HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS PELA MAGISTRADA A QUO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DEVIDA. Consoante redação do art. 313, III, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva, nos crimes praticados no âmbito doméstico ou familiar, é cabível para assegurar a execução das medidas protetivas fixadas. Não sendo estas fixadas ou não havendo notícias de eventual descumprimento, não se justifica a adoção da medida extrema, sendo suficiente a cominação de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PARTICULAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012329-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

RECURSO CRIMINAL. MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. LEI N. 8.137/90, ART. 7.º, IX. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. IMPROPRIEDADE PARA CONSUMO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO LEGAL. À luz da definição legal contida no art. 18, § 6.º, I, do Código de Defesa do Consumidor, a configuração do delito previsto no art. 7.º, IX, da Lei n. 8.137/90 prescinde de perícia técnica que ateste a impropriedade para o consumo de mercadoria exposta à venda, quando se tratar de produto com o prazo de validade vencido. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066835-2, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. FORNECIMENTO A TÍTULO ONEROSO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM REGISTRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE QUE ADMITIU TER ALIENADO O REVÓLVER DE USO PERMITIDO. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA ARMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA ABOLITIO CRIMINIS. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058656-9, de Urubici, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

AÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO, POR 6 (SEIS) VEZES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGOS 155, § 4º, IV, POR 6 (SEIS) VEZES, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, DO REFERIDO CÓDIGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RESIDÊNCIA DO ACUSADO. ENDEREÇO LOCALIZADO DISTANTE DO DISTRITO DA CULPA. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, INCAPAZ DE JUSTIFICAR O CÁRCERE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AFASTAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CASO CONCRETO. PARTICULARIDADES. FATOS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ORGANIZADO PARA COMETIMENTO REITERADO DE FURTOS QUALIFICADOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016355-6, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADEQUADAMENTE EFETUADO PELO MAGISTRADO A QUO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO QUE INCIDE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ENTRETANTO, PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070916-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO CASO. DISPENSÁVEL A CITAÇÃO DOS FILHOS DOS RECORRENTES. MATÉRIA DE DEFESA ARGUIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. DOMÍNIO DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL SUB JUDICE. POSSE PRECÁRIA DOS RÉUS. OCUPAÇÃO POR MERA TOLERÂNCIA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052419-8, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. VALOR DO NEGÓCIO SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE E AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE CORROBORAR A TESE DO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 401 E 402, I, DO CPC, RESPECTIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025239-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO E AO LAUDO PERICIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADA DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PROVENTOS INCLUÍDOS NO CÁLCULO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. BONIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO CÁLCULO PERICIAL DA VERBA RECLAMADA E CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA ATENDER O TÍTULO EXECUTIVO. APELO PROVIDO NESSE PONTO. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043215-9, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADA SUBSCRITORA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inexistente o recurso interposto por advogado que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073632-5, de Canoinhas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 180, CAPUT, 304 E 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO POR ESTA CÂMARA. NOVA IMPETRAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO. MODIFICAÇÃO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO NESSE PARTICULAR. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA DO DISTRITO DA CULPA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO VIABILIZA O CÁRCERE. ENDEREÇO CERTO. OCUPAÇÃO LÍCITA. DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVOS DETERMINANTES. DESAPARECIMENTO. ENCARCERAMENTO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014822-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

AÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE DIVERSAS TESES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DESCONHECIMENTO SOBRE A POSSÍVEL ILEGALIDADE NA PERCEPÇÃO DAS VERBAS. NÃO OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO DA MUNICIPALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ERRO DE PROIBIÇÃO. AVALIAÇÃO DE TAIS MATÉRIAS NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. PRECEDENTES. "A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas" (Habeas Corpus n. 2013.037016-5, de São Bento do Sul, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27 de junho de 2013). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRIME DO ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PARTICULAR. ORDEM DENEGADA. "Nada impede que o prefeito municipal pratique crime comum ou de responsabilidade em concurso com pessoa que não ostente essa condição. "Nesse caso, tratando-se de crime de responsabilidade tipificado no art. 1º do Decreto-lei em análise, a qualidade de prefeito municipal constitui elementar do tipo, condição essa que se comunica ao coator ou partícipe, que também responderá pelo crime funcional" (ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação penal especial. 8. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 138). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006226-1, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ARTIGO 155, §4 ª, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE INQUISITIVA. AFASTAMENTO. ETAPA MERAMENTE ADMINISTRATIVA E INFORMATIVA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas possuem fundamental importância para a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO. DIMINUIÇÃO OPERADA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO DO MONTANTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.B (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058546-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADA SUBSCRITORA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inexistente o recurso interposto por advogada que não tem habilitação nos autos e que deixa de sanar o vício, mesmo após a concessão de prazo para a regularização da sua representação processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073255-4, de Laguna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DIÁRIA DE ANATOCISMO. PRÁTICA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO PACTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA NOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. "A vedação da inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.048117-3, de Blumenau. Relator: Jânio Machado. Julgado em 18/02/2013). ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020443-3, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO LAVRADO EM DATA POSTERIOR AO OFERECIMENTO DO APELO E DE AÇÕES QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E OS MESMOS TÍTULOS DE CRÉDITO. MÉRITO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. TERCEIRA EMPRESA QUE QUITOU INTEGRALMENTE OS VALORES PERANTE A APELADA. COMISSÃO AJUSTADA EM 20% DEVIDA. ANALOGIA AO ART. 32 DA LEI 4.886/65. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO EX OFFICIO. OFENSA AOS PRECEITOS BASILARES DA BOA-FÉ E LEALDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 18 DO CPC E DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO §2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. VERBA SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. APELANTES E APELADA RECIPROCAMENTE VENCIDAS E VENCEDORAS. INTELIGÊNCIA O CAPUT DO ART. 21 DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMITIDA. SÚMULA 306 DO STJ. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030613-9, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO E DE EXECUÇÃO DAS "ASTREINTES" FIXADAS POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUTOS QUE TRAMITARAM EM SEPARADO E QUE FORAM JULGADOS POR SENTENÇA UNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088895-4, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU EFETIVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTOS DE TÍTULOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INCAPACIDADE DA AUTORA À ÉPOCA DOS FATOS DOCUMENTALMENTE PROVADA. PRESUNÇÃO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO. LEVANTAMENTO DOS PROTESTOS QUE SE IMPÕE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065657-4, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080936-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS - ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSCITADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO TOCANTE AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS PONTOS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07 DO CMN, QUE VEDOU A COBRANÇA DESTE ACESSÓRIO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA VEDADA - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DECISUM MANTIDO. ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL EVIDENCIADA - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 380, DO C. STJ, E DA ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041742-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO AFASTADA. VALOR ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070259-3, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).