÓRIAS NÃO VERIFICADAS. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. O descumprimento, pela arrendadora, das obrigações assumidas em contrato de arrendamento mercantil, por si só, não implica presunção de abalo anímico ao arrendatário. E, ausentes situações vexatórias - que não se confundem com meros dissabores cotidianos -, não há reconhecimento do dever de reparar. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. É devida a compensação da verba honorária quando houver sucumbência recíproca - porque expressamente prevista no art. 21, caput, do CPC e autorizada pela Súmula n. 306 do STJ -, e isso não contraria as disposições do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). RECLAMOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009110-7, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA PROVÉM DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - APONTAMENTO NEGATIVO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE APENAS NA QUANTIFICAÇÃO DO RESSARCIMENTO EXTRAPATRIMONIAL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a celeuma estabelecida nos autos acerca de inscrição indevida em rol de maus pagadores decorrente de contratação efetuada por terceiro mediante fraude, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072800-5, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos danos extrapatrimoniais se a fixação de primeira instância é feita em observância ao binômio da razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, e é devida a majoração se o montante estipulado em primeiro grau não atende tais critérios. RECLAMOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009415-8, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA ANUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO ACERCA DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. JUROS DE MORA. ENCARGO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS GERAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NAS CLÁUSULAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE JUROS ANUAIS NAS FATURAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ENCARGO PELA MULTIPLICAÇÃO DOS JUROS MENSAIS POR DOZE. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. Súmula 295 do STJ: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº. 8.177/91, desde que pactuada". MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 2%. EM HARMONIA COM O ARTIGO 52, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE SOMENTE NOS CASOS DE INADIMPLÊNCIA. APELO PROVIDO NESSE PONTO. ENCARGOS E TARIFAS BANCÁRIAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA ESPECIFICAÇÃO DAS TARIFAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. APELO PROVIDO. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (STJ. Agravo Regimental no agravo de instrumento n. 825.101, de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010). ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009219-9, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, CONVERTIDA EM AÇÃO REINTEGRATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE SOBRE O TERRENO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011632-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).